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Legislação > Lei 8112/90 - Regimento do Servidor Público > Flashcards

Lei 8112/90 - Regimento do Servidor Público Flashcards

1
Q

Cargos
1. Efetivos
2. Comissão
3. Função de confiança
4. Prestação de serviços gratuitos

A
  1. Concurso público
  2. Escolha da autoridade competente (qlq pessoa)
  3. Servidor
  4. Proibida, salvo previsto em Lei.
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2
Q

Formas de provimento

Originário e Derivado (AREREProRERE)

A
  1. Nomeação
  2. Aproveitamento, readaptação, reversão, promoção, recondução e reintegração.
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3
Q

Requisitos básicos para investidura

A
  1. Brasileiro
  2. Gozo dos direitos políticos
  3. Quitação das obrigações militares e políticas
  4. Escolaridade exigida pelo cargo
  5. > 18a
  6. Aptidão física e mental
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4
Q

O que é avaliado no estágio probatório
(ADisCaProRes)

A

É realizado 4m antes do fim

  1. Assiduidade
  2. Disciplina
  3. Capacidade de iniciativa
  4. Produtividade
  5. Responsabilidade

Dura 24m e a estabilidade 3a

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5
Q

Formas de Vacância
( PEDRA FDP)

A
  1. Promoção
  2. Exoneração
  3. Readaptação
  4. Aposentadoria
  5. Falecimento
  6. Pose em outro cargo inacumulável
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6
Q

Cargos acumuláveis

A

2 professor
1 professor + técnico ou científico
2 profissional da saúde

Obs: 1 vereador + servidor

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7
Q

O que é ?
Remoção
Redistribuição
Substituição

A
  1. Deslocamento do servidor (pedido ou ofício)
  2. Deslocamento do cargo (se tiver ocupado o servidor vai junto)
  3. Acumulativa (só receber mais se passar de 30d)
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8
Q

Licença por motivo de doença em pessoa da família

A

Parentes do 1•grau
60d com remuneração consecutivos ou não
90d sem “
Max 150d em 12m
Perde o período do estágio probatório

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9
Q

Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro

A

Prazo indeterminado e sem remuneração

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10
Q

Licença para serviço militar

A

Concluído tem até 30d sem remuneração para reassumir o cargo

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11
Q

Licença para atividade política

A
  1. Sem remuneração: até o registro da candidatura
  2. Com remuneração: 3m dps da candidatura e até o 10•d seguinte ao da eleição

Se for >3m corta o pagamento

Cargo importante deve ser afastado

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12
Q

Licença para capacitação

A

Entrou no lugar da Licença especial.
Não pode ser no período do estágio probatório.
No a critério da ADM (pedido)

A cd 5 anos (não cumulativo)
Até 3m com remuneração

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13
Q

Licença para tratar de interesse particular

A

Até 3a consecutivos e sem remuneração.
Não pode no estágio probatório
A critério da ADM

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14
Q

Licença para o desenvolvimento de mandato classista

A

Período do mandato.
Sem remuneração
O tempo de licença será considerado para tds os efeitos, exct promoção por merecimento

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15
Q

Afastamento

A
  1. Servir a outro órgão/entidade (cedido)
  2. Exercício de mandato eletivo (F,E,DF, prefeito, vereador)
  3. Estudo(<4a e ficar no cargo por igual período)
    ou missão no exterior (perda total da remuneração)
  4. Pos stricto sensu no País (c/ remuneração e permanecer por igual período do afastamento)
    - Mestrado 3anos e sem licença LTP E LC nos 2a anteriores)
    - Dout 4a e 2a
    - pos dr 4a e 4a
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16
Q

Concessões
Ausentar do serviço

A
  1. Doação de sangue: 1d
  2. Alistament/recadrast. eleitoral: até 2d
  3. Casamento/óbito: 8d
17
Q

Concessão horário especial

A
  1. Estudante: exigida compensar horário
  2. Deficiente: não precisa compensar e servidor c/ filhos, cônjuge ou dependentes deficientes.
  3. Fiscal com compensar até 1a
18
Q

Penalidades disciplinares

A
  1. Advertência (cancelado dps 3a sem novos infrações)
  2. Suspensão (5a )
  3. Demissão
  4. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
  5. Destituição de cargo em comissão
  6. Destituição de função comissionada
19
Q

Considerados na penalidade

A

Natureza
Gravidade
Danos
Circunstâncias
Antecedentes

20
Q

Casos de suspensão
Até 90d

A
  1. Reincidência das punições advertência
  2. Violação das demais proibições que não entra em demissão (cometer a outro servidor atribuições estranhas)
  3. Exercer quaisquer atv incompatível com horário ou no trabalho.
  4. Recusar inspeção médica

Sem remuneração e não computa tempo de serviço.

21
Q

Fases do PAD

A
  1. Instauração
  2. Inquérito
  3. Julgamento
22
Q

Auxílio natalidade

A

Quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

Gêmeos acréscimo 50% por nascituro

Paga a mulher, se só o homem for servidor ele quem recebe.

23
Q

Licença para tratamento de saúde

A

Remunerado
<15d dispensa perícia
>120d em 12m necessitará de junta médica
Até 24m conta como tempo de efetivo exercício, passando disto, conta apenas para aposentadoria e disponibilidade.

24
Q

Licença gestante/adoção

A

120d
Natimorto: 30d
Aborto: 30d
Até 1a de idade: 90d
>1a: 30d
Homem: 5d

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