Lei 12.846- Lei Anticorrupção

Question 1

Essa lei Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

Answer 1

Somente pessoas jurídicas

Question 2

Não há responsabilização penal nessa lei.

Answer 2

Certo

Question 3

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

Answer 3

Objetivamente: ou seja, não existe dolo ou culpa.

Question 4

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

Answer 4

Certo

Question 5

A pessoa jurídica será responsabilizada independentemente da responsabilização individual das pessoas naturais referidas no caput .

Answer 5

Certo

Question 6

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade. Ou seja,

Answer 6

tem que haver a exata comprovação da responsabilidade deles. Existe a individualização da pena.

Question 7

No que se refere ao âmbito de aplicação desta referida lei, o sujeito passivo, ou seja, quem sofre o ato, será a administração pública- âmbito nacional, seja a direta ou a indireta e a estrangeira.

Answer 7

Certo

Question 8

Considera-se a administração pública estrangeira, os órgãos e entidades estatais, ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direto ou indiretamente pelo poder público de país estrangeiro.

Answer 8

Certo

Question 9

Para os efeitos desta lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as Organizações Públicas Internacionais.

Answer 9

Certo

Question 10

Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior. Exemplo:

Answer 10

seria a empresa brasileira no exterior cometendo atos corruptos…

Question 11

A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior.

Answer 11

Errado.

Question 12

A necessidade de verificação da culpa da pessoa jurídica é condição para o reconhecimento do ato como sendo lesivo ao patrimônio público.

Answer 12

Errado. Não adota-se a responsabilidade subjetiva (que depende de dolo ou culpa)

Question 13

Do que se refere o âmbito de aplicação dessa lei, o sujeito ativo, ou seja, quem pratica o ato, pode ser pessoas jurídicas privadas. Ou seja, aplica-se o disposto desta lei às sociedades empresárias e às sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas ou sociedades estrangeiras que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

Answer 13

Certo

Question 14

Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária. Ou seja

Answer 14

não tem aquela de que a empresa quebrou, não tem como responder, sei lá o que.

Question 15

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude devidamente comprovados. Ou seja,

Answer 15

Isso quer dizer que, em casos de fusão ou incorporação, a empresa sucessora só será responsável por pagar multas e reparar danos até o valor dos bens que foram transferidos para ela. Ela não será responsável por outras punições previstas na lei por atos ocorridos antes da fusão ou incorporação, a menos que haja provas de simulação ou fraude.

Question 16

As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos nesta lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. Ou seja,

Answer 16

Isso significa que as empresas que têm controle sobre outras empresas, sejam elas controladoras, controladas, coligadas ou consorciadas, serão solidariamente responsáveis pelos atos previstos na lei. No entanto, essa responsabilidade é limitada ao pagamento de multas e reparação integral dos danos causados. Ou seja, essas empresas serão responsáveis conjuntamente pelas multas e pelos danos, mas não serão sujeitas a outras sanções previstas na lei.

Question 17

Resumindo, as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pela obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Answer 17

Certo

Question 18

Em razão da informalidade, as sociedades de fato não se aplicam às disposições da lei em apreço.

Answer 18

Errado

Question 19

A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra a administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.

Answer 19

Certo

Question 20

DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NACIONAL OU ESTRANGEIRA

Art. 5º Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

Answer 20

Certo

Question 21

DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

Answer 21

Certo

Question 22

DOS ATOS LESIVOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

Answer 22

Certo

Question 23

DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; Nesta Hipotése:

Answer 23

Na hipótese do inciso I do caput , caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

Question 24

DA RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 6º Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos previstos nesta Lei as seguintes sanções:

II - publicação extraordinária da decisão condenatória. Nesse sentido assim dispõe:

Answer 24

§ 5º A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença (resumo), a expensas da pessoa jurídica (quem banca é a própria PJ punida), em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

Question 25

Existe duas penalidades na esfera administrativa:

Answer 25

multa e publicação extraordinária

Question 26

No que se refere a esfera administrativa:
§ 1º As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

Answer 26

Certo

Question 27

No que se refere a esfera administrativa:
§ 2º A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

Answer 27

Certo

Question 28

No que se refere a esfera administrativa:
§ 3º A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

Answer 28

Certo

Question 29

Art. 7º Serão levados em consideração na aplicação das sanções:

I - a gravidade da infração;

II - a vantagem auferida ou pretendida pelo infrator;

III - a consumação ou não da infração;

IV - o grau de lesão ou perigo de lesão;

V - o efeito negativo produzido pela infração;

VI - a situação econômica do infrator;

VII - a cooperação da pessoa jurídica para a apuração das infrações;

VIII - a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica;

IX - o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados;

Answer 29

Certo

Question 30

A implementação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica
será levada em consideração na aplicação das sanções previstas na Lei n.º 12.846/2013.

