9.784 Lei seca (parte 2)

Question 1

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.

§ 1o A intimação deverá conter:

I - identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;

II - finalidade da intimação;

III - data, hora e local em que deve comparecer;

IV - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;

V - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;

VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

Answer 1

Certo

Question 2

A intimação observará a antecedência mínima de ____ dias úteis quanto à data de comparecimento.

Answer 2

três

Question 3

A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

Answer 3

Certo

Question 4

No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de ____________.

Answer 4

publicação oficial

Question 5

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Ou seja,

Answer 5

a presença do intimado é válida e supre os erros da intimação.

Question 6

O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Answer 6

Certo

Question 7

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza, de seu interesse. Ou seja,

Answer 7

a intimação deve avisar sobre decisões importantes no processo, como pagar taxas extras ou cumprir regras, para que a pessoa saiba o que precisa fazer.

Question 8

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Ou seja,

Answer 8

é a coleta de informações para decidir, iniciada pelo órgão ou pelas partes, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações.

Question 9

O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à _______ do processo.

Answer 9

decisão

Question 10

Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar-se do modo _______________ para estes.

Answer 10

menos oneroso

Question 11

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ________.

Answer 11

ilícitos

Question 12

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de _________ para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

Answer 12

consulta pública

Question 13

A abertura da consulta pública será objeto de divulgação pelos ___________, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo para oferecimento de alegações escritas.

Answer 13

meios oficiais

Question 14

O comparecimento à consulta pública não confere, por si, a condição de ___________ do processo, mas confere o direito de obter da Administração resposta fundamentada, que poderá ser comum a todas as alegações substancialmente iguais.

Answer 14

interessado

Question 15

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada ___________ para debates sobre a matéria do processo.

Answer 15

audiência pública

Question 16

Os órgãos e entidades administrativas, em matéria relevante, poderão estabelecer outros meios de participação de administrados, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas.

Answer 16

Certo

Question 17

Os resultados da consulta e audiência pública e de outros meios de participação de administrados deverão ser apresentados com a indicação do _______________.

Answer 17

procedimento adotado

Question 18

Quando necessária à instrução do processo, a audiência de outros órgãos ou entidades administrativas poderá ser realizada em ____________, com a participação de titulares ou representantes dos órgãos competentes, lavrando-se a respectiva ata, a ser juntada aos autos.

Answer 18

reunião conjunta

Question 19

Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.

Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ________, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Answer 19

ofício

Question 20

O interessado poderá, na fase ___________ e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

Answer 20

instrutória

Question 21

Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Ou seja,

Answer 21

na explicação da decisão, é importante considerar as evidências apresentadas.

Question 22

Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias (que atrasa).

Answer 22

certo

Question 23

Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.

Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Ou seja,

Answer 23

o Órgão pode decidir por conta própria para obter informações, se considerar que são importantes para o processo, ou seja, o Órgão pode procurar outras maneiras de obter informações, mesmo que não o forneça voluntariamente.

Question 24

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará _______________.

Answer 24

arquivamento do processo

Question 25

Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de ____ dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.

Answer 25

três

Question 26

Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de ______ dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo

Answer 26

quinze

Question 27

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

Answer 27

Certo

Question 28

Se um parecer obrigatório e _________ deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.

Answer 28

não vinculante

Question 29

Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem o encargo no prazo assinalado, o órgão responsável pela instrução deverá _____________.

Answer 29

solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e capacidade técnica equivalentes

Question 30

Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de _____ dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

Answer 30

dez

Question 31

Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar _____________sem a prévia manifestação do interessado.

Answer 31

providências acauteladoras

Question 32

Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os _______________.

Answer 32

dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Question 33

O órgão de instrução que não for competente para emitir a decisão final elaborará relatório indicando o pedido inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente justificada, encaminhando o processo à _____________.

Answer 33

autoridade competente

Question 34

A Administração tem o ______ de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Answer 34

dever

Question 35

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até ______ dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Answer 35

trinta

Question 36

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante ________________, sempre que:

I - for justificável pela relevância da matéria; e

II - houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

Answer 36

decisão coordenada

Question 37

Para os fins desta Lei, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Answer 37

Certo

Question 38

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

Answer 38

Certo

Question 39

A decisão coordenada obedecerá aos princípios da _________________, com utilização, sempre que necessário, da simplificação do procedimento e da concentração das instâncias decisórias.

Answer 39

legalidade, da eficiência e da transparência

Question 40

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos:
I- de Licitação (L);
II- relacionados ao poder sancionador (S); ou
III- em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos (D). Referente ao mneumônico:

Answer 40

LSD

Question 41

Art. 49-B. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, os interessados de que trata o art. 9º desta Lei: _______________________
Parágrafo único. A participação na reunião, que poderá incluir direito a voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

Answer 41

I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Question 42

Os participantes da decisão coordenada deverão ser intimados na forma do art. 26 desta Lei

Answer 42

Certo

Question 43

Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.

Parágrafo único. O documento previsto no caput deste artigo abordará a questão objeto da decisão coordenada e eventuais precedentes. Ou seja,

Answer 43

Cada parte envolvida contribuirá com informações específicas para a discussão conjunta.

Question 44

Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.

Parágrafo único. Não poderá ser arguida matéria estranha ao objeto da convocação. Ou seja,

Answer 44

não poderá apresentar temas que não estão diretamente ligados ao assunto da reunião.

Question 45

A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá as seguintes informações:

I - relato sobre os itens da pauta;
II - síntese dos fundamentos aduzidos;
III - síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação;
IV - registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação;
V - posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e
VI - decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.

Answer 45

Certo

Question 46

Até a assinatura da ata, poderá ser complementada a fundamentação da decisão da autoridade ou do agente a respeito de matéria de competência do órgão ou da entidade representada.

Answer 46

Certo

Question 47

A ata será publicada por extrato no Diário Oficial da União, do qual deverão constar, além do registro referido no inciso IV do caput deste artigo, os dados identificadores da decisão coordenada e o órgão e o local em que se encontra a ata em seu inteiro teor, para conhecimento dos interessados.

Answer 47

Certo

Question 48

Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.

Answer 48

Certo

Question 49

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em _____________________________, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.

Answer 49

declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres

Question 50

Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que ___________

Answer 50

não prejudique direito ou garantia dos interessados.

Question 51

A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.

Answer 51

Certo