Noções de Sustentabilidade Flashcards
- (FGV/TJ-RJ – 2024) A norma legal que, em um de seus artigos, propugna que “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações” é
a) o Sistema Nacional de Unidades de Conservação de 2000.
b) a Constituição Brasileira de 1988.
c) o Código Florestal de 2012.
d) a Lei de Crimes Ambientais de 1998.
e) o Protocolo dos Ecossistemas de 2023.
Essa foi só para esquentar!
É claro que estamos falando da nossa Carta Magna, a Constituição Federal
de 1988, particularmente seu art. 225, o principal dispositivo constitucional acerca de meio ambiente, o único artigo do Capítulo VI do Título VIII (Ordem Social) da CF/88. Recordemos o caput do art. 225:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/EPE – 2024) Nos termos da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impond o-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Nesse contexto, o texto constitucional trouxe à baila uma série de normas relacionadas à tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito
fundamental de terceira geração.
De acordo com a narrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
II. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
O item I está correto. É importante você lembrar dos biomas e regiões considerados patrimônios nacionais pelo § 4º do art. 225 da Constituição Federal. Um mnemônico que pode ajudar é o ZONA SPAM:
ZONA Costeira
Serra do Mar
Pantanal Mato-Grossense
Amazônia (Floresta Amazônica)
Mata Atlântica.
Lembrando que a Carta Magna NÃO inclui nesse rol o Cerrado, o Pampa e a Caatinga, que, apesar disso, são considerados biomas oficiais no Brasil. Pode ser que a banca queira te confundir quanto a isso.
O item II está correto. Literalidade do § 3º do art. 225, é a chamada Tríplice Responsabilidade Ambiental (penal, administrativa e civil).
O item III está errado, pois a lei deve ser federal. Inclusive, fica a dica: falou em energia nuclear, sempre será competência da União, pois é interesse nacional.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA – 2024) Com vistas a iniciar os seus estudos na matéria de meio ambiente, Aretuza decidiu partir das disposições textualmente consagradas na Constituição acerca
do tema.
Nesse contexto, Aretuza verificou que, para assegurar a efetividade do mencionado direito, a CRFB/88 determina que.
a) cabe ao Poder Público preservar e restaurar processos ecológicos essenciais, sendo vedada a instituição ou manutenção de regime fiscal favorecido para quaisquer tipos de combustíveis.
b) todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se exclusivamente ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
c) as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão as pessoas físicas infratoras a sanções penais, civis e administrativas, dependendo essa última da caracterização do ilícito
criminal.
d) dentre as atribuições do Poder Público estão as de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
e) incumbe ao Poder Público proteger a fauna, sendo vedadas as práticas que submetam os animais a crueldade, considerando-se cruéis aquelas desportivas que utilizem animais que sejam caracterizadas como
manifestações culturais, ainda que registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e que sejam regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais
envolvidos.
Ótima escolha para iniciar seus estudos, Aretuza! rs. Vamos às explicações.
A alternativa A está errada, uma vez que, desde 2022, prevê-se um regime fiscal favorecido para biocombustíveis e, desde 2023, também para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, se comparados aos
combustíveis fósseis (CF/88, art. 225, § 1º, VIII).
A alternativa B está errada, porquanto a coletividade também possui o dever de defender e preservar o meio ambiente (CF/88, art. 225, caput). Ah, professor, eu faço parte da coletividade? Sim, claro que sim!
Logo, você também tem esse dever, meu jovem.
A alternativa C está errada, porque a sanção administrativa não depende de ilícito criminal. Uma coisa é a responsabilidade penal (criminal), outra é administrativa. Elas são independentes uma da outra.
A alternativa D está correta e é o nosso gabarito. O § 1º do art. 225 lista diversas incumbências do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado preconizado pela Constituição.
Recordemo-lo, com destaque para as atribuições mencionadas pela alternativa:
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os
combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, “b”, IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts.
155, II, e 156-A.
Por fim, a alternativa E está errada, pois, caso tais condições sejam observadas, tais práticas não serão consideradas cruéis, nos termos do § 7º do art. 225.
- (FGV/PREFEITURA DE MACAÉ-RJ – 2024) O Prefeito do Município Alfa, em atendimento a uma promessa de campanha, editou o Decreto nº W, no qual foi declarado que duas áreas próximas ao Parque Nacional Alfa passariam a ser consideradas áreas de preservação ambiental.
Com a alteração da Chefia do Poder Executivo municipal, sendo o novo Prefeito Municipal prosélito da livre iniciativa e da expansão da atividade econômica, passou-se a entender que a referida área configurava um impedimento ao crescimento municipal, já que dificultava, ao ponto de inviabilizar, a realização de investimentos em estruturas turísticas.
Ao consultar o Procurador-Geral do Município em relação à possibilidade de se afastar a caracterização do espaço como área de preservação ambiental, foi-lhe corretamente informado que o referido objetivo
a) somente pode ser alcançado com a edição de lei.
b) pode ser alcançado de imediato, considerando que o Decreto nº W carece de eficácia jurídica.
c) não pode ser alcançado, considerando o aspecto intergeracional da proteção ambiental.
d) pode ser alcançado com o uso do mesmo instrumento que deu origem à área de preservação ambiental.
e) pode ser alcançado de imediato, desde que o Decreto nº W não tenha se limitado a executar a política ambiental da União.
Segundo o inciso III do § 1º do art. 225 da CF/88, o poder público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração
e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Ah, então quer dizer que para criar uma área protegida não é preciso necessariamente uma lei, mas para que ela seja diminuída, desafetada ou suprimida, sim? Exatamente, Estrategista!
