9.784 Lei seca (parte 3)

Question 1

O interessado poderá, mediante manifestação _____, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

Answer 1

escrita

Question 2

Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge _______

Answer 2

somente quem a tenha formulado.

Question 3

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o ________ assim o exige.

Answer 3

interesse público

Question 4

O órgão competente poderá declarar _______ o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

Answer 4

extinto

Question 5

A Administração deve _______ seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode _______ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Answer 5

anular; revogá-los

Question 6

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em _____ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer 6

cinco

Question 7

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

§ 1 No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento. Exemplificando:

Answer 7

Imagine que um servidor público tenha sido promovido de cargo, se posteriormente for descoberto que essa promoção foi resultado de ato administrativo inválido, o prazo de 5 anos para a administração anular esse ato começa a contar a partir do momento em que o servidor receber o primeiro pagamento do novo salário.

Question 8

Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à ________ do ato.

Answer 8

validade

Question 9

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser _________ pela própria Administração.

Answer 9

convalidados

Question 10

DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO.
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1 O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de ______ dias, o encaminhará à autoridade superior.

Answer 10

cinco

Question 11

Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de ________.

Answer 11

caução

Question 12

Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Answer 12

Certo

Question 13

O recurso administrativo tramitará no máximo por ____ instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

Answer 13

três

Question 14

Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I - os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

Answer 14

Certo

Question 15

Salvo disposição legal específica, é de _____ dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

Answer 15

dez

Question 16

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de _______ dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

Este prazo poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

Answer 16

trinta

Question 17

O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

Answer 17

Certo

Question 18

Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Answer 18

Ex: empresário tem que fechar seu estabelecimento devido a supostas irregularidades na documentação. No entanto, o imediato fechamento resultaria em perdas financeiras substanciais, prejudicando tanto os funcionários quanto o empresário. Nesse caso a autoridade responsável pela decisão, poderia, a pedido ou de ofício, conceder efeito suspensivo ao recurso, permitindo que o estabelecimento continue operando até que o caso seja totalmente resolvido.

Question 19

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de _______ dias úteis, apresentem alegações.

Answer 19

cinco

Question 20

O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - perante órgão incompetente;

III - por quem não seja legitimado;

IV - após exaurida a esfera administrativa.

Answer 20

Certo

Question 21

Na hipótese do inciso II perante órgão incompetente, será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

Answer 21

Certo

Question 22

O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. Ou seja,

Answer 22

mesmo se a administração não tomar conhecimento do recurso, ela ainda pode revisar o ato ilegal por conta própria, desde que não tenha passado do prazo estabelecido para isso.

Question 23

O órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo puder decorrer gravame à situação do recorrente, este deverá ser cientificado para que formule suas alegações antes da decisão. Ou seja,

Answer 23

Exemplificando, um contribuinte recorre de uma decisão do órgão de fiscalização tributária que determina uma alta penalidade fiscal. O órgão competente para decidir o recurso tem autoridade para anular, confirmar, modificar ou revogar total ou parcialmente a decisão inicial, se a questão estiver dentro de sua competência. Se a aplicação dessas decisões impactar gravemente a situação financeira do contribuinte, ele deve ser informado previamente e ter oportunidade de apresentar suas alegações antes de uma decisão final ser tomada.

Question 24

Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Answer 24

Certo

Question 25

Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de _____________ nas esferas cível, administrativa e penal.

Answer 25

responsabilização pessoal

Question 26

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. Exemplificando:

Answer 26

Vamos considerar um exemplo hipotético em que um funcionário público é sancionado com uma suspensão de suas atividades devido a alegações de mau desempenho no trabalho. Posteriormente, surgem evidências de que o funcionário enfrentava problemas de saúde mental durante o período em que supostamente estava sob baixo desempenho. Nesse caso, os processos administrativos podem ser revistos a qualquer momento, seja por pedido do próprio funcionário ou de ofício, quando surgem fatos novos ou circunstâncias relevantes, como a saúde mental do funcionário, que poderiam justificar a inadequação da sanção aplicada. A revisão do processo não resultaria em um agravamento da sanção, mas poderia levar a uma reconsideração da decisão inicial com base nas novas informações apresentadas.

