HUMANOS Flashcards
DIREITOS HUMANOS
DICA 14
CANDIDATO (A), O que é o IDC? E quais são seus requisitos?
Excelência, o IDC (incidente de deslocamento de competência) está previsto no § 5º do artigo 109 da Constituição Federal e prevê que, nos casos onde houver grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o brasil faz parte, poderá suscitar o deslocamento de competência para a justiça federal perante o Superior Tribunal de Justiça.
Como visto, a constituição prevê apenas dois requisitos: 1 – Grave violação de direitos humanos e 2 – Finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações internacionais nos casos onde houver grave violação de direitos humanos.
Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça criou um novo requisito para o IDC: Inércia, negligência ou incapacidade do Estado-membro, por suas instituições, em proceder a devida persecução penal. Trata-se de criação jurisprudencial. Criticada por parte da doutrina.
Por fim, importante salientar que o STF, no julgamento da ADI 3486/DF, rechaçou a existência de um terceiro requisito para a aplicação do IDC. Para a corte, há apenas dois requisitos, previstos expressamente na CF e já citados aqui. A corte entende, inclusive, que o IDC poderia ser realizado de forma preventiva.
DIREITOS HUMANOS
DICA 17
Candidato (a), segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos, o que é confinamento solitário? É a mesma coisa que confinamento solitário prolongado? Há vedação no contato com a família? Aponte uma ação governamental direcionada ao sistema penitenciário.
Excelência, para as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos, também chamadas de Regras de Mandela, o CONFINAMENTO SOLITÁRIO refere-se ao confinamento do recluso por 22 horas ou mais, por dia, sem contato humano significativo. Diferente é o CONFINAMENTO SOLITÁRIO PROLONGADO que diz respeito ao confinamento solitário do recluso por mais de 15 dias consecutivos.
Segundo essas Regras, as sanções disciplinares NÃO devem incluir a proibição de contato com a família, o qual só pode ser restringido durante um período limitado de tempo e enquanto for estritamente necessário para a manutenção da segurança e da ordem.
Por fim, um exemplo de ação governamental direcionada ao sistema penitenciário pode ser o incentivo à aplicação de penas alternativas pelo Poder Judiciário, a fim de contribuir para a ressocialização do recluso.
DIREITOS HUMANOS
Candidato (a), o que é o racismo na sua dimensão social?
Excelência, o racismo, que resulta em uma construção de índole histórico-cultural, motivada pelo objetivo de justificar a desigualdade e destinada à dominação política, não se reduz aos aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos, ou seja, de cor, raça ou etnia.
Atualmente, a doutrina traz um conceito amplo de racismo, que também pode ser compreendidos em outros aspectos da vida social.
Isso ocorre na subjugação e diminuição da dignidade de pessoas que integram o grupo vulnerável (LGBTI+), que são considerados estranhos e diferentes, expostos a odiosa inferiorização e de injustificável perseguição.
Em virtude dos mandados de criminalização presentes nos incisos XLI e XLII do art. 5º da Constituição Federal, é dever do poder público a proteção dessas pessoas e grupos.
Em recente decisão, o STF decidiu que, enquanto não sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional nesse sentido, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem a aversão odiosa à orientação sexual ou identidade de gênero de alguém, ajustam-se por adequação típica, aos preceitos primários incriminadores definidos na Lei nº 7.716/89.
DIREITOS HUMANOS
DICA 41
Candidato (a), qual a relevância da Bill of Rights para o Ocidente?
Excelência, a Bill of Rights, juntamente com a Magna Carta de 1215 e o Habeas Corpus Act, todos documentos elaborados na Inglaterra em um contexto no qual se buscava principalmente limitar o poder da monarquia, possui um importante papel nos Direitos Humanos que temos atualmente.
Pode-se mencionar como exemplo de relevância da Bill of Right para os Direitos Humanos no Ocidente a proteção conferida aos direitos à propriedade, à liberdade e à garantia do devido processo legal.
DIREITOS HUMANOS
DICA 49
Como futuro Policial, respondendo um processo por tortura, poderá também ser processado, pelo Ministério Público, por improbidade administrativa?
Excelência, há precedente do STJ no sentido de que a prática de atos tidos como de tortura por agentes policiais configura improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.
Contudo, esse julgado é antes de 2021, ano em que o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa foi alterado pelo legislador, alteração essa consubstanciada na REVOGAÇÃO de seu inciso 1º que tratava do ato praticado com abuso de poder.
Soma-se a isso, Excelência, o fato de que atualmente o rol do art. 11 passou a ser TAXATIVO.
Assim, é possível afirmar que as condutas ali previstas NÃO permitem que o policial que responda por tortura também seja processado por improbidade administrativa.
DIREITOS HUMANOS
A denúncia de um tratado internacional pode ser realizada por decreto do Presidente da República sem a aprovação do Congresso Nacional?
Excelência, a denúncia de um tratado é o ato pelo qual uma parte em um tratado se desvincula das obrigações que foram assumidas no ato de entrada. A denúncia isenta o Estado de qualquer responsabilização pelo descumprimento das regras assumidas, porém, em regra, opera efeitos ex-nunc.
Apesar do procedimento de ingresso nos tratados e convenções internacionais estar previsto no texto constitucional, a denúncia e a exclusão dos tratados não foram tratados expressamente.
Diante disso, o STF concluiu que a exclusão dos tratados (denúncia) incorporados ao ordenamento jurídico interno, não podem ser feitas de forma isolada pelo Presidente da República, sob pena de se violar o princípio democrático, a separação dos poderes, o sistema de freios e contrapesos e a própria soberania popular.
Deve-se, no caso, respeitar o princípio do paralelismo das formas, ou seja, as normas que foram aprovadas sob o crivo do Congresso Nacional devem ser retiradas pelo mesmo procedimento.
DIREITOS HUMANOS
DICA 05:
Candidato (a), há diferença entre grupos vulneráveis e minorias? Toda minoria é vulnerável?
Excelência, há sim diferença entre grupos vulneráveis e minorias.
As minorias consistem em um grupo de pessoas que se diferencia do restante da população em razão de determinadas características como religião, etnia, cultura, língua, dentre outras, que não exerce poder na sociedade e nem constitui a maioria da população.
Ademais, há um desejo desses grupos de preservarem esses laços culturais de modo permanente. Pode-se mencionar como exemplos de minorias os quilombolas, os indígenas, os ciganos e os praticantes do candomblé.
Já os vulneráveis formam um grupo de pessoas que, a despeito de não possuírem caraterísticas étnicas, religiosas, culturais ou linguísticas em comum, necessitam de uma proteção especial do Estado e da sociedade em razão de sua vulnerabilidade social, econômica, física, psicológica, dentre outras. São exemplos de grupos vulneráveis, dentre outros, as mulheres, as crianças, os idosos, as pessoas em situação de rua, as pessoas que integram o grupo LGBTQIA+ e os negros.
Por fim, Excelência, é possível afirmar que toda minoria é vulnerável, mas nem todos os grupos vulneráveis são minorias.
DIREITOS HUMANOS
Candidato, pessoa jurídica é titular de direitos humanos?
DIREITOS HUMANOS
Candidato, qual a definição tautológica dos Direitos Humanos?
DIREITOS HUMANOS
Candidato, direitos humanos e direitos do homem tem alguma diferença?