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) Ao estudar o tratamento conferido ao meio ambiente pela Constituição Federal de 1988, Gleice concluiu corretamente que
a) apesar de amplamente reconhecido, o princípio da solidariedade intergeracional não tem respaldo na Lei Maior.
b) são indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
c) a proteção ao meio ambiente é considerada um direito fundamental, notadamente por se tratar de bem dominical e essencial à qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e de preservá-lo.
d) é vedada qualquer prática que submeta os animais à crueldade, não havendo exceção, nem mesmo quanto às práticas esportivas que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
e) incumbe ao Poder Público manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis destinados ao consumo final, na forma de lei ordinária, a fim de assegurar-lhes tributação inferior a incidente sobre os
combustíveis fósseis.
A alternativa A está errada. Quando o caput do art. 225 menciona que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado deve ser garantido às presentes e futuras gerações, está colocada a ideia de solidariedade intergeracional (diacrônica).
A alternativa B está correta e é o nosso gabarito, conforme literalidade da Constituição em seu art. 225, § 5º.
A alternativa C está errada, pois o meio ambiente não é um bem dominical, mas sim de uso comum do povo. Nem precisava lembrar da divisão de bens públicos prevista no art. 99 do Código Civil (bens de uso
comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais), apenas que o próprio art. 225 da CF/88 determina o meio ambiente como bem de uso comum.
A alternativa D foi considerada errada, mas, para mim, está com a redação imprecisa. Conforme estudamos, o que mudou com EC nº 96/02017 foi que as práticas esportivas que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, não são consideradas mais cruéis. Todavia, a rigor, as práticas que submetam os animais a crueldade continuam, sim, sendo absolutamente vedadas. De todo modo, deu para entender o que a banca quis dizer (concurso é assim, importante é assinalar o xis na alternativa correta…).
A alternativa E está errada, porque se exige lei complementar para instituir o regime favorecido aos biocombustíveis, não ordinária (art. 225, § 1º, VIII).
- (FGV/ALEMA - 2023) Após um apurado levantamento acerca dos procedimentos discriminatórios de terras devolutas relativos ao território do Estado do Maranhão, observou-se que existem algumas delas devidamente demarcadas ou arrecadadas que: (i) são indispensáveis à defesa de vias federais de comunicação; (ii) não têm maiores especificidades e estavam desafetadas, mas foram invadidas há mais de trinta anos, sendo que as famílias que as esbulharam conferiram função social à propriedade; (iii) são necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
Considerando que estão sendo realizados estudos acerca da viabilidade de alienação de tais bens, é correto afirmar que
a) as terras devolutas em questão podem ser alienadas pelo Estado, na medida em que todas elas são bens públicos dominicais do Estado.
b) não é possível a alienação das terras devolutas que foram invadidas há mais de trintas, na medida em que os possuidores adquiriram a propriedade pela usucapião.
c) é cabível a alienação das terras devolutas necessárias para a defesa de vias federais de comunicação, que são bens dominicais de propriedade do Estado.
d) são indisponíveis as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado, por ação discriminatória, necessárias à proteção de ecossistemas naturais.
e) nenhuma das terras devolutas em questão pode ser alienada pelo Estado, na medida em que todas elas são bens públicos de uso especial de propriedade da União.
Para acertar esta questão, bastava se lembrar do § 5º do art. 225, que considera indisponíveis as terras devolutas demarcadas ou arrecadadas pelo Estado, por ação discriminatória, necessárias à proteção de
ecossistemas naturais.
Logo, o gabarito é alternativa D.
Aprofundando nos demais temas, caso queira, recordemos o art. 99 do Código Civil:
Art. 99. São bens públicos:
I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Agora, às alternativas:
A alternativa A está errada, pois as terras indispensáveis à defesa de vias federais de comunicação são bens de uso especial da União.
A alternativa B está errada, porquanto possível a alienação das terras devolutas que foram invadidas há mais de trintas, desde que desafetadas.
A alternativa C está errada, pois tais bens são de uso especial, não dominicais.
A alternativa E está errada, porque as terras citadas no item ii podem ser alienadas pelo Estado, uma vez que são bens dominicais.
- (FGV/AGE-MG - 2022) A Constituição da República dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Em seguida, o texto constitucional indica que, para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo
a) a alteração permitida por meio de lei ou ato normativo infralegal, mas a supressão somente por meio de lei.
b) a alteração e a supressão permitidas por meio de lei ou ato normativo infralegal, com a devida publicação no Diário Oficial do ente.
c) a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
d) a alteração e a supressão permitidas somente por meio de lei, exceto nos casos em que a unidade de conservação foi criada por meio de decreto, quando será permitida a utilização do mesmo instrumento
normativo.
e) a alteração e a supressão permitidas por meio de lei ou ato normativo infralegal, permitida eventual utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção apenas com prévia
autorização do órgão integrante do SISNAMA.
Segundo o inciso III do § 1º do art. 225 da CF/88, o poder público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração
e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/POLITEC-AP - 2022) De acordo com o descrito no caput do Art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
a) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades de manipulação de material genético, exceto quando ocorre atividade de pesquisa.
b) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, para que neles não haja alteração e a supressão, visando garantir sua preservação.
c) exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de diferentes níveis de degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
d) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias quando indicarem alto risco para a vida humana.
e) promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
O § 1º do art. 225 lista diversas incumbências do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado preconizado pela Constituição. Recordemo-lo, com destaque para as atribuições
mencionadas pelas alternativas:
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (não há a exceção mencionada pela alternativa A);
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (não é vedada a alteração ou a supressão dos espaços protegidos como informa a alternativa B);
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade
(o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) só será exigido se o empreendimento tiver potencial de causar significativa degradação, diferentemente do que afirma a alternativa C);
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (esta atribuição não está vinculada à
possibilidade de alto risco à vida humana como informa a alternativa D);
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente; (exatamente o que traz a alternativa E);
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, “b”, IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts. 155, II, e 156-A.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/SENADO FEDERAL - 2022) Incumbe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais a crueldade.
