Código de Ética Farmacêutica

Question 1

Sobre o que dispõe a RESOLUÇÃO Nº 711, DE 30 JULHO DE 2021?

Answer 1

Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de
aplicação das sanções disciplinares.

Question 2

_________ os atos e procedimentos poderão ser praticados eletronicamente, desde que observadas as exigências e garantias da Medida Provisória n. 2.200/2001, da Lei Federal n. 14.063/2020 e do Decreto Federal n. 10.543/2020.

Answer 2

Todos

Question 3

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), pessoa jurídica de direito __________ e classificado como
_________ criada por lei, é uma entidade fiscalizadora do exercício profissional e da ética farmacêutica no
país.

Answer 3

público
autarquia

Question 4

Quais os símbolos oficiais dos farmacêuticos?

Answer 4

Brasão (taça, serpente)
Cor da faixa da beca (amarela)
Cor da Pedra do Anel de Grau (topázio imperial amarelo)

Question 5

Quem apura as sanções disciplinares?

Answer 5

Comissão de Ética

Question 6

É _______aos médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares participarem de eleições nos Conselhos em que estiverem inscritos, quer como candidatos, quer como eleitores

Answer 6

vedado

Question 7

Os médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos, a que se refere o parágrafo anterior, terão lançada em suas Carteiras Profissionais a qualificação médico militar, cirurgião-dentista militar ou farmacêutico militar, e ficarão __________ da sindicalização, do pagamento de imposto sindical e de anuidades.

Answer 7

isentos

Question 8

Os médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares, no exercício de atividades técnico-profissionais decorrentes de sua condição militar, _______ estão sujeitos à ação disciplinar dos Conselhos Regionais nos quais estiverem inscritos, e sim, à da Força Singular a que pertencerem, à qual cabe promover e calcular a estrita observância das normas de ética profissional por parte dos seus integrantes.

Answer 8

não

Question 9

interagir com os demais profissionais, para garantir a segurança e a eficácia da terapêutica, observado o uso racional de medicamentos

Direito do farmacêutico ou de todos os inscritos do CRF?

Answer 9

Direito do farmacêutico

Question 10

exigir dos profissionais da saúde o cumprimento da legislação sanitária vigente, em especial quanto à legibilidade da prescrição e demais aspectos legais e técnicos

Direito do farmacêutico ou de todos os inscritos do CRF?

Answer 10

Direito do farmacêutico

Question 11

opor-se a exercer a profissão ou suspender a sua atividade em instituição pública ou privada sem remuneração ou condições dignas de trabalho, ressalvadas as situações de urgência ou emergência,
devendo comunicá-las imediatamente às autoridades sanitárias e profissionais;

Direito do farmacêutico ou de todos os inscritos do CRF?

Answer 11

Direito do farmacêutico

Question 12

negar-se a realizar atos farmacêuticos que sejam contrários aos ditames da ciência, da ética
e da técnica, comunicando o fato, quando for o caso, ao usuário, a outros profissionais envolvidos e ao
respectivo CRF

Direito do farmacêutico ou de todos os inscritos do CRF?

Answer 12

Direito do farmacêutico

Question 13

ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico

Direito do farmacêutico ou de todos os inscritos do CRF?

Answer 13

Direito do farmacêutico

Question 14

prescrever medicamentos de acordo com protocolos aprovados para uso no âmbito de instituições de saúde ou quando da formalização de acordos de colaboração com outros prescritores ou
instituições de saúde, desde que atendidas as normativas vigentes;

Direito do farmacêutico ou de todos os inscritos do CRF?

Answer 14

Direito do farmacêutico

Question 15

• realizar a intercambialidade de medicamentos, respeitando a decisão do usuário, dentro dos
  limites legais, e documentando o ato

Direito do farmacêutico ou de todos os inscritos do CRF?

Answer 15

Direito do farmacêutico

Question 16

exercer a sua profissão sem qualquer discriminação, seja por motivo de religião, etnia,
identidade de gênero, raça, nacionalidade, idade, condição social, opinião política, deficiência ou de
qualquer outra natureza vedada por lei

Direito do farmacêutico ou de todos os inscritos do CRF?

