Lei 8.112/1990 Aspectos Preliminares e Campo de Abrangência

Question 1

O Regime Jurídico Único para os servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional consta na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Trata-se de uma Lei ————————— e, portanto, aplica-se exclusivamente à União. Dessa forma, os estados e municípios devem possuir leis próprias estabelecendo o regramento para os seus servidores públicos.

Answer 1

Federal .

Obs: A Lei 8.112 não trata da responsabilidade Civil do Estado, mas apenas dos servidores públicos.

Question 2

As regras da Lei 8.112/1990 só alcançam os órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, não se aplicando às empresas públicas e às sociedades de economia mista, cujos empregados públicos submetem-se às regras da ———-

Answer 2

CLT.

Question 3

A Lei 8.112/1990 é o Estatuto dos servidores públicos, em sentido estrito. São os chamados servidores ————-, justamente porque sua relação profissional decorre de um vínculo legal, por meio das regras previstas em um “estatuto” que, no caso, é a Lei 8.112/1990. Assim, tal diploma legal costuma ser chamado de Estatuto dos Servidores Públicos da União.

Answer 3

Estatutários

Question 4

Qual a diferença entre Servidor X Cargo público:

Answer 4

A Lei conceitua SERVIDOR como a pessoa legalmente investida em cargo público;

Por outro lado, CARGO PÚBLICO é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Ademais, os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão .

Question 5

Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo, quando dependerão de prévia aprovação em concurso público, e de provimento em —————, situação em que serão de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

Answer 5

Comissão

Question 6

A Lei 8.112/1990 estabelece os seguintes requisitos básicos para a investidura em cargo público :

Answer 6

Question 7

Outros requisitos para o provimento podem ser justificados pelas atribuições do cargo e estabelecidos em lei. As restrições em concursos públicos só podem ser estabelecidas por meio de ———-, como por exemplo, requisitos de idade, altura mínima, ou a exigência de exames psicotécnicos.

Answer 7

Lei

Question 8

A norma que estabelece a condição de ser Brasileiro para provimento de cargo público,tem eficácia absoluta .

Verdadeiro ou falso?

Answer 8

Falso. .Um dos requisitos para ingresso nos cargos públicos é ter nacionalidade brasileira, mas, atualmente, a redação do inciso I do art. 37 da CF permite também o ingresso de estrangeiros, na forma da lei. Trata-se, portanto, de norma de eficácia LIMITADA, uma vez que a lei deverá dispor sobre as situações em que o estrangeiro poderá ingressar.

Question 9

As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, obedecendo as normas e procedimentos do próprio Estatuto dos Servidores.
Verdadeiro ou falso?

Answer 9

Verdadeiro

Question 10

A lei 8.112/1990 também assegura às pessoas portadoras de deficiência o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Com efeito, devem ser reservadas até ———- das vagas oferecidas no concurso para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Answer 10

20%

Question 11

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.
Verdadeiro ou falso?

Answer 11

Falso. A investidura em cargo público ocorre com a posse, não com a nomeação. A posse é o ato pelo qual o candidato nomeado assume efetivamente o cargo para o qual foi selecionado. É nesse momento que ele adquire todos os direitos e deveres inerentes ao cargo, passando a integrar efetivamente a administração pública. A nomeação é apenas o ato formal que antecede a posse e oficializa a escolha do candidato para o cargo.

Question 12

Classificação do provimento :

Answer 12

Question 13

São Formas de provimento conforme Heli Lopes:

Answer 13

Question 14

A nomeação é a única forma de provimento originário admitida em nosso ordenamento jurídico, podendo dar-se para provimento de cargo efetivo ou em comissão. Na primeira situação (cargo efetivo), a nomeação dependerá de prévia aprovação em —————— ———de provas ou de provas e títulos. Já quando for para provimento de cargo em comissão, não depende de aprovação em concurso, uma vez que se trata de cargo de livre nomeação ou exoneração.

Answer 14

Concurso público

Question 15

Por que podemos afirmar que a nomeação é um ato administrativo unilateral ?