Nesse contexto, de acordo com o texto constitucional,
a) consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, em razão da presunção de violação de seu bem-estar.
b) consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, exceto se um profissional médico veterinário atestar o bem-estar do animal.
c) consideram-se cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, exceto se uma comissão composta por três servidores públicos com formação em medicina veterinária atestar o bem-estar do animal.
d) não se consideram cruéis quaisquer práticas desportivas que utilizem animais, pois a Constituição Federal dispõe que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de
cada um.
e) não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do nosso patrimônio cultural, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Entre as atribuições do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado previstas no 1º do art. 225 encontra-se a proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que
coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade (inciso VII).
Não obstante, para fins do disposto na parte final desse inciso VII (submissão dos animais à crueldade), o § 7º determina que não são cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro, devendo ser regulamentadas por lei específica que assegure o bem-estar dos animais envolvidos.
Note, Estrategista, que todos esses requisitos devem ser obedecidos para que a prática com animais não seja considerada cruel.
É o caso da Vaquejada, do Rodeio e do Laço, por exemplo, que, segundo a Lei nº 13.364/2016, são manifestações culturais nacionais elevadas à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro, de modo que a própria Lei nº 13.364/2016 também dispõe
sobre a proteção ao bem-estar animal nessas práticas.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/SENADO FEDERAL - 2022) De acordo com o texto da Constituição da República de 1988, são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais, a
a) Amazônia, o Cerrado, a Caatinga, a Mata Atlântica e a Restinga.
b) Mata Atlântica, o Pampa do Rio Grande do Sul, a Amazônia e o Cerrado.
c) Floresta Amazônica, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira.
d) Área de Proteção Ambiental, a Área de Proteção Permanente e a Zona Costeira.
e) Pampa do Rio Grande do Sul, o Pantanal Mato-Grossense, a Caatinga, a Restinga e a Floresta Amazônica.
É essencial que você se lembre dos biomas e regiões considerados patrimônios nacionais pelo § 4º do art. 225 da Constituição Federal. Um mnemônico que pode ajudar é o ZONA SPAM:
ZONA Costeira
Serra do Mar
Pantanal Mato-Grossense
Amazônia (Floresta Amazônica)
Mata Atlântica.
Lembrando que a Carta Magna NÃO inclui nesse rol o Cerrado, o Pampa e a Caatinga, que, apesar disso, são considerados biomas oficiais no Brasil. Pode ser que a banca queira te confundir quanto a isso.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/SENADO FEDERAL - 2022) De acordo com o texto constitucional, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as
presentes e futuras gerações.
Para assegurar a efetividade desse direito, a Carta Magna dispõe que incumbe ao Poder Público
a) promover a educação ambiental obrigatória apenas no nível superior de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
b) proibir, de qualquer forma, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
c) preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País, mas não fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético, em respeito à liberdade científica.
d) exigir para instalação de qualquer obra ou atividade em zona urbana, ainda que não haja efetiva ou potencial possibilidade de causar significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto
ambiental, a que se dará publicidade.
e) definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
O § 1º do art. 225 lista diversas incumbências do poder público para garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado preconizado pela Constituição. Recordemo-lo, com destaque para as atribuições
mencionadas pelas alternativas:
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (alternativas C errada);
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção (é exatamente a redação da alternativa E, nosso gabarito);
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade
(alternativa D errada - o EIA só é exigido em caso de significativa degradação);
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente (alternativa B errada - deve haver o
controle de tais processos, não a proibição completa);
VI - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente (alternativa A errada - são todos os níveis);
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
VIII - manter regime fiscal favorecido para os biocombustíveis e para o hidrogênio de baixa emissão de carbono, na forma de lei complementar, a fim de assegurar-lhes tributação inferior à incidente sobre os
combustíveis fósseis, capaz de garantir diferencial competitivo em relação a estes, especialmente em relação às contribuições de que tratam o art. 195, I, “b”, IV e V, e o art. 239 e aos impostos a que se referem os arts.
155, II, e 156-A.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/SEFAZ-BA - 2022) A Fundação de direito privado Alfa, cujo objetivo estatutário é a pesquisa e a manipulação de material genético, foi notificada de que, em determinado dia, fiscais vinculados ao
ente competente compareceriam em sua sede, para fiscalizar não suas instalações ou seus documentos contábeis, mas, especificamente, a forma como suas atividades finalísticas eram desenvolvidas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa fiscalização é
a) ilícita, pois afronta a liberdade de pesquisa científica e o sigilo assegurado nas descobertas que sejam realizadas.
b) ilícita, pois a livre iniciativa não compactua com o exercício do poder de polícia sem a notícia da prática de ilícito.
c) lícita, pois a fiscalização de atividades dessa natureza é uma imposição constitucional.
d) ilícita, pois a cultura e suas distintas formas de projeção devem ser fomentadas e protegidas, não tolhidas com uma fiscalização dessa natureza.
e) lícita, já que compete ao Poder Público regulamentar e fiscalizar, em caráter contínuo, todas as atividades privadas, independentemente de sua natureza.
Veja que a FGV gosta de cobrar as incumbências do poder público trazidas pelo § 1º do art. 225 da CF/88 para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, entre as quais a de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético (inciso III).
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/CBM-AM - 2021) WW, conceituada siderúrgica, noticiou na imprensa a sua decisão de construir uma unidade especificamente direcionada à produção de aço. Ao solicitar a autorização dos órgãos
competentes para a instalação dessa unidade, foi informada de que uma análise preliminar concluíra que ela era potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.
