CF - meta 1 Flashcards
A fundamentalidade material dos direitos fundamentais decorre da ….
abertura da Constituição a outros direitos fundamentais não expressamente constitucionalizados.
figura denominada Estado de coisas inconstitucional encontra fundamento nos casos de ….
inadimplemento reiterado de direitos fundamentais pelos poderes do Estado, sem que haja possibilidade de remédio para vias tradicionais, ocasião em que o tribunal assume o papel de coordenador de políticas públicas por meio da denominada tutela estruturante.
O delegado de polícia requisitou para o Juiz de Direito competente a violação do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas de um sujeito que está sendo investigado criminalmente pela prática de determinado delito. Nos termos da Constituição Federal, este pedido poderá ser deferido apenas para
os casos de quebra de sigilo de correspondência, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na ADPF no 54, que autoriza a realização voluntária do aborto de feto anencefálico teve como um dos seus expressos fundamentos
a intepretação constitucional sem redução de texto
a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática …..
da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
Conquanto seja mais frequente o ajuizamento de habeas corpus contra ato de autoridade, admite-se sua impetração contra ato praticado por particular ?
SIM
Maria, advogada de João, compareceu à Delegacia de Polícia da Circunscrição XX, e requereu vista do Inquérito Policial nº 123, no qual seu cliente figurava como um dos investigados. O requerimento foi negado pelo delegado de polícia sob o argumento de que a investigação dizia respeito a uma perigosa organização criminosa, o que levou à decretação do sigilo, para que fosse assegurado o êxito das investigações.
A decisão está:
A-incorreta, pois deveria ser assegurado o direito de acesso aos elementos já documentados, associados ao direito de defesa;
ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL teve inspiração na Corte Constitucional _______________
Colombiana
Eventual novo direito individual criado por meio de emenda constitucional é considerado cláusula pétrea?
NÃO. Segundo Gilmar Mendes, devemos ter em mente que as cláusulas pétreas “se fundamentam na superioridade do poder constituinte originário sobre o de reforma”, de maneira que somente o primeiro pode criar obstáculos à atuação do segundo.
“não é cabível que o poder de reforma crie cláusulas pétreas. Apenas o poder constituinte originário pode fazê-lo”. Caso EC crie um novo direito fundamental, este não será cláusula pétrea.
a EC apenas especifica, detalha ou incrementa um direito fundamental já criado, sem inovar no rol de direitos pode ser considerada cláusula pétrea?
e é considerada cláusula pétrea. Para Gilmar Mendes “é o que se deu, por exemplo, com o direito à prestação jurisdicional célere somado ao rol do art. 5º da Constituição pela EC 45/04. Esse direito já existia, como elemento necessário do direito de acesso à justiça – que há de ser ágil para ser efetiva – e do princípio do devido processo legal, ambos assentados pelo constituinte originário”
Quais são os QUATRO STATUS DE JELLINEK?
São as possíveis relações do indivíduo com o Estado:
● Passivo ou “subjectionis”
● Ativo (direitos políticos)
● Negativo:
● Positivo ou “civitatis”
STATUS DE JELLINEK Passivo ou “subjectionis”:
o indivíduo encontra-se em posição de subordinação com relação aos poderes públicos;
STATUS DE JELLINEK Ativo:
Ativo (direitos políticos): é o poder do indivíduo de interferir na formação da vontade do Estado, sobretudo através do voto;
STATUS DE JELLINEK Negativo:
Negativo: o indivíduo pode agir livre da atuação do Estado, podendo autodeterminar-se sem ingerência estatal (abstenção estatal);
STATUS DE JELLINEK Positivo ou “civitatis”:
Positivo ou “civitatis”: é a possibilidade de o indivíduo exigir atuações positivas do Estado em seu favor.
