Lei 12.550/2011 Flashcards
Sobre o que dispõe a Lei Federal no 12.550, de 15 de dezembro de 2011?
É uma lei que autoriza a criação da EBSERH
Qual a personalidade jurídica da EBSERH?
Personalidade jurídica de direito privado
Como é o patrimônio da EBSERH?
Possui patrimônio próprio
A EBSERH é vinculada a qual ministério?
Ministério da Educação
Qual o prazo de duração da EBSERH?
Indeterminado
Onde é a sede e foro da EBSERH?
Brasília, DF
A EBSERH pode manter escritórios, representações, dependências e filiais em outras unidades da Federação?
Sim
A EBSERH pode criar subsidiárias?
Sim
A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade da ____________.
União
No desenvolvimento de suas atividades de assistência à saúde, a EBSERH observará as orientações da Política Nacional _____________, de responsabilidade do Ministério_________________.
de Saúde
da Saúde
É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social?
SIM
A atuação de membros da sociedade civil no Conselho Consultivo é remunerada?
Não
Qual o regime trabalhista do pessoal permanente da EBSERH?
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT
Os contratos temporários da EBSERH podem ser prorrogados?
Sim, por uma única vez, desde que a soma dos 2 (dois) períodos não ultrapasse 5 (cinco) anos.
Fica a EBSERH, para fins de sua implantação, autorizada a contratar, mediante processo seletivo simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo _______________.
determinado
Qual a pena para o caso de utilização ou divulgação indevida com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de
I - concurso público;
II - avaliação ou exame públicos;
III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou
IV - exame ou processo seletivo previstos em lei:
Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública:
Pena - reclusão, de __________________________, e multa.
2 a 6 anos
Aumenta-se a pena de ________________ se o fato é cometido por funcionário público.’ (NR)”
1/3 (um terço)
Qual a natureza jurídica da EBSERH?
Empresa Pública
“A EBSERH, respeitado o princípio da autonomia ____ , poderá____ os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições ____ de ensino ou instituições congêneres”.
universitária / prestar / federais
Em conformidade com o que dispõe a Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, no tocante aos recursos da EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares) assinale a alternativa INCORRETA.
A) As receitas decorrentes da alienação de bens e direitos
B) Doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado
C) As receitas decorrentes dos acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais
D) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, Estados e Municípios
E) As receitas decorrentes dos direitos patrimoniais, tais como aluguéis, foros, dividendos e bonificações
D) Recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento da União, Estados e Municípios.
é só da União