À luz da ordem constitucional, em razão da referida constatação
a) deve ser exigido, na forma da lei, o estudo prévio de impacto ambiental.
b) deve ser proibido o avanço das providências direcionadas à instalação e à operação da unidade.
c) é necessária prévia autorização judicial para a adoção de qualquer providência direcionada à instalação e à operação da unidade.
d) tão logo sejam iniciadas as operações, caso seja efetivamente detectada a degradação ambiental, deve ser apresentado estudo de impacto ambiental.
e) deve ser pago o equivalente ambiental, estimado em pecúnia, para que sejam adotadas as providências de instalação e operação da unidade.
Falou em causar significativa degradação ou impacto ambiental, você já deve lembrar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, também chamado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Recordar é viver:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e
preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
[…]
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/PC-RJ - 2021) A fiscalização do Município Beta, ao tomar conhecimento de que determinada incorporadora estava iniciando a construção de um grande empreendimento, constatou que esse
proceder poderia gerar significativa degradação ambiental.
Nesse caso:
a) como não foi causado nenhum dano ambiental, não há nenhuma medida passível de ser adotada ou exigida pela fiscalização;
b) tanto o estudo prévio de impacto ambiental como o posterior exigem a demonstração de dano, sob pena de afronta à presunção de inocência;
c) ainda que não tenha sido causado dano ambiental, a existência de risco em potencial permite que seja exigido o estudo prévio de impacto ambiental;
d) pode ser exigido o estudo de impacto ambiental, mas apenas após a conclusão do empreendimento, já que somente nesse momento será conhecido o seu potencial lesivo;
e) o empreendimento pode ser concluído sem nenhum óbice, mas isso não impede a realização de estudos para identificar a forma como irá interagir com o meio ambiente.
Falou em causar significativa degradação ou impacto ambiental, você já deve lembrar o Estudo Prévio de Impacto Ambiental, também chamado de Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
Note que a ideia é que o EIA seja sempre um instrumento prévio, antecipatório dos possíveis e eventuais impactos a serem causados por um futuro empreendimento. É um instrumento preventivo!
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/PC-RJ - 2021) O prefeito do Município Beta editou decreto dispondo que as áreas públicas, no entorno de determinada praça, passariam a constituir áreas de proteção ambiental, daí decorrendo
uma série de restrições para o desenvolvimento de atividades no local. Alguns anos depois, outro prefeito, por entender que a medida obstava o desenvolvimento da região, além de, a seu ver, ser desnecessária, solicitou que sua assessoria se manifestasse a respeito de como as áreas poderiam
deixar de ser consideradas de proteção ambiental.
A assessoria informou, corretamente, que:
a) o prefeito poderia valer-se do mesmo instrumento, o decreto, para afastar a qualificação das áreas como de proteção ambiental;
b) apenas mediante prévia autorização judicial seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
c) seria necessária a edição de lei municipal para que fosse afastada a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental;
d) não seria possível suprimir a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental, em razão da necessidade de perene proteção do meio ambiente;
e) apenas mediante permissivo expresso, inserido na lei orgânica do Município Beta, seria possível afastar a qualificação das áreas como sendo de proteção ambiental.
Segundo o inciso III do § 1º do art. 225 da CF/88, o poder público deve definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração
e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP – 2024) As estações ecológicas, as reservas biológicas e os parques nacionais são exemplos de áreas que, na legislação ambiental, são denominadas de
a) Unidades de Uso Sustentável.
b) Unidades de Proteção Integral.
c) Patrimônio Biológico Nacional.
d) Patrimônio Histórico Nacional.
e) Áreas de Uso Compartilhado.
Quem já estudou a Lei nº 9.985/2000 tem de saber que as unidades de conservação do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas (art. 7º):
I - Unidades de Proteção Integral; e
II - Unidades de Uso Sustentável.
Só com essa informação já dava para eliminar as alternativas C, D e E.
Agora, precisamos saber a qual grupo pertencem as estações ecológicas, as reservas biológicas e os parques nacionais.
O macete mais fácil é lembrar que as categorias que possuem “lógica” no nome (estação ecológica e reserva biológica) são de proteção integral. Tem “lógica”, é proteção integral.
Recordemos as cinco categorias de UCs de proteção integral (art. 8º):
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA-CE – 2024) Ao perquirir as unidades de conservação delimitadas pela Lei nº 9.985/2000, Florêncio verificou que existem aquelas que podem ser constituídas sobre terras públicas ou privadas ou que podem ser integradas por áreas particulares,
as quais se contrapõem aquelas que são de posse e domínio públicos, cujas áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas.
Indique, entre as unidades de conservação a seguir, as que podem ser constituídas sobre terras públicas ou privadas ou que podem ser integradas por áreas particulares.
a) Refúgio da Vida Silvestre e Área de Proteção Ambiental;
b) Monumento Natural e Reserva de Fauna;
c) Área de Relevante Interesse Ecológico e Reserva Biológica;
d) Estação ecológica e Reserva Extrativista;
e) Reserva de Desenvolvimento Sustentável e Parque Nacional.
Para lembrar quais categorias de UCs permitem áreas particulares em seu interior, não caia no erro de achar que as de proteção integral não permitem e as de uso sustentável permitem. A situação é mais complexa.
Nas de proteção integral, de fato, a maioria não permite, contudo, duas permitem: o Monumento Natural e o Refúgio de Vida Silvestre (desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários).
Já no caso das categorias de uso sustentável, a Área de Proteção Ambiental (APA) e a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) não trazem vedação quanto à existência de áreas particulares, pela própria
natureza dessas categorias (a APA já é uma área com certo grau de ocupação e a RPPN já é uma área privada).
Vejamos a redação da lei que restringe as áreas particulares nas demais categorias:
Art. 12. O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica.
§ 1o O Monumento Natural pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
(…)
Art. 13. O Refúgio de Vida Silvestre tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
§ 1o O Refúgio de Vida Silvestre pode ser constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos
proprietários.
Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.