Answer 16

Direito de todos os inscritos do CRF

Question 17

recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de
trabalho ou que possam prejudicar o usuário, com direito a representação às autoridades sanitárias e
profissionais

Direito do farmacêutico ou de todos os inscritos do CRF?

Answer 17

Direito de todos os inscritos do CRF

Question 18

exercer sua profissão com autonomia, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os ditames da legislação vigente

Direito do farmacêutico ou de todos os inscritos do CRF?

Answer 18

Direito de todos os inscritos do CRF

Question 19

ser valorizado e respeitado no exercício da profissão, independentemente da função que exerce ou do cargo que ocupe

Direito do farmacêutico ou de todos os inscritos do CRF?

Answer 19

Direito de todos os inscritos do CRF

Question 20

O farmacêutico, durante o tempo em que permanecer inscrito em um CRF,
______________ de estar ou não no exercício efetivo da profissão possui deveres

Answer 20

independentemente

Question 21

Todos os inscritos em um CRF, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, devem:
I - dispor seus serviços profissionais às autoridades constituídas, __________________________, em caso de conflito social interno, catástrofe, epidemia, pandemia ou
qualquer tipo de desastre natural decretado por autoridades legalmente competentes;

Answer 21

ainda que sem remuneração ou qualquer outra vantagem pessoal

Question 22

Todos os inscritos em um CRF, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, devem: respeitar o direito de decisão do usuário sobre seu tratamento, sua própria saúde e bem-estar, _____________ aquele que, mediante laudo médico ou determinação judicial, for considerado incapaz de discernir sobre opções de tratamento ou decidir sobre sua própria saúde e bem-estar.

Answer 22

excetuando-se

Question 23

Todos os inscritos em um CRF, independentemente de estar ou não no exercício efetivo da profissão, devem:
comunicar formalmente ao CRF, em até ___________, o encerramento de seu vínculo
profissional de qualquer natureza, independentemente de retenção de documentos pelo empregador;

Answer 23

5 (cinco) dias úteis

Question 24

O farmacêutico deve comunicar formalmente ao CRF, pelas maneiras disponíveis definidas pelo respectivo regional, o afastamento temporário das atividades profissionais pelas quais detém responsabilidade/assistência técnica, quando não houver outro farmacêutico que, legalmente, o substitua.
§ 1º - Na hipótese de afastamento por motivo de doença, acidente pessoal, licença maternidade, óbito de familiar ou por outro imprevisível, que requeira avaliação pelo CRF, a comunicação formal e documentada deverá ocorrer em até ____________ após o fato, acompanhada de
documentos comprobatórios válidos pela legislação vigente

Answer 24

5 (cinco) dias úteis

Question 25

Quando o afastamento ocorrer por motivo previamente agendado, como férias, congressos e cursos de aperfeiçoamento relacionados à área de atuação farmacêutica, a comunicação ao CRF deverá ocorrer com antecedência mínima de _____________

Answer 25

12 (doze) horas

Question 26

Quais os 4 tipos de sanções disciplinares do Código de Ética Farmacêutica?

Answer 26

(MESA)
I - advertência, com ou sem o uso da palavra “censura”, sem publicidade, mas com registro no prontuário;
II - multa no valor de 1 (um) salário mínimo a 3 (três) salários mínimos regionais, que será elevada ao dobro em caso de reincidência;
III - suspensão de 3 (três) meses a 1 (um) ano;
IV - eliminação.

Question 27

A deliberação do conselho precederá, sempre, de audiência prévia do acusado, sendo-lhe designado ___________, se o profissional não for encontrado nos endereços por ele fornecidos e registrados em seu cadastro, ou se deixar o processo à revelia

Answer 27

defensor dativo

Question 28

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso, no prazo de _____________, contados da ciência, para o ___________.

