CONSTITUCIONAL Flashcards
DIREITO CONSTITUCIONAL
DICA 37
Candidato (a), cite direitos sociais do homem produtor e direitos sociais do homem consumidor.
Excelência, José Afonso da Silva observa que os direitos sociais podem ser classificados como direitos sociais do homem produtor e como direitos sociais do homem consumidor.
Na primeira classificação, pode-se citar o direito de criar sindicato, direito de greve e o direito a um salário-mínimo.
Já na segunda, é possível mencionar o direito à saúde, à cultura, ao lazer.
DIREITO CONSTITUCIONAL
DICA 44
Candidato (a), o que é a Doutrina Chenery?
A doutrina Chenery é uma teoria originária dos Estados Unidos que foi incorporada à doutrina e jurisprudência brasileira. Ela estabelece que o Poder Judiciário deve abster-se de intervir em questões técnicas e complexas decididas pela administração pública, principalmente devido à ausência de expertise necessária para avaliar a correção dos critérios adotados.
Portanto, o Judiciário não tem a prerrogativa de anular um ato político realizado pela Administração Pública alegando a falta de utilização de metodologia técnica.
Isso ocorre porque, em assuntos envolvendo complexidades técnicas, os tribunais não possuem o conhecimento especializado necessário para determinar se os critérios adotados pela administração são adequados ou não.
As decisões políticas dos órgãos governamentais, desde que não configurem ilegalidade reconhecida, não podem ser anuladas pelo Poder Judiciário.
DIREITO CONSTITUCIONAL
DICA 47
Candidato (a), O que é Constitucionalismo? Qual sua origem? Em que ano ocorre o Constitucionalismo?
Excelência, pode-se conceituar o constitucionalismo como um movimento político-social que dá origem a um documento formal no qual estão previstos a organização de um Estado, o estabelecimento de limitações ao poder estatal e a previsão de direitos e garantias individuais.
De acordo com a doutrina, a origem do constitucionalismo remonta à idade antiga, com os Hebreus, passando pela idade média com a Magna Carta de 1215, e pelo advento das constituições Americana de 1787 e Francesa de 1791 na idade moderna.
Não há, Excelência, um ano específico em que o corre o constitucionalismo pois, de acordo com a doutrina, esse movimento é histórico, ou seja, é formado ao longo da história, ao longo dos anos.
DIREITO CONSTITUCIONAL
DIA 53
Candidato (a), o que se entende por sistema constitucional das crises?
Excelência, o sistema constitucional das crises no Brasil constitui-se de medidas excepcionais para a defesa do Estado e das instituições democráticas em situações de calamidade, guerra, e de um modo geral quando a paz e ordem públicas estiverem ameaçadas.
Consoante disposto na CF, compõe o sistema constitucional das crises o Estado de Defesa e o Estado de Sítio, que são medidas instituídas pelo Poder Constituinte Originário, cujas características são a necessidade, excepcionalidade, temporariedade e taxatividade, tendo por finalidade manter ou reestabelecer a normalidade constitucional.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Dica 56
Candidato (a), no âmbito do meio ambiente, qual a diferença entre o princípio da precaução e o da prevenção?
Excelência, o princípio da precaução é caracterizado quando houver perigo de dano grave ou irreversível, a FALTA DE CERTEZA CIENTÍFICA ABSOLUTA não deverá ser utilizada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes em função dos custos para
impedir a degradação do meio ambiente. Aqui, não se há certeza se determinada atividade pode gerar um dano, mas sua ocorrência é verossímil.
Já o princípio da prevenção estabelece que a administração, na CERTEZA de que determinada atividade implicará dano injusto, deve intervir coibindo-a. Aqui há certeza do dano ou da possibilidade de sua ocorrência.
Observa-se o Princípio da Prevenção no ordenamento jurídico nacional, dentre outros dispositivos, da
leitura do art. 225 § 2º, da Carta maior de 1988:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 2º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.”
DIREITO CONSTITUCIONAL
DICA 04
Candidato (a), o que é a Teoria da Transcendência dos motivos determinantes? O STF aceita essa teoria? O que é Ratio Decidendi?
Excelência, segundo o STF, que adota a teoria restritiva, somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante, ou seja, aquilo que foi decidido pelo STF. Os motivos que fizeram a corte chegar a um decisão não são vinculantes.
A consequência disso é que não cabe reclamação sob o argumento de que a decisão violou os fundamentos do acórdão do STF, ainda que ele possua caráter vinculante e erga omnes. A única coisa que é vinculante no acórdão do STF é o dispostivo do acórdão.
A noção de ratio decidendi tem a ver com a identificação dos fundamentos centrais de certa decisão judicial. São as razões para decidir presentes em sentenças e acórdãos. Dessa forma, a ratio de uma decisão está ligada à noção de fundamentação da decisão judicial e, como já dito, não vincula decisões futuras do judiciário.
DIREITO CONSTITUCIONAL
DICA 22
Candidato (a), na solução de continuidade se aplica o foro de prerrogativa de função?
Excelência, o foro de prerrogativa de função é um instituto assegurado pela Constituição Federal que visa atribuir o julgamento de determinadas autoridades a tribunais específicos. Trata-se opção feita pelo constituinte no intuito de privilegiar a imparcialidade e impedir a pressão política em decisões que envolvem autoridades.
É definido nos termos do artigo 53, §1º da CF/88, “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal”. Trata-se de foro por prerrogativa de função, exercido pelo STF.
Na Ação Penal 937, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o Foro de Prerrogativa de Função somente se aplica nos casos onde a autoridade esteja no exercício do cargo e o a infração seja em razão dele.
A solução de continuidade ocorre quando existe quebra da continuidade do exercício parlamentar, seja por não reeleição, ou por assunção de outro cargo que não guarde o mesmo foro por prerrogativa.
Nesse caso, o STF entende que cessa a prerrogativa de função, mantendo-se, porém, nos casos onde haja “mandatos cruzados” contínuos entre as casas do Congresso Nacional (ex: Deputado federal eleito para senador de forma ininterrupta)
DIREITO CONSTITUCIONAL
DICA 36
Candidato (a), cabe intervenção de Amicus Curiae no Processo de Mandado de Segurança?
Excelência, o Mandado de Segurança é um remédio constitucional que visa amparar direito líquido e certo, não amparado por Habeas corpus ou Habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público, nos termos do artigo 5, LXIX, da Constituição Federal.
O Amicus Curiae é alguém que, mesmo sem ser parte, é admitida em um processo quando sua representatividade for importante para o deslinde da causa.
Sobre a intervenção de Amicus Curiae em um processo de MS, há divergência.
Por um lado, há uma corrente jurisprudencial que inadmite a participação do Amicus Curie no MS em virtude da celeridade intrínseca ao próprio procedimento.
Se no MS, sequer, se admite a dilação probatória ou intervenção de terceiros estranhos à causa, caso fosse admitida a participação do Amigo da Corte a celeridade do processo estaria comprometida. Nesse sentido: STF. 1ª Turma. MS 29192/DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/8/2014. Info 755).
Por outro lado, a doutrina e o STF em algumas decisões entendem que pode haver a a intervenção do Amicus Curiae em casos excepcionais. Isso não ofenderia a celeridade do processo.
Nesse sentido: Enunciado nº 249 do Fórum Permanente de Processualistas Civis). STF. Decisão monocrática. MS 32451, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 27/06/2017. STF. Decisão monocrática. MS 35785, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 09/03/2020.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Candidato, em que consiste o princípio da convivência das liberdades públicas?
DIREITO CONSTITUCIONAL
Candidato, explique em que consiste a mutação constitucional?