§ 1º A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2º Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
(…)
Art. 18. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, cuja subsistência baseia-se no extrativismo e, complementarmente, na agricultura de subsistência e na criação de
animais de pequeno porte, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.(Regulamento)
§ 1o A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais conforme o disposto no art. 23 desta Lei e em regulamentação específica, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
(…)
Art. 19. A Reserva de Fauna é uma área natural com populações animais de espécies nativas, terrestres ou aquáticas, residentes ou migratórias, adequadas para estudos técnico-científicos sobre o manejo econômico sustentável de recursos faunísticos.
§ 1o A Reserva de Fauna é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
Art. 20. A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência baseia-se em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais, desenvolvidos ao longo de gerações e adaptados às condições ecológicas locais e que desempenham um papel fundamental na proteção da natureza e na manutenção da diversidade biológica.(Regulamento)
§ 1o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável tem como objetivo básico preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e
da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente, desenvolvido por estas
populações.
§ 2o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO-SP – 2024) As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) podem ser divididas em dois
grupos: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
Assinale a opção que apresenta a unidade de conservação que pertence ao grupo de Unidades de Proteção Integral.
a) Estação Ecológica
b) Reserva Extrativista
c) Área de Proteção Ambiental
d) Floresta Nacional
e) Área de Relevante Interesse Ecológico
Lembre-se de que todas as categorias com “lógica” no nome são de proteção integral (estação ecológica e reserva biológica) e todas as categorias com área são de uso sustentável (área de proteção
ambiental e área de relevante interesse ecológico).
Além disso, todas as reservas, exceto a biológica, também
são de uso sustentável.
Esses macetes ajudam muito a resolver questões como esta.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ – 2024) Relacione os termos a seguir, definidos pela Lei nº 9985/2000, às respectivas descrições.
- Preservação
- Recuperação
- Restauração
( ) restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
( ) restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada ao mais próximo possível da sua condição original.
( ) conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
a) 1 – 2 – 3.
b) 1 – 3 – 2.
c) 2 – 1 – 3.
d) 2 – 3 – 1.
e) 3 – 2 – 1.
Não confundir recuperação com restauração (art. 2º):
XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
Caso tenha dificuldade, lembre-se de que quando queremos restaurar uma obra de arte ou um edifício, por exemplo, a ideia é voltar às condições originais concebidas pelo artista que a produziu.
Só com isso já dava para matar a questão. De todo modo, em complemento, segue a definição de preservação trazida pelo art. 2º:
V - preservação: conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a
simplificação dos sistemas naturais.
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/PREFEITURA DE CARAGUATATUBA-SP – 2024) Sobre as Áreas de Proteção Ambiental (APA), analise as afirmativas a seguir.
I. A APA é uma área dotada de atributos naturais, estéticos e culturais importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas.
II. É uma pequena área, localizada fora do ambiente urbano, com o objetivo de proteger a diversidade biológica, ordenar o processo de ocupação humana e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais.
III. As APAs são constituídas apenas por terras públicas.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e II, apenas.
e) I e III, apenas.
A APA é uma das categorias mais cobradas em prova, talvez por ser a categoria mais abundante no nosso país após as RPPNs. Por isso, vale a pena retomarmos a literalidade do art. 15 da Lei nº 9.985/2000, que traz as características da APA:
Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a
qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos
naturais.
§ 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.
§ 3º As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
§ 4º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
§ 5º A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.
Note que apenas o item I está correto, porque as APAs podem ser constituídas por terras privadas e são, em geral, de grande extensão.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/PREFEITURA DE CARAGUATATUBA-SP – 2024) As unidades de conservação (UC) são um instrumento importante para preservação do patrimônio geológico brasileiro. Em virtude dos diversos objetivos das UCS, dois grupos foram instituídos: as unidades de Proteção Integral e as
unidades de Uso Sustentável.
Assinale a opção que indica um exemplo de unidade de Uso Sustentável.
a) Área de Proteção Ambiental.
b) Estação Ecológica.
c) Parque Nacional.
d) Reserva Biológica.
e) Monumento Natural.
Lembre-se de que todas as categorias com “lógica” no nome são de proteção integral (estação ecológica e reserva biológica) e todas as categorias com “área” são de uso sustentável (área de proteção ambiental e área de relevante interesse ecológico). Além disso, todas as reservas, exceto a biológica, também são de uso sustentável.
Recordemos todas as categorias de uso sustentável:
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/PREFEITURA DE CARAGUATATUBA-SP – 2024) As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, isto
é, as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.
Assinale a opção que indica um exemplo de Unidade de Uso Sustentável.
a) Floresta Nacional.
b) Reserva Biológica.
c) Parque Nacional.
d) Monumento Natural.
e) Refúgio de Vida Silvestre.
Não confunda o Parque Nacional, que é de proteção integral, com a Floresta Nacional, que é de uso sustentável. Para ficar mais fácil, o Parque começa com P, de Proteção Integral.
Recordemos todas as categorias de uso sustentável:
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/PREFEITURA DE MACAÉ-RJ – 2024) João visitou, com finalidade educacional e de acordo com o plano de manejo, uma unidade de conservação que tem como objetivo a preservação da natureza e
a realização de pesquisas científicas, de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites foram desapropriadas, de acordo com o que dispõe a Lei.
Nesse cenário, considerando a Lei nº 9.985/2000, é correto afirmar que João visitou um(a).
a) Refúgio da Vida Silvestre, unidade de proteção integral.
b) Monumento Natural, unidade de uso sustentável.
c) Estação Ecológica, unidade de proteção integral.
d) Reserva Biológica, unidade de proteção integral.
e) Parque Nacional, unidade de uso sustentável.
Guarde essa dica: a categoria de UC que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas é a Estação Ecológica! Como se trata de uma UC também bastante cobrada em prova,
lembrar disso ajuda a identifica-la!
