ADMINISTRATIVO Flashcards
DIREITO ADMINISTRATIVO
DICA 39
Candidato (a), de acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo, o que é procedimento irregular de natureza grave? Pontue o procedimento irregular de natureza grave relacionado ao princípio da legalidade constante na Constituição Federal.
Excelência, não há um conceito determinado no Ordenamento Jurídico a respeito do que seria um “procedimento irregular de natureza grave”, tratando-se, pois, de um conceito jurídico aberto, indeterminado.
Um procedimento administrativo consiste em um conjunto de atos administrativos praticados pela Administração Pública com a finalidade de satisfazer um interesse público primário ou secundário.
Nesse quadro, pode-se conceituar um procedimento irregular de natureza grave, por exemplo, aquele que tem por objetivo concretizar uma situação que configure abuso de poder, seja por excesso de competência, seja por devido de finalidade, como a abertura de um IP pelo Delegado, sem fundamento fático e jurídico, visando tão somente se vingar de um desafeto.
Seria também um exemplo de procedimento de natureza grave aquele cuja finalidade fosse obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sem base legal, ferindo assim o principio da legalidade previsto no art. 5º da CF.
DIREITO ADMINISTRATIVO
DICA 40
Candidato (a), explique o princípio do planejamento e da segregação de funções na Nova Lei de Licitações.
Excelência, o princípio do planejamento trata-se de uma fase interna do processo licitatório, na qual identifica-se a necessidade a ser atendida (obra, serviço, compra), se define as especificações, os projetos, os orçamentos, os prazos, os requisitos. Designa-se o agente público ou a comissão que será responsável pelo processamento do certame e faz-se o chamamento público dos agentes privados potenciais interessados na execução do objeto pretendido. (JR., José C. Manual da Licitação.)
Por outro lado, o Princípio da Segregação de Funções se trata de princípio inerente ao controle interno, que prega a necessidade de assegurar a separação de atribuições entre servidores distintos nas fases de um determinado processo, especialmente as funções de autorização, aprovação, execução, controle e contabilização das operações.
No âmbito das contratações públicas, tal princípio objetiva prevenir erros, omissões, fraudes e o uso ilícito de recursos públicos por meio da repartição de funções essenciais, impedindo que um mesmo agente público seja responsável por atividades incompatíveis, tais como executar e fiscalizar uma mesma atividade.
DIREITO ADMINISTRATIVO
DICA 51
Candidato (a), há diferença entre polícia judiciária e poder de polícia?
Sim excelência, há diferença.
A polícia administrativa recai sobre bens, atividades e direitos, tem por fim prevenir ou reprimir atos ilícitos administrativos, é exercida por diversos órgãos da administração pública e é regido pelo direito administrativo.
Já a polícia judiciária recai sobre pessoas, tem por fim combater ilícitos penais, é exercido pela Polícia Civil e Polícia Federal, e é regido pelo direito penal e processual penal.
DIREITO ADMINISTRATIVO
DICA 07:
Como futuro Policial, respondendo um processo por tortura, poderá também ser processado, pelo Ministério Público, por improbidade administrativa?
Excelência, há precedente do STJ no sentido de que a prática de atos tidos como de tortura por agentes policiais configura improbidade administrativa por violação aos princípios da administração pública.
Contudo, esse julgado é antes de 2021, ano em que o art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa foi alterado pelo legislador, alteração essa consubstanciada na REVOGAÇÃO de seu inciso 1º que tratava do ato praticado com abuso de poder.
Soma-se a isso, Excelência, o fato de que atualmente o rol do art. 11 passou a ser TAXATIVO.
Assim, é possível afirmar que as condutas ali previstas NÃO permitem que o policial que responda por tortura também seja processado por improbidade administrativa.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Dica 21
Candidato (a), a responsabilidade civil do Estado por omissão exige culpa?
Excelência, a maior parte da DOUTRINA se posiciona no sentido de que, regra geral, na hipótese de danos advindos de omissão a responsabilidade extracontratual do Estado é na modalidade subjetiva, devendo a pessoa que sofreu a lesão provar a falha ou deficiência no serviço público a cuja prestação o Poder Público estava obrigado, bem como demonstrar o nexo de causalidade.
Utiliza-se a expressão “culpa anônima” nesse caso, pois não é necessário individualizar os agentes estatais que causaram o dano.
Contudo, a despeito de existirem decisões em sentido contrário no âmbito dos tribunais superiores, em decisões recentes, o STF tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade do Estado é objetiva na modalidade do risco administrativo, em qualquer hipótese, inclusive nos casos de omissão, ou seja, segundo esse entendimento, a responsabilidade civil do Estado por omissão não exigiria a demonstração da culpa.
DIREITO ADMINISTRATIVO
DICA 38
Candidato (a), o que é o efeito prodrômico do ato administrativo?
Excelência, os atos administrativos podem ter efeitos típicos e atípicos.
Os efeitos típicos já são os esperados por determinada categoria do ato, já os efeitos atípicos podem ser reflexos ou podrômicos.
O efeito atípico reflexo é aquele efeito que se configura quando o ato atinge terceiros estranhos à relação jurídica administrativa.
Já o efeito prodrômico, no caso, ocorre nos atos complexos ou compostos, quando o ato é devidamente formalizado, mas depende de de uma manifestação posterior para sua completa formação.
Tal efeito se dá, por exemplo, quando a primeira autoridade se manifesta e surge o dever de outra autoridade também fazer o mesmo.
Vale salientar que para a ocorrência do efeito prodrômico é irrelevante a conduta do administrador ou administrado, sendo um efeito decorrente da própria natureza do ato complexo/composto.
DIREITO ADMINISTRATIVO
Candidato, o que é a administração pública em sentido estrito?
DIREITO ADMINISTRATIVO
Candidato, o que é o princípio da especialidade?
