LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Flashcards
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
DICA 08
Candidato (a), o que é a autolavagem? Ela é punível?
Excelência, o crime de lavagem de dinheiro é um crime que pressupõe a existência de uma infração penal antecedente para sua consumação.
A autolavagem consiste na prática de atos de lavagem de dinheiro cometidos pelo próprio autor da infração penal antecedente. Ou seja, o autor da lavagem também é autor do crime antecedente.
Segundo o STF, a autolavagem é punível, desde que a prática dos atos de ocultação, dissimulação e integração sejam realizados em contextos autônomos, mesmo que se trate, eventualmente, de consumações simultâneas.
Dessa forma, é possível que o autor da lavagem de dinheiro seja responsabilizado também pelas infrações antecedentes, não constituindo bis in idem tal responsabilização.
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
DICA 03
Candidato (a), qual a finalidade da prisão temporária? E quais são suas características?
Excelência, a prisão temporária, espécie de prisão cautelar pessoal, com prazo certo de 5 dias, podendo ser prorrogada por mais 5 em caso de extrema e comprovada necessidade, a qual pode ser decretada pelo juiz em face de representação da autoridade policial ou requerimento do MP durante o curso das investigações, tem a FINALIDADE de assegurar a eficácia das investigações criminais contra alguns crimes graves previstos em um rol taxativo da lei 7.960 de 1989.
De acordo com a doutrina, são CARACTERÍSTICAS da prisão temporária:
- a instrumentalidade, uma vez que serve à investigação, levada a efeito através do IP;
- a acessoriedade, pois depende da existência de um procedimento formal de investigação; e
- a provisoriedade, porque possui prazo determinado em lei.
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DICA 45
Candidato (a), vender gasolina sem autorização da ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) é considerado crime ou infração administrativa?
Excelência, a venda de gasolina sem autorização da ANP constitui crime contra a ordem econômica, previsto na lei 8.176/91 (art. 1º, inc. I).
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LEP
Candidato (a), o que qual o conceito de clonagem? ele é permitido pelo nosso ordenamento jurídico?
Excelência, a clonagem é caracterizada pelo processo de REPRODUÇÃO ASSEXUADA, produzida artificialmente, baseada em um único patrimônio genético, com ou sem utilização de técnicas de engenharia genética. Tal conduta é vedada em humanos.
A LEI Nº 11.105/05 (Lei de Biossegurança), em seu art. 6º, veda a CLONAGEM HUMANA.
Além disso, o art. 26 da citada lei aduz que a realização de clonagem humana é crime punido com reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos e multa.
Portanto, não é permitida, pelo nosso ordenamento jurídico, a CLONAGEM HUMANA, não havendo disposição sobre outras formas de clonagem, que, claro, atendam as regras da Lei de Biossegurança.
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DICA 52
Candidato(a), a prática do dólar-cabo constitui crime? Como essa prática opera e o que significa o dólar-cabo invertido?
A operação tradicional de dólar-cabo é considerada uma forma de evasão de divisas, configurando um crime contra o sistema financeiro nacional, conforme estipulado pelo artigo 22, parágrafo único, da Lei 7492/86. Essa prática ocorre quando há a negociação no mercado paralelo de dólar, visando depositar fundos em uma instituição estrangeira, desrespeitando as leis brasileiras em vigor.
É importante destacar que a evasão de divisas ocorre ao enviar dinheiro para o exterior por meios inadequados, evitando o uso de instituições financeiras autorizadas.
Para compreender a diferença entre o dólar-cabo “tradicional” e o “invertido”, é necessário entender que o último segue o caminho oposto do dólar-cabo convencional. O dólar-cabo invertido envolve operações de câmbio não autorizadas com o objetivo de trazer capital estrangeiro para o país.
Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a operação de dólar-cabo invertido não se enquadra no artigo 22 da Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro. No entanto, é ressaltado que essa prática pode configurar o crime de lavagem de dinheiro, desde que presentes os requisitos necessários, de acordo com a legislação vigente.
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DICA 55
Candidato (a), caso o advogado da vítima pretendesse acompanhar o interrogatório do investigado, ele teria esse direito?
Excelência, há uma controvérsia doutrinária a respeito do tema.
Isso porque o estatuto da OAB confere o direito de o advogado assistir a seus CLIENTES investigados ou presos em flagrante delito, sob pena de nulidade absoluta do respectivo interrogatório e subsequentemente, de todos os elementos de prova dele decorrentes, podendo, inclusive, no curso da respectiva apuração apresentar razões e quesitos.
Há uma corrente que defende a possibilidade de advogado acompanhar a oitiva não apenas do acusado, mas também de testemunhas e vítimas assistidas.
Já de acordo com uma segunda corrente, o advogado possui a prerrogativa de tão somente acompanhar a oitiva de seu CLIENTE investigado, uma vez que não há no estatuto da OAB ou em qualquer outra lei o direito de o advogado acompanhar o depoimento de vítimas e testemunhas.
Assim, pode-se afirmar ser possível que o Delegado permita que o advogado da vítima acompanhe o interrogatório do investigado, contudo não há ilegalidade na conduta se a Autoridade Policial nega a participação do advogado em oitivas de testemunhas, vítimas e demais atores que não seja o preso em flagrante ou investigado.
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DICA 13
Candidato (a), de acordo com a Lei 2.889/53 (genocídio), o que é genocídio cultural?
Excelência, o genocídio cultural é o ato de destruir grupo nacional étnico, racial ou religioso, através das condutas de matar membros de grupos, causar lesões à integridade física ou mental de membros do grupo, submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial, adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo ou efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro.
Nesse contexto de genocídio cultural, os traços remanescentes de determinadas culturas são destruídos de forma sistemática.
O exemplo mais emblemático advém do movimento nazista na Alemanha, durante a Segunda Guerra Mundial, em que milhões de judeus, homossexuais e negros, foram exterminados em campos de concentração.
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
Candidato, sobre o art.1º, I, da lei 8072/90, é possível a existência de grupo de extermínio composto por apenas uma pessoa?
LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
Candidato, as pessoas que são investigadas pelo COAF são escolhidas aleatoriamente?