Recordemos o art. 9º, que traz as características da Estação Ecológica:
Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
§ 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em
regulamento.
§ 4o Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:
I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no
máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/PREFEITURA DE ABREU E LIMA-PE – 2024) As unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) dividem-se em dois grupos, a saber, as
Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.
Assinale a opção que apresenta, respectivamente, um tipo de Unidade de Proteção Integral e outro de Unidade de Uso Sustentável.
a) Reserva Biológica e Floresta Nacional.
b) Reserva de Fauna e Monumento Natural.
c) Área de Proteção Ambiental e Reserva Extrativista.
d) Área de Relevante Interesse Ecológico e Estação Ecológica.
e) Refúgio de Vida Silvestre e Parque Nacional.
Lembre-se de que todas as categorias com “lógica” no nome são de proteção integral (estação ecológica e reserva biológica) e todas as categorias com área são de uso sustentável (área de proteção
ambiental e área de relevante interesse ecológico). Além disso, todas as reservas, exceto a biológica, também são de uso sustentável.
Por fim, não confundir Parque Nacional (Proteção Integral) com Floresta Nacional (Uso Sustentável).
Esse macete ajuda a resolver praticamente qualquer questão como esta.
Vejamos a literalidade dos arts. 8º e 14:
Art. 8º O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
(…)
Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:
I - Área de Proteção Ambiental;
II - Área de Relevante Interesse Ecológico;
III - Floresta Nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e
VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/PREFEITURA DE ABREU E LIMA-PE – 2024) De acordo com o Art. 27 da Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo.
Em relação a tais Planos de Manejo, avalie as afirmativas as seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
( ) Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, dasReservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, a participação da população
residente será limitada.
( ) Até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V – V – V.
b) V – F – V.
c) F – F – F.
d) F – V – V.
e) V – V – F.
O item I está certo. Segundo o art. 27, as unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo, que deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas.
O item II está errado. Segundo o § 2º do art. 27, deve ser assegurada a ampla participação da população residente.
O item III está certo. O art. 28 proíbe, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus
regulamentos. Assim, até que seja elaborado o Plano de Manejo, todas as atividades e obras desenvolvidas nas unidades de conservação de proteção integral devem se limitar àquelas destinadas a garantir a
integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura residentes na área as condições e os meios necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/PREFEITURA DE ABREU E LIMA-PE – 2024) A Lei nº 9.985/2000 estabelece que as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.
Com base na referida lei, o grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação, à exceção de uma, que está errada. Assinale-a.
a) Estação Ecológica.
b) Reserva Biológica.
c) Floresta Nacional.
d) Monumento Natural.
e) Refúgio de Vida Silvestre.
Mais uma vez o macete salvador. Todas as categorias com “lógica” no nome são de proteção integral (estação ecológica e reserva biológica) e todas as categorias com área são de uso sustentável (área de proteção ambiental e área de relevante interesse ecológico).
Além disso, todas as reservas, exceto a biológica, também são de uso sustentável. Por fim, não confundir Parque Nacional (Proteção Integral) com Floresta Nacional (Uso Sustentável).
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/PREFEITURA DE ABREU E LIMA-PE – 2024) Observe o texto:
“Restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original”.
De acordo com a Lei nº 9.985/2000, esse texto define:
a) diversidade ecológica.
b) conservação in situ.
c) manejo.
d) restauração.
e) recuperação.
Não confundir recuperação com restauração (art. 2º):
XIII - recuperação: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada, que pode ser diferente de sua condição original.
XIV - restauração: restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
Caso tenha dificuldade, lembre-se de que quando queremos restaurar uma obra de arte ou um edifício, por exemplo, a ideia é voltar às condições originais concebidas pelo artista que a produziu.
Só com isso já dava para matar a questão. De todo modo, em complemento, segue as demais definições trazidas pelo art. 2º:
III - diversidade biológica: a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos
ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas;
VII - conservação in situ: conservação de ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e recuperação de populações viáveis de espécies em seus meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas propriedades características;
VIII - manejo: todo e qualquer procedimento que vise assegurar a conservação da diversidade biológica e dos ecossistemas;
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/ALESC – 2024) No exercício de suas atribuições enquanto servidor público do Estado de Santa Catarina, Orlando, que estava atuando em grupo de trabalho sobre a gestão de espaços ambientalmente protegidos, foi questionado quanto à necessidade das unidades de conservação
definidas pela Lei nº 9.985/2000 possuírem zonas de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
Diante dessa situação hipotética, Orlando respondeu, corretamente, que é necessária a sua implementação com relação aos seguintes tipos de unidades de conservação, à exceção de um.
Assinale-o.
a) Estação Ecológica e Refúgio da Vida Silvestre.
b) Parque Nacional e Reserva Biológica.
c) Reserva Extrativista e Área de Relevante Interesse Ecológico.
d) Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural.
e) Monumento Natural e Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
Zona de amortecimento é o entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar os impactos negativos sobre
a unidade.
Segundo a Lei nº 9.985/2000, somente duas categorias de UCs não precisam de zona de amortecimento: a Área de Proteção Ambiental (APA) e a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
Isso pela própria natureza dessas categorias (a APA já é uma área mais flexível, menos rigorosa em termos de proteção, enquanto a RPPN é uma área privada). Vejamos a literalidade do art. 25:
Art. 25. As unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, devem possuir uma zona de amortecimento e, quando conveniente, corredores ecológicos.