Question 27

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Ou seja,

Answer 27

Vamos supor que um contribuinte recebe uma notificação oficial da autoridade tributária informando sobre a necessidade de pagamento de uma determinada taxa até uma data específica. Se a notificação for recebida em 1º de abril, o prazo para pagamento começaria a contar a partir do dia seguinte, ou seja, em 2 de abril, e o último dia para pagamento seria o dia incluído no prazo, ou seja, 10 de abril. Isso significa que o contribuinte teria até o final do dia em 10 de abril para efetuar o pagamento sem incorrer em penalidades.

Question 28

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

Answer 28

Vamos supor que um contribuinte recebe uma notificação oficial para pagar uma taxa até o dia 5 de maio. No entanto, o dia 5 de maio é um feriado nacional, e os escritórios do órgão fiscalizador estão fechados. De acordo com o parágrafo mencionado, o prazo de vencimento seria prorrogado até o primeiro dia útil seguinte. Portanto, se o expediente do órgão fiscalizador fosse retomado no dia 6 de maio, o contribuinte teria até esse dia para efetuar o pagamento sem incorrer em penalidades.

Question 29

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

Answer 29

Esse pressuposto significa que os prazos expressos em dias devem ser contados de forma contínua, sem interrupções. Por exemplo, se um prazo é estabelecido como “cinco dias corridos”, isso significa que os cinco dias devem ser contados consecutivamente, sem exceções. Mesmo se houver finais de semana ou feriados no meio do prazo, eles também devem ser contados. Este princípio garante uma contagem clara e consistente dos prazos, facilitando o cumprimento das obrigações dentro do tempo estipulado.

Question 30

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

Answer 30

Certo

Question 31

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. Exemplo:

Answer 31

Suponha que um advogado esteja preparando uma contestação para um processo judicial importante, com prazo para entrega até o dia 15 de março. No entanto, uma semana antes do prazo final, uma forte tempestade causa danos significativos à infraestrutura da cidade, incluindo o escritório do advogado, que fica sem energia elétrica e internet por vários dias. Apesar dos esforços do advogado para superar os obstáculos e concluir a contestação a tempo, a falta de recursos adequados e as condições adversas impedem que ele finalize o documento dentro do prazo estipulado.

Nesse caso, o advogado pode apresentar uma comprovação dos danos causados pela tempestade, como registros de interrupção de energia elétrica e relatórios sobre os danos ao escritório. Com essa documentação, ele pode solicitar uma prorrogação do prazo com base no motivo de força maior ocorrido. Se o tribunal considerar as circunstâncias como motivo de força maior, o prazo poderá ser prorrogado e a contestação ainda poderá ser aceita, permitindo que o advogado cumpra suas obrigações dentro de um prazo razoável, dadas as circunstâncias excepcionais.

Question 32

As sanções, a serem aplicadas por autoridade competente, terão natureza pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer, assegurado sempre o direito de defesa. Exemplo:

Answer 32

Suponha que um indivíduo receba uma notificação de sua associação de condomínio, informando que ele está sendo multado por supostamente violar as regras de uso da área de lazer do condomínio. O indivíduo contesta a multa, alegando que estava seguindo as regras e que a multa é injusta.

Diante disso, a associação de condomínio, como autoridade competente, tem a opção de aplicar uma sanção pecuniária (multa) ou exigir uma obrigação de fazer (por exemplo, realizar reparos ou compensar de alguma forma a suposta violação). No entanto, em qualquer caso, o indivíduo tem o direito de defesa, ou seja, ele tem o direito de contestar a multa ou a obrigação de fazer, apresentando sua versão dos fatos e argumentos que sustentem sua inocência ou a inadequação da sanção. Isso garante que o indivíduo tenha a oportunidade de se defender antes que qualquer sanção seja aplicada.

Question 33

Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Ou seja,

Answer 33

Isso significa que cada área da administração pública pode ter suas próprias regras e procedimentos que devem ser seguidos em seus processos administrativos. A lei geral que rege os processos administrativos se aplicará apenas de forma subsidiária, ou seja, na ausência de normas específicas em determinado processo, os preceitos da lei geral poderão ser aplicados para preencher lacunas ou resolver questões não contempladas pelas leis específicas. Isso permite uma abordagem mais adaptada e especializada para diferentes áreas da administração pública.

Question 34

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II - pessoa portadora de deficiência, física ou mental;
IV - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

Answer 34

Certo

Question 35

A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

Answer 35

Certo

Question 36

Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

Answer 36

Certo