Answer 28

30 (trinta) dias úteis
CFF

Question 29

O profissional portador de doença que o incapacite ao exercício da profissão
farmacêutica, atestada em instância administrativa, judicial ou médica, e certificada pelo CRF, terá o seu registro e as suas atividades profissionais ________________, enquanto perdurar sua incapacidade

Answer 29

suspensas de ofício

Question 30

O profissional condenado por sentença criminal transitada em julgado ficará _____________ da atividade, enquanto durar a execução da pena privativa de liberdade em regime fechado.

Answer 30

ex officio
suspenso

Question 31

Prescreve em ___________ a constatação fiscal de ausência do farmacêutico no(s) estabelecimento(s), por meio de auto de infração ou termo de visita, para efeito de
instauração de processo ético

Answer 31

24 (vinte e quatro) meses

Question 32

As omissões deste código serão decididas pelo ____.

Answer 32

CFF

Question 33

Quais os passos que compõe o processo ético?

Answer 33

1. Recebimento da denúncia
2. Instauração ou arquivamento
3. Montagem do processo ético-disciplinar
4. Instalação dos trabalhos
5. Conclusão da Comissão de Ética
6. Julgamento
7. Recurso
8. Execução
9. Revisão

Question 34

Cada Comissão de Ética será composta por, no mínimo, ___________nomeados
pela Diretoria do CRF, homologados pelo Plenário, com mandato igual ao da Diretoria.

Answer 34

3 (três) farmacêuticos

Question 35

É ________ à Diretoria, aos conselheiros e empregados do CRF a participação como
membro da Comissão de Ética.

Answer 35

vedada

Question 36

É __________ à diretoria, aos conselheiros e empregados do CRF a participação como
defensor dativo.

Answer 36

vedado

Question 37

O terceiro interessado terá acesso __________ à decisão final, mas poderá a todo e a qualquer tempo ter ciência do andamento processual, _______ acessar os autos ou obter cópia.

Answer 37

somente
sem

Question 38

A apuração do processo ético-disciplinar inicia-se por ato do __________ do CRF

Answer 38

presidente

Question 39

O presidente do CRF encaminhará, em até _____________ do conhecimento do
fato, despacho ao presidente da Comissão de Ética, determinando a análise e a decisão sobre a viabilidade
de abertura de processo ético-disciplinar, com base nos indícios apresentados na denúncia recebida.

Answer 39

30 (trinta) dias úteis

Question 40

O presidente da Comissão de Ética terá o prazo de __________, contados a partir do recebimento da solicitação, para entregar o parecer, que pode ser monocrático ou em conjunto com os demais membros, prorrogáveis por mais __________, quando da necessidade de requerimento de documentos ou para diligências complementares.

Answer 40

30 (trinta) dias úteis

Question 41

Quais as partes que devem constar no parecer emitido pela presidência do Comitê de Ética após o recebimento da denúncia?

Answer 41

Parte expositiva e parte conclusiva

Question 42

O que constar na parte conclusiva do relatório emitido pelo Comitê de Ética após o recebimento da denúncia?

Answer 42

expressão “pela instauração de processo ético-disciplinar” ou “pelo arquivamento

Question 43

O que constar na parte expositiva do relatório emitido pelo Comitê de Ética após o recebimento da denúncia?

Answer 43

Deverão constar os
dispositivos do Código de Ética, em tese, infringidos

Question 44

No período de transição de gestão dos CRF, enquanto não houver Comissão de Ética
nomeada, os prazos previstos ficam suspensos por no máximo ____________

Answer 44

90 dias úteis

Question 45

O presidente do CRF analisará o parecer do presidente da Comissão de Ética, e
despachará, em consonância com o parecer, pela instauração ou não do processo ético-disciplinar no
prazo de até __________

Answer 45

30 (trinta) dias úteis.

Question 46

Qual o julgador da instância recursal dos processos disciplinares éticos?

Answer 46

Plenário do CFF

Question 47

Que é responsável pela Montagem do Processo Ético-Disciplinar?

Answer 47

Secretaria

Question 48

O processo será formalizado por meio de autos, que poderá ocorrer por meio
eletrônico, com peças anexadas por termo, com folhas numeradas, sendo os despachos, pareceres e
decisões juntados, _______________, em ordem cronológica.

Answer 48

preferencialmente

Question 49

Quem designa o relator do processo ético-disciplinar?

