Direito Penal - meta 1 - A LEI PENAL E SUA APLICAÇÃO Flashcards
o que é o sistema da proibição indireta?
criado por Binding, segundo o qual a lei penal é descritiva e não proibitiva.
Norma penal não incriminadora - EXCULPANTE
casos em que se afasta a culpabilidade
Norma penal não incriminadora - JUSTIFICANTE
casos em que se afasta a ilicitude - também denominada: permissiva;
Tipo penal aberto
Norma penal incompleta que demanda complemento pelo aplicador!
Norma penal em branco/ cega/ aberta
Norma penal incompleta que demanda complemento por outra lei ou ato administrativo.
Quais são as exceções para a impessoalidade da norma penal?
Lei de anistia e abolitio criminis - efeitos concretos;
transmudação geográfica do tipo penal
= princípio da continuidade normativo-típica
A alteração de complemento de norma penal em branco, retroage?
Segundo o STF, depende.
se heterogênea - o complemento foi para disciplinas situação excepcional (tabelamento de $) não retroagirá.
Princípio da Justiça Universal / Universalidade / Justiça Cosmopolita:
O agente fica sujeito à lei do país em que for capturado, não importa o local do crime, nem a nacionalidade do agente ou da vítima.
- normalmente presente nos tratados internacionais de cooperação de repressão a determinados delitos de alcance transnacional.
O que diz a teoria da soberania sobre a coluna atmosférica?
Quando o crime é praticado em espaço aéreo correspondente do território de determinado país.
OBS: No caso de território neutro, aplica-se a lei do país do agente.
Teoria da Passagem inocente
quando o navio está de passagem - e apenas passa pelo território brasileiro por ser necessário para chegar ao seu destino - aplica a lei da bandeira do navio.
NÃO se aplica para o avião!
Diferença entre crime à distância e plurilocal
crime à distância - conflito entre dois países soberanos - teoria da ubiquidade;
crime plurilocal - conflito entre estados de um único país - teoria do resultado.
ATENÇÃO! A súmula 420 do STF diz o seguinte: “Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado”. - ainda é aplicável? por quê?
NÃO
Porém, com a entrada em vigor do CPC/2015, que trouxe previsão dos requisitos para a homologação da sentença estrangeira, foi tacitamente revogado o art. 216-D, III, do RISTJ, que exigia o trânsito em julgado. Agora, basta apenas que ela seja eficaz em seu país de origem. (Info 626 do STJ)
Como é feita a interpretação Progressiva / Adaptativa / Evolutiva?
Busca amoldar a lei à realidade atual, de acordo com os progressos da cultura, da sociedade, da tecnologia, das ciências etc. O fundamento está no princípio dinâmico.
- decorre de um modelo mais recente de interpretação, desvinculado da Escola da Exegese, fundada em um raciocínio puramente silogista, mas valendo-se de uma abertura do sistema jurídico e uso de recursos axiológicos.
Interpretação contextual é …..
realizada dentro do próprio texto elaborado, como no caso do art. 327 do Código Penal, que explica o conceito de funcionário público para fins penais