Answer 30

Certo

Question 31

DO PROCESSO ADM DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR)
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à ____________ de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa.

Answer 31

autoridade máxima

Question 32

DO PROCESSO ADM DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo
de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica poderá ser delegada, vedada a
__________.

Answer 32

subdelegação

Question 33

DO PROCESSO ADM DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR)
No âmbito do Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União - CGU terá
competência concorrente para instaurar processos administrativos de responsabilização
de pessoas jurídicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei,
para exame de sua regularidade ou para corrigir lhes o andamento

Answer 33

A CGU terá competência de apenas instaurar e avocar e NÃO julgar.

Question 34

Competem à Controladoria-Geral da União - CGU a apuração, o processo
e o julgamento (se for nacional, ela não tem essa competência de julgamento) dos atos ilícitos previstos nesta Lei, praticados contra a administração
pública estrangeira, observado o disposto no Artigo 4 da Convenção sobre o Combate da
Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais,
promulgada pelo Decreto n. 3.678, de 30 de novembro de 2000.

Answer 34

Certo

Question 35

DO PROCESSO ADM DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR)
O processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica será conduzido por comissão designada pela autoridade instauradora e composta
por _________ servidores estáveis.

Answer 35

2 (dois) ou mais

Question 36

DO PROCESSO ADM DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR)
O ente público, por meio do seu órgão de representação judicial, ou equivalente, a
pedido da comissão a que se refere o caput, poderá requerer as medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão.

Answer 36

Certo

Question 37

DO PROCESSO ADM DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR)
A comissão poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda
os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Answer 37

Certo

Question 38

DO PROCESSO ADM DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR)
A comissão deverá concluir o processo no prazo de ____________dias
contados da data da publicação do ato que a instituir e, ao final, apresentar relatórios
sobre os fatos apurados e eventual responsabilidade da pessoa jurídica, sugerindo de
forma motivada as sanções a serem aplicadas.
O prazo previsto no § 3º poderá ser prorrogado, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora

Answer 38

180 (cento e oitenta)

Question 39

DO PROCESSO ADM DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de ________ dias para defesa, contados a partir da intimação.

Answer 39

30 (trinta)

Question 40

DO PROCESSO ADM DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) O processo administrativo, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora, na forma do art. 10, para ____________.

Answer 40

julgamento

Question 41

DO PROCESSO ADM DE RESPONSABILIZAÇÃO
A personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que utilizada
com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos
previstos nesta Lei ou para provocar confusão patrimonial, sendo estendidos todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica aos seus administradores e sócios com poderes de administração, observados o contraditório e a ampla defesa.

Answer 41

Desconsideração da Personalidade Jurídica → a cobrança ocorre diretamente
dos sócios.

Question 42

A comissão designada para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica,
após a conclusão do procedimento administrativo, dará conhecimento ao __________
de sua existência, para apuração de eventuais delitos.

Answer 42

Ministério Público

Question 43

DO ACORDO DE LENIÊNCIA
Art. 16. A autoridade máxima de cada órgão ou entidade pública poderá celebrar acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta Lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo, sendo que dessa colaboração resulte:

I - a identificação dos demais envolvidos na infração, quando couber; e

II - a obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito sob apuração.

Answer 43

Certo

Question 44

DO ACORDO DE LENIÊNCIA
O acordo de que trata o caput somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;

II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;

III - a pessoa jurídica admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Answer 44

Certo

Question 45

A celebração do acordo de leniência isentará a pessoa jurídica das sanções previstas no inciso II do art. 6º e no inciso IV do art. 19:______________________ e reduzirá em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

Answer 45

II - publicação extraordinária da decisão condenatória;
IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Question 46

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

Answer 46

Certo

Question 47

O acordo de leniência estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo.

§ 5º Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.

