Lei 8.142 Flashcards
Sobre o que trata a Lei 8.142?
Participação da comunidade e transferências intergovernamentais
O SUS contará, em cada esfera do governo, SEM prejuízo das funções do poder Legislativo, com quais instâncias colegiadas?
Conferência de Saúde e Conselhos de Saúde.
Sobre as Conferências:
- caráter consultivo
- a cada 4 anos (ou extraordinariamente)
- avalia situação de saúde e propõe diretrizes
- convocada pelo Poder Executivo (ou pelo Conselho de saúde)
Sobre o Conselho:
- caráter permanente e deliberativo
- órgão colegiado
- composto por representantes, prestadores de serviços, profissionais e usuários
- atuam na formulação de estratégias e controle da execução da politica de saúde
Quais conselhos terão representação no Conselho Nacional de Saúde?
- CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde)
- CONASEMS (Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde)
Como se dá a organização e normas das conferências e conselhos?
- Definidas em regimento PRÓPRIO aprovados pelo respectivo Conselho
Quais as possibilidades de investimento do Fundo Nacional de Saúde?
- despesas de custeio e capital do MS
- investimentos previstos em Lei Orçamentária (iniciativa do poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional)
- investimentos previstos no plano quinquenal do MS
- cobertura das ações serviços
A transferência fundo a fundo ocorre de que forma?
Regular e automática.
Quais critérios os Município/Estados/DF devem cumprir para recebimento dos recursos?
- possuir fundo de saúde
- possuir Conselho de saúde
- plano de saúde
- relatórios de gestão (prestação de contas)
- contrapartida de recursos (complemento)
- comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)
Caso não cumpram esses critérios estabelecidos, o que acontece?
Os recursos serão administrados pela esfera superior.