Answer 15

A nomeação é um ato administrativo unilateral porque é a manifestação de vontade unicamente da autoridade administrativa competente, já que o candidato nomeado não possui obrigação de ocupar o cargo, mas apenas recebe o direito a formalizar seu vínculo funcional por meio da posse. Não desejando ocupar o cargo, não ocorrerá nenhuma penalidade ao candidato, pois não lhe há obrigação de tomar posse.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Question 16

Apesar de a Súmula Vinculante mencionar “em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”, a interpretação que costuma ser dada à redação é que são inconstitucionais formas de provimento em cargo distinto ao qual o servidor prestou o concurso público, existindo, porém, algumas ressalvas.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 16

Verdadeiro .

De acordo com o artigo 18 da Lei 8.112/90, é vedada a investidura em cargo público que não integre a carreira na qual o servidor foi anteriormente investido, exceto em caso de aproveitamento de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. Portanto, a interpretação mencionada na afirmação está em conformidade com a legislação.

Question 17

A ————— é forma de provimento derivado vertical existente nos cargos organizados em carreiras, em que é possível que o servidor ascenda sucessivamente aos cargos de nível mais alto da carreira, por meio dos critérios de antiguidade e merecimento.

Answer 17

Promoção.

Question 18

A Participação em cursos de formação e aperfeiçoamento são —————— para promoção.

Answer 18

Requisitos

Question 19

A readaptação é forma de provimento derivado constante no art. 24 da Lei 8.112/90, representando a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. A readaptação deve ser efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de —————. Com efeito, o servidor tem direito à readaptação ainda que não exista cargo vago, hipótese em que exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga .
Porém, se o servidor público for julgado incapaz, ou seja, quando sofrer uma limitação permanente em que não poderá ser readaptado, ele será aposentado .

Answer 19

Vencimentos

Question 20

A reversão é forma de provimento derivado, constante no art. 25 da Lei 8.112/1990, consistindo no retorno à atividade de servidor aposentado. Existem duas modalidades de reversão no Estatuto dos Servidores da União:

Answer 20

a) reversão de ofício: quando junta médica oficial declarar que deixaram de existir os motivos que levaram à aposentadoria por invalidez permanente;

b) reversão a pedido: aplicável ao servidor estável que se aposentou voluntariamente e, após isso, solicitou a reversão de sua aposentadoria.

Question 21

No caso da reversão de ofício, trata-se de situação vinculada para o servidor e para a Administração, pois inexistindo as causas da aposentadoria por invalidez deverá ele retornar à ativa. Com efeito, independe, para fins de reversão de ofício, se o servidor era estável ou o cargo está ocupado ou não. Caso o cargo já esteja provido (ocupado), o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Verdadeiro ou falso?

Answer 21

Verdadeiro.

Nesse caso, o servidor que retorna atuará como excedente, aguardando a ocorrência de uma vaga para ser efetivamente realocado em suas funções. Ele continuará recebendo remuneração e benefícios correspondentes ao cargo, porém, poderá ser designado para realizar outras atividades enquanto aguarda uma vaga se tornar disponível.

Question 22

Na reversão a pedido, denominada pela Lei 8.112/1990 de reversão “no interesse da administração”, o servidor que se aposentou voluntariamente faz o pedido para retornar à ativa. Com efeito, a reversão a pedido depende dos seguintes requisitos :

Answer 22

Question 23

A aposentadoria compulsória deve ocorrer aos ——— anos, ao passo que a idade limite para a reversão ocorre aos ————- anos.

Answer 23

75;

70.

Question 24

O aproveitamento é forma de provimento derivado com previsão expressa na Constituição Federal e na Lei 8.112/1990. Nesse sentido, dispõe o art. 41, §3o, da Constituição Federal que, uma vez extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em disponibilidade, com remuneração ——————ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Answer 24

Proporcional

Question 25

A ————————- ocorrerá quando for invalidada a demissão, por decisão judicial ou administrativa, do servidor público. Em tal situação, o servidor retornará ao cargo de origem, ou ao cargo decorrente de sua transformação, devendo ser ressarcido de todas as vantagens a que teria direito.
Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, até o seu aproveitamento.

