Legislação Institucional (Passo Estratégico)

Question 1

1) FGV – Analista (PGM Niterói) / 2023

Ana, juíza de Direito, que há mais de uma década era titular da Vara Única de sua Comarca, proferiu diversas decisões que desagradaram as aristocracias locais do pequeno Município Alfa,
situado no interior do país. Insatisfeitos com aquilo que rotulavam de “abuso de autoridade”, membros dessa aristocracia consultaram um advogado a respeito da possibilidade de Ana ser
compulsoriamente removida da referida Comarca.

O advogado respondeu, corretamente, que Ana:

a) não pode ser removida contra a sua vontade em hipótese alguma, considerando a garantia da inamovibilidade;

b) somente pode ser removida caso seja condenada em sentença transitada em julgado, pela prática de crime ou ato de improbidade administrativa;

c) pode ser removida, por interesse público, pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa;

d) pode ser removida, por necessidade social, por decisão do presidente do respectivo tribunal, após representação do corregedor-geral, assegurada a ampla defesa;

e) somente pode ser removida por decisão do Conselho Nacional de Justiça, caso seja comprovada a prática de infração penal ou a inobservância da produtividade exigida.

Answer 1

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Alternativa A - INCORRETA: A inamovibilidade é uma garantia constitucional conferida aos magistrados (art. 95, II, da Constituição Federal), protegendo-os contra transferências arbitrárias.
Contudo, essa garantia não é absoluta. Excepcionalmente, a remoção pode ocorrer no interesse público, desde que assegurada a ampla defesa. Assim, a remoção compulsória é possível em situações excepcionais.

Alternativa B - INCORRETA: A remoção compulsória no interesse público não depende de condenação judicial, seja por crime ou ato de improbidade administrativa. A Constituição prevê
que a remoção pode ser decidida pelo tribunal ou pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), quando houver interesse público devidamente fundamentado, observados o contraditório e a
ampla defesa.

Alternativa C - CORRETA: Esta alternativa está de acordo com o disposto no art. 95, II, da Constituição Federal, que prevê a inamovibilidade como regra, mas permite exceções, como a
remoção por interesse público, desde que fundamentada e aprovada pela maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Portanto, esta é a
alternativa correta.

Alternativa D - INCORRETA: A Constituição não prevê “necessidade social” como fundamento para remoção compulsória de magistrados. Além disso, a remoção não pode ser decidida
unilateralmente pelo presidente do tribunal, ainda que haja representação do corregedor-geral.
A remoção depende de decisão colegiada por maioria absoluta do tribunal ou do CNJ.

Alternativa E - INCORRETA: A remoção compulsória por interesse público não exige, necessariamente, a comprovação de infração penal ou inobservância de produtividade. Além disso, o tribunal de origem também tem competência para decidir a remoção, desde que atendidos os requisitos legais. Logo, esta alternativa restringe indevidamente as hipóteses de remoção e os órgãos competentes.

Gabarito: C

Question 2

2) FGV – Técnico de Procuradoria (PGM Niterói) / 2023

Maria e Ana, estudantes de direito, questionaram o seu professor a respeito da possibilidade de uma pessoa que não tenha ingressado na carreira da magistratura, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, vir a ocupar um lugar no Tribunal de Justiça de determinado Estado.

O professor respondeu, corretamente, que a situação alvitrada por Maria e Ana:

a) não é possível, já que somente os juízes de Direito, após regular promoção, podem ascender ao Tribunal de Justiça;

b) é possível, pois 25% das vagas do Tribunal de Justiça devem ser escolhidas, por este colegiado, entre membros do Ministério Público e advogados;

c) não é possível, salvo se o Tribunal de Justiça solicitar ao Poder Executivo a nomeação de advogado de notório saber jurídico e reputação ilibada;

d) é possível, pois 20% das vagas do Tribunal de Justiça são reservadas a membros do Ministério Público e a advogados que preencham os requisitos exigidos;

e) é possível, pois os integrantes do Tribunal de Justiça são livremente escolhidos pelo Poder Executivo entre juízes de Direito, membros do Ministério Público e advogados.

Answer 2

Lembra do Quinto Constitucional?

O Quinto Constitucional é uma regra que reserva um quinto das vagas (20%) nos tribunais para advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira, que não tenham sido juízes de carreira.

Alternativa A - INCORRETA: Esta alternativa desconsidera o Quinto Constitucional, que prevê que 1/5 (20%) das vagas nos Tribunais de Justiça devem ser preenchidas por advogados e membros do Ministério Público, desde que preencham os requisitos constitucionais. Logo, não é correto afirmar que apenas juízes de Direito podem compor os Tribunais de Justiça.

Alternativa B - INCORRETA: O percentual está errado. A Constituição Federal prevê que 1/5 (ou seja, 20%, e não 25%) das vagas nos Tribunais de Justiça são destinadas a membros do
Ministério Público e advogados, que atendam aos requisitos constitucionais, conforme o art. 94 da CF.

Alternativa C - INCORRETA: Embora os advogados que ocupam vagas pelo Quinto Constitucional precisem comprovar notório saber jurídico e reputação ilibada, a nomeação não depende de um “pedido” do Tribunal de Justiça ao Poder Executivo. O processo é regulado pelo art. 94 da CF, e a lista sêxtupla elaborada pelas entidades representativas (OAB ou MP) é
submetida ao Tribunal de Justiça, que a reduz a uma lista tríplice, encaminhada ao Poder Executivo para a nomeação.

Alternativa D - CORRETA: Esta alternativa está em conformidade com o art. 94 da Constituição Federal, que institui o Quinto Constitucional. Esse dispositivo prevê que 1/5 (20%) das vagas em
Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais são destinadas a advogados e membros do Ministério Público, que devem possuir mais de 10 anos de exercício profissional e notório saber
jurídico e reputação ilibada. Assim, esta alternativa é correta.

Alternativa E - INCORRETA: O Poder Executivo não possui liberdade absoluta para escolher os integrantes do Tribunal de Justiça. A escolha de membros do Ministério Público e advogados
segue um procedimento específico, regulado pelo art. 94 da CF, com a formação de listas sêxtuplas e tríplices antes da nomeação. Além disso, a maioria das vagas nos Tribunais de Justiça é destinada a juízes de Direito, promovidos por antiguidade ou merecimento.

Gabarito: D

Question 3

3) FGV – Juiz Leigo (TJ-BA) / 2023

João, até então advogado, torna-se desembargador do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, após a observância de todas as formalidades constitucionais e legais inerentes ao mecanismo do
quinto constitucional (1/5 dos lugares dos Tribunais será composto por membros oriundos do Ministério Público e de advogados).

Nesse cenário, é correto afirmar que João fará jus à:

a) vitaliciedade, automaticamente, a partir da investidura no cargo;

b) estabilidade, automaticamente, a partir da investidura no cargo;

c) vitaliciedade, após o estágio de vitaliciamento de dois anos;

d) estabilidade, após o estágio probatório de três anos;

e) vitaliciedade, após o estágio probatório de três anos.

Answer 3

A questão parece fácil, mas tem uma pegadinha:

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

Observe que o prazo de 2 anos para adquirir a vitaliciedade vale apenas para juízes de primeiro grau, ou seja, àqueles aprovados em concurso público.

No caso em tela, João é advogado, e virou desembargador através do rito do quinto constitucional, ou seja, foi direto para instância de segundo grau.

Para desembargadores ingressantes por tal rito, a vitaliciedade vale a partir da investidura, sem precisar aguardar o prazo de 2 anos.

Alternativa A - CORRETA: De acordo com a Constituição Federal, os magistrados oriundos do quinto constitucional (advogados e membros do Ministério Público) adquirem a vitaliciedade
automaticamente a partir da investidura no cargo, pois ingressam diretamente no Tribunal de Justiça como desembargadores. Não há necessidade de cumprir o estágio de vitaliciamento de dois anos, que é exigido apenas para juízes de carreira (art. 95, I, da CF).

Alternativa B - INCORRETA: Magistrados não possuem a garantia de estabilidade, mas sim de vitaliciedade. A estabilidade é aplicada a servidores públicos regidos pelo regime estatutário e
não se aplica aos membros do Poder Judiciário.

Alternativa C - INCORRETA: O estágio de vitaliciamento de dois anos é exigido apenas para juízes de primeiro grau que ingressam na magistratura por meio de concurso público de provas e
títulos. Para desembargadores que ingressam pelo quinto constitucional, a vitaliciedade é adquirida imediatamente após a investidura.

Alternativa D - INCORRETA: Assim como na alternativa “b”, a estabilidade não se aplica a magistrados. Além disso, não existe “estágio probatório” para desembargadores ou juízes. Magistrados possuem a garantia de vitaliciedade, adquirida de acordo com as regras constitucionais.

Alternativa E - INCORRETA: Não há previsão de “estágio probatório” de três anos para magistrados. A vitaliciedade para desembargadores oriundos do quinto constitucional é
imediata, a partir da investidura.

Gabarito: A

Question 4

4) FGV – Agente Penitenciário (SEAP BA) / 2024

João, após encontrar com Matheus, amigo de infância, tomou conhecimento de que ele teria se tornado membro de uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e que está incumbida de promover privativamente a ação penal pública, na forma da lei, além de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais
indisponíveis.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que Matheus é um membro

a) da Defensoria Pública.
b) do Ministério Público.
c) da Advocacia Pública.
d) do Poder Judiciário.
e) da Advocacia.

Answer 4

Alternativa A - INCORRETA: A Defensoria Pública é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado (art. 134 da CF), mas sua atuação principal é a assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados. Não possui atribuições relacionadas à promoção de ação penal pública ou defesa da ordem jurídica e do regime democrático, como descrito na questão.

Alternativa B - CORRETA: O Ministério Público é a instituição descrita na questão. De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, ele é permanente e essencial à função jurisdicional do
Estado, com as atribuições de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, além de promover privativamente a ação penal pública (art.
129, I da CF). A descrição se encaixa perfeitamente no Ministério Público.

Alternativa C - INCORRETA: A Advocacia Pública (art. 131 da CF) é essencial à função jurisdicional do Estado, mas sua atuação está voltada para a representação judicial e consultoria jurídica do Poder Público, sendo exercida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e pelas Procuradorias dos Estados, do DF e dos Municípios. Não possui as características descritas na questão.

Alternativa D - INCORRETA: O Poder Judiciário é o responsável por julgar, atuando como órgão do Estado, mas não promove a ação penal pública nem desempenha as funções descritas, como
a defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Essas funções são próprias do Ministério Público.

Alternativa E - INCORRETA: A advocacia (art. 133 da CF) é essencial à administração da justiça, mas não possui atribuições como a promoção de ação penal pública ou defesa do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Essas são funções do Ministério Público.

Gabarito: B

Question 5

5) FGV – Analista Judiciário (TRF 1) / 2024

Quando do estudo das questões atinentes aos agentes públicos na Constituição da República de 1988, chamaram a atenção de Ofélia as disposições concernentes às garantias da estabilidade e
da vitaliciedade dos agentes públicos, de modo que ela decidiu aprofundar os seus conhecimentos acerca do tema, inclusive com relação à orientação do Supremo Tribunal Federal.

Nesse contexto, Ofélia veio a concluir corretamente que:

a) a vitaliciedade será necessariamente adquirida após a aprovação em concurso público, após dois anos de efetivo exercício;

b) é possível estender a garantia da vitaliciedade aos ocupantes dos cargos efetivos, integrantes dos quadros de carreira da Administração Pública, mediante previsão em norma local;

c) os agentes vitalícios somente poderão ser demitidos por sentença judicial transitada em julgado, razão pela qual a penalidade de demissão não é a eles aplicável em sede de processo administrativo disciplinar;

d) a avaliação de desempenho não é condição necessária para a aquisição da garantia da estabilidade, bastando, portanto, o transcurso do prazo de três anos de efetivo exercício;

e) dentre os agentes públicos aos quais pode ser assegurada a garantia da vitaliciedade estão integrantes da Advocacia Pública, notadamente os procuradores de estado e do Distrito Federal.

Answer 5

Alternativa A - INCORRETA: A vitaliciedade não é adquirida em todos os casos após aprovação em concurso público e dois anos de efetivo exercício. Por exemplo, magistrados de segundo
grau que ingressam pelo quinto constitucional adquirem vitaliciedade de forma imediata, sem necessidade de dois anos de exercício. A regra dos dois anos aplica-se a juízes de primeiro grau
e membros do Ministério Público.

Alternativa B - INCORRETA: A vitaliciedade é uma garantia exclusiva de determinadas categorias previstas na Constituição Federal, como magistrados, membros do Ministério Público e militares.
Não há possibilidade de que norma local estenda a vitaliciedade para outros cargos.

Alternativa C - CORRETA: O art. 95, I, da CF deixa claro que, nos casos de magistrados vitalícios, a perda do cargo só pode ocorrer mediante sentença judicial transitada em julgado. Isso significa que não podem ser demitidos diretamente em processo administrativo disciplinar (PAD). Para esses agentes, o PAD pode apurar irregularidades, mas não resultar na demissão
propriamente dita. Assim, a demissão administrativa não é aplicável a magistrados vitalícios, confirmando que o cargo somente pode ser perdido por decisão judicial definitiva.

Alternativa D - INCORRETA: A estabilidade no serviço público (art. 41 da CF) exige mais do que o prazo de três anos de efetivo exercício. O servidor deve passar por uma avaliação especial de
desempenho, como condição para aquisição da estabilidade. O mero decurso de tempo não é suficiente.

Alternativa E - INCORRETA: A vitaliciedade não é assegurada aos integrantes da Advocacia Pública, como procuradores de estado e do Distrito Federal. Eles gozam de garantias relacionadas à estabilidade no cargo, mas não possuem a prerrogativa da vitaliciedade, que é restrita a categorias específicas, como magistrados, membros do Ministério Público e militares.

Gabarito: C

Question 6

2) FGV – Analista Tributário da Receita Federal (RFB) / 2023
Ana, servidora de certo Ministério Público, recebeu três expedientes com a incumbência de realizar uma verificação preliminar em relação àqueles em que a Instituição, por imposição constitucional, deveria atuar. O expediente 1 versava sobre a necessidade de se proibir o despejo de resíduos sólidos, por uma indústria, em um rio. O expediente 2 versava sobre o
desvio de recursos públicos em determinado órgão federal, o que exigia a punição dos responsáveis na esfera cível, pois a responsabilização penal e o ressarcimento do dano já foram
promovidos. Por fim, o expediente 3 dizia respeito à emissão de sons, em nível superior ao permitido, em determinada residência situada na área urbana de certo Município, o que vinha
causando grande incômodo ao único morador confrontante, de modo que deveriam ser adotadas medidas cabíveis para a cessação dessa emissão.

Em relação às atribuições constitucionais do Ministério Público, Ana concluiu corretamente que a Instituição deveria atuar

a) nos três expedientes, considerando a natureza dos bens jurídicos a serem tutelados, atuando como substituto processual dos respectivos titulares.

b) apenas nos expedientes 1 e 2, sendo possível que o particular, preenchidos os requisitos constitucionais exigidos, também ajuíze uma ação para perquirir o objetivo do expediente 1.

c) apenas os expedientes 1 e 3, considerando a natureza difusa dos bens jurídicos tutelados, o que caracteriza uma situação de atribuição do Ministério Público, não sendo possível que o
particular busque a sua tutela em juízo.

d) apenas o expediente referido em 1, considerando a natureza coletiva do respectivo bem jurídico, sendo possível que o particular, preenchidos os requisitos constitucionais exigidos,
também ajuíze uma ação com o mesmo objetivo.

e) apenas o expediente referido em 2, considerando a natureza difusa do bem jurídico tutelado, podendo a atuação se estender ao expediente 1 caso seja demonstrado que há relevância social,
afetando o abastecimento de água da cidade lindeira ou comprometendo a fauna aquática.

Answer 6

Alternativa A - INCORRETA: O Ministério Público não tem atribuição para atuar em todos os expedientes mencionados. O expediente 3, que trata de um conflito individual entre vizinhos
(som alto), não se enquadra nas hipóteses de atuação do Ministério Público, pois não envolve interesses difusos, coletivos ou individuais indisponíveis. O MP atua como substituto processual apenas quando esses interesses estão presentes.

Alternativa B - CORRETA: O Ministério Público tem atribuição para atuar no expediente 1, que trata de uma questão ambiental relacionada ao despejo de resíduos sólidos no rio, um bem
jurídico de natureza difusa protegido pela Constituição Federal (art. 129, III). O expediente 2 também demanda atuação do MP, pois envolve o desvio de recursos públicos, caracterizando
um interesse público e social relevante. No expediente 1, é possível que um particular, preenchendo os requisitos legais, também ajuíze uma ação, como uma ação popular.

Alternativa C - INCORRETA: Embora o expediente 1 trate de um bem jurídico difuso (meio ambiente), o expediente 3 envolve um conflito particular entre vizinhos, não caracterizando um
interesse coletivo ou difuso que justificaria a atuação do Ministério Público. Assim, o MP não deve atuar no expediente 3.

Alternativa D - INCORRETA: O Ministério Público deve atuar no expediente 1, em razão da natureza coletiva do bem jurídico (meio ambiente). Contudo, a exclusão do expediente 2 é
incorreta, pois o desvio de recursos públicos também é um tema de interesse coletivo e social que justifica a atuação do Ministério Público.

Alternativa E - INCORRETA: O desvio de recursos públicos mencionado no expediente 2 é um tema que envolve interesse público e exige atuação do Ministério Público. Porém, condicionar a atuação no expediente 1 à demonstração de relevância social ou outros impactos é incorreto, pois a proteção ambiental, por si só, já é uma atribuição constitucional do Ministério Público,
independentemente de sua repercussão específica.

Gabarito: B

Question 7

3) FGV – Analista (PGM Niterói) / 2023

Após regular investigação, a Polícia Civil do Estado Alfa colheu indícios de autoria, que foi atribuída a João, e prova da materialidade de determinado crime cuja persecução penal
somente se iniciava mediante ação penal pública.

Nesse caso, considerando a sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) o ajuizamento da ação é de iniciativa privativa do Ministério Público, qualquer que seja a pena cominada;

b) em se tratando de infração penal cuja pena cominada seja inferior a cinco anos de reclusão, a ação penal é iniciada pelo juiz de Direito;

c) em se tratando de infração penal cuja pena cominada seja inferior a dez anos de reclusão, a ação penal é iniciada pela autoridade policial;

d) o procurador-geral de Justiça do Estado Alfa, caso acolha os termos da investigação, ajuizará a ação penal, indicando o membro da instituição que praticará os demais atos;

e) o processo penal em desfavor de João se inicia com o recebimento da investigação pelo Poder Judiciário, cabendo ao Ministério Público conduzir a acusação a partir de então.

Answer 7

Alternativa A - CORRETA: Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, é função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública. Assim, o ajuizamento da ação penal pública é de iniciativa exclusiva do Ministério Público,
independentemente da pena cominada ao crime.

Alternativa B - INCORRETA: Não existe previsão constitucional ou legal para que a ação penal seja iniciada pelo juiz de Direito, qualquer que seja a pena cominada à infração penal. O juiz atua
como figura imparcial no processo penal, e sua função não inclui a instauração de ações penais.

Alternativa C - INCORRETA: A autoridade policial tem a atribuição de conduzir investigações (inquérito policial) para reunir indícios de autoria e materialidade, mas não possui legitimidade
para iniciar ações penais. A iniciativa da ação penal pública é exclusiva do Ministério Público, independentemente da pena cominada.

Alternativa D - INCORRETA: O procurador-geral de Justiça não é responsável por ajuizar diretamente as ações penais em casos ordinários. Sua atuação se limita a hipóteses específicas
previstas em lei, como ações de competência originária em tribunais superiores. Nas demais situações, o membro do Ministério Público com atribuição na comarca ou vara específica é quem deve ajuizar a ação penal.

Alternativa E - INCORRETA: O processo penal não se inicia automaticamente com o recebimento da investigação pelo Poder Judiciário. Após a conclusão do inquérito policial, cabe
ao Ministério Público oferecer denúncia, e o processo penal somente se inicia com o recebimento da denúncia pelo juiz competente.

Gabarito: A

Question 8

4) FGV – Técnico Judiciário (TJ-RR) / 2024

Assinale o ente a seguir que não compõe o Ministério Público da União.

a) Ministério Público Federal.
b) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
c) Ministério Público Militar.
d) Ministério Público Eleitoral.
e) Ministério Público do Trabalho.

Answer 8

Alternativa A - INCORRETA: O Ministério Público Federal (MPF) é um dos que compõem o Ministério Público da União, conforme o art. 128, I, “a”, da Constituição Federal.

Alternativa B - INCORRETA: O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) também integra o Ministério Público da União, conforme o art. 128, I, “c”. Ele atua em questões
envolvendo o Distrito Federal e os Territórios.

Alternativa C - INCORRETA: O Ministério Público Militar (MPM) compõe o Ministério Público da União, conforme o art. 128, I, “b”. Ele possui atribuições relacionadas à Justiça Militar.

Alternativa D - CORRETA: O Ministério Público Eleitoral (MPE) não é uma instituição autônoma, mas uma função exercida por membros do Ministério Público Federal ou Estadual, conforme o
caso, no âmbito da Justiça Eleitoral. Por isso, ele não é um ente separado que compõe o Ministério Público da União, apenas uma função desempenhada por seus membros.

Alternativa E - INCORRETA: O Ministério Público do Trabalho (MPT) compõe o Ministério Público da União, conforme o art. 128, I, “d”, da Constituição Federal. Ele atua em questões trabalhistas, protegendo os direitos coletivos e individuais dos trabalhadores

Gabarito: D

Question 9

5) FGV – Analista Judiciário (TJ-SC) / 2024

O sistema constitucional consagra certas garantias aos agentes públicos, dentre elas aquela segundo a qual os ocupantes dos respectivos cargos, após dois anos de exercício, apenas
poderão perder o cargo em decorrência de sentença judicial transitada em julgado.

Nesse contexto, a correta equivalência entre a mencionada garantia e o cargo correlato, à luz da Lei Maior, é:

a) vitaliciedade, consagrada para os Promotores de Justiça;

b) estabilidade, consagrada para os Magistrados;

c) vitaliciedade, consagrada para os analistas judiciários dos Tribunais de Justiça;

d) estabilidade, consagrada para os Procuradores dos estados e municípios;

e) vitaliciedade, consagrada para os defensores públicos.

Answer 9

Alternativa A - CORRETA: A vitaliciedade é uma garantia constitucional conferida aos Promotores de Justiça e demais membros do Ministério Público, conforme o art. 128, § 5º, I,
“a”, da Constituição Federal. Ela é adquirida após dois anos de exercício no cargo e impede que o promotor perca o cargo, salvo por sentença judicial transitada em julgado.

Alternativa B - INCORRETA: A estabilidade é uma garantia conferida aos servidores públicos em geral, após três anos de efetivo exercício, conforme o art. 41 da Constituição Federal. No caso dos Magistrados, a garantia que lhes é atribuída é a vitaliciedade, prevista no art. 95, I, e não a estabilidade.

Alternativa C - INCORRETA: Os analistas judiciários dos Tribunais de Justiça são servidores públicos e possuem a garantia da estabilidade, e não da vitaliciedade. A estabilidade é adquirida
após três anos de efetivo exercício, conforme o art. 41 da Constituição Federal.

Alternativa D - INCORRETA: Os Procuradores dos Estados e Municípios, assim como outros servidores públicos efetivos, possuem a garantia da estabilidade após três anos de efetivo
exercício, conforme o art. 41 da Constituição Federal. A vitaliciedade não se aplica a eles.

Alternativa E - INCORRETA: Os Defensores Públicos não possuem a garantia da vitaliciedade, mas sim estabilidade, nos termos do art. 134 da Constituição Federal e conforme as regras gerais aplicáveis aos servidores públicos efetivos (art. 41 da CF).

Gabarito: A

Question 10

1. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025)
   Um juiz federal emite uma decisão que viola explicitamente o princípio da separação de poderes, interferindo diretamente na função legislativa. Qual seria a resposta constitucionalmente apropriada para corrigir essa ação?

a) Apelar ao presidente para que intervenha e revogue a decisão.

b) Solicitar ao Congresso Nacional que censure o juiz.

c) Propor uma ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal.

d) Pedir ao Conselho Nacional de Justiça que remova o juiz.

e) Iniciar um processo de impeachment contra o juiz no Senado.

Answer 10

Alternativa A - INCORRETA Essa alternativa está errada porque o presidente da República não tem competência para intervir em decisões judiciais, muito menos revogá-las. Tal interferência
violaria o princípio da separação de poderes, uma vez que o Executivo não pode anular decisões do Judiciário. No sistema constitucional brasileiro, existe independência entre os poderes, e o controle de eventuais violações deve ser feito dentro do próprio sistema judicial.

Alternativa B - INCORRETA O Congresso Nacional não tem competência para censurar ou punir juízes em razão de suas decisões judiciais. O controle da atuação do Judiciário deve ser realizado pelos órgãos internos do próprio poder, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ou por instâncias judiciais superiores. Portanto, esta alternativa não corresponde a uma solução constitucionalmente adequada.

Alternativa C - CORRETA Propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) é o meio constitucionalmente adequado para corrigir uma decisão que viola explicitamente a Constituição, como a quebra do princípio da separação de poderes. O STF é o guardião da Constituição e a instância competente para julgar ações que questionam a constitucionalidade de atos normativos ou decisões judiciais que afrontem diretamente a Constituição.

Alternativa D - INCORRETA O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui competência administrativa e disciplinar para fiscalizar o comportamento de magistrados e outros servidores do Judiciário, mas não tem atribuição para revisar ou corrigir decisões judiciais. A atuação do CNJ se limita à apuração de infrações disciplinares e não ao julgamento de mérito das decisões emitidas pelos juízes.

Alternativa E - INCORRETA O processo de impeachment é reservado às altas autoridades do Executivo (como o presidente da República) e não se aplica aos magistrados. Juízes, inclusive os
do Supremo Tribunal Federal, podem ser responsabilizados por seus atos, mas isso ocorre por meio de outros mecanismos, como processos administrativos no CNJ ou, em casos graves, processos judiciais que podem resultar em perda de cargo, sempre respeitando o devido processo legal.

Gabarito: C

Question 11

2. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025)

Se uma nova legislação federal é aprovada, alterando significativamente os direitos fundamentais sem amparo constitucional claro, qual é a abordagem mais adequada para
questionar sua validade?

a) Apresentar uma reclamação ao Presidente da República.

b) Propor uma revisão legislativa para modificar a lei.

c) Ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

d) Solicitar ao Ministério da Justiça que não aplique a lei.

e) Enviar uma petição ao Conselho Nacional de Justiça pedindo revisão.

Answer 11

A alternativa correta é:

✅ c) Ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

✅ Explicação:

Quando uma lei federal é aprovada em descompasso com a Constituição, especialmente ao alterar direitos fundamentais sem respaldo constitucional, a via adequada para questionar sua validade é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), proposta no Supremo Tribunal Federal (STF), que é o guardião da Constituição (art. 102, CF/88).

A ADI é um mecanismo de controle concentrado de constitucionalidade e visa declarar a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos federais e estaduais contrários à Constituição Federal.

Análise das demais alternativas:

• a) Apresentar uma reclamação ao Presidente da República
  ❌ Incorreto. Reclamação não é o meio jurídico adequado, e o Presidente não tem competência para invalidar leis com fundamento na inconstitucionalidade.
• b) Propor uma revisão legislativa para modificar a lei
  ❌ Incorreto. Embora possível como medida política, não é o caminho jurídico para questionar a validade da lei em vigor.
• d) Solicitar ao Ministério da Justiça que não aplique a lei
  ❌ Incorreto. O Ministério da Justiça não pode descumprir lei regularmente aprovada — apenas o STF pode declarar sua inconstitucionalidade.
• e) Enviar uma petição ao Conselho Nacional de Justiça pedindo revisão
  ❌ Incorreto. O CNJ não tem competência para declarar inconstitucionalidade de leis, apenas para controle administrativo e disciplinar do Judiciário.

✅ Gabarito: c) Ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.

Question 12

3. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025)
   Em uma disputa contratual complexa envolvendo partes de diferentes estados, um dos envolvidos tenta iniciar o processo em um tribunal estadual conhecido por sua simpatia a casos semelhantes, apesar de não ser o foro de domicílio de nenhuma das partes. Qual princípio está sendo violado e como deveria ser corrigido?

a) Princípio da inamovibilidade; corrigido através de uma reclamação ao Conselho Nacional de Justiça.

b) Princípio da legalidade; corrigido por uma intervenção direta do Supremo Tribunal Federal.

c) Princípio da irredutibilidade de subsídio; corrigido por legislação que ajuste as atribuições jurisdicionais.

d) Princípio da publicidade; corrigido por uma revisão do processo em um tribunal de apelação.

e) Princípio do juiz natural; corrigido pela relocação do processo para o foro competente segundo o domicílio das partes.

Answer 12

A alternativa correta é:

✅ e) Princípio do juiz natural; corrigido pela relocação do processo para o foro competente segundo o domicílio das partes.

✅ Explicação:

O princípio do juiz natural garante que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, previamente estabelecida pela lei. Ele veda a escolha arbitrária do juízo (o chamado “forum shopping”), ou seja, escolher um foro mais favorável, ainda que sem vínculo legal com as partes ou com o objeto do litígio.

No caso descrito, um dos envolvidos tenta litigar em foro manifestamente incompetente, sem relação com os domicílios ou o objeto da disputa, o que configura violação ao princípio do juiz natural.

Correção:
A forma correta de resolver isso é relocar o processo para o foro competente, conforme determina o Código de Processo Civil (CPC) — geralmente, o domicílio do réu ou local de execução do contrato, conforme o caso.

Análise das alternativas incorretas:

• a) Princípio da inamovibilidade
  ❌ Trata da garantia dos juízes de não serem transferidos sem motivo. Nada a ver com o foro competente.
• b) Princípio da legalidade
  ❌ Embora importante, não é o princípio diretamente violado nesse contexto de manipulação de foro.
• c) Princípio da irredutibilidade de subsídio
  ❌ Trata da remuneração de membros do Judiciário e Ministério Público. Sem relação com competência jurisdicional.
• d) Princípio da publicidade
  ❌ Relaciona-se à transparência processual, não à escolha do foro ou juiz competente.

✅ Gabarito: e) Princípio do juiz natural; corrigido pela relocação do processo para o foro competente segundo o domicílio das partes.

Question 13

4. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025)
   Um grupo de juízes federais é acusado de violar os direitos constitucionais de um acusado durante o processo judicial. Qual órgão é responsável por investigar e, se necessário, punir esses juízes?

a) Supremo Tribunal Federal
b) Conselho Nacional de Justiça
c) Tribunal Superior do Trabalho
d) Senado Federal
e) Tribunal de Justiça do Estado

Answer 13

A alternativa correta é:

✅ b) Conselho Nacional de Justiça

✅ Explicação:

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão do Poder Judiciário responsável pelo controle da atuação administrativa e disciplinar dos juízes, com exceção dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004, o CNJ tem como função:

• Fiscalizar a atuação administrativa e financeira do Judiciário;
• Zelar pela autonomia do Poder Judiciário;
• Receber reclamações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive sobre desrespeito a direitos constitucionais;
• Aplicar sanções administrativas, como advertência, censura, remoção, disponibilidade e aposentadoria compulsória.

Análise das alternativas incorretas:

• a) Supremo Tribunal Federal (STF)
  ❌ O STF julga ações de controle constitucional e processos contra autoridades com foro por prerrogativa de função, mas não atua como órgão correcional geral de juízes federais.
• c) Tribunal Superior do Trabalho (TST)
  ❌ Atua no âmbito da Justiça do Trabalho, e não tem competência correcional sobre juízes federais da Justiça comum.
• d) Senado Federal
  ❌ O Senado julga processos de impeachment de autoridades (como ministros do STF e o presidente), mas não é instância disciplinar de juízes federais.
• e) Tribunal de Justiça do Estado
  ❌ Esse tribunal atua na esfera estadual, enquanto a questão trata de juízes federais, que pertencem à Justiça Federal, não à estadual.

✅ Gabarito: b) Conselho Nacional de Justiça.

Question 14

5. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025)
   Um juiz de primeira instância, após dois anos de exercício, enfrenta pressões políticas devido às suas decisões em casos de corrupção envolvendo políticos locais influentes. Ele recebe ameaças de transferência forçada e redução de subsídio. Quais garantias constitucionais protegem o juiz nessas circunstâncias?

a) Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; todas protegem o juiz nessas condições.

b) Inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; a vitaliciedade não protege contra transferência.

c) Vitaliciedade e irredutibilidade de subsídio; nenhuma proteção contra transferência.

d) Apenas irredutibilidade de subsídio; vitaliciedade e inamovibilidade não se aplicam após dois anos.

e) Vitaliciedade e inamovibilidade, mas não a irredutibilidade de subsídio; ele pode ser transferido por interesse público.

Answer 14

A alternativa correta é:

✅ a) Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; todas protegem o juiz nessas condições.

✅ Explicação:

A Constituição Federal, em seu art. 95, estabelece as garantias dos juízes, essenciais para assegurar a independência do Poder Judiciário. São elas:

1. Vitaliciedade
   - Adquirida após dois anos de exercício no cargo.
   - Garante que o juiz não pode perder o cargo, salvo por sentença judicial transitada em julgado.
   - Portanto, protege contra demissão arbitrária, inclusive em contextos de pressões políticas.
2. Inamovibilidade
   - O juiz não pode ser removido de sua jurisdição contra sua vontade, salvo por motivo de interesse público, decidido por maioria absoluta do tribunal ao qual está vinculado, com ampla defesa.
   - Essa garantia protege contra transferências forçadas, especialmente por motivos políticos ou perseguição.
3. Irredutibilidade de subsídio
   - Garante que o subsídio (remuneração) do magistrado não poderá ser reduzido, o que protege o juiz contra retaliações financeiras pelo conteúdo de suas decisões.

Análise das alternativas incorretas:

• b) ❌ Errada. A vitaliciedade sim protege o juiz, desde que ele já tenha cumprido os dois anos — como no enunciado.
• c) ❌ Errada. A inamovibilidade protege contra transferências forçadas, sim.
• d) ❌ Errada. O juiz adquire a vitaliciedade após dois anos, então nesse caso ela já se aplica, além das outras garantias.
• e) ❌ Errada. A irredutibilidade de subsídio também se aplica, portanto não pode ser desconsiderada.

✅ Gabarito: a) Vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio; todas protegem o juiz nessas condições.

Question 15

6. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025)
   Qual das seguintes afirmações melhor descreve o papel do Ministério Público (MP) na defesa do regime democrático?

a) O MP intervém diretamente na política para garantir governança democrática.

b) O MP atua exclusivamente na defesa dos interesses do governo em poder.

c) O MP protege a democracia garantindo que todas as instituições funcionem segundo princípios democráticos e legais.

d) O MP tem o poder de alterar leis para adaptá-las a padrões democráticos.

e) O MP foca principalmente em promover políticas públicas sem relação com a justiça.

Answer 15

A alternativa correta é:

✅ c) O MP protege a democracia garantindo que todas as instituições funcionem segundo princípios democráticos e legais.

✅ Explicação:

De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Assim, o papel do MP na defesa do regime democrático envolve:

• Fiscalizar a aplicação das leis, garantindo que todos os poderes e instituições respeitem a legalidade e os direitos fundamentais.
• Atuar no controle externo da atividade policial, combate à corrupção, defesa do meio ambiente, do consumidor, das minorias, etc.
• Defender os princípios democráticos em ações judiciais e extrajudiciais.

Análise das alternativas incorretas:

• a) ❌ O MP não intervém diretamente na política nem se envolve com governança — atua na defesa jurídica da ordem democrática.
• b) ❌ O MP não atua em defesa de governos, mas da ordem jurídica e do interesse público.
• d) ❌ O MP não tem poder legislativo, não pode alterar leis — sua função é fiscalizar seu cumprimento.
• e) ❌ O MP atua em diversas áreas, mas sempre com relação com a justiça e com a legalidade — não promove políticas públicas diretamente.

✅ Gabarito: c) O MP protege a democracia garantindo que todas as instituições funcionem segundo princípios democráticos e legais.

Question 16

7. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025)

Qual das funções a seguir não é desempenhada pelo Ministério Público Federal (MPF)?

a) Processar crimes contra a ordem nacional.

b) Defender interesses relacionados às relações de trabalho.

c) Representar a União em casos que envolvam interesses federais.

d) Atuar em crimes contra o sistema financeiro.

e) Atuar crimes contra a administração pública federal.

Answer 16

Alternativa A - INCORRETA Processar crimes contra a ordem nacional é uma função do Ministério Público Federal (MPF), pois tais crimes envolvem interesses federais e podem afetar a soberania ou a segurança nacional, cabendo ao MPF atuar como titular da ação penal.

Alternativa B - CORRETA Defender interesses relacionados às relações de trabalho não é uma função do MPF. Essa atribuição é desempenhada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que
é o ramo do Ministério Público responsável por zelar pelos direitos trabalhistas coletivos e individuais, e não pelo MPF.

Alternativa C - INCORRETA Representar a União em casos que envolvam interesses federais é uma das funções típicas do MPF, conforme previsto no art. 128, I, “a” da Constituição Federal. O MPF atua em casos que envolvem autarquias, fundações e outros entes federais.

Alternativa D - INCORRETA Atuar em crimes contra o sistema financeiro é uma função do MPF, pois esses crimes, muitas vezes, afetam a economia nacional e envolvem instituições reguladas
pela União, cabendo ao MPF promover as ações penais pertinentes.

Alternativa E - INCORRETA Atuar em crimes contra a administração pública federal é uma função do MPF, já que esses crimes envolvem o uso indevido de recursos ou patrimônio público federal, cabendo ao MPF a defesa dos interesses da União.

Gabarito: B

Question 17

8. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025)
   Qual é o princípio que assegura que os membros do Ministério Público possam ser substituídos sem prejuízo aos processos em andamento?

a) Princípio da unidade.
b) Princípio da indivisibilidade.
c) Princípio da independência funcional.
d) Princípio do promotor natural.
e) Princípio da irresponsabilidade.

Answer 17

A alternativa correta é:

✅ b) Princípio da indivisibilidade.

✅ Explicação:

O princípio da indivisibilidade assegura que os membros do Ministério Público podem ser substituídos entre si, sem que isso afete a validade dos atos processuais ou prejudique a continuidade da atuação institucional.

Ou seja, um promotor pode ser substituído por outro no mesmo processo, sem necessidade de reinício dos atos praticados, pois o titular da ação é o Ministério Público como instituição, e não o membro individualmente.

Diferença entre os princípios:

• a) Unidade: o Ministério Público é uno e indivisível, mesmo que dividido em ramos (MPF, MPT, MPM, MPDFT). Todos os seus membros fazem parte de uma única instituição.
• b) Indivisibilidade: permite que os membros do MP se substituam uns aos outros, sem comprometer a atuação ou validade processual. ✅ Gabarito
• c) Independência funcional: garante que o membro do MP atua com independência nas suas funções, sem subordinação hierárquica no exercício da atividade-fim.
• d) Promotor natural: princípio segundo o qual ninguém será processado senão pelo membro do MP competente previamente designado por normas legais. Evita designações arbitrárias.
• e) Irresponsabilidade: não é um princípio do MP; o termo pode se referir à imunidade funcional dos parlamentares, por exemplo, mas não é aplicável aqui.

✅ Gabarito: b) Princípio da indivisibilidade.

Question 18

9. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025)
   Qual princípio institucional do MP garante que seus membros possam atuar sem receber ordens de qualquer outra entidade, assegurando sua capacidade de operar com justiça?

a) Princípio da unidade.
b) Princípio da indivisibilidade.
c) Princípio da independência funcional.
d) Princípio do promotor natural.
e) Princípio da irresponsabilidade.

Answer 18

A alternativa correta é:

✅ c) Princípio da independência funcional.

✅ Explicação:

O princípio da independência funcional garante que os membros do Ministério Público atuem com autonomia, ou seja, sem subordinação hierárquica no exercício da atividade-fim (como promover ação penal, emitir parecer, arquivar inquérito etc.).

Esse princípio assegura liberdade de convicção ao membro do MP, que pode atuar conforme sua interpretação jurídica, sem sofrer interferência de outras entidades, poderes ou até de seus superiores dentro do MP.

Comparação com os demais princípios:

• a) Unidade: o MP é uma instituição una, ainda que possua diversos ramos. Todos os seus membros pertencem à mesma estrutura institucional.
• b) Indivisibilidade: permite que os membros do MP se substituam sem prejuízo ao processo, pois o titular da ação é a instituição, e não o indivíduo.
• c) Independência funcional: ✅ Gabarito – assegura que o membro do MP atua com autonomia e liberdade funcional no desempenho de suas atribuições.
• d) Promotor natural: garante que o processo será conduzido por um promotor legalmente designado, impedindo nomeações casuísticas ou direcionadas.
• e) Irresponsabilidade: não é um princípio institucional do MP; não se aplica aqui.

✅ Gabarito: c) Princípio da independência funcional.

Question 19

10. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025)
    Qual é a principal função do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)?

a) Supervisionar a conduta ética dos advogados em todo o país.

b) Regular as decisões judiciais dos tribunais superiores.

c) Nomear os membros do Supremo Tribunal Federal.

d) Controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e garantir o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

e) Fiscalizar as atividades legislativas e assegurar a conformidade com a Constituição.

Answer 19

A alternativa correta é:

✅ d) Controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e garantir o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

✅ Explicação:

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) é um órgão de controle externo do Ministério Público, previsto no art. 130-A da Constituição Federal.

Sua função principal é:

> Exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Isso inclui, por exemplo:
- Julgar processos disciplinares contra promotores e procuradores;
- Acompanhar a atuação administrativa das unidades do MP;
- Expedir recomendações e regulamentações.

Análise das alternativas:

• a) Supervisionar a conduta ética dos advogados em todo o país.
  ❌ Competência da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), não do CNMP.
• b) Regular as decisões judiciais dos tribunais superiores.
  ❌ Os tribunais são independentes, e o CNMP não regula decisões judiciais.
• c) Nomear os membros do Supremo Tribunal Federal.
  ❌ Isso é atribuição do Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.
• d) Controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e garantir o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
  ✅ Correto. Essa é exatamente a função do CNMP, segundo a Constituição.
• e) Fiscalizar as atividades legislativas e assegurar a conformidade com a Constituição.
  ❌ Não é função do CNMP, mas sim do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outras instâncias do Poder Judiciário.

✅ Gabarito: d) Controlar a atuação administrativa e financeira do Ministério Público e garantir o cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.

Question 20

Q.01 (ESAF / Analista - MPU / 2004)

À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU).

I. O MPU é instituição permanente.

II. O MPU defende os interesses individuais disponíveis.

III. Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica.

IV. O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária.

O número de itens corretos é:

a) zero.
b) um.
c) dois.
d) três.
e) quatro.

Answer 20

Vamos analisar cada item com base na Lei Complementar nº 75/1993, que trata da organização, das atribuições e do estatuto do Ministério Público da União (MPU):

Item I – O MPU é instituição permanente.
✅ Correto.
O MPU é, sim, uma instituição permanente, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, e também reafirmado pela LC nº 75/1993, art. 1º:
> “O Ministério Público da União é instituição permanente […]”

Item II – O MPU defende os interesses individuais disponíveis.
❌ Incorreto.
O MPU atua em defesa de interesses sociais, coletivos, difusos e individuais indisponíveis.
Interesses individuais disponíveis (como uma ação de cobrança entre particulares) não são, em regra, objeto de atuação do MPU.

Item III – Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica.
❌ Incorreto.
A palavra “paleativas” está errada aqui. A atuação do MPU não é paliativa, mas sim efetiva e proativa para a defesa da ordem jurídica. O erro de vocabulário compromete o item.

Item IV – O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária.
❌ Incorreto.
O MPU exerce o controle externo da atividade policial, nos termos do art. 129, VII da CF:
> “exercer o controle externo da atividade policial […]”

✅ Conclusão:

Apenas o item I está correto.

✅ Gabarito: b) um.

Question 21

Q.02 (CEBRASPE / Técnico do MPU / 2015)

Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue o item a seguir.

É função institucional do MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteger patrimônio público e social que sofra ameaça de lesão.

C - Certo
E – Errado

Answer 21

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União:

(…)
VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para:
(…)
b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
(…)

Gabarito: Certo

Question 22

Q.03 (CEBRASPE / Técnico – MPU / 2010)

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue o item que se segue.

A preservação da ordem pública, a independência funcional e a indisponibilidade da persecução penal são princípios institucionais do MPU.

C - Certo
E – Errado

Answer 22

Art. 4º São PRINCÍPIOS institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Gabarito: Errado

Question 23

Q.04 (ESAF / Analista - MPU / 2004)

No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a seguinte competência:

a) zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas.

b) defender o patrimônio público e social.

c) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos da União aos princípios, condições e direitos previstos na legislação relativos à comunicação social.

d) defender a ordem jurídica, o regime democrático, os interesses sociais e os interesses individuais indisponíveis.

e) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da União quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde, educação e habitação.

Answer 23

Lista resumida das funções institucionais do Ministério Público da União (MPU):

1. Defesa da ordem jurídica e interesses sociais:
   
   • Soberania, representatividade popular e direitos políticos.
   • Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
   • Indissolubilidade da União e harmonia dos Poderes.
   • Autonomia dos Estados, DF e Municípios.
   • Legalidade e moralidade na administração pública.
2. Zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos a:
   
   • Sistema tributário e direitos do contribuinte.
   • Finanças públicas e atividade econômica.
   • Seguridade social, educação, cultura e meio ambiente.
   • Segurança pública.
3. Defesa de bens e interesses:
   
   • Patrimônio nacional, público, cultural e meio ambiente.
   • Direitos e interesses coletivos, como os de indígenas, famílias, crianças, adolescentes e idosos.
4. Zelar pelo respeito aos princípios constitucionais e legais nos serviços públicos e meios de comunicação.
5. Zelar pelo respeito aos direitos relacionados à saúde e educação nos serviços públicos.
6. Exercer outras funções previstas na Constituição e na lei.

Gabarito: E

Question 24

Q.05 (IESES / Procurador – Pref. Gaspar / 2021)
Assinale a alternativa INCORRETA, considerando o art. 84º da Lei Complementar 75/93:

Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer as funções institucionais previstas nos Capítulos I, II, III e IV do Título I, especialmente:

a) Instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores.

b) Ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito.

c) Requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos judiciais, podendo acompanhá-los e produzir provas.

d) Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade.

Answer 24

INCUMBE AO MPU

• INSTAURAR INQUÉRITO CIVIL
• REQUISITAR DELIGÊNCIAS E INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL E INQUÉRITO POLICIAL MILITAR
• REQUISITAR A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Gabarito: C

Question 25

Q.01 (CEBRASPE / Analista - CNMP / 2023) Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993. Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial. C - Certo E - Errado

Answer 25

Gabarito: Correto O MPU exercerá o CONTROLE EXTERNO da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: - Ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais

Question 26

Q.02 (CEBRASPE / Técnico - CNMP / 2023) Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (EMPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. O MPU, no exercício do controle externo da atividade policial por meio judicial ou extrajudicial, poderá ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial. C - Certo E – Errado

Answer 26

Gabarito: Correto O MPU exercerá o CONTROLE EXTERNO da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: - Ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais

Question 27

Q.03 (CEBRASPE / Analista – MPU / 2018) No que se refere à Lei Complementar n.º 75/1993, julgue o item a seguir. No exercício do controle externo da atividade policial, o Ministério Público pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, bem como ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais. C - Certo E – Errado

Answer 27

Essa questão está errada pela primeira proposição ao afirmar que o MPU pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, mas vimos que não é bem assim. O MPU exercerá o CONTROLE EXTERNO da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: - Ter acesso a quaisquer documentos relativos à ATIVIDADE-FIM policial Porém, a segunda parte do enunciado está de acordo com o que a Lei 75/93 afirma, vejamos: O MPU exercerá o CONTROLE EXTERNO da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: - Ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais Gabarito: Errado

Question 28

Q.04 (Com. Exam. / Estagiário – MPE-GO / 2016) Considerando o disposto pela Lei Orgânica do Ministério Público da União, assinale a alternativa correta: a) Compete, privativamente, ao Ministério Público da União impetrar habeas corpus e mandado de segurança. b) É vedado ao Ministério Público da União requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, podendo apenas acompanhá-los e apresentar provas. c) O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais. d) O Ministério Público da União é instituição de exceção, porém essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis.

Answer 28

Vamos direto à resposta: Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais. Gabarito: C

Question 29

Q.05 (CEBRASPE / Técnico – MPU / 2015) Com relação à Lei Orgânica do MPU, bem como às funções, aos princípios institucionais e à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público (MP), julgue o item a seguir. Se um membro do MP, no exercício do controle externo da atividade policial, comparecer a determinado estabelecimento policial, a ele deverá ser dado acesso a todo documento que esteja na instituição. C - Certo E – Errado

Answer 29

Essa questão está errada ao afirmar que o MPU pode ter acesso a qualquer documento produzido pelo órgão da polícia, mas vimos que não é bem assim. O MPU exercerá o CONTROLE EXTERNO da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: - Ter acesso a quaisquer documentos relativos à ATIVIDADE-FIM policial. Gabarito: errado

Question 30

Q.06 (CEBRASPE / Analista – MPU / 2013) No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue o item a seguir. O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal, cujo controle externo e interno compete àquele órgão. C - Certo E – Errado

Answer 30

Vimos que o controle do MPU é o externo. Logicamente que o controle interno é de incumbência da própria polícia, por isso nosso item está erradíssimo. Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão. Gabarito: errado

Question 31

Q.07 (Com. Exam. / Estagiário – MPE GO / 2019) Nos termos da Lei Complementar n.° 75/1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União: a) É dever dos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. b) Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa. c) O Procurador- Geral da República será processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Senado Federal, e nos de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal. d) Não compete ao Ministério Público da União promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal.

Answer 31

A alternativa correta é: **b) Os membros do Ministério Público da União gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; e inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do Conselho Superior, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.** Justificativa: - **a)** Está incorreta porque, de acordo com a Lei Complementar nº 75/1993, é dever do Ministério Público, não apenas de órgãos específicos, promover a defesa dos direitos constitucionais do cidadão, tanto os individuais quanto os coletivos. - **b)** Está correta conforme a Lei Complementar nº 75/1993, que garante a vitaliciedade e inamovibilidade aos membros do Ministério Público da União, sob as condições descritas. - **c)** Está incorreta, pois o Procurador-Geral da República será processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e não pelo Senado Federal. - **d)** Está incorreta porque, segundo a Constituição Federal, ao Ministério Público da União compete promover a representação para intervenção federal nos Estados e no Distrito Federal, conforme descrito no art. 34.

Question 32

Q.08 (Legalle / Estagiário – MPE GO / 2017) Segundo a Defesa dos Direitos Constitucionais (Capítulo IV) disposta na Lei Complementar nº 75 que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, analise as afirmativas a seguir: (01) Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. (03) É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. (06) A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. A soma das afirmativas corretas corresponde a: a) 04. b) 06. c) 07. d) 09. e) 10.

Answer 32

Item 01: certo Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. Item 03: certo Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. Item 06: certo Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. Gabarito: E

Question 33

Q.01 (Inédita / Passo Estratégico / 2024) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). O MPU é instituição permanente. C – Certo E – Errado

Answer 33

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, ... Gabarito: correto

Question 34

Q.02 (Inédita / Passo Estratégico / 2024) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). O MPU defende os interesses individuais disponíveis. C – Certo E – Errado

Answer 34

Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Gabarito: errado

Question 35

Q.03 (Inédita / Passo Estratégico / 2024) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). Incumbe ao MPU medidas paleativas para a garantia do respeito à ordem jurídica. C – Certo E – Errado

Answer 35

Art. 2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. Gabarito: errado

Question 36

Q.04 (Inédita / Passo Estratégico / 2024) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). O MPU exerce o controle interno da atividade de polícia judiciária. C – Certo E – Errado

Answer 36

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: Gabarito: errado

Question 37

Q.05 (Inédita / Passo Estratégico / 2024) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). A preservação da ordem pública, a independência funcional e a indisponibilidade da persecução penal são princípios institucionais do MPU. C – Certo E – Errado

Answer 37

Art. 4º São PRINCÍPIOS institucionais do Ministério Público da União a *unidade*, a *indivisibilidade* e a *independência funcional*. Gabarito: errado

Question 38

Q.06 (Inédita / Passo Estratégico / 2024) No âmbito das funções institucionais do Ministério Público da União, nos termos da Lei Complementar nº 75/93, não se inclui expressamente a competência de zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos às finanças públicas. C – Certo E – Errado

Answer 38

Art. 5º São *funções institucionais* do Ministério Público da União: (...) II - zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos: (...) b) às finanças públicas; Gabarito: errado

Question 39

Q.07 (Inédita / Passo Estratégico / 2024) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). É função institucional do MP promover o inquérito civil e a ação civil pública para proteger patrimônio público e social que sofra ameaça de lesão. C – Certo E – Errado

Answer 39

Art. 6º Compete ao Ministério Público da União: (...) VII - promover o inquérito civil e a ação civil pública para: (...) b) a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; (...) Gabarito: correto

Question 40

Q.08 (Inédita / Passo Estratégico / 2024) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes da União quanto aos direitos assegurados na Constituição Federal relativos às ações e aos serviços de saúde à educação. C – Certo E – Errado

Answer 40

Lista resumida das funções institucionais do Ministério Público da União (MPU): 1. **Defesa da ordem jurídica e interesses sociais:** - Soberania, representatividade popular e direitos políticos. - Objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. - Indissolubilidade da União e harmonia dos Poderes. - Autonomia dos Estados, DF e Municípios. - Legalidade e moralidade na administração pública. 2. **Zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos a:** - Sistema tributário e direitos do contribuinte. - Finanças públicas e atividade econômica. - Seguridade social, educação, cultura e meio ambiente. - Segurança pública. 3. **Defesa de bens e interesses:** - Patrimônio nacional, público, cultural e meio ambiente. - Direitos e interesses coletivos, como os de indígenas, famílias, crianças, adolescentes e idosos. 4. **Zelar pelo respeito aos princípios constitucionais e legais nos serviços públicos e meios de comunicação.** 5. **Zelar pelo respeito aos direitos relacionados à saúde e educação nos serviços públicos.** 6. **Exercer outras funções previstas na Constituição e na lei.** Gabarito: C

Question 41

Q.09 (Inédita / Passo Estratégico / 2024) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais. C – Certo E – Errado

Answer 41

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais. Gabarito: correto

Question 42

Q.10 (Inédita / Passo Estratégico / 2024) À luz da Lei Complementar nº 75/93, julgue os itens abaixo a respeito do perfil constitucional do Ministério Público da União (MPU). É dever dos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados C – Certo E – Errado

Answer 42

Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. Gabarito: errado

Question 43

1) Inédita – Passo Estratégico / 2025 A autonomia funcional do Ministério Público significa que: a) O MP pode atuar sem qualquer limitação imposta pela legislação vigente. b) O MP pode exercer suas funções sem interferência dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário. c) O MP não precisa prestar contas de suas ações a qualquer órgão de controle. d) O MP pode criar e extinguir cargos públicos sem aprovação legislativa. e) O MP tem total liberdade para determinar seu orçamento sem qualquer controle externo.

Answer 43

a) Incorreta – A autonomia funcional não significa que o MP pode atuar sem limites. Ele deve obedecer à Constituição, às leis e aos princípios da administração pública. b) Correta – A autonomia funcional assegura que o MP possa exercer suas funções sem interferência externa, garantindo independência nas investigações e ações judiciais. c) Incorreta – Apesar da autonomia, o MP deve prestar contas de suas atividades e gestão de recursos a órgãos de controle, como Tribunais de Contas. d) Incorreta – A criação e extinção de cargos no MP dependem de aprovação legislativa, conforme previsto na Constituição e na LC 75/93. e) Incorreta – A autonomia financeira do MP não é absoluta, pois sua proposta orçamentária deve respeitar os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Gabarito: B

Question 44

2) Inédita – Passo Estratégico / 2025 De acordo com a estrutura do Ministério Público da União, quais são os ramos que o compõem? a) Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. b) Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. c) Apenas Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho. d) Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar. e) Ministério Público do Trabalho e Ministério Público Militar.

Answer 44

a) Incorreta – A alternativa omite o Ministério Público Militar, que também faz parte da estrutura do MPU. b) Correta – Conforme o art. 24 da LC 75/93, o MPU é composto por quatro ramos: MPF, MPT, MPM e MPDFT. c) Incorreta – O MPU não é composto apenas pelo MPF e pelo MPT; faltam o MPM e o MPDFT. d) Incorreta – A alternativa não menciona o MPDFT, que integra a estrutura do MPU. e) Incorreta – A estrutura do MPU inclui também o MPF, que foi omitido na alternativa. Gabarito: B

Question 45

3) Inédita – Passo Estratégico / 2025 O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado: a) Pelo Presidente da República, dentre os integrantes da carreira, maiores de 35 anos, com aprovação do Senado. b) Pelo Senado Federal, após indicação do Presidente da República, sem necessidade de sabatina. c) Pelo Conselho Nacional do Ministério Público, por meio de lista tríplice. d) Diretamente pelos membros do Ministério Público da União, sem interferência do Executivo ou Legislativo. e) Pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de uma lista de indicados.

Answer 45

a) Correta – O art. 25 da LC 75/93 estabelece que o PGR é nomeado pelo Presidente da República, após aprovação do Senado, e deve ser membro da carreira, com mais de 35 anos. b) Incorreta – O Senado não faz a nomeação, mas apenas aprova ou rejeita a indicação feita pelo Presidente da República. c) Incorreta – O CNMP não tem competência para indicar o Procurador-Geral da República. d) Incorreta – A escolha do PGR não é feita diretamente pelos membros do MPU, mas pelo Presidente da República, com aprovação do Senado. e) Incorreta – O STF não participa do processo de escolha do PGR. Gabarito: A

Question 46

4) Inédita – Passo Estratégico / 2025 No que se refere ao Ministério Público Federal, é correto afirmar que ele: a) Atua apenas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). b) Tem competência para atuar perante tribunais federais, juízes federais e na defesa de direitos indígenas e do meio ambiente. c) Não tem legitimidade para interpor recursos extraordinários perante o STF. d) Atua somente em casos de crimes cometidos por agentes públicos federais. e) Atua exclusivamente na esfera penal.

Answer 46

a) Incorreta – O art. 37 da LC 75/93 prevê que o MPF atua não apenas no STF e STJ, mas também nos Tribunais Regionais Federais e na Justiça Eleitoral. b) Correta – O MPF tem competência para atuar perante os tribunais e juízes federais, além de defender direitos indígenas e questões ambientais. c) Incorreta – O MPF pode interpor recursos extraordinários perante o STF nas representações de inconstitucionalidade. d) Incorreta – O MPF não se limita a crimes de agentes públicos federais, pois também atua na defesa de interesses coletivos e difusos. e) Incorreta – A atuação do MPF não se restringe à esfera penal, abrangendo também o direito civil, ambiental e eleitoral. Gabarito: B

Question 47

5) Inédita – Passo Estratégico / 2025 A autonomia financeira do Ministério Público da União inclui: a) A elaboração da proposta orçamentária sem limites, independente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). b) A elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) O controle direto de todos os seus recursos financeiros, sem necessidade de fiscalização externa. d) A isenção de prestação de contas a qualquer órgão de controle. e) A total liberdade para realocar recursos entre diferentes áreas sem qualquer restrição legal.

Answer 47

a) Incorreta – O MP deve respeitar os limites da LDO ao elaborar sua proposta orçamentária, conforme o art. 23 da LC 75/93. b) Correta – A LC 75/93 determina que o MPU elabore sua proposta orçamentária respeitando a LDO, garantindo autonomia financeira, mas com controle externo. c) Incorreta – O MPU não tem controle direto e irrestrito sobre seus recursos, pois está sujeito a fiscalização de órgãos como o TCU. d) Incorreta – O MP deve prestar contas de seus gastos à sociedade e aos órgãos de controle. e) Incorreta – O MPU tem liberdade para administrar seu orçamento, mas deve seguir regras legais para a realocação de recursos. Gabarito: B

Question 48

6) Inédita – Passo Estratégico / 2025 Sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT), é correto afirmar que ele tem competência para: a) Representar individualmente trabalhadores em ações trabalhistas. b) Supervisionar a atividade sindical e intervir na definição das condições de trabalho. c) Propor ações civis públicas para defesa de interesses coletivos dos trabalhadores. d) Substituir juízes do Trabalho na mediação de conflitos trabalhistas. e) Julgar ações trabalhistas na Justiça do Trabalho.

Answer 48

a) Incorreta – O MPT não representa trabalhadores individualmente; sua atuação se dá na defesa de interesses coletivos. b) Incorreta – O MPT não tem competência para supervisionar sindicatos ou definir condições de trabalho. c) Correta – O art. 83 da LC 75/93 estabelece que o MPT pode propor ações civis públicas para garantir direitos coletivos. d) Incorreta – O MPT não substitui juízes do Trabalho, apenas pode atuar na mediação e fiscalização. e) Incorreta – O MPT não julga ações, pois essa função cabe ao Judiciário. Gabarito: C

Question 49

1) Inédita – Passo Estratégico / 2025 O Ministério Público Militar (MPM) tem atribuições específicas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, atuando junto à Justiça Militar. Durante uma fiscalização em uma unidade militar, um promotor de justiça militar solicitou acesso a documentos internos da corporação e requereu a instauração de um Inquérito Policial Militar. Com base na Lei Complementar 75/93, assinale a alternativa correta sobre as competências do MPM: a) O MPM pode promover ação penal pública apenas quando houver denúncia da própria corporação militar. b) O MPM tem competência para declarar a incompatibilidade ou indignidade de oficiais para o oficialato. c) O MPM não pode requisitar a instauração de Inquérito Policial Militar, pois essa competência é exclusiva do comandante da unidade. d) O MPM não pode exercer controle externo sobre a atividade da polícia judiciária militar, pois essa função cabe exclusivamente ao Poder Judiciário. e) O MPM pode representar diretamente ao Presidente da República para determinar sanções administrativas a militares.

Answer 49

Vamos analisar cada uma das alternativas: a) Incorreta – O MPM pode promover ação penal pública de forma privativa, independentemente de denúncia da corporação. b) Correta – O MPM tem competência para promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato. c) Incorreta – O MPM pode requisitar a instauração de Inquérito Policial Militar. d) Incorreta – O MPM exerce controle externo sobre a atividade da polícia judiciária militar. e) Incorreta – O MPM não tem competência para representar diretamente ao Presidente da República. Gabarito: B

Question 50

2) Inédita – Passo Estratégico / 2025 O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) exerce suas funções nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos juízes do DF e Territórios. Com base em suas atribuições, assinale a alternativa correta: a) O MPDFT não tem competência para instaurar inquéritos civis, pois essa atribuição é exclusiva do Ministério Público Federal. b) O MPDFT pode exercer controle externo sobre a atividade da polícia do Distrito Federal. c) O MPDFT não pode requisitar a instauração de inquéritos administrativos, pois essa competência cabe exclusivamente ao Poder Executivo. d) O MPDFT só pode atuar em ações criminais, sendo vedada sua atuação na defesa de direitos fundamentais. e) O MPDFT não pode participar de conselhos penitenciários ou órgãos administrativos do Distrito Federal.

Answer 50

a) Incorreta – O MPDFT pode instaurar inquéritos civis. b) Correta – O MPDFT exerce controle externo sobre a atividade policial do DF. c) Incorreta – O MPDFT pode requisitar a instauração de inquéritos administrativos. d) Incorreta – O MPDFT atua na defesa de direitos fundamentais, além das ações criminais. e) Incorreta – O MPDFT pode participar de conselhos penitenciários e órgãos administrativos. Gabarito: B

Question 51

3) Inédita – Passo Estratégico / 2025 O Procurador-Geral da Justiça Militar é o chefe do Ministério Público Militar, responsável por coordenar suas atividades e representar a instituição junto ao Superior Tribunal Militar (STM). Sobre sua nomeação e funções, assinale a alternativa correta: a) O Procurador-Geral da Justiça Militar é nomeado diretamente pelo Presidente da República. b) O Procurador-Geral da Justiça Militar é escolhido a partir de uma lista tríplice formada pelo Colégio de Procuradores. c) O Procurador-Geral da Justiça Militar tem mandato vitalício, salvo decisão do Conselho Superior do MPM. d) O Procurador-Geral da Justiça Militar pode atuar no julgamento de crimes militares, exercendo função jurisdicional no STM. e) O Procurador-Geral da Justiça Militar não pode ser reconduzido ao cargo após o término do mandato.

Answer 51

a) Incorreta – O Procurador-Geral da Justiça Militar é nomeado pelo Procurador-Geral da República, não pelo Presidente. b) Correta – O Procurador-Geral é escolhido a partir de uma lista tríplice. c) Incorreta – O mandato não é vitalício, sendo de dois anos, permitida uma recondução. d) Incorreta – O Procurador-Geral não exerce função jurisdicional no STM. e) Incorreta – O Procurador-Geral pode ser reconduzido ao cargo. Gabarito: B

Question 52

4) Inédita – Passo Estratégico / 2025 O Conselho Superior do Ministério Público Militar tem diversas atribuições na estrutura do MPM, incluindo funções normativas, administrativas e disciplinares. Durante uma reunião, foi levantada a necessidade de criação de novos cargos e realização de concurso público. Com base na legislação aplicável, assinale a alternativa correta sobre a competência do Conselho Superior do MPM: a) O Conselho Superior do MPM pode aprovar a criação de cargos na instituição, enviando diretamente o projeto de lei ao Congresso Nacional. b) O Conselho Superior do MPM tem competência para julgar processos disciplinares contra os Procuradores de Justiça Militar e Promotores de Justiça Militar. c) O Conselho Superior do MPM tem competência para autorizar a realização de concursos públicos para ingresso na carreira do MPM. d) O Conselho Superior do MPM pode nomear o Procurador-Geral da Justiça Militar de forma independente, sem necessidade de lista tríplice. e) O Conselho Superior do MPM pode aprovar regimentos internos do MPM, mas não tem competência para propor promoções ou remoções de membros.

Answer 52

a) Incorreta – O Conselho pode propor a criação de cargos, mas a aprovação final cabe ao Congresso Nacional. b) Incorreta – O Conselho Superior não julga processos disciplinares, pois essa atribuição cabe à Corregedoria. c) Correta – O Conselho tem competência para autorizar a realização de concursos públicos. d) Incorreta – O Procurador-Geral da Justiça Militar é escolhido a partir de uma lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores. e) Incorreta – O Conselho também pode propor promoções e remoções de membros do MPM. Gabarito: C

Question 53

5) Inédita – Passo Estratégico / 2025 O Procurador-Geral da Justiça Militar exerce um papel essencial dentro do Ministério Público Militar, sendo responsável por representar a instituição e coordenar suas atividades. Sobre suas atribuições, assinale a alternativa correta: a) O Procurador-Geral da Justiça Militar não tem competência para decidir sobre conflitos de atribuição entre órgãos do MPM. b) O Procurador-Geral da Justiça Militar é nomeado pelo Presidente da República, a partir de uma lista sêxtupla elaborada pelo Colégio de Procuradores da Justiça Militar. c) O Procurador-Geral da Justiça Militar preside o Conselho Superior do MPM e pode propor sua exoneração ao Procurador-Geral da República. d) O Procurador-Geral da Justiça Militar não pode indicar membros do MPM para atuar em funções específicas, pois essa atribuição é exclusiva do Conselho Superior. e) O Procurador-Geral da Justiça Militar não pode gerir o orçamento do MPM, sendo essa uma competência exclusiva do Ministério da Defesa.

Answer 53

a) Incorreta – O Procurador-Geral da Justiça Militar pode decidir conflitos de atribuição entre órgãos do MPM. b) Incorreta – O Procurador-Geral da Justiça Militar é nomeado pelo Procurador-Geral da República, a partir de lista tríplice. c) Correta – O Procurador-Geral preside o Conselho Superior do MPM e pode propor sua exoneração. d) Incorreta – O Procurador-Geral pode designar membros para funções específicas. e) Incorreta – O Procurador-Geral tem competência para gerir o orçamento do MPM. Gabarito: C

Question 54

1. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025) Mariana, servidora e com cargo de chefia administrativa do Ministério Público da União, está analisando formas de melhorar a eficiência operacional do órgão em resposta a uma crescente carga de trabalho. Ela considera implementar um novo sistema de gestão eletrônica de documentos para acelerar o processamento e arquivamento de casos. Qual é o procedimento correto para Mariana implementar esta mudança? a) Mariana deve solicitar permissão do Poder Legislativo para alterar os sistemas administrativos. b) Mariana pode implementar o sistema diretamente, através de trâmite interno no próprio órgão. c) Mariana deve primeiro obter a aprovação do Conselho Nacional do Ministério Público. d) Mariana precisa de uma decisão judicial para mudar o sistema administrativo. e) Mariana deve organizar uma consulta pública para avaliar a aceitação do novo sistema antes de implementá-lo.

Answer 54

O Art. 22, IV do Ministério Público da União confere a ele a capacidade de praticar atos próprios de gestão. Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores; II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares; III - organizar os serviços auxiliares; IV - praticar atos próprios de gestão. Isso inclui a implementação de sistemas administrativos que visem melhorar a eficiência operacional, como um sistema de gestão eletrônica de documentos. O MPU tem a autoridade para tomar decisões que melhorem os processos internos sem necessidade de aprovação externa, desde que tais decisões estejam alinhadas com as metas de eficiência e eficácia. Portanto, a alternativa B é a correta, pois reflete a autonomia administrativa do Ministério Público da União para gerir suas operações internamente. Gabarito: B

Question 55

2. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025) Como o Ministério Público da União (MPU) é organizado? a) Inclui apenas o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho. b) É formado exclusivamente pelo Ministério Público Federal. c) Compreende o Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar, e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios d) Inclui todos os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal. e) Composto pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e Ministério Público Militar.

Answer 55

O Art. 24 do Ministério Público da União estabelece que o MPU é composto por quatro ramos distintos: o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar, e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Art. 24. O Ministério Público da União compreende: I - O Ministério Público Federal; II - o Ministério Público do Trabalho; III - o Ministério Público Militar; IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Cada ramo tem responsabilidades e competências específicas dentro do sistema jurídico brasileiro, garantindo uma abordagem abrangente e especializada para diversas áreas do direito e da administração pública. Gabarito: C

Question 56

3. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025) Lúcia, uma integrante da carreira do Ministério Público da União, sonha em se tornar a próxima Procuradora-Geral da República. Considerando os requisitos e o processo de nomeação para o cargo, qual é o procedimento correto que Lúcia deve seguir para alcançar seu objetivo? a) Lúcia deve ser eleita pelos membros do Ministério Público da União para se tornar Procuradora-Geral. b) Lúcia precisa ser nomeada pelo Presidente da República e ter mais de trinta anos de idade. c) Lúcia deve passar por um concurso público específico para o cargo de ProcuradorGeral da República. d) Lúcia precisa ser nomeada pelo Presidente da República, ser maior de trinta e cinco anos e ser integrante da carreira, com subsequente aprovação do Senado Federal. e) Lúcia deve ser indicada pelo Supremo Tribunal Federal para ser nomeada pelo Presidente da República.

Answer 56

De acordo com o Art. 25 do Ministério Público da União, o Procurador-Geral da República deve ser nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes da carreira, que devem ser maiores de trinta e cinco anos. Art. 25. O Procurador-Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, permitida a recondução precedida de nova decisão do Senado Federal. Parágrafo único. A exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal, em votação secreta. Portanto, a alternativa D é correta, pois reflete todos os passos necessários para a nomeação do Procurador-Geral da República. Gabarito: D

Question 57

4. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025) Durante o período eleitoral, o Ministério Público Federal identificou um caso de abuso de poder econômico que afetou significativamente a normalidade e legitimidade das eleições em uma região específica. Qual é a ação apropriada que o Ministério Público Federal deve tomar neste caso, conforme suas competências? a) Solicitar uma investigação pela Polícia Federal sem intervenção judicial. b) Convocar uma nova eleição na região afetada. c) Propor uma ação judicial para declarar a nulidade dos atos que infringiram as vedações legais. d) Delegar o caso ao Ministério Público Estadual para ação local. e) Limitar-se a emitir um parecer técnico sobre o caso sem buscar medidas judiciais.

Answer 57

Conforme o parágrafo único do Art. 72, o Ministério Público Federal possui legitimidade para propor, perante o juízo competente, ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública que violem as vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições. Isso inclui atos que refletem influência do poder econômico ou abuso do poder político ou administrativo. Art. 72. Compete ao Ministério Público Federal exercer, no que couber, junto à Justiça Eleitoral, as funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Parágrafo único. O Ministério Público Federal tem legitimação para propor, perante o juízo competente, as ações para declarar ou decretar a nulidade de negócios jurídicos ou atos da administração pública, infringentes de vedações legais destinadas a proteger a normalidade e a legitimidade das eleições, contra a influência do poder econômico ou o abuso do poder político ou administrativo. A alternativa C é correta, pois reflete exatamente essa atribuição, garantindo que o MPF atue de forma a preservar a integridade do processo eleitoral através de medidas judiciais apropriadas. Gabarito: C

Question 58

5. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025) Após 10 anos como Procuradora do Trabalho, Marcela deseja sonha em ser Procuradora Geral do Trabalho. Considerando o processo de nomeação para o cargo, qual seria o primeiro passo do processo para assumir tal cargo? a) Marcela deve garantir que seu nome esteja incluído na lista tríplice, que será escolhida pelo Colégio de Procuradores através de voto plurinominal, facultativo e secreto. b) Marcela deve ser nomeada diretamente pelo Procurador-Geral da República sem necessidade de votação. c) Marcela deve concorrer em eleições gerais para garantir o apoio do público antes de ser nomeada. d) Marcela precisa de aprovação do Presidente da República para ser nomeada. e) Marcela deve aguardar uma indicação automática, pois já serviu mais de 10 anos como Procuradora do Trabalho.

Answer 58

Conforme o Art. 88, para se candidatar à recondução como Procurador-Geral do Trabalho, Marcela deve integrar uma lista tríplice. Art. 87. O Procurador-Geral do Trabalho é o Chefe do Ministério Público do Trabalho. Art. 88. O Procurador-Geral do Trabalho será nomeado pelo Procurador-Geral da República, dentre integrantes da instituição, com mais de trinta e cinco anos de idade e de cinco anos na carreira, integrante de lista tríplice escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo. Caso não haja número suficiente de candidatos com mais de cinco anos na carreira, poderá concorrer à lista tríplice quem contar mais de dois anos na carreira. Esta lista é escolhida mediante voto plurinominal, facultativo e secreto pelo Colégio de Procuradores. Após a formação da lista, o Procurador-Geral da República fará a nomeação do candidato para o mandato. A recondução não é automática, requerendo que o mesmo processo de votação e nomeação seja observado novamente. Gabarito: A

Question 59

6. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025) Qual das seguintes afirmativas NÃO é uma competência do Ministério Público Militar, conforme estabelecido na legislação? a) Promover, privativamente, a ação penal pública. b) Promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato. c) Manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa. d) Emitir pareceres sobre promoções de oficiais nas forças armadas. e) Intervir em qualquer processo quando existir interesse público justificando a intervenção.

Answer 59

O Art. 116 do Ministério Público Militar estabelece as competências específicas dessa ramificação do Ministério Público. Art. 116. Compete ao Ministério Público Militar o exercício das seguintes atribuições junto aos órgãos da Justiça Militar: I - promover, privativamente, a ação penal pública; II - promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato; III - manifestar-se em qualquer fase do processo, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse público que justifique a intervenção. Entre elas, estão promover a ação penal pública, promover a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato e manifestar-se em qualquer fase do processo quando houver interesse público. Emitir pareceres sobre promoções de oficiais nas forças armadas não está incluído nas competências descritas no artigo, fazendo da alternativa D a resposta correta, pois não representa uma função atribuída ao Ministério Público Militar. Gabarito: D

Question 60

7. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025) Qual das seguintes opções NÃO corresponde a um órgão do Ministério Público Militar, conforme definido na legislação? a) O Procurador-Geral da Justiça Militar. b) A Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar. c) A Corregedoria do Ministério Público Militar. d) O Colégio de Procuradores da Justiça Militar. e) O Conselho Administrativo do Ministério Público Militar.

Answer 60

O Art. 118 do Ministério Público Militar enumera os órgãos que compõem esta instituição, incluindo o Procurador-Geral da Justiça Militar, o Colégio de Procuradores da Justiça Militar, o Conselho Superior do Ministério Público Militar, a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, a Corregedoria do Ministério Público Militar, os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar, os Procuradores da Justiça Militar e os Promotores da Justiça Militar. Art. 118. São órgãos do Ministério Público Militar: I - o Procurador-Geral da Justiça Militar; II - o Colégio de Procuradores da Justiça Militar; III - o Conselho Superior do Ministério Público Militar; IV - a Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar; V - a Corregedoria do Ministério Público Militar; VI - os Subprocuradores-Gerais da Justiça Militar; VII - os Procuradores da Justiça Militar; VIII - os Promotores da Justiça Militar. O "Conselho Administrativo do Ministério Público Militar" não é mencionado como um dos órgãos, fazendo com que a alternativa A seja a correta, pois indica uma entidade que não faz parte da estrutura formal do Ministério Público Militar. Gabarito: E

Question 61

8. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é solicitado a atuar em um processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça, envolvendo uma disputa sobre direitos territoriais entre duas regiões administrativas. Considerando as competências do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios conforme a legislação, qual seria a resposta correta sobre a possibilidade de atuação? a) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode atuar, pois tem competência nacional. b) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios não pode atuar, pois sua competência é restrita aos tribunais locais do Distrito Federal e Territórios. c) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios deve solicitar autorização do Ministério Público Federal antes de atuar no Superior Tribunal de Justiça. d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pode atuar apenas se o processo envolver questões de interesse público direto do Distrito Federal. e) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios atua automaticamente em todos os casos que envolvam regiões administrativas do Distrito Federal, independentemente do tribunal.

Answer 61

Conforme o Art. 149, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios tem a função de atuar nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Distrito Federal e Territórios, o que não inclui atuação no Superior Tribunal de Justiça. Art. 149. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios exercerá as suas funções nas causas de competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes do Distrito Federal e Territórios. A atuação desse órgão é especificamente restrita às instâncias judiciais dentro do próprio Distrito Federal e seus Territórios. Portanto, a alternativa B é correta, indicando que não têm competência para atuar em processos que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Gabarito: B

Question 62

9. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025) Durante as eleições para o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ana, uma Procuradora de Justiça, considera candidatar-se. Sabendo da estrutura do Conselho conforme a legislação, qual das seguintes afirmações é verdadeira sobre o processo de eleição dos membros? a) Ana pode ser eleita apenas se for indicada pelo Procurador-Geral de Justiça. b) Ana pode ser eleita para um mandato de dois anos por seus pares, com a possibilidade de uma reeleição. c) Ana pode servir no Conselho indefinidamente, desde que continuamente reeleita por seus pares. d) Ana deve ser eleita exclusivamente pelos votos do público geral, conforme as normas eleitorais. e) Ana só pode participar do Conselho se for nomeada como Vice-Procurador-Geral de Justiça

Answer 62

De acordo com o Art. 163, III, quatro Procuradores de Justiça são eleitos para um mandato de dois anos pelo voto de seus pares, de forma plurinominal, facultativa e secreta, e a reeleição é permitida uma vez. Art. 163. O Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, tem a seguinte composição: I - o Procurador-Geral de Justiça e o Vice-Procurador-Geral de Justiça, que o integram como membros natos; II - quatro Procuradores de Justiça, eleitos, para mandato de dois anos, na forma do inciso IV do artigo anterior, permitida uma reeleição; III - quatro Procuradores de Justiça, eleitos para um mandato de dois anos, por seus pares, mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, permitida uma reeleição. Portanto, a alternativa B é correta, pois reflete a forma pela qual os Procuradores de Justiça, incluindo Ana, podem ser eleitos para o Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Gabarito: B

Question 63

10. (Legislação Institucional / Passo Estratégico / 2025) Qual dos seguintes cargos NÃO é exercido privativamente por Procuradores de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, conforme estabelecido na legislação? a) Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. b) Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão. c) Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão. d) Procurador-Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Answer 63

Conforme o Art. 176, os cargos de Corregedor-Geral, Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, e Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão são privativamente ocupados por Procuradores de Justiça no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Art. 176. Cabe aos Procuradores de Justiça, privativamente, o exercício das funções de: I - Corregedor-Geral do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão; III - Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão. Gabarito: D

Question 64

Q.01 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) De acordo com o Art. 199 da Lei Complementar 75/93, as promoções devem ocorrer alternadamente por: A) Antiguidade e tempo de serviço. B) Merecimento e indicação política. C) Tempo de serviço e concurso interno. D) Indicação política e avaliação subjetiva. E) Antiguidade e merecimento.

Answer 64

Art. 199. As promoções far-se-ão, *alternadamente*, por antiguidade e merecimento. Gabarito: E

Question 65

Q.02 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) De acordo com as regras de promoção por merecimento no Ministério Público da União, quais são os critérios que um membro deve cumprir para concorrer? A) Ter pelo menos três anos de exercício na categoria e estar na primeira metade da lista de antiguidade. B) Ter pelo menos dois anos de exercício na categoria e estar na primeira quinta parte da lista de antiguidade. C) Ter pelo menos cinco anos de exercício na categoria e estar na primeira décima parte da lista de antiguidade. D) Ter pelo menos um ano de exercício na categoria e estar na primeira quarta parte da lista de antiguidade. E) Ter pelo menos quatro anos de exercício na categoria e estar na primeira sexta parte da lista de antiguidade.

Answer 65

Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31 desta lei complementar. § 1º **À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade**, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na sequência da ordem de antiguidade. Gabarito: B

Question 66

Q.03 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) De acordo com as regras de promoção por merecimento no Ministério Público da União, um membro não poderá concorrer caso tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão dentro de qual período anterior à ocorrência da vaga? A) Dois anos para censura e quatro anos para suspensão. B) Um ano para censura e dois anos para suspensão. C) Seis meses para censura e um ano para suspensão. D) Três anos para censura e cinco anos para suspensão. E) Não há impedimentos para concorrer após a penalidade.

Answer 66

Art. 200. O merecimento, para efeito de promoção, será apurado mediante critérios de ordem objetiva, fixados em regulamento elaborado pelo Conselho Superior do respectivo ramo, observado o disposto no art. 31 desta lei complementar. (...) § 2º **Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.** Gabarito: B

Question 67

Q.04 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) A vitaliciedade somente será alcançada após 24 meses de efetivo exercício. Certo Errado

Answer 67

Errado. Esse prazo é contado em anos. A vitaliciedade somente será alcançada após DOIS ANOS de efetivo exercício. Gabarito: errado

Question 68

Q.05 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, salvo de um para outro de seus ramos. Certo Errado

Answer 68

Art. 185. É vedada a transferência ou aproveitamento nos cargos do Ministério Público da União, **mesmo** de um para outro de seus ramos. Gabarito: errado

Question 69

Q.06 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente. Certo Errado

Answer 69

Art. 186. O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. Parágrafo único. O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente. Alguns pontos precisam ser destacados: * O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o **número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo** e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente; * Poderão inscrever-se no concurso **bacharéis em Direito há pelo menos dois anos**, de comprovada idoneidade moral; * **Não serão nomeados** os candidatos aprovados no concurso, que tenham **completado sessenta e cinco anos** ou que venham a ser considerados inaptos para o exercício do cargo, em exame de higidez física e mental; * Estágio **probatório** é o período dos **dois primeiros anos de efetivo exercício** do cargo pelo membro do Ministério Público da União. Gabarito: certo

Question 70

Q.07 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento. A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele. Certo Errado

Answer 70

Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento. § 1º A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele. Alguns pontos sobre a promoção merecem destaques: * As promoções far-se-ão, **alternadamente**, por antiguidade e merecimento. * **À promoção por merecimento só poderão concorrer os membros do Ministério Público da União com pelo menos dois anos de exercício na categoria e integrantes da primeira quinta parte da lista de antiguidade**, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; em caso de recusa, completar-se-á a fração incluindo-se outros integrantes da categoria, na sequência da ordem de antiguidade. * **Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de censura ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de censura; ou de dois anos, em caso de suspensão.** * Será obrigatoriamente promovido quem houver figurado por **três vezes consecutivas**, ou cinco alternadas, na lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior. * Na indicação à promoção por antiguidade, o Conselho Superior somente poderá recusar o mais antigo pelo voto de **dois terços de seus integrantes**, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação Gabarito: certo

Question 71

Q.08 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do Ministério Público da União poderá afastar-se de suas funções até dez dias consecutivos, por motivo de casamento; Certo Errado

Answer 71

Art. 203. Sem prejuízo dos vencimentos, vantagens, ou qualquer direito, o membro do Ministério Público da União **PODERÁ** afastar-se de suas funções: I - até **oito dias consecutivos**, por motivo de **casamento**; II - até **oito dias consecutivos**, por motivo de **falecimento** de cônjuge ou companheiro, ascendente ou descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica; III - até **cinco dias úteis**, para comparecimento a **encontros ou congressos**, no âmbito da instituição ou promovidos pela entidade de classe a que pertença, atendida a necessidade do serviço. Gabarito: errado

Question 72

Q.01 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) De acordo com as normas que regem os períodos de férias dos membros do Ministério Público da União, aqueles que oficiam perante Tribunais devem: A) Escolher livremente seus períodos de férias, sem qualquer restrição. B) Tirar férias exclusivamente nos meses de janeiro e julho, independentemente das férias coletivas dos Tribunais. C) Ter suas férias determinadas apenas pelo Procurador-Geral da República, sem necessidade de seguir o calendário do Tribunal. D) Seguir um cronograma de férias imposto pelo Conselho Nacional do Ministério Público, sem relação com as férias coletivas dos Tribunais. E) Coincidir suas férias com as férias coletivas dos Tribunais, salvo motivo relevante ou interesse do serviço.

Answer 72

A) ERRADA – Os membros do Ministério Público da União não podem escolher suas férias livremente, pois devem seguir regras específicas. B) ERRADA – Embora muitos Tribunais tenham férias coletivas em janeiro e julho, isso não significa que os membros do MPU tenham férias exclusivamente nesses meses. C) ERRADA – O Procurador-Geral da República pode ter influência na organização, mas o critério principal é a coincidência com as férias coletivas dos Tribunais. D) ERRADA – O Conselho Nacional do Ministério Público regula diversos aspectos da carreira, mas o critério principal das férias é a compatibilidade com os Tribunais. E) CORRETA – A regra geral determina que as férias dos membros do MPU que atuam em Tribunais devem coincidir com as férias coletivas destes, salvo exceções justificadas. Gabarito: E

Question 73

Q.02 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) Em caso de exoneração, o membro do Ministério Público da União terá direito a uma indenização relativa ao período de férias. Como será calculada essa indenização? A) Será proporcional ao tempo de serviço, considerando apenas os meses completos trabalhados. B) Corresponderá ao valor integral das férias, independentemente do tempo trabalhado no ano da exoneração. C) Será calculada apenas se o membro tiver completado ao menos um ano no cargo. D) Não haverá indenização de férias em caso de exoneração voluntária. E) Será proporcional ao período de férias a que tiver direito e ao tempo incompleto, considerando um doze avos por mês de efetivo exercício ou fração superior a quatorze dias, com base na remuneração do mês do ato exoneratório.

Answer 73

A) ERRADA – A indenização não considera apenas os meses completos, pois frações superiores a 14 dias também são contadas. B) ERRADA – O valor é proporcional ao tempo trabalhado, não sendo integral caso o período não tenha sido completo. C) ERRADA – A indenização independe de ter completado um ano no cargo. D) ERRADA – A exoneração não exclui o direito à indenização das férias. E) CORRETA – A indenização é proporcional e leva em conta tanto o período já adquirido quanto o tempo incompleto, conforme especificado na legislação. Gabarito: E

Question 74

Q.03 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) Qual das alternativas está correta sobre a gratificação adicional por tempo de serviço dos membros do Ministério Público da União? A) A gratificação adicional por tempo de serviço incidirá à razão de 2% ao ano, sem limite máximo. B) Apenas o tempo de serviço público efetivo é computado para a gratificação, excluindo a advocacia. C) O tempo de advocacia pode ser computado para a gratificação, mas até o máximo de 15 anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço público. D) O tempo de advocacia sempre será integralmente considerado para a gratificação adicional. E) A gratificação adicional é concedida apenas após 10 anos de serviço público.

Answer 74

Art. 224. Os membros do Ministério Público da União receberão o **vencimento, a representação e as gratificações** previstas em lei. § 1º **Sobre os vencimentos incidirá a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento por ano de serviço público efetivo**, sendo computado o tempo de advocacia, **até o máximo de quinze anos**, desde que não cumulativo com tempo de serviço público. Gabarito: C

Question 75

Q.04 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) Os membros do Ministério Público terão direito a férias de sessenta e cinco dias por ano, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos. Certo Errado

Answer 75

Errado. Art. 220. Os membros do Ministério Público terão direito a férias de **SESSENTA DIAS POR ANO**, contínuos ou divididos em dois períodos iguais, salvo acúmulo por necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos. Gabarito: errado

Question 76

Q.05 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) Os períodos de gozo de férias dos membros do Ministério Público da União, que oficiem perante Tribunais, deverão ser simultâneos com os das férias coletivas destes. Certo Errado

Answer 76

Art. 220. (...) § 1º Os períodos de gozo de férias dos membros do Ministério Público da União, que oficiem perante Tribunais, **deverão ser simultâneos com os das férias coletivas destes, salvo motivo relevante ou o interesse do serviço.** Gabarito: errado

Question 77

Q.06 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União licença à gestante, por cento e vinte dias. Certo Errado

Answer 77

Art. 223. Conceder-se-á aos membros do Ministério Público da União, além das previstas no artigo anterior, as seguintes licenças: (...) III - **à gestante, por cento e vinte dias**, observadas as seguintes condições: a) poderá ter início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica; b) no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto; c) no caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções; d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a partir da sua ocorrência; Gabarito: certo

Question 78

Q.07 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) Os membros do Ministério Público da União receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei. Certo Errado

Answer 78

Art. 224. Os membros do Ministério Público da União receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei. Gabarito: certo

Question 79

Q.08 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) O membro do MPU será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos trinta e cinco anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na carreira. Certo Errado

Answer 79

Segundo a LCF 75/93, O membro do MPU será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos **TRINTA ANOS** de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na carreira. **Aposentadoria compulsória:** 1. Invalidez 2. 70 anos **Aposentadoria facultativa:** 1. 30 anos de serviço, após 5 anos de exercício efetivo na carreira. Será contado como tempo de serviço para aposentadoria, não cumulativamente, até o limite de quinze anos, o tempo de exercício da advocacia. Gabarito: errado

Question 80

1. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) Qual das afirmativas a seguir está correta em relação aos cargos do Ministério Público da União? A) Todos os cargos do Ministério Público da União possuem caráter vitalício, sem exceções. B) Apenas os cargos de Procurador-Geral do Trabalho e Procurador-Geral de Justiça Militar são de provimento não vitalício. C) Os cargos de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios não possuem provimento vitalício. D) A vitaliciedade é uma característica exclusiva dos Procuradores-Gerais dos diferentes ramos do MPU. E) Os cargos do Ministério Público da União são de livre nomeação e exoneração, sem exigência de carreira específica.

Answer 80

Os cargos do Ministério Público da União, salvo os de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são de provimento vitalício e constituem as carreiras independentes de cada ramo. Gabarito: C

Question 81

2. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) De acordo com o Art. 186, o concurso público para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá: A) Abrangência estadual, sendo limitado ao estado onde ocorrerão as nomeações. B) Âmbito nacional, preenchendo todas as vagas existentes e futuras dentro do prazo de eficácia. C) Validade de apenas seis meses, sem possibilidade de prorrogação. D) Caráter exclusivamente classificatório, sem provas eliminatórias. E) Realização obrigatória sempre que houver qualquer vaga disponível.

Answer 81

Art. 186. O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União terá âmbito nacional, destinando-se ao preenchimento de todas as vagas existentes e das que ocorrerem no prazo de eficácia. Parágrafo único. O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente. Gabarito: B

Question 82

3. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) De acordo com o Art. 199, as promoções no Ministério Público da União serão feitas de que forma? A) Exclusivamente por antiguidade. B) Exclusivamente por merecimento. C) Por decisão do Procurador-Geral da República. D) Alternadamente, por antiguidade e merecimento. E) Conforme critério definido em regulamento interno.

Answer 82

Art. 199. As promoções far-se-ão, alternadamente, por antiguidade e merecimento. § 1º A promoção deverá ser realizada até trinta dias da ocorrência da vaga; não decretada no prazo legal, a promoção produzirá efeitos a partir do termo final dele. Gabarito: D

Question 83

4. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) Conforme o Art. 201, um membro do Ministério Público da União que estiver afastado da carreira não poderá concorrer à promoção por merecimento até um dia após o regresso nos seguintes casos: A) Quando estiver em licença médica superior a 30 dias. B) Durante a participação em cursos de aperfeiçoamento profissional. C) Caso tenha sido afastado para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer. D) Se estiver afastado para atuar como advogado em causas particulares. E) Caso tenha sido promovido recentemente para outra instância do Ministério Público.

Answer 83

Art. 201. Não poderá concorrer à promoção por merecimento, até um dia após o regresso, o membro do Ministério Público da União afastado da carreira para: I - exercer cargo eletivo ou a ele concorrer; II - exercer outro cargo público permitido por lei. Gabarito: C

Question 84

5. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) De acordo com os artigos 209 e 210 da Lei Complementar que rege o Ministério Público da União, os membros do MPU são inamovíveis, salvo motivo de interesse público. Com base nessa regra, qual das alternativas abaixo define corretamente o conceito de remoção? A) A remoção ocorre exclusivamente por decisão do Procurador-Geral da República. B) Remoção é a exoneração voluntária do membro do Ministério Público da União. C) A remoção corresponde a qualquer alteração de lotação dentro do Ministério Público da União. D) A remoção só pode ocorrer quando o membro do MPU solicitar expressamente. E) Os membros do MPU são absolutamente inamovíveis e não podem ser realocados sob nenhuma hipótese.

Answer 84

Art. 209. Os membros do Ministério Público da União são INAMOVÍVEIS, salvo motivo de interesse público, na forma desta lei complementar. Art. 210. A remoção, para efeito desta lei complementar, é qualquer alteração de lotação. Parágrafo único. A remoção será feita de ofício, a pedido singular ou por permuta. Gabarito: C

Question 85

6. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993. Para exercer o controle externo da atividade policial, o Ministério Público da União pode ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, bem como ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade fim policial. C - Certo E - Errado

Answer 85

“Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo: I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais; II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial; (...) Gabarito: certo

Question 86

7. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) Acerca do regime jurídico dos servidores do Ministério Público (MP), julgue o item subsequente à luz da Lei Complementar n.º 75/1993. A autonomia funcional, administrativa e financeira do MP confere-lhe a possibilidade de praticar atos próprios de gestão, podendo ele propor ao Poder Legislativo a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares. C - Certo E - Errado

Answer 86

“Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe: I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores; II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares; III - organizar os serviços auxiliares; IV - praticar atos próprios de gestão.” Gabarito: certo

Question 87

8. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União, nos procedimentos de sua competência, pode a) notificar testemunhas, vedada a requisição de condução coercitiva, no caso de ausência injustificada. b) requisitar documentos da Administração Pública direta, proibindo-se a requisição para a Administração indireta. c) requisitar informações e documentos a entidades privadas, permitida a realização de diligências investigatórias. d) acessar livremente qualquer local público ou privado, excepcionando as normas constitucionais de inviolabilidade do domicílio.

Answer 87

A: errada: Art. 8º Para o exercício de suas atribuições, o Ministério Público da União poderá, nos procedimentos de sua competência: I - notificar testemunhas e requisitar sua condução coercitiva, no caso de ausência injustificada; B: errada: Art. 8° (...) II - requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades da Administração Pública direta ou indireta. C: certa: Art. 8° (...) IV - requisitar informações e documentos a entidades privadas; V - realizar inspeções e diligências investigatórias; D: errada: Art. 8° (...) VI - ter livre acesso a qualquer local público ou privado, respeitadas as normas constitucionais pertinentes à inviolabilidade do domicílio; Gabarito: C

Question 88

9. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) Acerca da organização, das atribuições e do Estatuto do Ministério Público da União (E-MPU) e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item que se segue. O Conselho Superior do Ministério Público Federal, presidido pelo procurador-geral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal. C - Certo E - Errado

Answer 88

Art. 52. O Colégio de Procuradores da República, presidido pelo ProcuradorGeral da República, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público Federal. Gabarito: errado

Question 89

10. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal a) manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral. b) determinar a instauração de processos administrativos em que o acusado seja membro do Ministério Público Federal, apreciar seus relatórios e propor todas as medidas cabíveis. c) deliberar sobre a realização de concurso para o ingresso na carreira, designar os membros da Comissão de Concurso, acompanhar e opinar sobre a homologação dos resultados. d) destituir, por iniciativa do Procurador-Geral da República e pelo voto de dois terços de seus membros, antes do término do mandato, o Corregedor-Geral e o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

Answer 89

A: certa: Art. 62. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão: (...) IV - manifestar-se sobre o arquivamento de inquérito policial, inquérito parlamentar ou peças de informação, exceto nos casos de competência originária do Procurador-Geral;” B: errada: São atribuições do Conselho Superior do MPF. C: errada: São atribuições do Conselho Superior do MPF. D: errada São atribuições do Conselho Superior do MPF. Art. 40. O Procurador-Geral da República designará, dentre os SubprocuradoresGerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, para exercer as funções do ofício pelo prazo de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior. (...) § 2º O Procurador somente será dispensado, antes do termo de sua investidura, por iniciativa do Procurador-Geral da República, anuindo a MAIORIA ABSOLUTA DO CONSELHO SUPERIOR. Gabarito: A

Question 90

1) Inédita – Passo Estratégico / 2025 Com base nas regras que disciplinam o ingresso e o desenvolvimento na carreira dos servidores do Ministério Público da União (MPU), assinale a alternativa correta: a) O ingresso nos cargos das carreiras do MPU pode ocorrer em qualquer padrão da classe inicial, a depender da experiência anterior do candidato. b) A promoção ocorre quando o servidor avança de um padrão para outro dentro da mesma classe, sendo exigido apenas o interstício de um ano. c) O ingresso nas carreiras ocorre no padrão inicial da classe inicial, mediante concurso público, que pode incluir prova prática, física, curso de formação e exame psicotécnico. d) O desenvolvimento na carreira ocorre exclusivamente por antiguidade, sem necessidade de avaliação formal. e) A progressão funcional exige participação em curso de aperfeiçoamento promovido pelo MPU, sob pena de exclusão da carreira.

Answer 90

Vamos analisar cada uma das alternativas: a) Incorreta – O ingresso sempre se dá no padrão inicial da classe inicial, não em qualquer padrão. b) Incorreta – Esta é a definição de progressão, e não de promoção. c) Correta – A Lei permite ingresso por concurso público, podendo incluir provas práticas, físicas, curso de formação e psicotécnico, conforme edital. d) Incorreta – O desenvolvimento exige avaliação formal de desempenho, além do interstício. e) Incorreta – A progressão funcional não exige curso, apenas a promoção exige curso ou capacitação. Gabarito: C

Question 91

2) Inédita – Passo Estratégico / 2025 A movimentação de servidores dentro do MPU obedece a critérios legais e regulamentares específicos. Sobre esse tema, assinale a alternativa incorreta: a) A movimentação pode ocorrer por concurso de remoção, observando a conveniência e a oportunidade da administração. b) A permuta entre dois servidores é permitida, independentemente da época do ano. c) Servidores removidos por permuta devem permanecer na nova unidade por, no mínimo, um ano. d) É possível a movimentação de servidores entre o MPU e o Conselho Nacional do Ministério Público, desde que por interesse da administração. e) O servidor nomeado inicialmente deve permanecer na unidade em que foi lotado por, no mínimo, um ano.

Answer 91

a) Correta – O concurso de remoção é previsto e depende da conveniência da administração. b) Correta – A permuta pode ser feita a qualquer tempo. c) Correta – Após a permuta, o servidor deve permanecer pelo menos um ano na nova unidade. d) Incorreta – A movimentação entre MPU e CNMP é expressamente vedada. e) Correta – O servidor nomeado deve permanecer um ano na unidade, salvo interesse da administração. Gabarito: D

Question 92

3) Inédita – Passo Estratégico / 2025 Sobre a composição da remuneração dos servidores do MPU e as gratificações previstas em lei, assinale a alternativa correta: a) A GAMPU corresponde a 100% do vencimento básico e é devida a todos os servidores, independentemente do exercício de função comissionada. b) A Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) é devida exclusivamente aos servidores que atuam com escolta de membros do MPU. c) O Adicional de Qualificação (AQ) pode ser acumulado com o recebimento de gratificação por exercício de cargo comissionado, sem limites legais. d) A GAMPU corresponde a 140% do vencimento básico e não é devida a quem recebe integralmente cargo em comissão ou de natureza especial. e) A Gratificação de Projeto pode ser acumulada com a Gratificação de Perícia, desde que o servidor esteja designado para ambos.

Answer 92

a) Incorreta – A GAMPU é de 140% e não é devida a quem recebe integralmente cargo em comissão. b) Incorreta – A GAS é devida a quem atua em segurança institucional ou análise de informações, não apenas escolta. c) Incorreta – Há limites e vedações legais quanto ao recebimento cumulativo de gratificações e AQ. d) Correta – A definição corresponde exatamente ao que diz a Lei. e) Incorreta – As gratificações de Projeto e Perícia são inacumuláveis. Gabarito: D

Question 93

4) Inédita – Passo Estratégico / 2025 A respeito da jornada de trabalho dos servidores do MPU, conforme previsto na legislação, assinale a alternativa incorreta: a) A jornada será controlada exclusivamente por registro manual, com exceção dos cargos comissionados. b) Os ocupantes de cargos privativos de médico cumprem jornada de 20 horas semanais. c) Os ocupantes de cargos da área de saúde, exceto médicos, cumprem jornada de 30 horas semanais. d) A jornada padrão é de até 40 horas semanais, definida em regulamento. e) O Procurador-Geral da República pode regulamentar o controle por meio eletrônico, incluindo banco de horas e escalas.

Answer 93

a) Incorreta – A preferência é pelo controle eletrônico, não exclusivo manual. b) Correta – Médicos têm jornada reduzida para 20 horas. c) Correta – Outros cargos da área de saúde têm jornada de 30 horas. d) Correta – O limite máximo é 40 horas semanais. e) Correta – O PGR pode adotar banco de horas, sobreaviso e escalas por regulamento. Gabarito: A

Question 94

5) Inédita – Passo Estratégico / 2025 Com base na estrutura de cargos, funções e gratificações no âmbito do MPU, assinale a alternativa correta: a) Funções de confiança são sempre ocupadas por servidores sem vínculo efetivo com o MPU. b) Cargos em comissão devem, obrigatoriamente, ser preenchidos por pessoas externas ao quadro do MPU. c) O exercício de função de confiança permite ao servidor acumular integralmente a GAMPU e a Gratificação de Projeto. d) As funções de confiança não geram retribuição específica e são exercidas apenas como encargo adicional. e) No mínimo, 50% dos cargos em comissão devem ser destinados a integrantes das carreiras do MPU.

Answer 94

a) Incorreta – Funções de confiança são preferencialmente destinadas a servidores efetivos. b) Incorreta – A lei exige que pelo menos 50% dos cargos em comissão sejam ocupados por servidores do MPU. c) Incorreta – A acumulação de gratificações é vedada em muitos casos, como Projeto + Perícia. d) Incorreta – As funções de confiança geram retribuição específica, conforme Anexo IV. e) Correta – Está de acordo com o §1º do art. 4º da Lei. Gabarito: E

Question 95

Q.01 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) De acordo com o Art. 1º do Código de Ética e de Conduta do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), quais indivíduos estão sujeitos às normas de conduta ética estabelecidas por este Código? A) Apenas servidores efetivos do MPU e da ESMPU. B) Apenas servidores e colaboradores com vínculo permanente e remuneração. C) Somente os servidores que possuem contrato formal com o MPU e a ESMPU. D) Todos os servidores do MPU e da ESMPU, além dos colaboradores que prestarem serviço nesses órgãos, independentemente da forma de vínculo ou retribuição financeira. E) Apenas os servidores nomeados pelo Procurador-Geral da República.

Answer 95

D) Todos os servidores do MPU e da ESMPU, além dos colaboradores que prestarem serviço nesses órgãos, independentemente da forma de vínculo ou retribuição financeira. Art. 1º Este Código de Ética e de Conduta estabelece os princípios e as normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do Ministério Público da União (MPU) e da Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), bem como aos colaboradores que prestarem serviço nesses Órgãos, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, de forma temporária ou permanente, ainda que sem retribuição financeira, sem prejuízo da observância dos demais deveres e vedações legais e regulamentares. Gabarito: D

Question 96

Q.02 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) Os princípios fundamentais explícitos que orientam a conduta ética dos servidores do Ministério Público da União incluem todos os seguintes, EXCETO: A) Legalidade B) Impessoalidade C) Moralidade D) Eficiência E) Lisura

Answer 96

D) Eficiência A eficiência é um princípio administrativo relevante, mas não está listada entre os princípios destacados na imagem. Gabarito: D

Question 97

Q.03 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) De acordo com o Art. 6º do Código de Ética e de Conduta do MPU e da ESMPU, qual é a composição mínima das Comissões Permanentes de Ética? A) Dois servidores titulares e um suplente. B) Três servidores titulares e respectivos suplentes. C) Cinco servidores titulares sem suplentes. D) Um servidor titular e dois suplentes. E) Quatro servidores titulares e dois suplentes.

Answer 97

Art. 6º Cada ramo do MPU e a ESMPU deverão instituir e regulamentar os procedimentos inerentes ao funcionamento das respectivas Comissões Permanentes de Ética, as quais deverão implementar e gerir este Código. § 1º A Comissão Permanente de Ética será composta por, no mínimo três servidores titulares e respectivos suplentes que gozem de idoneidade e não tenham sofrido penalidade disciplinar, sendo um deles designado para a função de presidente. Gabarito: B

Question 98

Q.04 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) Quem é responsável por designar os integrantes das Comissões Permanentes de Ética no âmbito do MPU e da ESMPU? A) O Presidente da República. B) O Congresso Nacional. C) O Procurador-Geral de cada ramo do MPU e o Diretor-Geral da ESMPU. D) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ). E) O Ministro da Justiça.

Answer 98

Art. 6º Cada ramo do MPU e a ESMPU deverão instituir e regulamentar os procedimentos inerentes ao funcionamento das respectivas Comissões Permanentes de Ética, as quais deverão implementar e gerir este Código. § 1º A Comissão Permanente de Ética será composta por, no mínimo três servidores titulares e respectivos suplentes que gozem de idoneidade e não tenham sofrido penalidade disciplinar, sendo um deles designado para a função de presidente. § 2 º Os integrantes das Comissões Permanentes de Ética serão escolhidos entre servidores públicos estáveis dos quadros de pessoal do MPU e da ESMPU, designados pelo Procurador-Geral de cada ramo e pelo Diretor-Geral, conforme o caso. § 3º Os membros da Comissão de Ética cumprirão mandatos não coincidentes de três anos, permitida uma única recondução. § 4º As Comissões Permanentes de Ética deverão ser constituídas no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data de entrada em vigor deste Código. Gabarito: C

Question 99

Q.05 (Inédita / Passo Estratégico / 2025) De acordo com o Art. 2º da Portaria, qual das alternativas define corretamente o conceito de "Programa de Integridade"? A) Um conjunto de normas disciplinares voltadas exclusivamente para a fiscalização de servidores públicos. B) Uma política temporária de combate à corrupção, sem necessidade de atualização periódica. C) Um conjunto estruturado de medidas e procedimentos organizacionais que asseguram a aderência aos padrões legais e de conduta, fomentando cultura ética, transparência, responsabilidade e gestão de riscos. D) Um mecanismo de punição para agentes públicos que descumpram normas internas do MPU. E) Um plano de ações exclusivamente voltado à capacitação de novos servidores do MPU.

Answer 99

Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se: I - PROGRAMA DE INTEGRIDADE: conjunto estruturado de medidas e procedimentos organizacionais destinados a assegurar a aderência dos atos aos padrões legais e de conduta, fomentando a cultura ética, a transparência, a responsabilidade e a gestão de riscos; II - PLANO DE INTEGRIDADE: documento que organiza as atividades do Programa de Integridade, a serem adotadas em determinado período de tempo, contendo, no mínimo: a) descrição dos objetivos, prazos, metas, mapeamento e tratamento dos riscos; b) identificação e divulgação dos canais internos de comunicação; c) ações de esclarecimento, treinamento e capacitação; d) previsão da sua atualização periódica; III - AGENTES DE INTEGRIDADE: membros e servidores que atuem, ainda que de forma não necessariamente exclusiva, para o assessoramento, a promoção e o aprimoramento do Plano e do Programa de Integridade do MPU; IV - RISCO PARA A INTEGRIDADE: vulnerabilidades que podem favorecer ou facilitar a ocorrência da prática de atos ilícitos, fraudes, corrupção, conflitos de interesses ou desvios éticos ou de conduta no âmbito do MPU; V - CULTURA DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE: ambiente de valorização da ética pública na estrutura administrativa, permitindo-se o desenvolvimento de comportamentos individuais e coletivos favoráveis ao respeito às leis e à probidade, bem como a preponderância do interesse público sobre o interesse particular. Gabarito: C

Question 100

1. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) A Constituição Federal consagra o princípio da unicidade jurisdicional, garantindo que a função de julgar seja atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Com base nesse princípio e no disposto no artigo 92 da CF/88, assinale a alternativa correta: a) Todos os órgãos do Poder Judiciário possuem jurisdição em todo o território nacional, sem exceções. b) O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão do Poder Judiciário e possui a mesma jurisdição que o Supremo Tribunal Federal. c) Os Tribunais Superiores têm jurisdição limitada ao território do Distrito Federal, mas podem atuar nacionalmente mediante provocação. d) A Justiça de Paz, apesar de ser mencionada pela CF/88, não é considerada órgão do Poder Judiciário. e) O Supremo Tribunal Federal (STF) e os Tribunais Superiores possuem jurisdição em todo o território nacional e têm sede na Capital Federal.

Answer 100

a) Incorreta: Nem todos os órgãos do Poder Judiciário possuem jurisdição em todo o território nacional. Apenas o STF e os Tribunais Superiores possuem jurisdição nacional. b) Incorreta: Embora o CNJ seja um órgão do Poder Judiciário, sua função é administrativa, e não possui jurisdição judicial semelhante ao STF. c) Incorreta: Os Tribunais Superiores possuem jurisdição nacional, não limitada ao Distrito Federal, independentemente de provocação. d) Incorreta: A Justiça de Paz é mencionada pela CF/88 como parte do Judiciário, ainda que possua características específicas. e) Correta: Conforme o artigo 92 da CF/88, o STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição nacional e sede na Capital Federal. Gabarito: E

Question 101

2. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) A garantia de inamovibilidade é essencial para preservar a independência judicial. Com base nas garantias constitucionais atribuídas aos magistrados, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: a) A inamovibilidade é absoluta, impedindo qualquer remoção do magistrado de seu local de atuação, exceto por pedido próprio. b) A vitaliciedade dos juízes é adquirida automaticamente no momento da posse, independentemente do tempo de exercício. c) O princípio da irredutibilidade de subsídios pode ser relativizado por decisões administrativas do tribunal. d) A remoção de um magistrado pode ocorrer por interesse público, desde que seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. e) Juízes de primeiro grau não possuem direito à vitaliciedade, mas apenas à estabilidade, após dois anos de exercício.

Answer 101

a) Incorreta: A inamovibilidade não é absoluta. A remoção pode ocorrer por interesse público, com aprovação da maioria absoluta do tribunal e garantias processuais. b) Incorreta: A vitaliciedade é adquirida após dois anos de exercício para juízes de primeiro grau, conforme o artigo 95, I, da CF/88. c) Incorreta: A irredutibilidade de subsídios é uma garantia constitucional que não pode ser relativizada por decisões administrativas, salvo exceções constitucionais específicas. d) Correta: A CF/88 permite a remoção por interesse público, desde que observados os requisitos legais e assegurado o contraditório e a ampla defesa. e) Incorreta: Juízes de primeiro grau adquirem vitaliciedade, e não apenas estabilidade, após dois anos de exercício. Gabarito: D

Question 102

3. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desempenha um papel essencial no controle e supervisão do Ministério Público. Com base em suas competências e composição, assinale a alternativa correta: a) O CNMP é composto exclusivamente por membros do Ministério Público, assegurando a representatividade das suas diversas carreiras. b) O CNMP possui competência exclusiva para exercer o controle externo da atividade policial. c) A nomeação dos membros do CNMP é realizada pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação pelo Senado Federal. d) O Procurador-Geral da República, além de ser membro do CNMP, exerce a função de presidente do órgão. e) Cabe ao CNMP julgar, originariamente, ações de controle de constitucionalidade que envolvam atos administrativos do Ministério Público.

Answer 102

a) Incorreta: O CNMP é composto por membros de diferentes origens, incluindo Ministério Público, juízes, advogados e cidadãos de notável saber jurídico, não sendo exclusivo do MP. b) Incorreta: A competência para o controle externo da atividade policial é do Ministério Público e não do CNMP. c) Incorreta: A nomeação dos membros do CNMP deve ser aprovada pela maioria absoluta do Senado Federal. d) Correta: O Procurador-Geral da República preside o CNMP, conforme o artigo 130-A da Constituição. e) Incorreta: O CNMP não julga ações de controle de constitucionalidade; essa competência é do STF. Gabarito: D

Question 103

4. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) Os princípios institucionais do Ministério Público são essenciais para garantir a eficácia de sua atuação. Considerando esses princípios, analise as assertivas abaixo e escolha a correta: a) O princípio da indivisibilidade assegura que os membros do Ministério Público podem ser substituídos sem prejuízo ao andamento dos processos. b) A unidade do Ministério Público significa que todos os seus membros devem acatar ordens diretas do Procurador-Geral da República. c) O princípio do promotor natural, explícito na Constituição Federal, impede qualquer designação arbitrária de promotores para casos específicos. d) A independência funcional garante que as decisões dos membros do Ministério Público não podem ser questionadas em nenhuma instância administrativa ou judicial. e) O princípio da irresponsabilidade é absoluto, protegendo os membros do Ministério Público de qualquer responsabilização, independentemente da natureza do ato.

Answer 103

a) Correta: O princípio da indivisibilidade permite que os membros do MP sejam substituídos sem prejuízo à continuidade e eficácia do trabalho. b) Incorreta: O princípio da unidade refere-se à atuação coesa do MP como uma única instituição, não à subordinação hierárquica para acatar ordens do Procurador-Geral. c) Incorreta: O princípio do promotor natural é implícito e não explicitamente mencionado na Constituição. d) Incorreta: A independência funcional protege a atuação do MP, mas suas decisões podem ser questionadas em instâncias adequadas, incluindo o CNMP e o Judiciário, dependendo do contexto. e) Incorreta: A irresponsabilidade não é absoluta; membros do MP podem ser responsabilizados em casos de dolo ou fraude. Gabarito: A

Question 104

5. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) A Lei Complementar nº 75/93 assegura a autonomia do Ministério Público da União em diversas esferas. Considerando as prerrogativas e competências definidas por esta Lei, assinale a alternativa correta: a) O Ministério Público da União pode elaborar sua proposta orçamentária sem qualquer limitação, enviando-a diretamente ao Congresso Nacional. b) A autonomia administrativa permite ao Ministério Público nomear membros para cargos comissionados de outros Poderes. c) A autonomia funcional assegura que os membros do Ministério Público possam atuar independentemente, sem qualquer tipo de controle ou fiscalização externa. d) A autonomia financeira inclui a elaboração da proposta orçamentária, que deve respeitar os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. e) A autonomia funcional do Ministério Público permite que seus membros sejam indicados diretamente pelo Presidente da República para cargos de chefia sem necessidade de aprovação pelo Senado.

Answer 104

a) Incorreta: A proposta orçamentária deve respeitar os limites estabelecidos pela lei de diretrizes orçamentárias. b) Incorreta: A autonomia administrativa do Ministério Público não abrange a nomeação de cargos comissionados de outros Poderes. c) Incorreta: A autonomia funcional permite atuação independente, mas não isenta o Ministério Público de controle e fiscalização externa, como pelo CNMP. d) Correta: A autonomia financeira permite a elaboração da proposta orçamentária dentro dos limites da lei de diretrizes orçamentárias. e) Incorreta: A nomeação para cargos de chefia, como o Procurador-Geral da República, requer aprovação pelo Senado. Gabarito: D

Question 105

6. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) Sobre a estrutura do Ministério Público da União e a nomeação de seus membros, analise as assertivas abaixo e escolha a alternativa correta: a) O Ministério Público da União é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Trabalho. b) O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo Presidente da República e pode ser exonerado a qualquer momento sem necessidade de consulta ao Senado. c) A estrutura do Ministério Público da União compreende quatro ramos, incluindo o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. d) A nomeação do Procurador-Geral do Trabalho é realizada pelo Presidente da República sem necessidade de lista tríplice. e) A exoneração do Procurador-Geral da República depende exclusivamente de deliberação do CNMP, sem necessidade de autorização do Senado.

Answer 105

a) Incorreta: O Ministério Público da União é composto por quatro ramos: MPF, MPT, MPM e MPDFT. b) Incorreta: A exoneração do Procurador-Geral da República, se de ofício, deve ser precedida de autorização do Senado. c) Correta: O MPU compreende o Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios. d) Incorreta: A nomeação do Procurador-Geral do Trabalho segue lista tríplice, conforme critérios específicos. e) Incorreta: A exoneração do Procurador-Geral da República não é competência exclusiva do CNMP e requer autorização do Senado. Gabarito: C

Question 106

7. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) O Ministério Público Militar (MPM) possui competências específicas no âmbito da Justiça Militar, conforme a Lei Complementar nº 75/93. Com base nisso, assinale a alternativa correta: a) O Ministério Público Militar possui competência exclusiva para instaurar e conduzir inquéritos policiais militares. b) O Ministério Público Militar exerce controle externo sobre a atividade da polícia judiciária militar, mas não pode requisitar a instauração de inquérito policial militar. c) É competência do Ministério Público Militar propor a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato. d) A manifestação do Ministério Público Militar durante o processo judicial ocorre exclusivamente quando solicitada pelo juiz. e) A requisição de diligências investigatórias pelo Ministério Público Militar depende de autorização judicial prévia.

Answer 106

a) Incorreta: A condução de inquéritos policiais militares é responsabilidade da polícia judiciária militar; o MPM pode apenas requisitar sua instauração. b) Incorreta: O MPM pode tanto exercer controle externo da atividade policial como requisitar a instauração de inquérito policial militar. c) Correta: Compete ao MPM propor a declaração de indignidade ou de incompatibilidade para o oficialato. d) Incorreta: O MPM pode manifestar-se em qualquer fase do processo, tanto por solicitação do juiz quanto por iniciativa própria, quando entender necessário. e) Incorreta: A requisição de diligências investigatórias pelo MPM não depende de autorização judicial prévia. Gabarito: C

Question 107

8. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) A estrutura do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e suas funções estão detalhadas na Lei Complementar nº 75/93. Com base nesse dispositivo, analise as afirmativas e assinale a alternativa correta: a) O MPDFT tem competência exclusiva para instaurar inquérito policial em qualquer tipo de crime ocorrido no Distrito Federal. b) A nomeação do Procurador-Geral de Justiça do MPDFT é feita pelo Presidente da República, sem necessidade de lista tríplice. c) Cabe ao MPDFT, dentre outras funções, exercer o controle externo da atividade policial no Distrito Federal. d) A exoneração do Procurador-Geral de Justiça do MPDFT depende exclusivamente da aprovação do Conselho Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. e) A função de Vice-Procurador-Geral de Justiça é exercida por um Promotor de Justiça indicado pelo Colégio de Procuradores e Promotores.

Answer 107

a) Incorreta: O MPDFT não possui competência exclusiva para instaurar inquéritos policiais, que seguem a legislação processual penal aplicável. b) Incorreta: A nomeação do Procurador-Geral de Justiça do MPDFT é feita pelo Presidente da República, mas a partir de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores. c) Correta: Cabe ao MPDFT exercer o controle externo da atividade policial no Distrito Federal, conforme disposição legal. d) Incorreta: A exoneração do Procurador-Geral de Justiça do MPDFT exige deliberação da maioria absoluta do Senado, mediante representação do Presidente da República. e) Incorreta: O Vice-Procurador-Geral de Justiça é designado pelo Procurador-Geral dentre os Procuradores de Justiça, não Promotores. Gabarito: C

Question 108

9. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) Os cargos do Ministério Público da União (MPU), com exceção dos cargos de Procurador-Geral da República, Procurador-Geral do Trabalho, Procurador-Geral da Justiça Militar e Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, são: a) De provimento comissionado, sem necessidade de concurso público. b) De provimento temporário, com mandato definido de 4 anos. c) De provimento vitalício, compondo carreiras independentes em cada ramo. d) Vinculados ao Poder Executivo, com subordinação direta ao Presidente da República. e) Exclusivos para servidores de carreira do Poder Judiciário.

Answer 108

a) Incorreta: Os cargos do MPU não são de provimento comissionado, eles exigem concurso público para ingresso, exceto os cargos de chefia como Procurador-Geral. b) Incorreta: Não há mandato temporário para os cargos de membros do MPU, exceto para os cargos de chefia que possuem mandato definido. c) Correta: De acordo com o exposto, os cargos do MPU são de provimento vitalício, exceto os cargos de Procurador-Geral, e constituem carreiras independentes para cada ramo do Ministério Público. d) Incorreta: Os membros do MPU são independentes e não estão subordinados ao Poder Executivo, garantindo a autonomia institucional. e) Incorreta: Os cargos do MPU são exclusivos para membros que passam por concurso específico para o Ministério Público, e não para servidores de carreira do Judiciário. Gabarito: C

Question 109

10. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) O concurso público de provas e títulos para ingresso em cada carreira do Ministério Público da União (MPU) deve ser realizado obrigatoriamente quando: a) O número de vagas ultrapassar 5% do quadro respectivo. b) O Conselho Superior do MPU decidir, independentemente do número de vagas. c) O número de vagas for inferior a 10% do quadro respectivo. d) O número de vagas exceder a 10% do quadro respectivo. e) Não houver vagas a serem preenchidas.

Answer 109

Art. 186. (...) Parágrafo único. O concurso será realizado, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a dez por cento do quadro respectivo e, facultativamente, a juízo do Conselho Superior competente. Gabarito: D

Question 110

11. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) Podem inscrever-se no concurso para ingresso nas carreiras do Ministério Público da União: a) Apenas bacharéis em Direito com pelo menos 3 anos de experiência comprovada na área jurídica. b) Qualquer pessoa maior de idade, independentemente da formação acadêmica. c) Bacharéis em Direito com, no mínimo, dois anos de formação e de comprovada idoneidade moral. d) Bacharéis em qualquer área do conhecimento com, no mínimo, dois anos de experiência profissional. e) Apenas magistrados aposentados e advogados com mais de 10 anos de experiência.

Answer 110

Segundo o Art. 187, podem inscrever-se no concurso público para o MPU bacharéis em Direito que tenham, no mínimo, dois anos de formação e idoneidade moral comprovada. As outras alternativas apresentam requisitos incorretos ou inexistentes para a inscrição no concurso. Art. 187. Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral. Gabarito: C

Question 111

12. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) De acordo com o Art. 231 do Ministério Público da União, o membro do Ministério Público será aposentado: a) Compulsoriamente aos 65 anos de idade, por invalidez, ou facultativamente aos 25 anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na carreira. b) Compulsoriamente por invalidez ou aos 70 anos de idade, e facultativamente aos 30 anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na carreira. c) Compulsoriamente aos 75 anos de idade, sem distinção do tempo de serviço, ou facultativamente aos 20 anos de exercício efetivo na carreira. d) Compulsoriamente por invalidez ou aos 65 anos de idade, e facultativamente após completar 40 anos de serviço público. e) Compulsoriamente por invalidez ou aos 70 anos de idade, sem exigência de tempo mínimo de exercício efetivo na carreira.

Answer 111

Art. 231. O membro do Ministério Público da União será aposentado, compulsoriamente, por invalidez ou aos setenta anos de idade, e facultativamente aos trinta anos de serviço, após cinco anos de exercício efetivo na carreira. Gabarito: B

Question 112

13. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) De acordo com o Art. 224, da LC 75/93, do Ministério Público da União, sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União, é correto afirmar que: a) A gratificação adicional por tempo de serviço dos membros do Ministério Público da União será calculada à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço público. b) A gratificação adicional por tempo de serviço incidirá à razão de 1% por ano de serviço público efetivo, mas o tempo de advocacia não pode ser contado para essa gratificação. c) Sobre os vencimentos dos membros do Ministério Público da União incidirá uma gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de 2% por ano de serviço público efetivo, sem limite máximo de anos. d) O tempo de serviço público e o tempo de advocacia podem ser cumulativos para fins de gratificação adicional por tempo de serviço, sem nenhum limite de anos. e) A gratificação adicional por tempo de serviço é limitada a 10 anos de serviço público, não considerando o tempo de advocacia para fins de cálculo.

Answer 112

Art. 224. Os membros do Ministério Público da União receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei. § 1º Sobre os vencimentos incidirá a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço público. Gabarito: A

Question 113

14. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) De acordo com o Art. 3º, da LC 75/93, o Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial com o objetivo de: a) Garantir exclusivamente o respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos previstos na Constituição Federal. b) Assegurar apenas a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas, sem considerar o patrimônio público. c) Focar exclusivamente na prevenção e correção de ilegalidades cometidas por autoridades públicas. d) Priorizar a indisponibilidade da persecução penal, deixando de lado outros aspectos da segurança pública. e) Exercer sua competência sobre os órgãos incumbidos da segurança pública, respeitando os fundamentos do Estado Democrático de Direito e outros objetivos constitucionais.

Answer 113

Art. 3º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial tendo em vista: a) o respeito aos fundamentos do Estado Democrático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos princípios informadores das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição Federal e na lei; b) a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio público; c) a prevenção e a correção de ilegalidade ou de abuso de poder; d) a indisponibilidade da persecução penal; e) a competência dos órgãos incumbidos da segurança pública. Gabarito: E

Question 114

15. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) De acordo com o Art. 7º, da Lei Complementara 75/93, incumbe ao Ministério Público da União, sempre que necessário ao exercício de suas funções institucionais: a) Instaurar inquérito policial e militar, mas apenas quando houver autorização judicial. b) Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e inquérito policial militar, podendo acompanhá-los e apresentar provas. c) Realizar procedimentos administrativos de natureza disciplinar diretamente, sem necessidade de requisitar a autoridades competentes. d) Limitar-se à fiscalização dos procedimentos administrativos já instaurados, sem poder de requisitar sua instauração. e) Atuar apenas como observador em inquéritos policiais, sem poder requisitar diligências ou instaurar procedimentos.

Answer 114

a) Incorreta. O Ministério Público da União não depende de autorização judicial para requisitar diligências investigatórias ou instaurar inquérito policial ou militar. b) Correta. Esta é a alternativa correta, pois o Art. 7º, inciso II, menciona que é incumbência do Ministério Público requisitar diligências investigatórias e instaurar inquéritos policiais e militares, podendo acompanhá-los e apresentar provas. c) Incorreta. O Art. 7º, inciso III, especifica que o Ministério Público pode requisitar a instauração de procedimentos administrativos, exceto os de natureza disciplinar, que não são de sua competência direta. d) Incorreta. O Ministério Público não se limita a fiscalizar; ele também tem o poder de requisitar a instauração de procedimentos administrativos e inquéritos. e) Incorreta. O Ministério Público tem um papel ativo e não apenas observador. Ele pode requisitar e acompanhar inquéritos, além de apresentar provas. Gabarito: B

Question 115

16. (Legislação Aplicada MPU e CNMP / Passo Estratégico / 2025) De acordo com o Art. 10, da LC 75/93, a prisão de qualquer pessoa, realizada por autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente. Nesse contexto, é necessário informar: a) O local onde se encontra o preso e enviar cópia dos documentos que comprovem a legalidade da prisão. b) Apenas a identidade do preso, deixando a entrega dos documentos para um momento posterior. c) Somente a cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão, sem necessidade de indicar o local de detenção. d) O nome do advogado responsável e a cópia da decisão judicial que autorizou a prisão. e) O motivo da prisão e o histórico criminal do preso, com entrega dos documentos em até 72 horas.

Answer 115

Art. 10. A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e Territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão. a) Correta. Esta é a resposta certa, pois o artigo especifica que, ao comunicar a prisão ao Ministério Público, a autoridade deve indicar o local onde o preso se encontra e enviar cópia dos documentos que comprovem a legalidade da prisão. b) Incorreta. A alternativa é limitada, pois não basta comunicar apenas a identidade do preso; é necessário também enviar documentos comprobatórios e indicar o local de detenção. c) Incorreta. Embora seja necessário enviar documentos, o artigo exige também a indicação do local onde o preso está, o que esta alternativa não menciona. d) Incorreta. A comunicação não exige o nome do advogado nem a cópia de uma decisão judicial específica, mas sim os documentos que comprovam a legalidade da prisão. e) Incorreta. O artigo não menciona a necessidade de apresentar o motivo da prisão e o histórico criminal, tampouco prevê um prazo de 72 horas para a entrega dos documentos. Gabarito: A