Lei 10.216

Question 1

Quais os direitos que, nos atendimentos em saúde mental, de qualquer natureza, a pessoa e seus familiares ou responsáveis serão formalmente cientificados? São 09

Answer 1

I – ter acesso ao melhor tratamento do sistema de saúde, consentâneo às suas necessidades;
II – ser tratada com humanidade e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar
sua saúde, visando alcançar sua recuperação pela inserção na família, no trabalho e na
comunidade;
III – ser protegida contra qualquer forma de abuso e exploração;
IV – ter garantia de sigilo nas informações prestadas;
V – ter direito à presença médica, em qualquer tempo, para esclarecer a necessidade ou
não de sua hospitalização involuntária;
VI – ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis;
VII – receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento;
VIII – ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis;
IX – ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

Question 2

Qual a responsabilidadedo Estado?

Answer 2

º É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a
assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a
devida participação da sociedade e da família.

Question 3

Onde o desenvolvimento da política de saúde mental, a
assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais será prestada?

Answer 3

será prestada em estabelecimento de
saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em
saúde aos portadores de transtornos mentais.

Question 4

Quando a internação (em qualquer de suas modalidades) será indicada?

Answer 4

Art. 4º A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os
recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes

Question 5

Qual será a finalidade permanente da internação?

Answer 5

§ 1º O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente
em seu meio

Question 6

De que forma o tratamento em regime de internação será estruturado?

Answer 6

§ 2º O tratamento em regime de internação será estruturado de forma a oferecer assistência integral à pessoa portadora de transtornos mentais, incluindo serviços médicos, de
assistência social, psicológicos, ocupacionais, de lazer, e outros

Question 7

O que são instituições com características asilares?

Answer 7

aquelas desprovidas de serviços que garantam sua integralidade e que não assegure seus direitos.

Question 8

O que acontece com o paciente que está há longo tempo hospitalizado ou para o qual se caracterize situação de
grave dependência institucional, decorrente de seu quadro clínico ou de ausência de suporte
social?

Answer 8

será objeto de política específica de alta planejada e reabilitação psicossocial assistida

Question 9

Quem é responsável pela alta planejada e reabilitação psicossocial assistida?

Answer 9

autoridade sanitária competente e supervisão de instância a ser definida pelo Poder Executivo

Question 10

A internação psiquiátrica somente será realizada mediante…?

Answer 10

será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

Question 11

Quais são os tipos de internação psiquiátrica?

Answer 11

1. Internação voluntária.
2. Internação involuntária.
3. Internação compulsória

Question 12

O que é internação voluntária?

Answer 12

aquela que se dá com o consentimento do usuário;

Question 13

O que é internação involuntária?

Answer 13

aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido
de terceiro

Question 14

O que é internação compulsória?

Answer 14

aquela determinada pela Justiça

Question 15

A internação psiquiátrica involuntária deverá ser comunicada em qual prazo para quem e por quem?

Answer 15

§ 1º A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas,
ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento
no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta

Question 16

Como se dará o termino da internação involuntária?

Answer 16

: aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido
de terceiro

Question 17

O que é internação compulsória?

Answer 17

aquela determinada pela Justiça.

Question 18

O que a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente deve fazer?

Answer 18

Art. 7º A pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, deve assinar, no momento da admissão, uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

Question 19

Como se dá o termino da internação voluntária?

Answer 19

. O término da internação voluntária dar-se-á por solicitação escrita do
paciente ou por determinação do médico assistente

Question 20

O que o juiz deve levar em conta na internação compulsória?

Answer 20

Art. 9º A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente,
pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento,
quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

Question 21

Para quem e qual o prazo deve ser comunicado quando houver Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento ?

Answer 21

rt. 10. Evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão
comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo
de vinte e quatro horas da data da ocorrência

Question 22

A quem deve ser comunicada pesquisas cientificas para fins diagnósticos ou terapeuticos quando consetido expressamente pelo paciente ou representante legal?

Answer 22

Aos conselhos profissionais e ao Conselho Nacional de saúde.