8112 Lei Seca (Parte 1) Flashcards
Esta lei institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em ___________ e das fundações públicas federais.
regime especial
Para os efeitos desta lei, __________ é a pessoa legalmente investida em cargo público.
servidor
_____________ é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Cargo Público
Os cargos públicos acessíveis a todos os brasileiros são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Certo
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Certo
São requisitos básicos para investidura em cargo público:
- A nacionalidade brasileira. 2. O gozo dos direitos políticos. 3. A quitação com as obrigações militares e eleitorais. 4. O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. 5. A idade mínima de 18 anos. 6. Aptidão física e mental.
As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
Certo
Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Para tais pessoas, serão reservadas até ____das vagas oferecidas no concurso.
20%
As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológicas federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas _____________ de acordo com as normas e os procedimentos desta lei.
estrangeiros
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada poder.
Certo
A investidura em cargo público ocorrerá com a _______.
posse
São formas de provimento de cargo público: 1. nomeação 2. promoção 5. readaptação 6. reversão 7. aproveitamento 8. reintegração 9. recondução. VACINAÇÃO
reVersão
reAdaptação
reCondução
reIntegração
Nomeação
Aproveitamento
promoÇÃO
A nomeação far-se-á: 1.em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, 2. em comissão, inclusive na condição de _________, para cargos de confiança vagos.
Interino
O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade. Exemplo:
Um servidor público que ocupa um cargo de chefia em um departamento pode temporariamente assumir outro cargo de confiança em um departamento diferente, sem perder suas atribuições originais, tendo que escolher receber a remuneração de apenas um dos cargos durante esse período.
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de prova e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Certo
Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.
Certo
O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de ________ nele expressamente previstas.
isenção
O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período. O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial da União e em jornal diário de grande circulação. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Certo
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados
os atos de ofício previstos em lei.
A posse ocorrerá no prazo de ____ dias contados da publicação do ato de provimento. E será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto.
30
Em se tratando de servidor que esteja na data de publicação do ato de provimento em licença prevista em alguns incisos (…), ou afastado das hipóteses dos incisos (…), o prazo será contado do término do impedimento.
Certo
A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Certo
só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação
Certo
No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituíssem o patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Certo