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/AL-TO – 2024) Diante da intenção de implementar determinado projeto importante para o desenvolvimento econômico da localidade, o Estado Delta verificou que será necessário alterar certa unidade de conservação instituída pelo próprio ente federativo por meio de Decreto, no sentido de que deixe de ser de proteção integral e passe a ser de uso sustentável. Além disso, concluiu-se que será indispensável reduzir o espaço especialmente protegido, a importar, portanto, em sua
supressão.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar que.
a) a alteração ou supressão da unidade de conservação ambiental em questão apenas pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.
b) tanto a supressão quanto a alteração da unidade de conservação ambiental em questão pode ser realizada por lei ou por decreto.
c) a alteração da unidade de conservação em questão pode ser realizada por lei ou por decreto do respectivo ente federativo, mas a supressão apenas pode ser efetuada por lei da União.
d) apesar de não ser possível a supressão ou alteração da unidade de conservação ambiental em questão por decreto, é cabível a edição de uma medida provisória do respectivo ente federativo para tais finalidades.
e) é viável a supressão da unidade de conservação ambiental em questão por meio de decreto, mas não a alteração do espaço ambientalmente protegido, que somente pode ser realizada por lei do respectivo ente federativo.
Segundo o art. 22 da Lei nº 9.985/2000, as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público, podendo esse ato ser uma lei ou um decreto, por exemplo.
Caso se queira ampliar os limites de uma unidade de conservação, sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, exige-se instrumento normativo do mesmo nível hierárquico do que criou a unidade (§ 6o).
Ou seja, se foi criada por decreto, outro decreto pode aumentar os limites.
Contudo, a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica, ainda que ela tenha sido criada por decreto (§ 7o).
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) Os órgãos públicos e as empresas privadas responsáveis pela geração e distribuição de energia elétrica e pelo abastecimento público de água em uma determinada região são beneficiários da proteção da água proporcionada por uma unidade de conservação.
Sobre a situação narrada, a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) (Lei nº 9.985/00) determina que.
a) a instalação de redes de abastecimento de água e esgoto em unidades de conservação é tacitamente autorizada em função da relevância desses serviços.
b) o órgão ou empresa, público ou privado, responsável pela geração e distribuição de energia elétrica, beneficiário da proteção oferecida por uma unidade de conservação não precisa contribuir financeiramente
para a proteção e implementação da unidade, em função da relevância desse serviço.
c) a instalação de redes de energia e infraestrutura urbana em geral independe de prévia aprovação do órgão responsável pela administração da unidade de conservação, desde que precedida pela elaboração
de estudos de impacto ambiental e outras exigências legais.
d) o órgão público responsável pelo abastecimento de água beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação não precisa contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade.
e) a empresa, pública ou privada, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiária da proteção proporcionada por uma unidade de conservação deve contribuir
financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.
Esta questão cobrou um dispositivo da Lei nº 9.985/2000 pouco cobrado em provas, o art. 47:
Art. 47. O órgão ou empresa, público ou privado, responsável pelo abastecimento de água ou que faça uso de recursos hídricos, beneficiário da proteção proporcionada por uma unidade de conservação, deve
contribuir financeiramente para a proteção e implementação da unidade, de acordo com o disposto em regulamentação específica.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) Suponha que a União queira criar uma unidade de conservação de proteção integral que tenha por objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas, que seja de posse e domínio públicos, de modo que as áreas particulares
situadas em seus limites serão desapropriadas, na qual, em regra, é proibida a visitação pública.
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 9.985/00, é correto afirmar que a aludida unidade de conservação é uma
a) Estação Ecológica.
b) Floresta Nacional.
c) Reserva Biológica.
d) Refúgio da Vida Silvestre.
e) Reserva de Fauna.
Guarde essa dica: a categoria de UC que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas é a Estação Ecológica!
Como se trata de uma UC também bastante cobrada em prova, lembrar disso ajuda a identifica-la!
Recordemos o art. 9º, que traz as características da Estação Ecológica:
Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
§ 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em
regulamento.
§ 4o Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:
I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no
máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) Thomas, norte-americano, em visita ao Brasil, compareceu a uma unidade de conservação da natureza, indicada por colegas brasileiros. Ao conversar com um funcionário do local, lhe foi informado que o objetivo básico daquela categoria de unidade de conservação seria a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.985/00, é correto afirmar que Thomas visitou um(uma)
a) Monumento Natural, unidade de desenvolvimento sustentável.
b) Estação Ecológica, unidade de desenvolvimento sustentável.
c) Reserva Biológica, unidade de desenvolvimento sustentável.
d) Parque Nacional, unidade de proteção integral.
e) Refúgio da Vida Silvestre, unidade de proteção integral.
Só de saber que o Monumento Natural, a Estação Ecológica e a Reserva Biológica são categorias de proteção integral, já dava para eliminar as alternativas A, B e C.
Ficamos entre as duas últimas. Daí, é importante lembrar que o Refúgio de Vida Silvestre não tem esse nome à toa: ele tem como objetivo proteger ambientes naturais onde se asseguram condições para a existência ou reprodução de espécies ou comunidades da flora local e da fauna residente ou migratória.
Já o Parque Nacional é que tem as características descritas pela questão. Vamos recordar a literalidade do art. 11:
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento
de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em
regulamento.
§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em
regulamento.
§ 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) As Unidades de Conservação (UC) fazem parte das políticas públicas para enfrentar os conflitos socioambientais relativos à gestão da terra e seus recursos naturais. O trecho a seguir descreve uma categoria específica de unidade de conservação:
É uma extensa área natural destinada à proteção e conservação dos atributos bióticos, estéticos ou culturais ali existentes, importantes para a qualidade de vida da população local e para a proteção dos ecossistemas regionais. Podem ser estabelecidas em áreas de domínio público ou privado, pela União, Estados ou municípios, sem a necessidade de desapropriação das terras privadas. Seu objetivo principal é a conservação de processos naturais e da biodiversidade, por isso permite a ocupação humana, desde que em sintonia com os princípios do uso sustentável de seus recursos naturais.
