Lei 12.550/2011

Question 1

Sobre o que dispõe a Lei Federal no 12.550, de 15 de dezembro de 2011?

Answer 1

É uma lei que autoriza a criação da EBSERH

Question 2

Qual a personalidade jurídica da EBSERH?

Answer 2

Personalidade jurídica de direito privado

Question 3

Como é o patrimônio da EBSERH?

Answer 3

Possui patrimônio próprio

Question 4

A EBSERH é vinculada a qual ministério?

Answer 4

Ministério da Educação

Question 5

Qual o prazo de duração da EBSERH?

Answer 5

Indeterminado

Question 6

Onde é a sede e foro da EBSERH?

Answer 6

Brasília, DF

Question 7

A EBSERH pode manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação?

Answer 7

Sim

Question 8

A EBSERH pode criar subsidiárias?

Answer 8

Sim

Question 9

A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da ____________.

Answer 9

União

Question 10

No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional _____________, de responsabilidade do Ministério_________________.

Answer 10

de Saúde

da Saúde

Question 11

É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social?

Answer 11

SIM

Question 12

A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo é remunerada?

Answer 12

Não

Question 13

Qual o regime trabalhista do pessoal permanente da EBSERH?

Answer 13

Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Question 14

Os contratos temporários da EBSERH podem ser prorrogados?

Answer 14

Sim, por uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.

Question 14

Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo _______________.

Answer 14

determinado

Question 15

Qual a pena para o caso de utilização ou divulgação indevida com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:

Answer 15

Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.

Question 16

Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de __________________________, e multa.

Answer 16

2 a 6 anos

Question 17

Aumenta-se a pena de ________________ se o fato é cometido por funcionário público.’ (NR)”

Answer 17

1/3 (um terço)

Question 18

Qual a natureza jurídica da EBSERH?

Answer 18

Empresa Pública

Question 18

“A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia ____ , poderá____ os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições ____ de ensino ou instituições congêneres”.

Answer 18

universitária / prestar / federais

Question 19

Em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, no tocante aos recursos da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) assinale a alternativa INCORRETA.

A) As receitas decorrentes da alienação de bens e direitos
B) Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado
C) As receitas decorrentes dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais
D) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, Estados e Municípios
E) As receitas decorrentes dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações

Answer 19

D) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, Estados e Municípios.

é só da União