Lei 13.709/18 - LGPD Flashcards
1
Q
A quem interessa esta Lei?
A
São de interesse NACIONAL e observadas pela U,E,DF e M.
2
Q
Do que a LGPD dispõe?
A
TTO de dados pessoais, inclusive digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado
3
Q
Objetivo da LGPD
A
Proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural (Kids/teens)
4
Q
Onde se aplica ?
A
No território Nacional ou coletados aqui cujo titular se encontre no momento da coleta e o tratamento no brasil.
5
Q
LGPD não se aplica
A
- Realizado por pess natural para fins exclusivamente particulares econômicos;
- Para fins exclusivamente:
Jornalístico, artístico, acadêmicos.
Segurança pública ou do Estado, defesa nacional, investigações repressão penal - Do exterior que não seja para comunicação ou uso com agentes de TTO ou transferência com outro pais que tenha proteção de dados adequado ao nesta Lei.
6
Q
Fundamentos da LGPD
A
- Respeito a privacidade
- Autodeterminação informativa
- Liberdade express, inf, comu, opinião
- Inviolabilidade da intimid, imagem, honra
- Desenv econômico, tecnológico e inovação
- Livre iniciativa, concorrência e DEFESA DO CONSUMIDOR
- Direitos humanos, livre desenvolvimento da personalidade, dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais
7
Q
Princípios da LGPD
-TTO DE DADOS PESSOAIS
A
- Finalidade
- Adequação
- Necessidade
- Livre acesso (aos titulares)
- Qualidade de dados
- Transparência (aos titulares)
- Segurança (utilização de medidas)
- Prevenção (adoção “)
- Não discriminação
- Responsabilização e prestação de contas
8
Q
Criança e adolescente
- Coleta de dados sem consentimento
- Proibição
- fornecimento de informações
A
- Para contatar os pais ou responsável legal, utilizado uma única vez e sem armazenamento e não pode compartilhar.
- Os controladores não podem condicionar jogos .. ao fornecimento de dados, além das estritamente necessárias.
- Simples, clara e acessível.. adequada ao entendimento da criança
9
Q
Término do TTO de dados
A
- Finalidade alcançada ou deixaram de ser pertinente
- Fim do tto
- Revogação do consentimento
- Determinação da autoridade nacional, havendo violação ao disposto na LGPD
10
Q
Conservação após o término TTO
A
- Obrigação legal ou regulatório pelo controlador
- Estudo, pesquisa, garantindo sempre que possível anonimização
- Transferência a terceiros, respeitando a LGPD
- Uso exclusivo do controlador, vedado acesso a terceiros, e desde que anonimizados