Answer 47

certo

Question 48

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

Answer 48

Certo

Question 49

Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada:

Answer 49

por exemplo, se eu empresa falo que não aceito a proposta, não podem me acusar pelo simples fato de eu rejeitar

Question 50

Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de __________anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.

Answer 50

3 (três)

Question 51

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos nesta Lei.

Answer 51

Ou seja, de 5 anos

Question 52

A _________________ é o órgão competente para celebrar os acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal, bem como no caso de atos lesivos praticados contra a administração pública estrangeira.

Answer 52

Controladoria-Geral da União - CGU

Question 53

Art. 17. A administração pública poderá também celebrar acordo de leniência com a pessoa jurídica responsável pela prática de ilícitos previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com vistas à isenção ou atenuação das sanções administrativas estabelecidas em seus arts. 86 a 88.

Answer 53

Certo

Question 54

DO PROCESSO JUDICIAL
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.

Answer 54

Certo

Question 55

DO PROCESSO JUDICIAL
Art. 19. Em razão da prática de atos previstos no art. 5º desta Lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por meio das respectivas Advocacias Públicas ou órgãos de representação judicial, ou equivalentes, e o Ministério Público, poderão ajuizar ação com vistas à aplicação das seguintes sanções às pessoas jurídicas infratoras:

I - perdimento dos bens, direitos ou valores que representem vantagem ou proveito direta ou indiretamente obtidos da infração, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé;

II - suspensão ou interdição parcial de suas atividades;

III - dissolução compulsória da pessoa jurídica;

IV - proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo mínimo de 1 (um) e máximo de 5 (cinco) anos.

Answer 55

Certo

Question 56

§ 1º A dissolução compulsória da pessoa jurídica (pena mais grave- tipo mandar encerrar) será determinada quando comprovado:

I - ter sido a personalidade jurídica utilizada de forma habitual para facilitar ou promover a prática de atos ilícitos; ou

II - ter sido constituída para ocultar ou dissimular interesses ilícitos ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.

Answer 56

Certo

Question 57

O Ministério Público ou a Advocacia Pública ou órgão de representação judicial, ou equivalente, do ente público poderá requerer a indisponibilidade de bens, direitos ou valores necessários à garantia do pagamento da multa ou da reparação integral do dano causado, conforme previsto no art. 7º , ressalvado o direito do terceiro de boa-fé.

Answer 57

Certo

Question 58

Nas ações ajuizadas pelo Ministério Público, poderão ser aplicadas as sanções previstas no art. 6º , sem prejuízo daquelas previstas neste Capítulo, desde que constatada a omissão das autoridades competentes para promover a responsabilização administrativa.

Answer 58

Certo

Question 59

Nas ações de responsabilização judicial, será adotado o rito previsto na Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. Ou seja, a

Answer 59

ACP (Ação Civil Pública)

Question 60

Caso se verifique, em contrato celebrado com o estado do Espírito Santo, que a contratada tenha fraudado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, o ajuizamento da
ação judicial com vistas ao perdimento dos bens da pessoa jurídica infratora poderá ser
promovido diretamente pelo órgão de representação judicial.

Answer 60

Certo

Question 61

No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Answer 61

Errado. No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de multa e publicação.

Question 62

Prescrevem em _______ anos as infrações previstas nesta Lei, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Answer 62

5 (cinco)

Question 63

Na esfera administrativa ou judicial, a prescrição será interrompida com a instauração de processo que tenha por objeto a apuração da infração. Ou seja,

Answer 63

instaurou o processo, ele é interrompido, zera o prazo prescricional.

Question 64

PRAZOS DA LEI

Pena – de publicação extraordinária (Art. 6º, § 5º) → Mínimo 30 dias de fixação do edital;

Conclusão do Processo Administrativo de Responsabilidade – P.A.R. (Art. 10, § 3º) →
180 dias, podendo ser prorrogado;

Prazo para Defesa no P.A.R. (Art. 11) → 30 dias;

Impedimento para novo Acordo de Leniência, no caso de descumprimento (Art. 16, § 8º)
→ 3 anos, contados do conhecimento pela Administração do descumprimento;

Pena – de proibição de recebimento de incentivos e subsídios (art. 19, IV) → Mínimo de 1 ano e máximo de 5 anos;

Prescrição para apuração das infrações (art. 25) → 5 anos, contados da ciência da infração;

Answer 64

Certo