Answer 49

A Presidência da Comissão de Ética

Question 50

O que faz o relator de um processo?

Answer 50

Intimação das partes, organiza a sessão, designação de local de depoimento, comunicação, determina a produção de provas e emitir relatório

Question 51

O interessado tem direito de arrolar quantas testemunhas no processo ético-disciplinar?

Answer 51

3 testemunhas

Question 52

Apenas quem pode estar na sessão de depoimento?

Answer 52

1. Membros da Comissão de Ética
2. Depoente
3. Procurador do depoente
4. Testemunhas
5. Advogado do CRF
6. Empregado do CRF responsável por secretariar a Comissão de Ética

Question 53

Quem pode determinar a ordem de entrada e a permanência dos participantes da sessão?

Answer 53

Presidente da Comissão de Ética ou relator do processo

Question 54

Quantas vias terá o “Termo de Depoimento” ao final da sessão de depoimento?

Answer 54

2 vias, uma vai ser anexada aos autos do processo e a outra entregue ao indiciado.

Question 55

A sessão de depoimento poderá ocorrer por meio remoto?

Answer 55

Sim

Question 56

O indiciado será notificado na audiência do prazo de __________________, a contar do dia útil seguinte ao da audiência, para apresentar razões finais.

Answer 56

15 (quinze) dias úteis

Question 57

Os profissionais indiciados deverão informar, no prazo de até ___________ antes da oitiva, preferencialmente junto à defesa prévia, os
nomes e contatos (e-mail, telefone, WhatsApp ou outro meio equivalente) das
próprias partes, procuradores e, se for o caso, de até ________________

Answer 57

2 (dois) dias úteis
3 (três) testemunhas.

Question 58

Será considerado revel o indiciado que não comparecer à sessão e não apresentar justificativa pelo não comparecimento, no prazo de _______________, somado à ausência de
apresentação de defesa prévia e/ou razões finais, havendo a designação de defensor dativo.

Answer 58

5 (cinco) dias úteis

Question 59

A concordância expressa de todos os presentes com o teor do Termo de depoimento supre a necessidade de assinatura, o que constará na ata da sessão, quando não for
possível a utilização de assinatura eletrônica?

Answer 59

Sim

Question 60

Após o depoimento do profissional indiciado, se alguma
testemunha não se fizer presente quando chamada, a sessão de depoimentos
poderá ser remarcada ______________, caso haja justificativa plausível para tal,
ficando a critério da Comissão de Ética esta decisão

Answer 60

Uma única vez

Question 61

O presidente do CRF tem __________, (do recebimento dos autos) para nomear
defensor dativo.

Answer 61

15 dias úteis

Question 62

A partir da nomeação, o defensor dativo tem ____________ (a partir do recebimento
dos autos) para apresentar à comissão a defesa por escrito.

Answer 62

30 dias úteis

Question 63

O que deve ter no relatório da Comissão de Ética após conclusão da instrução processual?

Answer 63

Parte expositiva
Parte conclusiva

Question 64

• Recebido o processo, o presidente do CRF terá o prazo de até _____________ para:
  a) marcar a data de julgamento do processo em reunião plenária;
  b) designar um conselheiro relator entre os conselheiros efetivos, com exceção do presidente e do vice-presidente, por distribuição da secretaria,
  observados os eventuais impedimentos e suspeições;
  c) comunicar ao indiciado e ao procurador constituído a data de julgamento, com antecedência mínima de _______________.

Answer 64

60 (sessenta) dias úteis
10 (dez) dias úteis

Question 65

O julgamento deve ser finalizado em ___________ (a partir da data que o presidente do
CRF recebeu o processo)

Answer 65

um ano

Question 66

A sessão do julgamento deve ocorrer em até _______________e o julgamento deve finalizar em até um ano.

Answer 66

180 dias úteis

Question 67

A diligência solicitada deve ser cumprida no prazo de ____________________, contados a partir da data da realização da reunião
plenária que deu origem ao pedido de diligência, sendo que esse prazo poderá
ser prorrogado por igual período, desde que plenamente justificado e aprovado
pelo Plenário.