Answer 25

Reintegração :

Macete : reINtegração. - reintegro aquele que teve sentença de demissão Invalidada.

aproveitamento. - aproveito quem está disponível .

recondução. - reconduzo o servidor
ao Cargo de Origem.

readaptação. - readapto o Deficiente .

reversão -Volta o Velho (aposentado)

Redistribuição. - o cargo é deslocado

Remoção- o servidor é deslocado

Question 26

Com efeito, a anulação dos atos administrativos provoca efeitos retroativos (ex tunc), ou seja, desde a origem. Dessa forma, reconhecendo-se a ilegalidade da demissão do servidor público, obviamente que ele retornará ao serviço ativo, seja ele estável ou não.
Verdadeiro ou falso?

Answer 26

Verdadeiro

Question 27

A recondução, que é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado. Trata-se, pois, de provimento derivado previsto expressamente no texto constitucional . Existem duas hipóteses em que ocorre a recondução, ambas aplicáveis apenas ao servidor estável:

Answer 27

a) inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo (hipótese prevista somente na Lei
8.112/1990 – art. 29, I);

b) reintegração do anterior ocupante do cargo (hipótese prevista na Constituição Federal – art. 41, §2o – e na Lei 8.112/1990 – art. 29, II).

Question 28

Lucas é servidor estável no cargo X. Entretanto, sem observar os requisitos legais, sofreu a pena de demissão a bem do serviço público. Em seguida, Otávio, que era servidor estável no cargo Y, foi nomeado para ocupar o cargo de Lucas, uma vez que obteve aprovação em concurso público para aquele cargo. Meses depois, Lucas consegue anular judicialmente a sua demissão, sendo devidamente reintegrado ao cargo X. Nessa situação, Otávio será reconduzido ao cargo Y, sem direito à indenização.
Verdadeiro ou falso?

Answer 28

Verdadeiro.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Federais no Brasil (Lei 8.112/90), quando ocorre a reintegração de um servidor estável ao cargo do qual foi injustamente demitido, ele retorna à sua posição original, sem prejuízo de direitos e vantagens. Isso significa que Lucas, ao ser reintegrado ao cargo X, retoma sua posição como se a demissão nunca tivesse ocorrido. Como consequência, Otávio, que ocupava o cargo X após a nomeação indevida, será reconduzido ao cargo Y, sua posição original, sem direito à indenização, uma vez que ele não foi o responsável pela irregularidade na nomeação para o cargo X.

Question 29

A partir da posse que se firma o vínculo funcional com a Administração, momento em que o nomeado passará a ser —————-público. Vale dizer, antes da posse, o candidato nomeado não é servidor público nem possui vínculo jurídico funcional, condição que só ocorrerá no ato da posse.

Answer 29

Servidor

Question 30

É no momento da posse que, em regra, o servidor público precisa comprovar os requisitos previstos para o cargo, como escolaridade mínima e experiência profissional, sendo que o prazo para tomar posse é de ————————, improrrogáveis, contados da publicação do ato de provimento.

Answer 30

30 dias .Vale destacar que a posse poderá ocorrer por meio de procuração específica.

Question 31

Se a posse não ocorrer dentro do prazo legal, o ato de provimento será tornado ——- ————-. Logo, não se trata de exoneração, pois o vínculo funcional sequer foi consolidado.

Answer 31

Sem efeito

Question 32

A posse em cargo público dependerá de prévia ————. médica oficial, só podendo ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Answer 32

Inspeção

Question 33

O prazo para o início do exercício do servidor empossado é de quinze dias, improrrogáveis, contados da data da posse (art. 15, §1o). Nesse caso, uma vez que já foi formalizado o vínculo jurídico com a Administração, se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, será ele ———————

Answer 33

Exonerado

Question 34

No caso de designação para função de confiança, por outro lado, o início do exercício coincidirá com a data da publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação .Caso não inicie o exercício da função de confiança, o ato de designação será tornado sem efeito.
Verdadeiro ou falso?

