Direito ADM - meta 1 Flashcards
doutrina da NEGATIVE BINDUNG (VINCULAÇÃO NEGATIVA), segundo a qual ….
a lei representa uma limitação à vontade do Administrador
a POSITIVE BINDUNG (VINCULAÇÃO POSITIVA), ………
que condiciona a validade da atuação dos agentes públicos à prévia autorização legal
O que é o PRINCÍPIO DA RESPONSIVIDADE?
a Administração não obedeça apenas à legalidade, mas também à legitimidade e ao princípio democrático, ou seja, que atue de modo a atender os anseios da população.
Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Privado também chamado de Princípio da ….. tem origem no direito ……
Finalidade Pública …. Italiano
princípio da autotutela, também denominado de …
sindicabilidade
Princípio da Segurança Jurídica tem origem no direito ….
Alemão
Princípio da Segurança Jurídica pode ser visto sob aspecto
objetivo:….
subjetivo:…..
Objetivo: estabilização do ordenamento jurídico (proteção à coisa julgada, ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito).
· Subjetivo: proteção à confiança das pessoas em relação às expectativas geradas por promessas e atos estatais. É princípio autônomo