Lei 13.303/2016 Flashcards
exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando ….
necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
a criação de subsidiárias de empresa pública e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, cujo objeto social deve estar relacionado ao da investidora, depende de…?
Depende de autorização legislativa
Requisitos de transparência mínimo das EP e SEM elaboração de ………
- com a explicitação dos …..
- atendimento ao ……. ou ao ….. (requisito de existência)
- definição clara dos …..,
- ….. da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio …..;
Elaboração de carta anual
- com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas
- atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional (requisito de existência)
- definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim,
- impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos;
A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam:
I -práticas de controle interno;
II -verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos;
III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário.
A empresa pública NÃO PODERÁ:
I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II - emitir partes beneficiárias.
constituição e funcionamento do Conselho de Administração, observados o número mínimo de …. e o número máximo de ….
7 (sete) e o número máximo de 11 (onze) membros;
cargo de diretor, observado o número mínimo …. diretores
de 3 (três) diretores;
prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e dos indicados para o cargo de diretor, que será unificado e não superior ….
a 2 (dois) anos, sendo permitidas, no máximo, 3 (três) reconduções consecutivas;
- prazo de gestão dos membros do Conselho Fiscal não superior … permitidas…… reconduções consecutivas.
a 2 (dois) anos, permitidas 2 (duas) reconduções consecutivas.
A ação de reparação contra acionista controlador poderá ser proposta por quais pessoas? Depende de autorização da assembleia-geral ?
-pela sociedade,
-pelo terceiro prejudicado ou
- pelos demais sócios,
–> independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas.
ação de reparação contra acionista controlador prescreve em quantos anos?
Prescreve em 6 (seis) anos, contados da data da prática do ato abusivo
O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por ___ % de membros independentes ou por pelo menos __ , caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto ____ pelos acionistas minoritários,
por 25% (vinte e cinco por cento)
ou por pelo menos 1 (um),
do voto múltiplo pelos acionistas minoritários,
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão possuir em sua estrutura societária _______ como órgão auxiliar do ________________, ao qual se reportará diretamente.
Comitê de Auditoria Estatutário
Conselho de Administração
O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo,_____________________, e, no máximo, ………..membros, em sua maioria _______________.
no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros,
em sua maioria independentes.
Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida ….
para efeito de assinatura do contrato
As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, __________ apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, ______________________
deverão
mesmo que esta presente alguma restrição
Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista (para MEI E EPP), será assegurado o prazo de …. dias
5 (cinco) dias úteis,
Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam _____________________
Já no caso do pregão esse percentual é de ____________
iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem
classificada.
até 5%
- deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de __________
até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
- deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de ____________do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
até 25% (vinte e cinco por cento)
empreitada integral:
contratação de empreendimento em sua integralidade, com todas as etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante em condições de entrada em operação,
contratação semi-integrada:
contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento do projeto executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto,
contratação integrada:
contratação que envolve a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto
OBS: Podemos dizer que a contratação integrada é uma “espécie de empreitada integral”, com a diferença de que, na primeira, o Poder Público não se incumbe de fazer o projeto básico. Na empreitada integral, este documento compete ao ente estatal, sendo imprescindível sua confecção.
Como regra geral a EP e SEM realizará a contratação ____________
semi-integrada;
É VEDADA a execução, sem projeto ________________, de obras e serviços de engenharia
executivo
A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:
a) necessidade de padronização do objeto;
b) constituir o único capaz de atender o objeto do contrato;
c) a identificação de determinada marca ou modelo apto a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;
Será dada publicidade, com periodicidade mínima_____________ , em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito, à relação das aquisições de bens efetivadas
semestral
critérios de desempate:
I - disputa final,
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;
III - os critérios da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ;
IV - sorteio
quando não for obtido valor igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, será ________ a licitação
REVOGADA
Quando o critério de julgamento utilizado for ____________, os requisitos de qualificação técnica e de capacidade econômica e financeira poderão ser dispensados
a maior oferta de preço
SALVO no caso de inversão de fases, o procedimento licitatório terá fase recursal única.- Os recursos serão apresentados no prazo de ——
5 (cinco) dias úteis após a habilitação
A homologação do resultado implica a ________________à celebração do contrato em favor do licitante vencedor
constituição de direito relativo
PRÉ-QUALIFICAÇÃO PERMANENTE o procedimento anterior à licitação destinado a identificar:
I - fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos;
II - bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da administração pública.
A pré-qualificação terá validade ______________, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo.
de 1 (um) ano
Em regra o prazo de duração do contrato é de …..
5 anos
O prazo de duração do contrato pode ser superior a 5 anos se….
I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a 5 (cinco) anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.
A prestação de garantia será em regra de ___% podendo ser elevada até ____%, em caso de contratações ____________
5%
10%
Grande vulto
O contratado poderá aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até ___________do valor inicial atualizado
do contrato, e, no caso particular de __________________, até o limite de ________________ para os seus ___________.
25% (vinte e cinco por cento)
reforma de edifício ou de equipamento
50% (cinquenta por cento)
acréscimos
Pela INEXECUÇÃO total ou parcial do contrato a empresa pública ou a sociedade de economia mista poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:
I - ADVERTÊNCIA;
II - MULTA, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;
III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO e IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ENTIDADE SANCIONADORA, por prazo não superior a 2 (dois) anos.
Para a realização da atividade fiscalizatória de que trata o caput , os órgãos de controle deverão ter acesso _________aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, _________
aqueles classificados como sigilosos pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
irrestrito
inclusive
Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até _______ antes da data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação em até ____________
5 (cinco) dias úteis
3 (três) dias úteis
. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa _________ atualizada sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se ______________na divulgação das informações
mensalmente
retardo de até 2 (dois) meses
As despesas com publicidade e patrocínio da empresa pública e da sociedade de economia mista não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de __________________da receita operacional bruta do exercício anterior
0,5% (cinco décimos por cento)
O limite despesas com publicidade poderá ser ampliado, até o limite de ______________, por proposta da diretoria da empresa pública ou da sociedade de economia mista justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da empresa ou da sociedade e aprovada pelo respectivo Conselho de Administração
2% (dois por cento) da receita bruta do exercício anterior