Answer 67

60 (sessenta) dias úteis

Question 68

Da decisão do CRF caberá recurso ao CFF no prazo de __________________, contados da data do AR ou de outro documento idôneo e
similar com a mesma efetividade, juntado aos autos como comprovante de que
foi dado o conhecimento ao infrator, ou da publicidade realizada pelo veículo
oficial de imprensa.

Answer 68

30 (trinta) dias úteis

Question 69

Apenas nos casos de ____________________ há apreensão de cédula e carteira de identidade profissional. A multa deve ser paga e a advertência é oral

Answer 69

suspensão e de eliminação

Question 70

• No prazo de __________, a contar do trânsito em julgado da decisão, o punido poderá requerer revisão do processo ao CRF, com base em
  fato novo ou na hipótese de a decisão condenatória ter sido fundada em depoimento, exame pericial ou documento cuja falsidade vier a ser
  comprovada

Answer 70

1 (um) ano

Question 71

As notificações e intimações do processo ético-disciplinar pode ser feita por que meios?

Answer 71

1. Meio eletrônico cadastrado pelo farmacêutico no CRF;
2. Correio com AR (confirmação de recebimento);
3. Funcionário do CRF, pessoalmente ao indiciado; e
4. Edital, que pode ser veículo de imprensa oficial ou portal eletrônico do CRF

Question 72

A punibilidade por falta sujeita a processo ético-disciplinar pelo CRF, em que o profissional está inscrito, prescreve em _____________, contados a partir do conhecimento do fato pelo presidente do CRF ou seu substituto regimental, nos termos da Lei Federal nº 6.838/80 ou outra que lhe sobrevenha.

Answer 72

5 (cinco) anos

Question 73

Todo processo ético-disciplinar paralisado por mais de ____________, pendente de despacho ou julgamento, será
arquivado ex officio, ou
a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as
responsabilidades pela paralisação

Answer 73

3 anos

Question 74

Para abertura de processo ético-disciplinar com fundamento na ausência do profissional no(s) estabelecimento(s) em que presta assistência técnica, serão necessárias, no mínimo,_____________ constatações
fiscais, no período de ___________________.

Answer 74

3 (três)
24 (vinte e quatro) meses

Question 75

Quando vai começar a contar o prazo prescricional do processo ético-disciplinar fundamentado na ausência do profissional no estabelecimento?

Answer 75

Na 3 constatação de ausência

Question 76

Quando ocorrerá impedimento dos membros da Comissão de Ética, conselheiros e defensores dativos?

Answer 76

Quando:
I - prestou depoimento como testemunha;
II - atuando como conselheiro federal, proferiu decisão/voto em
conselho regional;
III - membro da Comissão de Ética, tendo realizado a audiência ou relatoria, passe a exercer a função de conselheiro regional ou conselheiro federal;
IV - presidente anterior, que instaurou o processo ético, e passe a exercer a função de conselheiro regional ou conselheiro federal;
V - ele, seu cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, inclusive até o terceiro grau fizer parte do processo;
VI - for funcionário, sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica em que o profissional exercia ou exerce a assistência técnica

Question 77

Quando haverá suspeição dos membros da Comissão de Ética, conselheiros e defensor dativo?

Answer 77

Quando:
I - amigo íntimo ou inimigo das partes;
II - receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa
antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar o indiciado acerca do
objeto da causa, ou que subministrar meios para atender às despesas do
processo;
III - o indiciado for seu credor ou devedor, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes desses, em linha reta até o terceiro grau;
IV - tenha interesse direto ou indireto no processo

Question 78

Quem analisa as suspeições e impedimentos, o plenário do CRF ou o CFF?

Answer 78

CRF

Question 79

Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do ____, podendo inclusive decidir em processos em andamento, desde que observados a ampla defesa e o devido processo legal.

Answer 79

CFF

Question 80

Quando vai ser considerado a parte reicidente?

Answer 80

Quando tiver antecedentes disciplinares em processos com decisão transitada em julgado.
Quando verifica-se a reincidência quando se comete infração ética,
idêntica ou não, durante o prazo de 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da decisão que o tenha condenado anteriormente.