Answer 34

Verdadeiro.

Question 35

A escolaridade mínima, e a experiência profissional, quando exigidas, deverão ser comprovadas no ato de ————- no cargo ou emprego, vedada a exigência de comprovação no ato de inscrição no concurso público ou em qualquer de suas etapas, ressalvado o disposto em legislação específica.

Answer 35

Posse

Question 36

O ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança submete-se a regime de integral —————— ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Assim, como se trata de regime integral, o servidor estatutário que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos, salvo na hipótese em que houver compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades máximas dos órgãos ou entidades envolvidos

Answer 36

Dedicação

Question 37

O estágio probatório representa o período de tempo em que a capacidade do servidor será avaliada para o exercício do cargo. Nessa linha, destaca-se que a habilitação em estágio probatório é uma das condições para aquisição da estabilidade, que são coisas distintas. O estágio probatório tem duração de ——— meses.

Answer 37

36

Question 38

Estágio probatório: Características

Answer 38

Question 39

———- meses antes do término do período de estágio probatório, a avaliação do servidor é realizada por uma comissão designada para esse fim. A avaliação é submetida à homologação da autoridade competente, conforme previsto na legislação ou regulamento da respectiva carreira ou cargo.

Answer 39

4

Question 40

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado. Se o servidor for estável, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Caso o cargo de origem esteja provido, o servidor será aproveitado em outro cargo compatível.
Verdadeiro ou falso ?

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

O servidor em estágio probatório tem ————para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação.

Answer 41

Permissão

Question 42

São formas de licença Permitidas em estágio probatório :

Answer 42

• Casos em que o estágio probatório ficará suspenso, sendo retomado a partir do término do impedimento. Note que em caso de afastamento para cumprimento de serviços militares a contagem de tempo não é suspensa ,ao contrario das outras formas de licença .

Question 43

Afastamentos permitidos no estagio probatório:

Answer 43

Question 44

A vacância corresponde às hipóteses em que o servidor desocupa o seu cargo, tornando-o passível de preenchimento por outra pessoa. As hipóteses de vacância estão previstas no artigo 33 e são as seguintes:

Answer 44

Question 45

No caso da exoneração, da demissão e do falecimento, ocorre o rompimento definitivo do vínculo do servidor com a Administração. Já na promoção, readaptação, aposentadoria e posse em outro cargo inacumulável, ocorre a alteração do vínculo ou faz-se surgir um novo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

A ————— é uma penalidade decorrente do cometimento de infração funcional.

Answer 46

Demissão

Question 47

• Processo Disciplinar: (PAD)

Answer 47

• Instaurado para apuração dos fatos.

• Garantido o direito à ampla defesa e contraditório.

Question 48

Decisão: Tomada com base nas conclusões do ——————

Answer 48

PAD.

Question 49

A exoneração é uma medida punitiva legal em casos de sanções disciplinares graves .
Verdadeiro ou falso?

Answer 49

Falso . A exoneração é destituída de caráter punitivo de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Federais no Brasil (Lei 8.112/90). Isso significa que a exoneração não é uma punição ao servidor, mas sim uma medida administrativa que encerra o vínculo do servidor com o cargo ou função que ocupava.

A exoneração pode ocorrer por diversos motivos administrativos, como término do período de designação para função de confiança, término de contrato por tempo determinado, interesse da administração, entre outros. Em nenhum desses casos a exoneração é uma sanção disciplinar ou punitiva, mas sim uma medida administrativa para ajustar a força de trabalho às necessidades do serviço público.

Question 50

Resumos sobre as principais informações sobre Exoneração:

Answer 50

Question 51

A Lei 8.112/1990 apresenta duas hipóteses de ———————: a remoção e a redistribuição. Elas não são formas de provimento nem de vacância, pois representam apenas a troca do local de lotação do servidor.

