9.784 Lei seca (parte 2) Flashcards
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
§ 1o A intimação deverá conter:
I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
II - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
Certo
A intimação observará a antecedência mínima de ____ dias úteis quanto à data de comparecimento.
três
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Certo
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de ____________.
publicação oficial
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Ou seja,
a presença do intimado é válida e supre os erros da intimação.
O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Certo
Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. Ou seja,
a intimação deve avisar sobre decisões importantes no processo, como pagar taxas extras ou cumprir regras, para que a pessoa saiba o que precisa fazer.
As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Ou seja,
é a coleta de informações para decidir, iniciada pelo órgão ou pelas partes, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações.
O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à _______ do processo.
decisão
Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo _______________ para estes.
menos oneroso
São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ________.
ilícitos
Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de _________ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.
consulta pública
A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos ___________, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.
meios oficiais
O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de ___________ do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.
interessado
Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada ___________ para debates sobre a matéria do processo.
audiência pública
Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.
Certo
Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do _______________.
procedimento adotado
Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em ____________, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
reunião conjunta
Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.
Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ________, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.
ofício
O interessado poderá, na fase ___________ e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
instrutória
Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Ou seja,
na explicação da decisão, é importante considerar as evidências apresentadas.
Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (que atrasa).
certo
Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Ou seja,
o Órgão pode decidir por conta própria para obter informações, se considerar que são importantes para o processo, ou seja, o Órgão pode procurar outras maneiras de obter informações, mesmo que não o forneça voluntariamente.
Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará _______________.
arquivamento do processo