Question 81

A suspensão do profissional não deve ser superior a quantos anos?

Answer 81

5 anos

Question 82

O valor do salário mínimo a ser considerado para a
penalidade de multa é qual?

Answer 82

é o valor vigente à época da ocorrência do fato

Question 83

Em que casos será aplicada a sanção de suspensão?

Answer 83

Falta grave, pronúncia criminal ou de prisão em virtude de sentença

Question 84

Em que casos será aplicada a sanção de eliminação?

Answer 84

Incontinência pública e escandalosa
Embriaguez habitual
3x condenados por suspensão

Question 85

Quais as causas excludentes de culpabilidade?

Answer 85

Coação moral irresistível e obediência hierárquica

Question 86

Exemplos de circunstâncias atenuantes

Answer 86

I - a caracterização de caso fortuito ou força maior;
II - o profissional nunca ter sofrido qualquer penalidade ao longo de
seu histórico profissional;
III - o infrator ter, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo
após a infração, minorar as consequências, ou ter, antes do processo éticodisciplinar, reparado o dano;
IV - a ação ou omissão do indiciado não ter sido o fundamento para
a consecução do evento;
V - a confissão espontânea da infração, se for relevante para a
descoberta da verdade, com o propósito de reparar ou diminuir as suas
consequências para o exercício profissional e a saúde coletiva

Question 87

Exemplos de circunstâncias agravantes

Answer 87

I - a existência de dolo na conduta do infrator;
II - a comprovação de dano material, psicológico, físico ou moral a
terceiros;
III - a obtenção de vantagem pecuniária ou outra vantagem indevida
pelo infrator;
IV - conluio para a prática da infração;
V - a infração ter sido realizada no exercício de cargo eletivo de
órgão representativo da categoria farmacêutica;
VI - a infração cometida contra criança, gestante, incapaz ou pessoa
com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
VII - profissional reincidente;
VIII - quando o profissional é também sócio ou proprietário;
IX - suborno ou coação a terceiro para execução da infração

Question 88

Quando será considerado falta grave?

Answer 88

I - quando a conduta resultar em lesão corporal ou óbito
II - quando da ocorrência de dano coletivo e/ou ambiental, ainda
que de forma culposa;
III - quando houver constrangimento de terceiro;
IV - quando o fato corresponder a ilícito penal;
V - quando a ação extrapolar sua habilitação legal;
VI - quando envolver substâncias ou medicamentos potencialmente
perigosos, descritos em manuais, guias ou publicações;
VII - quando em processos distintos, com trânsito em julgado e no
período de 5 (cinco) anos, o profissional tiver cometido por mais de 2 (duas) vezes a mesma infração ou 5 (cinco) infrações distintas;
VIII - impedir a ação da fiscalização.

Question 89

De acordo com o Código de Ética Farmacêutica, previsto na Resolução CFF nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, e na Resolução CFF nº 711, de 30 de julho de 2021, é correto afirmar que:

A) é dever do farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia e somente no exercício efetivo de sua profissão, comunicar os fatos que caracterizem infringência ao presente Código;
B) é direito do farmacêutico recusar-se a exercer a profissão em instituição pública ou privada sem condições dignas de trabalho ou que possam prejudicar o usuário, desde que justifique o caráter de urgência junto ao CFF;
C) é permitido ao farmacêutico exercer a profissão em estabelecimento registrado, cadastrado ou licenciado com autorização provisória, nos órgãos de fiscalização sanitária e outros relacionados ao seu correto funcionamento;
D) é proibido ao farmacêutico publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado, ou atribuir-se autoria exclusiva, quando houver outros que participaram nesse trabalho;
E) é dever do farmacêutico respeitar a prescrição médica no tratamento do usuário, não interferindo na prescrição determinada pelo profissional, mesmo sabendo que há conflito posológico ou de concentração.

Answer 89

D) é proibido ao farmacêutico publicar, em seu nome, trabalho científico do qual não tenha participado, ou atribuir-se autoria exclusiva, quando houver outros que participaram nesse trabalho;