Answer 51

Deslocamento

Question 52

A remoção é o deslocamento do servidor público dentro do mesmo quadro de pessoal (Lei 8.112/1990, art. 36), ou seja, o servidor permanece no mesmo cargo, sem qualquer modificação em seu vínculo funcional, podendo ocorrer com ou sem mudança de sede. Existem três modalidades de remoção previstas :

Answer 52

a) de ofício, no interesse da Administração;

b) a pedido, a critério da Administração;

c) a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

Question 53

Na remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, que deverá ser sempre para outra localidade, isto é, com mudança de sede, a Lei 8.112/1990 estabelece três hipóteses em que ela deve ser concedida:

Answer 53

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial – ocorre quando demonstrada a situação de doença do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que exija o deslocamento. Uma vez comprovada tal situação, o poder público deverá conceder a remoção;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados – é o famoso concurso de remoção, normalmente feito sob o critério de antiguidade entre os servidores integrantes da carreira.

Question 54

É o ——————- de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder .

Answer 54

Deslocamento

Question 55

Preceitos da redistribuição:

Answer 55

Question 56

Substituição em Cargos de Direção, Chefia ou Natureza Especial ocorre quando servidores investidos nesses cargos devem ter substitutos indicados no regimento interno ou designados pelo dirigente máximo.
Verdadeiro ou falso?

Answer 56

Verdadeiro

Question 57

Regras de Substituição:

Answer 57

• O substituto assume automaticamente em afastamentos, impedimentos ou vacância do titular, sem prejuízo do cargo que já ocupa.

• Deve optar pela remuneração de um dos cargos durante o período de substituição.

• Se o afastamento ou impedimento superar 30 dias, o substituto receberá retribuição financeira proporcional pelos dias de efetiva substituição que excederem esse período.

Question 58

Estabilidade:

Answer 58

Question 59

A responsabilidade civil do Estado por danos causados a terceiros é —————- (independe de dolo ou culpa). Quando um agente público causar dano a terceiros, a ação de indenização deve ser movida contra o Estado; este, por sua vez, poderá reaver os valores gastos em eventual indenização por meio de ação de regresso contra o servidor público, mas somente se houver dolo ou culpa por parte do servidor. Assim, a responsabilidade do Estado independe de dolo ou culpa, mas a responsabilidade do servidor, em ação de regresso, somente ocorrerá se houver dolo ou culpa (—————).

Answer 59

Objetiva.

Subjetiva.

Question 60

É hipótese prevista no artigo 96-A da Lei 8.112/90 permitir o afastamento do servidor público para participar de programa de especializações e os MBAs.
Verdadeiro ou falso?

Answer 60

Falso. É hipótese prevista no artigo 96-A da Lei 8.112/90 que permite o afastamento do servidor público para participar de programa de pós-graduação stricto sensu.

•Stricto sensu (significa “em sentido estrito”) - Cursos de mestrado e doutorado.

.• Lato sensu (significa “em sentido amplo”) - Cursos de especializações e os MBAs.==> Não existe afastamento para especializações e MBAs na 8.112, apenas para mestrado e doutorado, Stricto sensu.

Question 61

Um servidor público submetido ao regime jurídico dado pela Lei n.º 8.112/1990 não pode receber adicional por serviço extraordinário, sendo obrigatória a sua liberação no mesmo montante de horas que tenha extrapolado sua jornada habitual.
Verdadeiro ou falso?

Answer 61

Falso. Os servidores públicos submetidos ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 podem receber adicional por serviço extraordinário, quando houver necessidade de trabalhar além da jornada habitual. Esse adicional é calculado com base na hora extra trabalhada e deve ser pago de acordo com as regras estabelecidas pela legislação vigente e normas internas da instituição empregadora.

Dica: Esqueça a prática e foca na teoria

Question 62

Segundo a lei 8112/1990 , À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão, nos seguintes valores:

Answer 62

I - dois terços da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;

II - metade da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determine a perda de cargo.

.§ 1oNos casos previstos no inciso I deste artigo, o servidor terá direito à integralização da remuneração, desde que absolvido.

.§ 2oO pagamento do auxílio-reclusão cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, ainda que condicional.

.§ 3oRessalvado o disposto neste artigo, o auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão.