Noções de Direitos Humanos e Fundamentais e de Acessibilidade Flashcards
- (FCC/CL-DF - 2018) Dentre as teorias que se propõem a lidar com as contradições entre o caráter universal dos direitos humanos e as exigências de respeito ao multiculturalismo, é correto mencionar a
a) hermenêutica diatópica de Boaventura Santos.
b) comunicação não-violenta de Marshall Rosenberg.
c) racionalidade intercultural de Herrera Flores.
d) universalização progressiva, de Jurgen Habermas.
e) antropologia simbólica de Clifford Geertz.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A hermenêutica diatópica proposta por Boaventura de Sousa Santos prevê o diálogo entre as nações, tendo em vista o multiculturalismo, para a aplicação dos Direitos Humanos. Assim, entende o autor que os direitos humanos apenas podem se desenvolver em ambientes multiculturais, uma vez que o universalismo é falso.
A alternativa B está incorreta. A comunicação não-violenta de Marshall Rosenberg diz respeito a uma proposta voltada para transformar potenciais conflitos de comunicação em diálogos pacíficos e empáticos.
A alternativa C está incorreta. A racionalidade intercultural de Herrera Flores se trata de uma proposta que se afasta tanto do universalismo quanto do multiculturalismo.
A alternativa D está incorreta. A universalização progressiva, de Jurgen Habermas é um teste de universalidade, que serve para encontrar a melhor das versões éticas de justiça e equidade.
A alternativa E está incorreta. A teoria de Geertz sustenta-se nos parâmetros da hermenêutica, construída em uma atmosfera de diversidade, pluralismo e conflito.
Gabarito: Alternativa A
- (FCC/CL-DF - 2018) Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está
a) no relativismo.
b) no universalismo.
c) na dignidade da pessoa humana.
d) na indivisibilidade.
e) na igualdade.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
Para Flávia Piovesan, o fundamento basilar dos Direitos Humanos está na dignidade da pessoa humana.
Segundo a autora e pesquisadora, “À luz dessa concepção, infere-se que o valor da dignidade da pessoa humana e o valor dos direitos e garantias fundamentais vêm a constituir os princípios constitucionais que
incorporam as exigências de justiça e dos valores éticos, conferindo suporte axiológico a todo o sistema jurídico brasileiro. (…) Considerando a estreita relação que existe entre a vigência dos direitos econômicos,
sociais e culturais e a dos direitos civis e políticos, porquanto as diferentes categorias de direito constituem um todo indissolúvel que encontra sua base no reconhecimento da dignidade da pessoa humana, pelo qual
exigem uma tutela e promoção permanente, com o objetivo de conseguir sua vigência plena, sem que jamais possa justificar-se a violação de uns a pretexto da realização de outros”.
Gabarito: Alternativa C
- (FCC/CL-DF - 2018) Uma vez estabelecidos, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento, em razão do princípio da
a) inter-relacionaridade.
b) indisponibilidade.
c) inerência.
d) vedação do retrocesso.
e) inesgotabilidade.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
Em razão do princípio da vedação do retrocesso, os Direitos Humanos não podem ser retirados do ordenamento.
De acordo com esse princípio, uma vez assegurado determinado direito humano, ele não poderá ser suprimido sob pena de reduzir o patamar
civilizatório anteriormente fixado.
Gabarito: Alternativa D
- (FCC/SEGEP-MA - 2016) No âmbito da Teoria Geral do Direito Internacional dos Direitos Humanos:
a) Os diretos humanos podem ser reivindicados por qualquer cidadão ao redor do mundo, mesmo que o direito violado não esteja reconhecido em diploma normativo internacional do qual o Estado a que pertença seja parte.
b) Direitos fundamentais é expressão que traduz conteúdo mais de cunho jusnaturalista, e não propriamente jurídico-positivo.
c) Direitos humanos é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.
d) Direitos do homem é expressão que representa de forma mais correta os direitos positivados em tratados e declarações internacionais.
e) A Constituição Federal de 1988 utilizou com precisão técnica as expressões direitos fundamentais e direitos humanos.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão.
A possibilidade de reivindicação dos direitos humanos por qualquer pessoa em qualquer local envolve a característica jus cogens da norma internacional.
Assim, seguindo alinhamento doutrinário contemporâneo, entendeu a banca, nessa questão, que todas as normas de direitos humanos são jus cogens.
Contudo, é importante mencionar que esse entendimento não é
uníssono, havendo grande divergência quanto à amplitude de aplicação dessa regra.
A alternativa B está incorreta. Ao contrário do que se afirma, a expressão atrela-se ao caráter jurídicopositivo, visto que essa expressão se estabelece com a criação dos primeiros documentos positivados
prevendo a defesa de direitos.
A alternativa C está incorreta. A expressão direitos humanos refere-se aos direitos básicos prescritos na ordem internacional. Enquanto os direitos fundamentais se referem aos mesmos direitos básicos, contudo
prescritos no ordenamento jurídico interno. Daí se poder afirmar o contrário do que diz a assertiva: direitos fundamentais é expressão que revela de forma mais adequada a proteção constitucional dos direitos básicos dos cidadãos.
A alternativa D está incorreta. A expressão direitos humanos é a que retrata com acuidade técnica os direitos positivados em tratados e declarações internacionais, no contexto da nossa disciplina. Direitos do homem, por outro lado, é expressão que representa os direitos inatos que, de acordo com a sociologia do Direito, existem porque são intrínsecos à natureza humana, bastando a condição de ser humano para possuí-los. Eles possuem cunho jusnaturalista e, portanto, independem de positivação.
A alternativa E está incorreta. Embora na maioria das vezes a precisão técnica seja respeitada, há situações nas quais o legislador constituinte utilizou-se a expressão “direitos humanos” para se referir a direitos
fundamentais, tal como fez em relação “à promoção dos direitos humanos”, ao tratar das atribuições institucionais da Defensoria Pública no art. 134, caput, da CRFB.
Gabarito: Alternativa A
- (CESPE/MPO – 2024) Em relação aos direitos humanos, julgue os itens subsequentes.
Os direitos humanos de primeira geração estão inseridos em um contexto de maior intervenção do Estado, com o escopo de atenuar as diferenças sociais.
Os direitos de primeira geração são direitos de liberdade, são direitos de contenção da ação estatal sobre a autonomia privada.
Apenas com os direitos de segunda geração é que surge uma maior preocupação com a promoção social de pessoas vulneráveis.
Assim, a assertiva está Errada.
- (CESPE/MPE SC – 2023) Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
A universalidade dos direitos humanos pode ser concebida como a atribuição desse plexo de direitos a todos os seres humanos, não importando nenhum outro fator adicional.
A característica da universalidade significa que os direitos humanos são reconhecidos em favor de todas as pessoas tão só por serem pessoas, membros da espécie humana, sem qualquer outro requisito.
A assertiva está Certa.
- (CESPE/Pref Recife – 2023) Além de ser um direito humano, a educação é um processo indispensável para a efetivação dos demais direitos. Acerca desse tema, julgue o item subsequente.
A educação é um direito humano expresso em inúmeros tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
Dentre outros, o direito à educação é reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, no Pacto de São José da Costa Rica, no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e no
Protocolo de San Salvador.
Assim, a assertiva está Certa.
- (CESPE/PGE PA – 2023) Com relação aos direitos humanos e aos direitos fundamentais, assinale a opção incorreta.
a) A teoria dos status, de Georg Jellinek, serviu como fundamento para a classificação doutrinária dos direitos fundamentais, definindo que o status não se confunde com o direito, pois o status tem como conteúdo o “ser” e o direito tem como conteúdo o “ter”. O autor classifica as seguintes relações de status: status passivo (ou status subjectionis), status negativo (ou status libertatis), status positivo (ou status civitatis) e status ativo (ou status da cidadania ativa).
b) A teoria do duplo controle ou crivo de direitos humanos reconhece a atuação conjunta do controle de constitucionalidade pelo STF e pelos juízos nacionais e do controle de convencionalidade internacional pela
Corte de San José e por outros órgãos de direitos humanos do plano internacional. Esse duplo controle parte da constatação da atuação simultânea dos tribunais para a proteção dos direitos humanos, devendo um recurso ser ordinário, acessível e eficaz e permitir exame ou revisão integral da sentença recorrida tanto pelo STF quanto pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
c) A interseccionalidade dos direitos humanos é uma conceituação do problema que busca capturar as consequências estruturais e dinâmicas da interação entre dois ou mais eixos da subordinação, haja vista a
associação da discriminação com múltiplos fatores, detectando-se diferentes formas de opressão e de tratamento discriminatório baseadas em raça, gênero, condição social, idade, orientação sexual, entre outras
formas de identidade social, que se inter-relacionam, o que demonstra que a discriminação possui efeitos mais gravosos em grupos vulneráveis.
d) A dimensão subjetiva dos direitos humanos tem como perspectiva o indivíduo: é ele que possui direito fundamental e é titular de uma posição jurídica subjetiva. Por sua vez, a dimensão objetiva tem como pressuposto o entendimento de que as normas não podem ser apenas consideradas sob a perspectiva dos indivíduos, enquanto posições jurídicas de que estes são titulares perante o Estado, pois elas também se constituem como um conjunto de valores objetivos básicos e fins diretivos da ação positiva dos poderes públicos, por possuírem eficácia sobre todo o ordenamento jurídico e fornecerem diretrizes para os órgãos
dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
e) O princípio da proibição da proteção insuficiente ou imperativos de tutela (untermassverbote) emana do princípio da proporcionalidade e impede que o Estado se omita, deixando de proteger minimamente os bens jurídicos. Ele impõe ao Estado a adoção de medidas adequadas e suficientes para garantir a proteção dos direitos fundamentais, exigindo dos órgãos estatais o dever de tutelar, de forma adequada, determinados
direitos consagrados na Constituição.
A alternativa A está correta. Com efeito Georg Jellinek diferencia status de direito, sendo o status reconhecido como a capacidade de ter direitos, enquanto os direitos são o próprio fato de ter um direito.
A alternativa B está incorreta e é o gabarito da questão. A teoria do duplo controle não reconhece a atuação conjunta, e sim a atuação separada do controle de constitucionalidade e do controle de convencionalidade.
Essa teoria admite que um mesmo ato seja constitucional, mas inconvencional, ou convencional, mas inconstitucional. Isso ocorreu com a Lei da Anistia, que foi declarada constitucional pelo Supremo, mas
inconvencional pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
A alternativa C é correta. A interseccionalidade verifica que há múltiplos fatores de discriminação, que geram uma vulnerabilidade maior ainda.
A alternativa D é correta. A dimensão subjetiva enfoca os pleitos individuais, enquanto a dimensão objetiva enfoca o dever do Estado de promover os direitos fundamentais.
A alternativa E é correta. A teoria da proteção insuficiente reconhece que o Estado deve agir além de um patamar mínimo, ou seja, que deve haver um controle sobre a omissão estatal em dar cumprimento aos direitos fundamentais.
Gabarito: Alternativa B
- (CESPE/PGE RO – 2022) Acerca de universalismo e relativismo cultural em questões de globalização e direitos humanos, assinale a opção correta.
a) A globalização conduz inevitavelmente a uma concepção universalista dos direitos humanos.
b) A ideia do relativismo cultural surgiu com as primeiras declarações de direitos.
c) O universalismo na temática de direitos humanos é contestado pelos países ocidentais, que alegam diferenças culturais face ao mundo islâmico.
d) Segundo a Conferência Mundial sobre a Mulher em Beijing, os direitos humanos das mulheres somente podem ser garantidos em um contexto de relativismo cultural.
e) Boaventura de Sousa Santos propõe uma superação do debate sobre universalismo e relativismo a partir de uma concepção multicultural dos direitos humanos.
A alternativa A está incorreta. A globalização pode levar à criação de um espaço de diálogo cultural que dê maior ênfase ao relativismo.
A alternativa B está incorreta. As primeiras declarações de direitos têm marcante caráter universalista. O relativismo surgiu posteriormente a partir de estudos sociológicos e antropológicos.
A alternativa C é incorreta. Os países ocidentais, em geral, reforçam a visão universalista.
A alternativa D é incorreta. A visão que se consolidou na Conferência Mundial é universalista, reconhecendo o direito de todas as mulheres a algumas garantias mínimas.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. A teoria do multiculturalismo propõe que os referenciais de universalidade de uma certa cultura só são válidos no contexto dessa própria cultura. Assim,
o autor propõe a mescla de várias visões universalistas por meio de um diálogo intercultural que integre as culturas numa visão realmente universalista.
Gabarito: Alternativa E
- (CESPE/MPE AC – 2022) Assinale a opção correta com referência ao direito das vítimas.
a) O termo instituições de garantia, nas quais se enquadra o Ministério Público — referência feita por Luigi Ferrajoli —, é fruto das chamadas Constituições de segunda geração, como a Constituição Portuguesa de
1976.
b) O garantismo hiperbólico é uma consequência da racionalidade do garantismo monocular, que, por sua vez, acarreta uma proteção sistêmica.
c) O garantismo penal se confunde com o legalismo, porque ambas as teorias estão calcadas no Estado Democrático de Direito.
d) O garantismo penal evoluiu para uma visão integral, protegendo, além dos direitos individuais, também direitos sociais e coletivos, bem como os deveres, nos quais se insere, além do dever de investigar, processar
e punir, também o direito das vítimas.
e) A visão atual de garantismo penal, a partir da ideia de instituições de garantia, é a de que existe mais de um garantismo: o garantismo do delinquente, calcado no status libertatis; e o garantismo das vítimas,
fundamentado na prevenção da pena.
A alternativa A está incorreta. O Ministério Público geralmente surge em Constituições de terceira geração, que são Constituições longas e que reconhecem diversos direitos de caráter social.
A alternativa B está incorreta. O garantismo hiperbólico não se opõe ao garantismo monocular. O garantismo hiperbólico monocular é o enfoque excessivo na proteção dos direitos do réu, preservando ao máximo suas
garantias, sem qualquer resguardo dos direitos das vítimas ou dos interesses sociais.
A alternativa C está incorreta. O garantismo penal consiste no reconhecimento do direito a garantias processuais que surgem em sociedades democráticas, enquanto o legalismo consiste na aplicação estrita da lei, quer seja uma lei democrática quer não.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A visão garantista moderna visa os direitos dos participantes de uma relação penal como um todo, incluindo o direito às garantias processuais do réu e o direito das vítimas à restauração dos seus direitos e o direito da sociedade de ver a aplicação da lei penal contra os infratores.
A alternativa E está incorreta. Não há uma dicotomia de garantismo, mas um garantismo integral que protege tanto o réu quanto a vítima.
- (CESPE/DPDF – 2022) Definir o que são direitos humanos implica uma particular percepção dos fundamentos do direito, da axiologia normativa e, em especial, do que é o ser humano. Particular porque, apesar da alcunha de seu basilar documento — a Declaração Universal dos Direitos Humanos —, não se pretende afirmar que todo ser humano e toda cultura partilhem da mesma compreensão. Por trás do que hoje se concebe como direitos fundamentais de todo ser humano, há uma particular cosmovisão, uma ontologia ou um modelo descritivo de mundo, um complexo de ideias e crenças por meio das quais um indivíduo ou uma sociedade interpreta a realidade e com ela interage.
Em tempos como este, de polarização política, em que a alcunha dos direitos humanos é usada para expressar aversão ou simpatia a estratégias de combate à criminalidade, ao conjunto de valores morais e ao igualmente dissonante conceito de liberdade, percebe-se que a expressão se identifica com particulares ideias e assume novos usos, a depender de quem se apropria dela. Nesse processo, esvazia-se. Quando uma palavra ou expressão é capaz de expressar muitas ideias, já não significa coisa alguma. O poder da linguagem está em precisamente comunicar um mesmo sentido para todo e qualquer interlocutor.
Antônio Carlos Fontes Cintra. A transcendência dos direitos humanos. In: Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Brasília, v. 1, n.º 1, 2019, p. 60 (com adaptações).
Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item subsequente.
Depreende-se do texto que diferentes atores têm interferido tanto no emprego quanto no entendimento da expressão direitos humanos.
A assertiva está correta. Diferentes atores, como governos, organizações não governamentais, instituições internacionais e indivíduos, têm perspectivas distintas sobre o que constitui direitos humanos, afetando a
maneira como são aplicados e interpretados.
Isso porque a promoção e proteção dos direitos humanos muitas vezes entram em conflito com interesses políticos e econômicos, de maneira que alguns atores podem priorizar estes em detrimento dos direitos
humanos.
Além disso, o entendimento dos direitos humanos evolui ao longo do tempo, o que exige que sua aplicação e sua compreensão sejam reavaliadas e adaptadas quando necessário para garantir sua efetivação.
Gabarito: Correta
- (CESPE/DPDF – 2022) Definir o que são direitos humanos implica uma particular percepção dos fundamentos do direito, da axiologia normativa e, em especial, do que é o ser humano. Particular porque,
apesar da alcunha de seu basilar documento — a Declaração Universal dos Direitos Humanos —, não se pretende afirmar que todo ser humano e toda cultura partilhem da mesma compreensão. Por trás do que
hoje se concebe como direitos fundamentais de todo ser humano, há uma particular cosmovisão, uma ontologia ou um modelo descritivo de mundo, um complexo de ideias e crenças por meio das quais um indivíduo ou uma sociedade interpreta a realidade e com ela interage.
Em tempos como este, de polarização política, em que a alcunha dos direitos humanos é usada para expressar aversão ou simpatia a estratégias de combate à criminalidade, ao conjunto de valores morais e ao igualmente dissonante conceito de liberdade, percebe-se que a expressão se identifica com particulares ideias e assume novos usos, a depender de quem se apropria dela. Nesse processo, esvazia-se. Quando uma palavra ou expressão é capaz de expressar muitas ideias, já não significa coisa alguma. O poder da linguagem está em precisamente comunicar um mesmo sentido para todo e qualquer interlocutor.
Antônio Carlos Fontes Cintra. A transcendência dos direitos humanos. In: Revista da Defensoria Pública do Distrito Federal, Brasília, v. 1, n.º 1, 2019, p. 60 (com adaptações).
Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto precedente, julgue o item subsequente.
Infere-se das informações do texto, por meio de um raciocínio válido, que há degradação do significado da expressão direitos humanos atualmente.
A assertiva está correta. Janaina Soares Gallo, mestranda do Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação (PPGCOM) e Anderson Vinicius Romanini, professor do Departamento de Comunicações e
Artes (CCA) da ECA, procuraram investigar a origem da leitura equivocada significado da expressão direitos humanos atualmente: “Ao olhar para a frase “Direitos Humanos para humanos direitos”, tão disseminada
no falar cotidiano brasileiro, como um meme, os autores inferem que essa frase contém aspectos psicológicos, sociais e econômicos que envolvem a sua propagação no imaginário”, e que tem nos meios de comunicação um instrumento poderoso de propagação. Graças a suas características – linguagem simples e reproduzível – ela se dissemina em diferentes mídias e adquire grande alcance entre a população”.
(Disponível em: https://www.eca.usp.br/noticias/pos/o-direito-dos-manos).
Tal como mencionado no texto do enunciado, verifica-se que fatores diversos tem o escopo de causar a degradação do significado da expressão direitos humanos atualmente.
Gabarito: Correta
- (CESPE/PGE-PA – 2022) A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, as mutilações
em massa, os massacres coletivos e as explorações aviltantes fazem nascer nas consciências, agora purificadas, a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos.
Fábio Konder Comparato. A afirmação histórica dos direitos humanos. 3.ª ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 37 (com adaptações).
Considerando a perspectiva acerca dos direitos humanos adotada no texto apresentado, assinale a opção correta.
A) Os direitos humanos surgem de uma atuação positiva do Estado, com a criação de novas regras para a dignidade humana.
B) Os direitos humanos decorrem de um acordo de vontades de pessoas autônomas e esclarecidas.
C) Os direitos humanos são antecedidos, na sua origem, pelas grandes descobertas científicas ou invenções técnicas.
D) Os direitos humanos possuem uma dimensão ética, e a análise das suas diferentes etapas de afirmação pauta-se na compreensão histórica desses direitos.
E) Os direitos humanos têm natureza religiosa, uma vez que o ser humano, confrontado com o mal e o pecado, com a dor física e espiritual, procura, por meio do direito, uma vida mais digna e repleta de paz.
A alternativa A está incorreta. Nem sempre os Direitos Humanos fazem referência aos direitos de cunho positivo ou prestacional (direitos sociais, econômicos e culturais), tendo em vista que se apresentam como
somatório aos direitos de liberdade, que possuem viés eminentemente negativo.
As alternativas B e C estão incorretas. Os direitos humanos surgiram gradativamente em diversos momentos históricos, como, por exemplo, na Revolução Francesa e na fundação das Nações Unidas. É errado dizer que eles estão relacionados a um evento específico ou envolvendo determinados atores.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. Vejamos trecho da obra de Fábio Konder Comparato: “Na história moderna, esse movimento unificador tem sido claramente impulsionado, de um lado, pelas invenções técnico-científicas e, de outro lado, pela afirmação dos direitos humanos.
São os dois grandes fatores de solidariedade humana: um de ordem técnica, transformador dos meios ou instrumentos de convivência, mas indiferente aos fins; e outro de natureza ética, procurando submeter a vida social ao valor supremo da justiça. (…) Seja como for, a solidariedade humana atua em três dimensões: dentro de cada grupo social, no relacionamento externo entre grupos, povos e nações, bem como entre as sucessivas gerações na História. Seu sentido ético foi bem marcado por Montesquieu, já na primeira metade do século XVIII”. (Disponível em: https://edisciplinas.usp.br/mod/resource/view.php?id=4883968)
A alternativa E está incorreta. A religião foi importante para o desenvolvimento dos Direitos Humanos, especialmente a Igreja Católica, que privilegiou o respeito ao ser humano, à pessoa, o respeito à dignidade.
Entretanto, apesar da importância que se pode atribuir aos preceitos religiosos, não é possível afirmar que a natureza dos direitos humanos é de origem religiosa.
Gabarito: Alternativa D
- (CESPE/PCAL/2021) A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
Os direitos humanos são os direitos básicos essenciais à vida.
A assertiva está correta. Os direitos humanos são o conjunto de direitos ligados à dignidade da pessoa humana, por meio da limitação do poder do Estado e do estabelecimento da igualdade como o aspecto central das relações sociais, portanto são direitos básicos essenciais à vida.
Gabarito: Correta
- (CESPE/PCSE/2021) Julgue o próximo item, relativos a conceitos, terminologias e afirmação histórica dos direitos humanos.
Os direitos fundamentais são os reconhecidos e vinculados à esfera constitucional de determinado Estado, ao passo que os direitos humanos estão firmados por posições jurídicas internacionais, que exprimem certa
consciência ética universal. Apesar dessa distinção, essas terminologias podem se confundir ou se complementar em determinados momentos.
A assertiva está correta.
As definições trazidas pela assertiva estão corretas. Direitos fundamentais positivados no âmbito interno e direitos humanos no âmbito internacional.
As terminologias por vezes se confundem porque não há diferença de conteúdo entre os direitos humanos e os direitos fundamentais apenas são positivados em planos diferentes.
- (CESPE/PM-AL - 2018) Acerca do conceito, da abrangência e da evolução dos direitos humanos, julgue o seguinte item.
Embora seja objeto de tratados e convenções internacionais, a proteção aos direitos humanos limita-se ao âmbito de cada nação, em atenção ao princípio da soberania.
O item está incorreto. Os Estados, ao assinarem os tratados e convenções internacionais, exercem decisão soberana de se submeter a compromissos internacionais de respeito aos direitos humanos.
Desse modo, não podemos afirmar que essa proteção de direitos humanos é limitada ao âmbito de cada nação.
Pelo contrário, em razão do Princípio da Complementariedade, a proteção aos direitos humanos se dá internamente e também internacionalmente.
Gabarito: Errado
- (CESPE/CGE-CE - 2019) A respeito dos marcos históricos, fundamentos e princípios dos direitos humanos, assinale a opção correta.
(A) Segundo a doutrina contemporânea, direitos humanos e direitos fundamentais são indistinguíveis; por isso, ambas as terminologias são intercambiáveis no ordenamento jurídico.
(B) Os direitos humanos estão dispostos em um rol taxativo, que foi internalizado pelo ordenamento jurídico brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.
(C) No Brasil, os direitos políticos são considerados direitos humanos e seu exercício pelos cidadãos se esgota no direito de votar e de ser votado.
(D) A dignidade da pessoa humana, princípio basilar da Constituição Federal de 1988, é fundamento dos direitos humanos.
(E) Em razão do princípio da imutabilidade, os direitos humanos reconhecidos na Revolução Francesa permanecem os mesmos ainda na atualidade.
A letra D está correta e é o gabarito da questão, pois o cerne dos direitos humanos previstos internacionalmente é, de fato, a dignidade, que é inerente a todas as pessoas. A dignidade deve ser assegurada a todas as pessoas, não se admitindo qualquer ato de despojamento do ser humano em relação a esses direitos.
Vejamos as demais assertivas.
A alternativa A está errada, pois há sim distinção entre direitos fundamentais e direitos humanos.
A assertiva B está incorreta, porque uma das características dos direitos humanos é a sua inexauribilidade, isto é, eles são inesgotáveis na medida em que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem
surgir novos direitos. Veja a CF:
Art. 5º. […]
§2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
A alternativa C está errada, porque os direitos políticos junto com os direitos civis compõem o rol dos direitos fundamentais de primeira geração.
A alternativa E está incorreta. A teoria jusnaturalista fundamenta os direitos humanos em uma ordem superior universal, imutável e inderrogável. Por essa teoria, os direitos humanos fundamentais não são
criação dos legisladores, tribunais ou juristas, e, consequentemente, não podem desaparecer da consciência dos homens. Contudo, isso não significa que os direitos humanos devem permanecer estagnados como
propõe a assertiva, mas sim que não podem sofrer retrocessos.
Gabarito: Alternativa D
- (CESPE/DPE-PE - 2018) A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguintes asserções.
I A teoria da margem da apreciação nacional poderá ser utilizada em substituição ao princípio da proporcionalidade.
II A aplicação dessa teoria exige uma decisão vinculante pelo Estado com base em uma menor capacidade decisória.
Assinale a opção correta.
a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
b) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
d) As asserções I e II são falsas.
e) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.
A teoria da margem de apreciação nacional, aplicada pelo Sistema Europeu de Proteção de Direitos Humanos, não poderá substituir o Princípio da Proporcionalidade, ao contrário.
Essa teoria é considerada pela doutrina como um importante meio utilizado pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos para solucionar conflitos existentes entre os sistemas jurídicos nacionais e o sistema
internacional dos direitos humanos.
De acordo com a Teoria da Margem da Apreciação quando houver conflitos entre sistemas jurídicos nacionais e sistemas jurídicos internacionais, a Corte internacional deve abster-se de solucionar a contenda, na medida em que os sistemas nacionais têm margem para melhor apreciar o caso concreto.
Portanto, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
Gabarito: Alternativa D
- (FGV/SEF MG - 2023) Em uma gincana jurídica, foi exigido dos grupos em disputa que apresentassem os elementos essenciais dos Direitos Humanos.
O grupo Alfa sustentou que são considerados Direitos Humanos apenas aqueles direitos reconhecidos como tais pela ordem jurídica de cada Estado soberano, de modo que a força possa estar a serviço do direito.
O grupo Beta sustentou que os Direitos Humanos, por imperativo de eficiência, devem ser compreendidos a partir de um referencial de divisibilidade, organizando-se de modo hierarquizado suas distintas partes, principiando pela liberdade e estendendo-se às demais.
O grupo Teta, por sua vez, manifestou-se no sentido de que os Direitos Humanos são sempre contextualizados no âmbito de determinado Estado soberano, surgindo e se desenvolvendo sob influência exclusiva da base de valores ali existentes.
À luz do conceito e da fundamentação dos Direitos Humanos, está correto afirmar que
A) todos os grupos estão corretos.
B) todos os grupos estão errados.
C) apenas o grupo Alfa está correto.
D) apenas os grupos Alfa e Beta estão corretos.
E) apenas os grupos Beta e Teta estão corretos.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois todos os grupos estão errados.
O grupo Alfa está incorreto. A definição consagrada na doutrina atualmente é a de Antônio Peres Luño3, segundo o qual os direitos humanos constituem um conjunto de faculdades e instituições que, em cada momento histórico, concretizam as exigências de dignidade, liberdade e igualdade humanas, as quais devem ser reconhecidas
positivamente pelos ordenamentos jurídicos em nível nacional e internacional.
O grupo Beta está incorreto. Os direitos humanos possuem como característica a indivisibilidade, uma vez que não é possível que apenas alguns dos direitos fundamentais sejam válidos e outros não e, ao mesmo
tempo, não é possível que esses direitos atendam a um grupo de pessoas específicas e outras não. São direitos garantidos a toda a sociedade de maneira indivisível. Ademais, não há hierarquia entre direitos humanos, todos devem ser respeitados e promovidos com igual importância.
O grupo Teta está incorreto. As normas de proteção aos direitos humanos integram o chamado jus cogens, ou seja, fazem parte de um grupo de normas que possui maior hierarquia em relação às demais normas de direito internacional. Nesse contexto, a universalidade dos direitos humanos é absoluta, prevalecendo uma forte ideia de respeito a esse ideal supranacional, ainda que se possa falar em soberania estatal.
Gabarito: Alternativa B
- (FGV/SEN - 2022) Em seu discurso para os formandos de determinada faculdade de direito, João observou que a concepção de solidariedade, na perspectiva dos direitos humanos, apresenta contornos polissêmicos, que ainda carecem de compreensão pela sociedade e pelos poderes constituídos para que alcance padrões mínimos de efetividade, inclusive na realidade brasileira, especialmente em relação à existência, ou não, de direitos e deveres que se formariam a partir deles.
Com os olhos voltados às reflexões de João, é correto afirmar que a referida solidariedade
A) sempre embasa direitos subjetivos, conferindo-lhes exigibilidade imediata.
B) se situa no plano axiológico, não propriamente deontológico, contribuindo para criar um amálgama entre os integrantes do grupamento.
C) já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, mas em uma perspectiva puramente principiológica.
D) já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, em sua dimensão objetiva, não propriamente subjetiva.
E) já se encontra materializada em diversos comandos da ordem constitucional brasileira, embasando até mesmo deveres de custeio de direitos transindividuais.
A alternativa A está incorreta, pois a solidariedade não embasa sempre direito subjetivo, referente ao indivíduo, uma vez que não se destina especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo
ou de um determinado Estado, mas mostra uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras.
As alternativas B e C estão incorretas, pois, ao contrário do afirmado, não se situa apenas nos planos principiológico ou axiológico, meramente valorativo, se encontrando materializada em diversos dispositivos
constitucionais. Vide comentário à alternativa E.
A alternativa D está incorreta, pois os direitos relacionados ao princípio da solidariedade também possuem viés subjetivo. Apesar de protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, acabam por refletir na
esfera individual, de maneira que acaba por se materializar também nesse âmbito.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Os princípios da solidariedade ou fraternidade são características dos direitos de terceira geração ou dimensão sendo atribuídos as formações sociais, que
protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, como o direito ao meio ambiente (art. 225, da CRFB), por exemplo. Esses direitos não se destinam especificamente à proteção dos interesses individuais,
de um grupo ou de um determinado Estado, mas mostram uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras. Apenas a título ilustrativo, confiram o art. 225, da CRFB:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Gabarito: Alternativa E
- (FGV/Pref Santo André – 2022) Agente de Políticas Públicas e Gestão Governamental (Pref Santo André)
Os direitos humanos são:
A) escalonados e intransferíveis.
B) graduados e interdependentes.
C) globais, mesmo não se aplicando a todas as culturas.
D) universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.
E) hierarquizados, de modo a garantir a precedência aos que mais precisam.
A alternativa A está incorreta. A característica de ser intransferível é bastante simples e relaciona-se com a irrenunciabilidade. De acordo com a doutrina, os Direitos Humanos não poderão ser alienados. Dito de
outra forma, o titular não poderá dispor dos Direitos Humanos. Entretanto, “escalonado” não é uma característica dos Direitos Humanos.
A alternativa B está incorreta. Entende-se por interdependência a mútua relação entre os Direitos Humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais. Em razão da ampliação dos direitos humanos é comum,
por exemplo, que um direito se vincule ao conteúdo de outro, demonstrando a relação de complementaridade. Entretanto, “graduado” não é uma característica dos Direitos Humanos.
A alternativa C está incorreta. Na verdade, os Direitos Humanos são universais. De acordo com a doutrina universalista, os Direitos Humanos destinam-se a todas as pessoas, independentemente de suas
características pessoais, culturais, sociais ou econômicas. Não há que se falar em qualquer forma de discriminação para saber se são, ou não, aplicáveis os Direitos Humanos.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. São quatro princípios dos direitos humanos a universalidade, o que significa que todos os seres humanos são dotados desses direitos, indivisibilidade,
que significa que todos os direitos humanos são reconhecidos do mesmo modo, interdependência, o que significa que a realização de cada um dos direitos humanos depende da realização dos outros, e interrelação,
o que significa que a violação de um deles implicada a dos outros igualmente.
A alternativa E está incorreta. Conforme comentado na alternativa C, os Direitos Humanos são universais.
Gabarito: Alternativa D
- (FGV/SEAD-AP – 2022) Leia o fragmento a seguir sobre as características distintivas dos Direitos Humanos.
Tais direitos são _____, pois se estendem a todo gênero humano, em todo tempo e lugar.
São _____, porque seu respeito se pode exigir de qualquer pessoa, autoridade ou comunidade inteira, diferente daqueles emanados das relações contratuais, que somente podem ser exigidos de quem contratou
a obrigação correspondente.
São _____, pois nenhuma pessoa ou autoridade pode atentar legitimamente contra eles, sem prejuízo das justas limitações que podem se impor a seu exercício, de acordo com as exigências do bem comum da
sociedade.
São _____, pois pertencem à essência do ser humano de forma indissociável, assim não se pode renunciar, transferir ou transmitir, sob nenhum título, como ocorre com os demais direitos que são objetos de
transações jurídicas.
Assinale a opção cujos itens completam corretamente as lacunas do fragmento acima.
A) necessários – inatos – absolutos – invioláveis.
B) imprescritíveis – invioláveis – absolutos – necessários.
C) universais – absolutos – invioláveis – inalienáveis.
D) congênitos – imprescritíveis – necessários – absolutos.
E) universais – inalienáveis –necessários – inatos.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. A questão cobra do candidato o conhecimento das características dos direitos humanos. Quais são elas?
Universalidade: Significa que todos os seres humanos são titulares dos direitos humanos.
Essencialidade: Os direitos humanos são essenciais, indispensáveis, para uma vida digna.
Historicidade: Os direitos humanos são construídos ao longo da história.
Superioridade: As normas que preveem os direitos humanos são superiores às demais normas da ordem jurídica.
Indisponibilidade/irrenunciabilidade: Os direitos humanos não podem ser dispostos ou renunciados por vontade do seu titular.
Inalienabilidade: Direitos humanos não podem ser cedidos a outrem, nem a título gratuito, nem a título oneroso.
Inexauribilidade/abertura: O catálogo de direitos humanos está sempre em expansão. Sempre podem ser criados novos direitos humanos. Eles são inexauríveis.
Imprescritibilidade: Os direitos humanos não cessam pela inércia do seu titular no decorrer do tempo. O fato de não se exercer um direito fundamental, não significa que ele vai deixar de existir.
Indivisibilidade: Os direitos humanos são interdependentes e indivisíveis. Não há como exercer livremente direitos civis e políticos sem o exercício de direitos econômicos, culturais e sociais, por exemplo.
Vedação do retrocesso (efeito cliquet): Alcançado determinado patamar civilizatório, não se pode retroceder.
Complementaridade: Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.
Efetividade: Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade.
Inviolabilidade: Nenhuma pessoa ou autoridade pode atentar legitimamente contra esses direitos.
Absolutos: seu respeito pode ser exigido de qualquer pessoa, autoridade ou comunidade, sem exceção.
Mas atenção: Pelo princípio da relatividade ou da limitabilidade, devemos compreender que os Direitos Humanos podem sofrer limitações para adequá-los a outros valores coexistentes na ordem jurídica.
Desse modo, nosso gabarito só pode ser a alternativa C: universais – absolutos – invioláveis – inalienáveis.
Gabarito: Alternativa C
- (FGV/DPE-RJ - 2019) “Nenhum homem livre será preso, aprisionado ou privado de uma propriedade, ou tornado fora da lei, ou exilado, ou de maneira alguma destruído, nem agiremos contra ele ou mandaremos alguém contra ele, a não ser por julgamento legal dos seus pares, ou pela lei da terra.”
Essa é a cláusula 39 da Magna Carta que foi aprovada na Inglaterra em 1215 para impedir o exercício do poder absoluto do monarca. O direito consagrado na Constituição da República de 1988, que é a expressão
daquilo que está afirmado nessa cláusula, é o:
(A) direito à igualdade;
(B) direito à não discriminação;
(C) direito de petição;
(D) direito ao devido processo legal;
(E) direito à nacionalidade.
A alternativa correta e gabarito da questão é a letra D. A Magna Carta foi assinada em 1215 e constituiu um acordo entre o rei e barões da época e se destinou à proteção dos direitos dos ingleses, originários da law of
the land (lei da terra).
Devido à importância do documento e disseminação ao longo da Europa, pode ser considerada como nascedouro de direitos, influenciado inúmeros outros documentos posteriores.
A principal finalidade da Carta Magna foi a limitação do poder do rei, que assim como qualquer cidadão, encontrava-se vinculado às leis. Ademais, neste documento foram assegurados direitos civis, como a propriedade privada e o direito de ir e vir.
No trecho em apreço, foi destacado o direito ao devido processo legal. Esse princípio foi primeiramente utilizado para garantir um processo justo, e posteriormente seria um direito material em si.
Além de um processo justo, a forma de privação do patrimônio e da liberdade também deveriam ser justos, razoáveis e proporcionais. A origem do devido processo legal na Magna Charta Libertatum assegurava que o homem livre sempre seria submetido a julgamento pelos seus pares e pelos costumes da terra sempre que houvesse ameaça de privação de sua liberdade ou de seus bens.
Vejamos as demais assertivas.
A alternativa A está incorreta, pois o princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei. Por meio desse princípio são vedadas as
diferenciações arbitrárias e absurdas, não justificáveis pelos valores constitucionais, e tem por finalidade limitar a atuação do legislador, do intérprete ou autoridade pública e do particular.
A assertiva B está errada. O princípio da não-discriminação está ligado ao princípio da igualdade em sua vertente igualdade em direitos, ou igualdade na lei, pressupondo a vedação de discriminações injustificadas.
A alternativa C está incorreta. O direito de petição nasceu na Inglaterra, durante a Idade Moderna, fruto das Revoluções Inglesas, especialmente a de 1628 e pode ser definido como o direito dado a qualquer pessoa
que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação. Na Carta Magna de 1215, o right of petition somente se consolidou na Declaração de Direitos de 1689, consistindo no simples direito de o Grande Conselho, e depois de o Parlamento, pedir ao rei que sancionasse leis.
A assertiva E está errada. Nacionalidade é a condição de um cidadão que pertence a uma determinada nação com a qual se identifica. O direito à nacionalidade foi previsto no art. 15 da Declaração Universal dos Direitos
Humanos, nos seguintes termos:
Artigo 15°
1. Todo o indivíduo tem direito a ter uma nacionalidade.
2. Ninguém pode ser arbitrariamente privado da sua nacionalidade nem do direito de mudar de nacionalidade.
Gabarito: Alternativa D
- (FGV/DPE-RJ - 2019) É costume que, no âmbito da teoria geral dos direitos humanos, eles sejam classificados em gerações ou dimensões que expressam a maneira como foram afirmados ao longo do tempo.
A primeira e a segunda gerações ou dimensões desses direitos são, respectivamente:
(A) Direito Nacional e Direito Internacional;
(B) Direitos Naturais e Direitos Positivos;
(C) Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos e Sociais;
(D) Direitos Transgeracionais e Direitos Individuais;
(E) Direitos da Infância e Adolescência e Direitos dos Idosos.
A alternativa correta é a letra C. Acerca das gerações de direitos, são as seguintes classificações:
Gabarito: Alternativa C
- (IDECAN/2023 – PM-CE 2º tenente) Considerando os princípios e dimensões dos direitos humanos, julgue os itens a seguir e, ao final, indique a alternativa correta:
I. O direito à educação é um direito de segunda dimensão ou geração.
II. Os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, a exemplo do direito à liberdade.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito de terceira geração ou dimensão.
A) F, V, F.
B) V, F, V.
C) F, F, V.
D) V, V, F.
E) V, V, V
Vamos analisar cada item separadamente.
O item I está verdadeiro. A educação é direito social e portanto faz parte dos direitos de 2 º geração.
O item II está falso. Os direitos civis e políticos são tratados como direitos de 1ª geração ou dimensão.
O item III está verdadeiro. A 3ª geração está ligada ao direitos coletivos da humanidade como o meio ambiente.
Gabarito: Alternativa B
- (IDECAN/2023 – Prefeitura de Fortaleza- Guarda Municipal) É sabido que os Direitos Humanos são divididos em gerações, sendo cada geração destes direitos atrelada a um valor específico.
Tomando por base tal premissa, assinale a alternativa correta com relação as mencionadas gerações e seus valores.
A) A primeira geração dos direitos humanos tem como principais valores a solidariedade e a fraternidade, ao passo que tais institutos são verdadeiros pilares da sociedade, sem os quais não é possível a
operacionalização dos Direitos Humanos.
B) A primeira geração dos direitos humanos tem como principal valor a igualdade, defendendo que a isonomia entre todos os seres humanos é basilar no fomento aos Direitos Humanos.
C) A terceira geração dos direitos humanos tem como pilar principal a liberdade, posto que apenas com a liberdade do indivíduo, que não deve ser cerceada, é que podemos construir uma sociedade livre, justa e
solidária.
D) A segunda geração dos direitos humanos tem como pilar principal a igualdade e defende os direitos sociais, econômicos e culturais.
A alternativa A está incorreta. Os direitos de primeira geração são as liberdades públicas, os direitos civis e os direitos políticos, em suma. Estes direitos implicam em uma esfera de liberdade privada do indivíduo, a
qual não pode ser objeto de interferência. A alternativa cita direitos de terceira geração.
A alternativa B está incorreta. Como vimos na assertiva anterior os direitos de primeira geração são as liberdades públicas, os direitos civis e os direitos políticos. A alternativa trata de direitos de segunda dimensão.
A alternativa C está incorreta. A liberdade é pilar dos direitos de primeira geração.
A alternativa D está correta e é o gabarito da questão. A segunda dimensão de direitos humanos possui como pilar a igualdade.
Sistematizando:
- Primeira geração: liberdade; direitos de liberdade negativa, civis e políticos.
- Segunda geração: igualdade; direitos econômicos, sociais e culturais.
- Terceira geração: fraternidade; direitos de fraternidade ou de solidariedade.
Gabarito: Alternativa D
- (AOCP/Polícia Penal DF/2022) Sobre os direitos humanos, julgue o item a seguir.
São traços característicos dos direitos humanos a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a indisponibilidade.
A assertiva está correta.
A imprescritibilidade, que remete à ideia de que as normas de Direitos Humanos não se esgotam, nem se consomem com o passar do tempo.
A inalienabilidade que significa que os direitos humanos não poderão ser alienados.
E a indisponibilidade afirmando que os titulares do direito humano não
poderão dispor desses direitos.
Gabarito: Correta
- (FUMARC/PCMG/2021) Considerando a afirmação histórica dos direitos humanos, analise os itens a seguir:
I- Promulgado exatamente um século antes da revolução francesa, o Bill of Rights (1689) pôs fim, pela primeira vez, desde o seu surgimento na Europa renascentista, ao regime da monarquia absoluta, no qual
todo poder emana do rei e em seu nome é exercido.
II- Na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) fixou-se, no campo penal, que não há crime sem lei anterior que o define, nem pena que não seja fixada em lei.
III- A Carta Política Russa de 1917 foi a primeira a atribuir aos direitos trabalhistas a qualidade de direitos fundamentais, juntamente com as liberdades individuais e os direitos políticos.
Está CORRETO o que se afirma em:
A) I, apenas.
B) I e II, apenas.
C) I e III, apenas.
D) I, II e III.
O item I está correto. Bill of Rights de 1689 – reduz o poder autocrático dos reis ingleses tornando ilegal a suspensão de uma lei pelo rei sem autorização do parlamento. Os membros do parlamento deveriam ser
eleitos de forma livre e deveriam gozar de liberdade de expressão e de debate.
O item II está correto. De acordo com o art. 7º e 8º.
Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei e de acordo com as formas por esta prescritas. Os que solicitam, expedem, executam ou mandam executar ordens arbitrárias devem ser punidos; mas qualquer cidadão convocado
ou detido em virtude da lei deve obedecer imediatamente, caso contrário torna-se culpado de resistência.
“Art. 8º. A lei apenas deve estabelecer penas estrita e evidentemente necessárias e ninguém pode ser punido senão por força de uma lei estabelecida e promulgada antes do delito e legalmente aplicada.”
O item III está incorreto. Foi na primeira fase da internalização dos direitos que ocorreu a regulação dos direitos dos trabalhadores, com a criação da OIT em 1919.
Gabarito: Alternativa B
- FUMARC/PCMG/2021) A elevação dos Direitos Sociais a nível constitucional representou o surgimento da segunda geração dos direitos humanos, reformulando o paradigma de proteção do indivíduo, de uma prestação negativa para a realização de prestações positivas.
Sobre o tema, NÃO é correto afirmar:
A) Em razão da peculiaridade das prestações impostas ao Estado, na Constituição de 1988, os Direitos Sociais não possuem aplicabilidade imediata, como os direitos civis e políticos.
B) Entre os direitos de segunda geração, estão o direito a participar da vida cultural da comunidade e a se beneficiar do progresso científico e artístico, a proteção dos direitos autorais e das patentes científicas.
C) Os Direitos Sociais nasceram a partir do início do século XX, por obra da ideologia e da reflexão antiliberal.
D) Os Direitos Sociais são classificados como direitos programáticos, em virtude de não conterem, para a sua concretização, aquelas garantias habitualmente ministradas pelos instrumentos processuais de proteção aos direitos da liberdade.
A alternativa A está incorreta é o gabarito da questão. A Constituição Federal de 1988 prevê me seu art. 5 §1º aplicabilidade imediata para todos os direitos fundamentais inclusive os sociais.
A alternativa B está correta. Os direitos de 2ª geração englobam direitos sociais, culturais e econômicos.
A alternativa C está correta. A assertiva está correta os direitos de 2ª geração marcam a passagem do Estado Liberal para o Estado Social.
A alternativa D está correta. Embora haja alguma divergência sobre a classificação dos direitos sociais como normas meramente programáticas temos que reconhecer que dependem de um fazer do Estado.
Gabarito: Alternativa A
- (FUMARC/PCMG/2021) Analise o trecho abaixo:
“Todos os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e interrelacionados. A comunidade internacional deve tratar os direitos humanos de forma global, justa e equitativa, em pé de igualdade e com a mesma ênfase. Embora particularidades nacionais e regionais devam ser levadas em consideração, assim como diversos contextos históricos, culturais e religiosos, é dever dos Estados promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sejam quais forem seus
sistemas políticos, econômicos e culturais.
(ONU. Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993)”.
Sobre os princípios dos Direitos Humanos, é CORRETO afirmar:
A) Princípio da indivisibilidade: os direitos humanos – direitos civis e políticos e direitos sociais, econômicos e culturais – não se sucedem em gerações, mas, ao contrário, se cumulam e se fortalecem ao longo dos anos.
B) Princípio da interdependência: os direitos do discurso liberal hão de ser substituídos pelos direitos do discurso social da cidadania, além do que democracia, desenvolvimento e direitos humanos são conceitos
que se reforçam mutuamente;
C) Princípio da inter-relacionariedade: os direitos humanos e os vários sistemas internacionais de proteção devem ser entendidos de forma dicotômica, interagindo em sua singularidade.
D) Princípio da Universalidade: Os direitos humanos se aplicam a todas as pessoas residentes em países que ratificaram a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. A indivisibilidade tem o sentido de que os direitos humanos constituem um corpo único, a ser interpretado e aplicado em conjunto, as dimensões se complementam e não substituem umas as outras.
A alternativa B está incorreta. Entende-se por interdependência a mútua relação entre os Direitos Humanos protegidos pelos diversos diplomas internacionais.
A alternativa C está incorreta. Não todos interagem entre si.
A alternativa D está incorreta. Os direitos humanos aplicam-se a todas as pessoas, não havendo limitação territorial.
Gabarito: Alternativa A
- (NC-UFPR/ITAIPU - 2019) Pode-se afirmar que ao longo dos anos ocorreu um processo expansivo de proteção dos direitos dos homens, as chamadas gerações ou dimensões de direitos fundamentais.
Nesse sentido, é considerado um direito fundamental de primeira geração:
a) o meio ambiente saudável.
b) a liberdade.
c) a solidariedade.
d) a saúde.
e) a convivência harmoniosa entre os povos.
Os direitos de primeira geração são as liberdades públicas, os direitos civis e os direitos políticos, em suma.
Deste modo, a alternativa B é correta e é o gabarito da questão.
- (FUNDEP/Bombeiros-MG - 2018) Analise as seguintes características dos Direitos Humanos Fundamentais.
- Os Direitos Humanos Fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo nem pela falta de uso.
- Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade.
- Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.
As características descritas são, respectivamente, identificadas como:
a) imprescritibilidade, efetividade e complementaridade.
b) imprescritibilidade, inviolabilidade e interdependência.
c) irrenunciabilidade, inviolabilidade e universalidade.
d) inalienabilidade, efetividade e interdependência.
A questão cobra do candidato o conhecimento das características dos direitos humanos. Quais são elas?
Universalidade: Significa que todos os seres humanos são titulares dos direitos humanos.
Essencialidade: Os direitos humanos são essenciais, indispensáveis, para uma vida digna.
Historicidade: Os direitos humanos são construídos ao longo da história.
Superioridade: As normas que preveem os direitos humanos são superiores às demais normas da ordem jurídica.
Indisponibilidade/irrenunciabilidade: Os direitos humanos não podem ser dispostos ou renunciados por vontade do seu titular.
Inalienabilidade: Direitos humanos não podem ser cedidos a outrem, nem a título gratuito, nem a título oneroso.
Inexauribilidade/abertura: O catálogo de direitos humanos está sempre em expansão. Sempre podem ser criados novos direitos humanos. Eles são inexauríveis.
Imprescritibilidade: Os direitos humanos não cessam pela inércia do seu titular no decorrer do tempo. O fato de não se exercer um direito fundamental, não significa que ele vai deixar de existir.
Indivisibilidade: Os direitos humanos são interdependentes e indivisíveis. Não há como exercer livremente direitos civis e políticos sem o exercício de direitos econômicos, culturais e sociais, por exemplo.
Vedação do retrocesso (efeito cliquet): Alcançado determinado patamar civilizatório, não se pode retroceder.
Complementaridade: Os Direitos Humanos Fundamentais não devem ser interpretados de forma isolada, e, sim, em seu conjunto, de modo a se buscar o devido alcance de seus objetivos.
Efetividade: Não é suficiente o mero reconhecimento abstrato dos Direitos Humanos Fundamentais, que devem ser garantidos na prática, mediante mecanismos coercitivos voltados para essa finalidade.
Desse modo, nosso gabarito só pode ser a alternativa A: imprescritibilidade, efetividade e complementaridade.
Gabarito: Alternativa A
- (COSEAC UFF/Pref Maricá - 2019) A teoria das gerações dos direitos humanos foi lançada pelo jurista Karel Vasak, que, em Conferência proferida no Instituto Internacional de Direitos Humanos de Estrasburgo (França, 1979), classificou os direitos humanos em três gerações, cada uma com características próprias. Posteriormente, determinados autores defenderam a ampliação da classificação de Vasak para quatro ou até cinco gerações.
A respeito dos direitos de terceira geração, tem-se, como exemplos,
a) o direito à intimidade, à segurança e à habitação.
b) o direito à liberdade, à igualdade e à propriedade.
c) o direito à liberdade, à igualdade e à fraternidade.
d) o direito à saúde, à educação e à previdência social.
e) o direito à paz, à autodeterminação e ao meio ambiente equilibrado.
A alternativa A está incorreta. Direito à intimidade e à segurança são de primeira geração. Habitação de segunda.
A alternativa B está incorreta. Direito à liberdade, igualdade e propriedade são de primeira geração.
A alternativa C está incorreta. Direito à liberdade, igualdade e fraternidade são de primeira geração.
A alternativa D está incorreta. Direito à saúde, à educação e à previdência social são de segunda geração.
A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. Os direitos difusos e os direitos a certos regimes jurídico-políticos, como o direito à paz, à autodeterminação e ao meio ambiente equilibrado, são direitos de
terceira geração.
Gabarito: Alternativa E
- (COSEAC UFF/Pref Maricá - 2019) A característica dos direitos humanos que implica o reconhecimento de que os direitos humanos não se perdem pela passagem do tempo, é a
a) imprescritibilidade.
b) irrenunciabilidade.
c) inalienabilidade.
d) indivisibilidade.
e) relatividade.
Prescrição é o instituto jurídico que, em termos gerais, implica na perda de um certo direito pelo não exercício por um certo período de tempo.
Direitos imprescritíveis são aqueles que não se perdem em razão
do não exercício.
Os direitos humanos são imprescritíveis, não podendo ser suprimidos pela passagem do tempo.
A questão faz referência a esta característica dos direitos humanos. Deste modo, a alternativa A é correta e é o gabarito da questão.
Gabarito: Alternativa A
- (IBGP-GM/Pref Uberaba - 2019) Assinale a alternativa que NÃO apresenta características dos Direitos Humanos:
a) Relatividade, indivisibilidade e historicidade.
b) Irrenunciabilidade, prescritibilidade e universalidade.
c) Interdependência, cumulatividade e essencialidade.
d) Inexauribilidade, inalienabilidade e limitabilidade.
Os direitos humanos são relativos pois podem ser ponderados nas situações concretas;
são indivisíveis pois são reconhecidos como um todo, não como garantias parciais;
são históricos, pois seu reconhecimento se deu em diversos marcos sociais;
são irrenunciáveis, não podendo seu titular abrir mão do seu uso;
são imprescritíveis (não prescritíveis, como diz a alternativa B) pois o seu não uso prolongado não causa extinção;
são universais, uma vez que são reconhecidos a todos os seres humanos em razão dessa mera condição;
são interdependentes, pois a violação de um acarreta a de todos os outros necessariamente;
são cumulativos, pois o reconhecimento de novos direitos não prejudica os anteriores;
são essenciais, pois protegem a dignidade humana essencial de cada ser humano;
são inexauríveis, pois nunca será possível dizer que todos os direitos foram reconhecidos de uma vez por todas;
são inalienáveis, pois não podem ser objeto de cessão pelo titular;
são limitáveis, pois o excesso dos direitos humanos de uma pessoa causa a violação dos direitos dos outros.
A única alternativa que traz características incorreta é a alternativa B, que é o nosso gabarito.
Gabarito: Alternativa B
- (FEPESE/DEAP-SC – 2019) A eficácia horizontal dos direitos humanos se caracteriza por ser aquela aplicável nas relações entre:
A) particulares.
B) poderes públicos.
C) Estados soberanos.
D) organizações internacionais.
E) o poder público e os particulares.
Entende a doutrina que os direitos humanos possuem eficácia VERTICAL – nas relações entre o particular e o Estado, e eficácia HORIZONTAL – nas relações entre particulares.
Assim, a alternativa A é a correta e o gabarito da questão.
- (FEPESE/DEAP-SC – 2019) A teoria das gerações ou dimensões dos direitos humanos expõe perspectivas desses direitos em que se incluem em cada geração ou dimensão determinados direitos e princípios.
Conforme essa divisão clássica da doutrina, é correto afirmar:
A) os direitos de segunda geração ou dimensão se referem aos direitos civis e políticos, compreendendo os direitos de liberdade, englobando as liberdades clássicas, negativas ou formais.
B) os direitos de quinta geração ou dimensão consistem na possibilidade de participação na formação da vontade do Estado, retratando os direitos à democracia e à informação.
C) os direitos de quarta geração ou dimensão se caracterizam por condensar os direitos e liberdades civis, políticas, econômicas, sociais e culturais.
D) os direitos de terceira geração ou dimensão consubstanciam como titulares a coletividade, consagrando o princípio da solidariedade e incluindo direitos como o da paz, ao desenvolvimento, ao meio ambiente
equilibrado.
E) os direitos de primeira geração ou dimensão são aqueles relativos aos direitos econômicos, sociais e culturais, em que se acentua o princípio da igualdade.
questão trata da famosa divisão dos direitos humanos em dimensões. Vamos lá:
- Direitos de Primeira Dimensão: são as liberdades clássicas, as quais possuem uma faceta negativa, impedindo a ação do Estado contra o indivíduo. Não há uma grande preocupação com políticas públicas ou direitos sociais;
- Direitos de Segunda Dimensão: a palavra-chave aqui é “direitos sociais”. Nessa fase, começou a preocupação com a igualdade material entre os cidadãos e, consequentemente, a adoção de ações afirmativas e políticas públicas em benefício dos menos favorecidos;
- Direitos de Terceira Dimensão: esses direitos estão ligados à ideia de fraternidade, à tutela dos direitos coletivos e difusos, bem como à proteção ao meio ambiente e o direito à paz.
Por fim, discute-se acerca da existência de Direitos de Quarta Dimensão, os quais estariam ligados à bioética e à informática.
Há autores que defendem, ainda, que os Direitos de Quinta Dimensão seriam um desdobramento do direito à paz.
Dessa forma, concluímos que a alternativa D é a única correta e o gabarito da questão.
Gabarito: Alternativa D
- (FEPESE/DEAP-SC – 2019) Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais, nos termos disciplinados na Constituição da República Federativa do Brasil.
A) Os direitos e garantias fundamentais, em razão de concretizarem a dignidade humana, não podem ser relativizados pela atuação do Estado para suspender ou restringir as suas eficácias.
B) Os direitos e garantias fundamentais são apenas os previstos, expressamente, no texto constitucional.
C) A adoção, pelo Brasil, de normas internacionais sobre direitos humanos obriga que essas sejam previamente internalizadas através de emenda constitucional.
D) Os direitos e garantias fundamentais, desde que por emenda constitucional, podem ser suprimidos do texto da Constituição da República Federativa do Brasil.
E) Enquanto os direitos fundamentais são as disposições que reconhecem e declaram propriamente os direitos inerentes à dignidade de todo ser humano, as garantias são disposições assecuratórias do exercício
dos direitos.
A alternativa A está incorreta, uma vez que nenhum direito fundamental possui caráter absoluto, podendo ser restringido em alguns casos, principalmente no caso de conflito entre direitos fundamentais.
A alternativa B está incorreta, já que segundo o art. 5º, §2º da CF: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados
internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
A alternativa C está incorreta. A internalização de um Tratado de Direitos Humanos como emenda constitucional é uma faculdade do congresso nacional. Isso não impede que o tratado seja aprovado normalmente:
Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
A alternativa D está incorreta, pois os direitos fundamentais são cláusulas pétreas da Constituição da República, e não podem ser suprimidos nem por Emenda Constitucional. Veja:
Art. 60, §4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
Por fim, a alternativa E é a correta e o gabarito da questão, pois foi exposta com clareza a distinção doutrinária entre direitos e garantias fundamentais.
Gabarito: Alternativa E
- (FEPESE/DEAP-SC – 2019) Assinale a alternativa incorreta sobre os princípios ou especificidades dos direitos humanos.
A) A indivisibilidade dos direitos humanos se refere a que não se pode cindi-los e que devem ser reconhecidos e protegidos unitariamente.
B) A inalienabilidade dos direitos humanos se caracteriza por vedar a sua disposição pecuniária com o objetivo de venda.
C) A imprescritibilidade dos direitos humanos reconhece que o seu exercício se dá no tempo, devendo ser exigido sob pena de perecimento.
D) A irrenunciabilidade dos direitos humanos se refere à vedação da própria pessoa de permitir violações a esses direitos.
E) A proibição do retrocesso representa que os direitos humanos já concretizados e alcançados não podem mais ser suprimidos.
A alternativa A está correta, pois de acordo com a característica da indivisibilidade os direitos humanos constituem um corpo único, a ser interpretado e aplicado em conjunto.
A alternativa B também está correta já que, em regra, uma pessoa não pode comercializar seus direitos fundamentais, havendo um certo limite à liberdade individual.
A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. A imprescritibilidade é justamente o fato de um direito poder ser exercido a qualquer tempo, sem que haja seu perecimento.
A alternativa D está correta, uma vez que nosso ordenamento jurídico não permite que uma pessoa disponha da totalidade de seus direitos, que são irrenunciáveis.
Por fim, a alternativa E está correta, pois a proibição do retrocesso proíbe que direitos humanos já garantidos pela legislação sejam limitados ou suprimidos.
Gabarito: Alternativa C
- (IBFC/AGEPEN-MG - 2018) Os direitos fundamentais e sua evolução ao longo da história podem ser divididos em gerações ou dimensões. Assinale a alternativa incorreta:
a) Primeira geração ou dimensão está ligada às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos. Surgiram nos finais do século XI e representavam uma
resposta do Estado liberal ao Absolutista.
b) A Revolução Industrial foi o grande marco dos direitos de segunda geração, que se relacionam com as liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano.
c) Os princípios da solidariedade ou fraternidade, são características dos direitos de terceira geração ou dimensão sendo atribuídos as formações sociais, que protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, não se destinando especificamente à proteção dos interesses individuais, de um grupo ou de um determinado Estado, mostrando uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras.
d) Os direitos fundamentais de quarta geração ou dimensão são decorrentes da evolução da engenharia genética, relacionados à manipulação do patrimônio genético, processo que pode colocar em risco a existência humana.
e) Alguns doutrinadores consideram à evolução da cibernética e de tecnologias tais como, realidade virtual e a internet, direitos de quinta geração ou dimensão.
A alternativa A está incorreta e é o gabarito da questão. Apesar de podermos afirmar que a primeira geração ou dimensão de Direitos Humanos está ligada às liberdades negativas clássicas, que enfatizam o princípio da liberdade, configurando os direitos civis e políticos, não podemos dizer que esse movimento ocorreu no Século XI. Naquele século (1001-1100) a Europa passava pela chamada Baixa Idade Média, momento muito anterior ao do Antigo Regime e mais anterior ainda ao das Revoluções Liberais, que representaram a tal resposta Liberal ao Estado Absolutista a que se refere a questão (Revolução Gloriosa (1688-1689), Revolução Americana (1776) e Revolução Francesa (1789)). Em outras palavras, o erro da alternativa está no momento histórico, quer dizer, apesar de ela estar correta no que se refere aos direitos de primeira dimensão, ela peca em localizar o momento que os envolve no tempo.
A alternativa B, por outro lado, está correta. Como afirma a questão, a Revolução Industrial (final do século XVIII e início do século XIX) foi o grande marco dos direitos de segunda geração, que se relacionam com as
liberdades positivas, reais ou concretas, assegurando o princípio da igualdade material entre o ser humano. Prova disso, foi o surgimento, na época, de alguns direitos ligados a ideia de associação (como os direitos
sindicais), bem como, de alguns direitos trabalhistas embrionários.
A alternativa C, do mesmo modo, está correta. De fato, os princípios da solidariedade ou fraternidade, são características dos direitos de terceira geração ou dimensão sendo atribuídos as formações sociais, que
protegem os interesses de titularidade coletiva ou difusa, como o direito ao meio ambiente (art. 225, da CRFB), por exemplo. Esses direitos não se destinam especificamente à proteção dos interesses individuais,
de um grupo ou de um determinado Estado, mas mostram uma grande preocupação com as gerações humanas, presentes e futuras. Apenas a título ilustrativo, confiram o art. 225, da CRFB:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
A alternativa D está correta. Há muita discussão quanto às dimensões de direitos humanos, com certa variação na doutrina. Tradicionalmente, temos três dimensões, cujos conteúdos e abordagens são semelhantes entre os pensadores.
O debate se acirra quando se fala em quarta e quinta dimensões. Aqui não há consenso, seja quanto à existência, seja quanto ao conteúdo.
Em primeiro lugar, a quarta geração ou dimensão de direitos humanos não é um consenso. A divisão original de Karel Vazak falava apenas em três gerações (liberdade, igualdade e fraternidade). Além delas, nós vamos
ter várias abordagens diferentes.
Para Paulo Bonavides, por exemplo, “[s]ão direitos de quarta geração o direito à democracia, o direito à informação e o direito ao pluralismo”.
Para Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, em outro exemplo, a quarta dimensão de Direitos Humanos trata “de um rol de direitos que decorrem, em primeiro lugar, da superação de um mundo bipolar,
dividido entre os que se alinhavam com o capitalismo e aqueles que se alinhavam com o comunismo […] também o fenômeno da globalização e os avanços tecnológicos são responsáveis pela ascensão dessa nova
categoria de direitos humanos”.
Para Norberto Bobbio, em um terceiro exemplo, os direitos de quarta dimensão seriam aqueles “referentes aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo”.
E para Ingo Sarlet, em um último exemplo, nem haveria que se falar em direitos de quarta dimensão, uma vez que se eles estiverem relacionados à bioética, “bio” significa vida, e a vida já é protegida pela primeira
dimensão.
Note que a questão seguiu o pensamento e Norberto Bobbio, o que repercute em várias doutrinas e artigos. Portanto, ao afirmar que “alguns doutrinadores consideram à evolução da cibernética e de tecnologias tais
como, realidade virtual e a internet, direitos de quinta geração ou dimensão”, tornam a alternativa correta.
Entendemos que a banca deveria mencionar o autor, contudo, mesmo não o fazendo, não torna a alternativa incorreta. Enfim, estamos sujeitos a esse tipo de abordagem e a alternativa A é inegavelmente incorreta.
A alternativa E, do mesmo modo, foi considerada como correta, o que também é criticável, mas menos. Apesar de haver, também, grande discussão sobre a quinta dimensão, a banca, aqui, foi mais prudente e
afirmou que “[alguns doutrinadores consideram à evolução da cibernética e de tecnologias tais como, realidade virtual e a internet, direitos de quinta geração ou dimensão”, o que é correto.
Gabarito: Alternativa E
- (IBFC/AGEPEN-MG - 2018) Abaixo 2 (duas) características dos Direitos Humanos Fundamentais, identifique-as em sua sequência correta:
I. Os direitos humanos não nasceram em momento histórico único. Eles foram surgindo e se aprimorando conforme a evolução das sociedades. É por isso que todo direito humano carrega uma longa história, geralmente marcada por lutas intensas, até seu firmamento e positivação nas ordens jurídicas dos Estados.
II. Os direitos humanos são inesgotáveis, isto é, não estão sujeitos a rol taxativo. Admite-se, sempre, a ampliação do leque de direitos humanos, mas não sua redução.
a) Historicidade, Inalienabilidade
b) Universalidade, Imprescritibilidade
c) Historicidade, Inexauribilidade
d) Historicidade, Vedação ao Retrocesso
e) Essencialidade, Efetividade
A assertiva I trata da historicidade dos Direitos Humanos. Como vimos em nossas aulas, os Direitos Humanos não são um dado, mas sim um construído.
Eles vão surgindo e se aprimorando de acordo com o momento
histórico e a evolução das sociedades.
Em cada tempo, nós temos novas formas de enxergar um mesmo
direito e são essas novas formas que vão robustecendo esses conceitos.
Um exemplo é o direito à igualdade, que surgiu com uma acepção formalista e, com o tempo, foi adquirindo contornos materiais mais
substantivos, quer dizer, passou de “igualdade formal” para “igualdade material”.
A assertiva II trata da inexauribilidade. Como vimos em aula, também, o rol de Direitos Humanos é inesgotável, não taxativo. Com a evolução das tecnologias, da ciência e do conhecimento humano em si, novas preocupações vão surgindo, novas necessidades vão surgindo e, consequentemente, novos Direitos Humanos, também.
É daí que decorre toda a discussão, por exemplo, sobre a quarta e a quinta dimensões de Direitos Humanos.
Sendo assim, o gabarito da questão é a alternativa C, “Historicidade, Inexauribilidade”.
Gabarito: Alternativa C
- (FUMARC/PC-MG - 2018) A formação do Estado Moderno está intimamente relacionada à intolerância religiosa, cultural, à negação da diversidade fora de determinados padrões e de determinados
limites. Como a proteção dos direitos humanos está diretamente relacionada à atuação do poder dos Estados na ordem interna ou internacional, podemos concluir que:
I. Ao lado do ideário iluminista da formação política do Estado, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico.
II. A uniformização de valores, normalmente estandardizados, como a democracia representativa, a ética e a moral, irá refletir nos fundamentos do direito moderno.
III. O sistema jurídico e político europeu é o modelo civilizatório ideal e universal, visto ter surgido da falência do sistema feudal, que era descentralizado, multiético e multilinguístico.
IV. O mundo uniforme e global de hoje insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional que está condicionado, em sua existência, à intolerância com o diferente.
Estão CORRETAS apenas as assertivas:
a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
A assertiva I está correta. Ao lado do ideário iluminista, racional, científico, a formação política do Estado, quer dizer, da formação do Estado com base no poder, o discurso judaico-cristão criou o pano de fundo para
controlar as esferas da vida das pessoas no campo jurídico. Como sabemos, os três pilares da sociedade ocidental são o Direito Romano, a filosofia grega e a religião judaico-cristã. Exemplos de influência da religião
judaico-cristã no Direito Romano estão em conceitos como culpa, confissão, justiça, arrependimento, etc.
A assertiva II também está correta. Com a formação do Estado Moderno e a disseminação desse modelo, houve uma padronização de determinados conceitos como o de democracia representativa, o de ética e o de moral. Por exemplo, todo o mundo ocidental quando vai estudar a democracia, a ética e a moral, começa seus estudos por Aristóteles, Platão e companhia. A uniformização de valores, portanto, é uma realidade, e ela se reflete no direito moderno. É justamente por causa dessa uniformização, por causa de um “consenso” ocidental/internacional de justiça, que é possível, por exemplo, se falar em um Direito Internacional.
A assertiva III, por outro lado, está incorreta. A assertiva começa mal, afirmando que o “modelo civilizatório europeu” é ideal e universal. Isso não é politicamente correto de se afirmar e, portanto, para fins de
concurso, está incorreto. Além disso, apesar de o modelo europeu ter vindo, da crise do sistema feudal e esse sistema ser descentralizado, não podemos afirmar que esse era um sistema multiético e multilinguístico,
no sentido de que respeitava diferentes visões de mundo. O sistema feudal europeu se baseava, sobretudo, na religião cristã e, apesar de descentralizado, era extremamente fechado.
A assertiva IV, por fim, está correta. Essa é uma alternativa difícil de marcar, porque parece errada, contudo, ela envolve a ideia de relativismo e universalismo cultural. O trecho “O mundo uniforme e global de hoje
insere-se no contexto de afirmação do Estado nacional” se refere à expansão desse modelo de Estado criado na Europa e à soberania. De fato, o modelo de Estado se expandiu por todo o mundo e o que temos hoje é a consolidação desse modelo como o dominante. E a segunda parte da assertiva fala que ele está “condicionado, em sua existência, à intolerância com o diferente”, o que também pode ser defendido com
base na ideia de “nacional”. Como sabemos, mais do que povo, mais do que população, nação traz uma ideia de identidade histórica e de sentimento de grupo, vemos isso no relativismo cultural.
Desse modo, nosso gabarito será a alternativa B: I, II e IV corretas.
Gabarito: Alternativa B
- (FUMARC/PC-MG - 2018) A Constituição da República de 1988 cuidou expressamente dos direitos humanos, enumerando-os no Título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Existem, entretanto, outros direitos humanos não enumerados no texto, mas cuja proteção a própria Constituição assegura,
PORQUE:
a) decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição.
b) o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional.
c) são criados pelo Poder Judiciário, após o trânsito em julgado das decisões.
d) surgem de necessidades que não foram previstas pelo legislador constituinte.
Mais uma vez, a banca nos exige uma assertiva que seja a justificativa, a causa, do que foi afirmado no enunciado. Vejamos: Existem direitos humanos não enumerados no texto constitucional que, mesmo assim,
a Constituição assegura. Isso porque:
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. Isso porque eles decorrem do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição. Os direitos não enumerados no texto vêm de onde? Eles vêm da interpretação do regime e dos princípios adotados pela Carta.
A alternativa B está incorreta. Apesar de o Brasil se submeter à Jurisdição do TPI, isso não tem relação com o afirmado no enunciado. Não é porque o Brasil se submete à jurisdição do TPI que os direitos humanos
implícitos no texto da Constituição são por elas protegidos.
A alternativa C está incorreta. Os direitos humanos implícitos no texto constitucional não são protegidos porque criados pelos Poder Judiciário. Em primeiro lugar, o Poder Judiciário não cria direitos. E, em segundo,
isso não justificaria uma proteção constitucional.
E a alternativa D, por fim, também está incorreta. Apesar de novos direitos surgirem de novas prioridades não previstas pelo constituinte, a alternativa D não é justifica para o enunciado, quer dizer, não há correlação entre a necessidade de se criarem novos direitos e a proteção que a Constituição confere aos direitos humanos implícitos em seu texto.
Gabarito: Alternativa A
- (FEPESE/PC-SC - 2017) É correto afirmar sobre direitos humanos:
a) São direitos limitados a determinadas pessoas e grupos sociais.
b) Tratam-se de direitos divisíveis a parcela a sociedade, como forma de autoproteção social.
c) A sua natureza indivisível, inalienável e irrenunciável permite, a qualquer tempo, que o seu beneficiário o renuncie quando violado.
d) De alcance geral, devem ser aplicados de forma igual e sem discriminação.
e) Somente poderão ser invocados para tutelar direitos quando houver ameaça a minorias étnicas.
Segundo a teoria Jusnaturalista, os princípios, as normas e os direitos são universais e imutáveis e independem da vontade humana.
Os direitos humanos são aplicáveis a todo ser humano, apenas por ter a
característica de ser humano.
Assim, a alternativa D está correta e é o gabarito da questão.
Vejamos as demais:
A alternativa A está incorreta. Ela limita os direitos humanos a determinadas pessoas ou grupos sociais, o que não faz sentido já que sabemos que os direitos humanos são aplicáveis a todos os seres humanos.
A alternativa B está igualmente incorreta, mais uma vez, por limitar a abrangência dos direitos humanos à parcela da sociedade.
A alternativa C, do mesmo modo, está incorreta. Existe uma contradição em termos dentro da própria assertiva que ora afirma que os direitos são irrenunciáveis e ora afirma que eles podem ser renunciados.
E a alternativa E, por fim, também está incorreta, e pelo mesmo motivo. Ela estipula limites aos direitos humanos que, em verdade, não existem.
Gabarito: Alternativa D
- (UECE-CEV/SEAS-CE - 2017) Assinale a opção que corresponde a uma característica dos direitos humanos.
a) Divisibilidade.
b) Prescritibilidade.
c) Primazia da norma mais favorável.
d) Disponibilidade.
A alternativa A está incorreta. Os direitos humanos possuem como característica a indivisibilidade, uma vez que não é possível que apenas alguns dos direitos fundamentais sejam válidos e outros não e, ao mesmo
tempo, não é possível que esses direitos atendam a um grupo de pessoas específicas e outras não. São direitos garantidos a toda a sociedade de maneira indivisível.
A alternativa B está incorreta. A imprescritibilidade é uma característica dos Direitos Humanos, ou seja, esses direitos não se esgotam com o passar do tempo e podem ser a qualquer tempo vindicados, não se
justificando a perda do seu exercício pelo advento da prescrição.
A alternativa C está correta e é o gabarito da questão. De acordo com esse princípio deve ser aplicada a norma mais favorável às vítimas, seja ela norma de direito internacional ou de direito interno.
A alternativa D está incorreta. Os direitos humanos possuem como característica a indisponibilidade, pois, em regra, seu titular não pode fazer deles o que bem entender, abrindo mão do seu direito.
Gabarito: Alternativa C
- (UECE-CEV/SEAS-CE - 2017) Atente ao seguinte enunciado: “[…] também guiada pelo ideário iluminista, veio a consagrar inúmeros direitos da pessoa, em documentos como a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, e as Constituições de 1791 e de 1793, que reconheceram expressamente a liberdade e a igualdade inerentes ao ser humano, bem como a necessidade de limitar os poderes estatais,
de modo a que estes não interferissem na esfera de liberdade dos indivíduos”.
No que diz respeito a direitos humanos, o enunciado acima faz referência
ao legado resultante da
a) Revolução Inglesa.
b) Revolução Francesa.
c) Revolução Industrial.
d) Primeira Guerra Mundial.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão. Intimamente relacionada com a Revolução Francesa, a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão foi anunciada ao público em 26 de agosto de 1789, na França.
Esse documento foi considerado a primeira declaração de direitos e serviu de fonte de inspiração para outras que vieram posteriormente.
Além disso, foi com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão que o lema da República Francesa se inspirou: “liberdade, igualdade, fraternidade”.
A Revolução Inglesa foi anterior. Ela ocorreu no século XVII e teve como ápice a Revolução Gloriosa, que terminou com o reinado de Jaime II e instituiu uma monarquia parlamentarista na Inglaterra.
É considerada como a primeira das revoluções burguesas e serviu, inclusive, de inspiração para a Revolução Francesa e para a Independência dos Estados Unidos da América, marcos importantíssimos, também, na história dos direitos humanos.
A Revolução Industrial, ou as Revoluções Industriais, não tem uma data muito precisa. Tiveram as suas origens em meados do século XVIII e pode-se dizer que são vividas até hoje.
Também tem grande influência na história dos direitos humanos porque foi a partir delas que se moldou todo o sistema de vida e trabalho
que conhecemos hoje.
A Primeira Guerra Mundial, ocorrida no início do século XX, é o evento mais distante do que foi apresentado no texto da questão. Sua contribuição para a história dos direitos humanos também é ímpar. O mundo nunca havia visto um conflito de proporções mundiais e foi a partir dele que muito se teorizou sobre o que é a guerra, quais são os seus limites, o que é o Estado e qual é a sua função.
- (UECE-CEV/SEAS-CE - 2017) Atente ao seguinte excerto: “O marco mais significativo da formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos […], a partir do qual o tema entrou definitivamente na agenda internacional e se tornou objeto de vasta regulamentação no Direito das Gentes e da atenção de vários foros internacionais e internos, bem como referência mínima, às quais deveriam se conformar todas as ordens jurídicas nacionais, e marco jurídico com pretensão de prevalência sobre valores tradicionais no Direito Internacional, como a soberania nacional, a não intervenção em assuntos internos e a vontade estatal”.
O excerto acima se refere
a) à Segunda Guerra Mundial.
b) à Revolução Francesa.
c) à Revolução Industrial.
d) ao Iluminismo.
A alternativa A está correta e é o gabarito da questão. O marco mais significativo da formação do Direito Internacional dos Direitos Humanos foi à Segunda Guerra Mundial. Foram as barbáries da 2º Guerra Mundial
que deram ensejo a conscientização da comunidade internacional no sentido de reconhecerem a necessidade de Direitos Humanos para além dos ordenamentos jurídicos internos. A partir disso passou-se a considerar o indivíduo como sujeito de direitos e os interesses da humanidade como centrais.
A alternativa B está incorreta. A revolução francesa – 1789, está relacionada com os direitos de 1ª dimensão dos direitos humanos: os direitos de liberdade, autonomia, defesa e liberdade individual.
A alternativa C está incorreta. A revolução industrial está relacionada com o surgimento dos direitos de 2ª dimensão: direitos sociais, culturais e econômicos.
A alternativa D está incorreta. O iluminismo é um fenômeno que ocorreu quando nem se cogitava uma internacionalização dos direitos humanos.
- (UECE-CEV/SEAS-CE - 2017) No que concerne às características dos direitos humanos, assinale a opção que completa corretamente a lacuna do seguinte enunciado: “Os direitos humanos caracterizam-se também pela ______________, ou seja, por pertencerem à pessoa independentemente de sua nacionalidade ou mesmo do fato de serem apátridas”.
a) inerência
b) indisponibilidade
c) transnacionalidade
d) imprescritibilidade
Os direitos humanos caracterizam-se também pela transnacionalidade. Essa característica é ainda mais relevante na ausência de uma nacionalidade ou na existência de fluxos de refugiados.
Os direitos humanos não mais dependem do reconhecimento por parte de um Estado ou da existência do vínculo da nacionalidade, existindo o dever internacional de proteção aos indivíduos, confirmando-se o
caráter universal e transnacional desses direitos. Observe que a transnacionalidade está ligada a universalidade dos Direitos Humanos. Seria uma característica derivada.
Assim, a alternativa C está correta e é o gabarito da questão.
Vejamos os erros das demais alternativas.
A alternativa A está incorreta, porque, apesar de os direitos humanos poderem ser considerados inerentes ao homem, isto é, da essência humana, isso não tem relação com o resto da afirmação, que fala em
nacionalidade e na falta dela.
A alternativa B está, igualmente, incorreta. Os direitos humanos são indisponíveis, uma vez que os seres humanos não podem deles dispor, mas isso também não guarda nenhuma relação com a parte final do
enunciado da questão.
A alternativa D, por fim, também está incorreta. Apesar de os direitos humanos serem imprescritíveis, isto é, não se perderem pelo desuso, o restante da afirmativa não faz sentido.
Gabarito: Alternativa C
- (UECE-CEV/SEAS-CE - 2017) Considerando as características do Direito Internacional dos Direitos Humanos, atente ao seguinte dispositivo legal: “O Estado que não cumpre suas obrigações internacionais em matéria de direitos humanos comete ato ilícito e pode ser responsabilizado internacionalmente, podendo assim sofrer sanções e ser obrigado a reparar o dano eventualmente causado aos indivíduos e
terceiros Estados eventualmente prejudicados”.
A característica do Direito Internacional dos Direitos Humanos a que o dispositivo acima remete é a
a) possibilidade de monitoramento internacional.
b) possibilidade de responsabilização internacional.
c) universalidade.
d) subsidiariedade do sistema de proteção internacional dos direitos humanos.
Essa é uma questão um pouco fora dos padrões, pois a responsabilização não é uma característica própria dos direitos humanos, mas que decorre da Exigibilidade. Contudo, a característica do Direito Internacional
dos Direitos Humanos a que se refere o enunciado da questão é a possibilidade de responsabilização internacional.
A responsabilização internacional decorre da violação da norma e da prática de ato ilícito. Havendo dano, haverá a responsabilidade e o dever de indenizar o Estado prejudicado.
Portanto, a alternativa B está correta e é o gabarito da questão.
Quanto às demais alternativa, elas também apresentam características dos Direitos Humanos que, contudo, não se relacionam com o enunciado.
A possibilidade de monitoramento internacional, nesse contexto, também pode ser considerada uma característica dos direitos humanos. Ela está ligada a uma atuação preventiva (a priori) no combate à violação dos direitos humanos e busca evitar que essa violação aconteça, por meio de ações de fiscalização e controle.
A universalidade também é uma característica dos direitos humanos. Ela está ligada à ideia de que os direitos humanos devem ser reconhecidos aos humanos de todo o mundo, independentemente de religião, raça,
gênero, opinião ou nacionalidade.
A subsidiariedade do sistema de proteção internacional dos direitos humanos, por fim, também pode ser considerada uma característica desses direitos.
É aqui que reside a ideia de que os mecanismos de proteção aos direitos humanos nacionais devem prevalecer sobre os internacionais, de modo que essa proteção seja mais efetiva e mais específica.
Gabarito: Alternativa B
- (FEPESE/SJC-SC - 2016) Analise o texto abaixo:
“A internacionalização dos direitos humanos constitui, assim, movimento extremamente recente na história, que surgiu a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos horrores cometidos durante o nazismo. […] No momento em que os seres humanos se tornam supérfluos e descartáveis, no momento em que vige a lógica da destruição, em que cruelmente se abole o valor da pessoa humana, torna-se necessária a reconstrução dos direitos humanos, como paradigma ético capaz de restaurar a lógica do razoável. […] Diante dessa ruptura, emerge a necessidade de reconstruir os direitos humanos, como referencial e paradigma ético que aproxime o direito da moral.”
PIOVESAN, 2013, p. 190
O texto de Flávia Piovesan se refere ao processo de internacionalização dos direitos humanos no cenário global e sua reconstrução a partir do final da:
a) Guerra Fria.
b) Revolução Francesa.
c) Revolução Americana.
d) Primeira Guerra Mundial.
e) Segunda Guerra Mundial.
A Segunda Guerra significou a ruptura com os direitos humanos, e o Pós-Guerra significa sua reconstrução.
Como marco maior do processo de reconstrução dos direitos humanos, em 10 de dezembro de 1948, foi aprovada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Então, o texto se refere ao processo de internacionalização dos direitos humanos no cenário global e sua reconstrução a partir do final da Segunda Grande Guerra.
Desse modo, a alternativa E está correta e é o gabarito da questão.
Vejamos breves informações sobre os demais eventos históricos mencionados e porque eles não estão relacionados com o enunciado.
No contexto da Guerra Fria (1945-1991), o processo de internacionalização dos direitos humanos foi se consolidando gradativamente, de modo que não podemos dizer que esse processo se iniciou ao final da Guerra Fria, muito pelo contrário, ele se iniciou logo no começo e mesmo antes.
A Revolução Francesa (1789), como nós já vimos, está ligada à consolidação dos direitos humanos de primeira dimensão: os direitos de liberdade, autonomia, defesa e liberdade individual. Ela está longe de
tratar da internacionalização desses direitos e faz parte de um contexto ainda embrionário de toda a teoria.
A Revolução Americana igualmente. Ela é ainda anterior à Revolução Francesa e, apesar de constituir marco importantíssimo no desenvolvimento de toda a ideia no cenário geral, não tratou de internacionalização.
A Primeira Guerra Mundial, por fim, foi a primeira guerra a envolver nações de todos os continentes. Fenômeno de vital importância no desenvolvimento da doutrina dos direitos humanos, até levou a ideias de
internacionalização e universalização desses direitos, mas nada comparado ao que se fez no pós-segunda guerra.
Gabarito: Alternativa E
- (IDECAN/Prefeitura de Natal-RN - 2016) “A Youth for Human Rights International afirma que as crianças que não conhecem os seus direitos são vulneráveis e presas fáceis para os indivíduos malintencionados.
Estatísticas de perda da dignidade e da vida através do abuso infantil, violência de gangs, trabalho infantil e crianças-soldados são incrivelmente altos.”
Os direitos humanos incluem o direito à vida e à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão, o direito ao trabalho e à educação, entre muitos outros. Todos merecem estes direitos, sem discriminação.
Acerca dos direitos humanos, assinale a afirmativa INCORRETA.
a) São universais, o que quer dizer que são aplicados de forma igual e sem discriminação a todas as pessoas.
b) Devem ser vistos como de igual importância, sendo igualmente essencial respeitar a dignidade e o valor de cada pessoa.
c) São inalienáveis, e ninguém pode ser privado de seus direitos humanos. O que implica em não poder ser limitados em determinadas situações.
d) São indivisíveis, inter-relacionados e interdependentes, já que é insuficiente respeitar alguns direitos humanos e outros não. Na prática, a violação de um direito vai afetar o respeito por muitos outros.
A alternativa A está correta, pois em razão da universalidade os direitos são aplicados a todos em todos os lugares.
A alternativa B está correta, pois não há hierarquia entre direitos humanos, todos devem ser respeitados e promovidos com igual importância.
A alternativa C está incorreta e é o gabarito da questão. Os Direitos Humanos são, de fato, inalienáveis e não podem ser “vendidos” pelo titular. Contudo, os Direitos Humanos sofrem diversas limitações. Uma das
características dos Direitos Humanos é a relatividade, que já comentamos. Essa característica está ligada à ideia de que esses direitos colidem entre si e podem, sim, sofrer restrições, seja por ato estatal, seja pelo seu
próprio titular.
Por fim, a alternativa D está correta, retratando três características importantes, que compreendem um núcleo integrado de proteção de direitos. Por isso devemos considerá-los, a um só tempo, indivisíveis, interrelacionados e interdependentes.
Gabarito: Alternativa C
- (FUNDEP/CBM-MG - 2018) Os autores Dimitri Dimoulis e Leonardo Martins sustentam textualmente:
“Muitos autores referem-se a ‘gerações’ de direitos fundamentais, afirmando que sua história é marcada por uma gradação, tendo surgido em primeiro lugar os direitos individuais e políticos, em seguida os direitos
sociais e, por último, os ‘novos’ direitos difusos e/ou coletivos, como os de solidariedade, ao desenvolvimento econômico (sustentável) e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, havendo também direitos de quarta geração relacionados ao cosmopolitismo e à democracia universal.”
TEORIA GERAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. 6ª Ed. rev. Atual e ampl., São Paulo: Thompson Reuters,Brasil. P.35.
Embora admitindo que essa visão predomina na doutrina brasileira e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, por qual razão, para os referidos autores, a opção terminológica e teórica pelo termo geração é
“bastante problemática”?
a) A palavra geração liga-se à vida do ser humano, traduzindo a ideia de um conjunto de pessoas que têm aproximadamente a mesma idade e vivem em uma mesma época. Assim, essa não seria uma noção aplicável
aos direitos ou especificamente a direitos fundamentais.
b) O uso do termo gerações sugere a substituição de uma geração pela outra, o que não ocorreu na evolução histórica dos direitos fundamentais.
c) O histórico dos direitos fundamentais não pode ser dividido em fases, porque desde seu surgimento o conjunto desses direitos se manteve inalterado.
d) A evolução e a afirmação dos direitos fundamentais ocorreram, geograficamente, de modo muito variado e desigual, não sendo apropriado falar-se genericamente de gerações de direitos.
A questão trata da crítica que se faz à visão clássica sobre os direitos fundamentais, especificamente em relação à sua divisão em “gerações”.
A primeira crítica passa pela ideia de substitutividade, ou seja, que uma geração foi se substituindo à outra: a primeira geração detinha os direitos de liberdade, substituída pela segunda geração com os direitos de igualdade e, depois, uma terceira geração teria substituído a segunda com a ideia de fraternidade.
Uma segunda crítica trata da ideia de sucessividade que poderia transparecer da Teoria das Gerações dos Direitos Fundamentais, ou seja, admitir-se essa teoria daria a impressão de que na história teriam sido
reconhecidos os direitos de liberdade, depois os de igualdade, e, depois, com o amadurecimento desses, os direitos de fraternidade e assim por diante.
Contudo, historicamente não se deu desse modo, tendo em vista
que alguns direitos civis e políticos (de liberdade) foram reconhecidos só depois de alguns direitos sociais de igualdade.
Uma terceira crítica doutrinária a respeito da Teoria das Gerações seria a ideia de divisibilidade, pois daria a entender que os direitos são estanques, que são isolados e não interdependentes e indivisíveis.
Para contornar essas críticas quanto as “gerações”, a doutrina sugere a terminologia de “dimensões” dos direitos fundamentais.
A alternativa A está incorreta, pois não se confunde o uso do termo “geração” com o significado adotado pela alternativa.
A alternativa B está correta e é o gabarito da questão, pois descreve a definição da primeira crítica doutrinária exposta acima, ou seja, os direitos fundamentais não teriam se substituído ao longo da sua história.
A alternativa C está incorreta pois os direitos fundamentais evoluíram e foram incrementados ao longo da história, de modo que não se mantiveram inalterados desde seu surgimento.
A alternativa D está incorreta. Os direitos fundamentais não são geograficamente isolados, apesar de estarem mais ligados ao modo de vida ocidental do que ao oriental.
Gabarito: Alternativa B