Adaptado de https://oeco.org.br/
O trecho refere-se à UC denominada
a) Reserva de Desenvolvimento Sustentável.
b) Área de Preservação Permanente.
c) Reserva Extrativista.
d) Reserva Particular do Patrimônio Natural.
e) Área de Proteção Ambiental.
A APA é uma das categorias mais cobradas em prova, talvez por ser a categoria mais abundante no nosso país após as RPPNs. Por isso, vale a pena retomarmos a literalidade do art. 15 da Lei nº 9.985/2000,
que traz as características da APA:
Art. 15. A Área de Proteção Ambiental é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a
qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos
naturais.
§ 1º A Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas.
§ 2º Respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.
§ 3º As condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da unidade.
§ 4º Nas áreas sob propriedade privada, cabe ao proprietário estabelecer as condições para pesquisa e visitação pelo público, observadas as exigências e restrições legais.
§ 5º A Área de Proteção Ambiental disporá de um Conselho presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e da população residente, conforme se dispuser no regulamento desta Lei.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/TRF-1 – 2023) A União criou uma unidade de conservação Alfa (UC Alfa) do grupo das Unidades de Proteção Integral, que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. Sabe-se que a UC Alfa é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Ademais, é proibida a visitação pública à UC Alfa, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
Diante da narrativa acima e consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, a UC Alfa é um(a):
a) Estação Ecológica, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas
previstas em regulamento;
b) Reserva Biológica, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade ou do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama);
c) Parque Nacional, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio);
d) Refúgio de Vida Silvestre, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade ou do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
(ICMBio);
e) Área de Relevante Interesse Ecológico, e a pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este
estabelecidas, bem como àquelas previstas em regulamento.
Guarde essa dica: a categoria de UC que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas é a Estação Ecológica! Como se trata de uma UC também bastante cobrada em prova,
lembrar disso ajuda a identifica-la!
Recordemos o art. 9º, que traz as características da Estação Ecológica:
Art. 9o A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
§ 1o A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o É proibida a visitação pública, exceto quando com objetivo educacional, de acordo com o que dispuser o Plano de Manejo da unidade ou regulamento específico.
§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em
regulamento.
§ 4o Na Estação Ecológica só podem ser permitidas alterações dos ecossistemas no caso de:
I - medidas que visem a restauração de ecossistemas modificados;
II - manejo de espécies com o fim de preservar a diversidade biológica;
III - coleta de componentes dos ecossistemas com finalidades científicas;
IV - pesquisas científicas cujo impacto sobre o ambiente seja maior do que aquele causado pela simples observação ou pela coleta controlada de componentes dos ecossistemas, em uma área correspondente a no
máximo três por cento da extensão total da unidade e até o limite de um mil e quinhentos hectares.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/SEDUC-TO – 2023) A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza instituída pela Lei nº 9.985/2000, analise os itens a seguir.
I. A Reserva da Biosfera é constituída por uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, em que o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo
participativo e em bases sustentáveis.
II. A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação dispensa autorização prévia e fiscalização, exceto nas Área de Proteção Ambiental e nas Reservas Particulares do Patrimônio Natural.
III. O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.
Está correto o que se afirma em:
a) II, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I, II e III.
O item I está certo. Segundo o art. 41:
§ 1º A Reserva da Biosfera é constituída por:
I - uma ou várias áreas-núcleo, destinadas à proteção integral da natureza;
II - uma ou várias zonas de amortecimento, onde só são admitidas atividades que não resultem em dano para as áreas-núcleo; e
III - uma ou várias zonas de transição, sem limites rígidos, onde o processo de ocupação e o manejo dos recursos naturais são planejados e conduzidos de modo participativo e em bases sustentáveis.
O item II está errado. É o contrário! A pesquisa é exigida para todas as categorias, exceto APA e RPPN.
Segundo o art. 32:
§ 2º A realização de pesquisas científicas nas unidades de conservação, exceto Área de Proteção Ambiental e Reserva Particular do Patrimônio Natural, depende de aprovação prévia e está sujeita à fiscalização do órgão responsável por sua administração.
O item III está certo. Segundo o art. 3º, o SNUC é constituído pelo conjunto das unidades de conservação federais, estaduais e municipais.
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/PGM NITERÓI-RJ – 2023) O Município de Niterói, observadas as formalidades legais, pretende criar uma unidade de conservação (UC), do grupo das Unidades de Proteção Integral, que terá como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. Sabe-se que a visitação pública à UC estará sujeita às normas e restrições estabelecidas
no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração e àquelas previstas em regulamento.
Consoante dispõe a Lei nº 9.985/2000, deverá ser criado(a) um(a):
a) Parque Natural Municipal;
b) Estação Ecológica Municipal;
c) Área de Relevante Interesse Ecológico Municipal;
d) Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal;
e) Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal.
É o Parque Nacional que possui as características descritas pela questão. Vamos recordar a literalidade do art. 11:
Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento
de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.
§ 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o A visitação pública está sujeita às normas e restrições estabelecidas no Plano de Manejo da unidade, às normas estabelecidas pelo órgão responsável por sua administração, e àquelas previstas em
regulamento.
§ 3o A pesquisa científica depende de autorização prévia do órgão responsável pela administração da unidade e está sujeita às condições e restrições por este estabelecidas, bem como àquelas previstas em
regulamento.
§ 4o As unidades dessa categoria, quando criadas pelo Estado ou Município, serão denominadas, respectivamente, Parque Estadual e Parque Natural Municipal.
Note que, no caso dos municípios, o nome é Parque Natural Municipal.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/TJ-AP – 2022) Tendo em vista a grande especulação imobiliária do Município X, o prefeito decide reduzir a área de determinada Unidade de Conservação, para permitir a construção de novas unidades imobiliárias.
Sobre o caso, é correto afirmar que o prefeito:
a) não pode mudar as dimensões da Unidade de Conservação por decreto, o que apenas pode ser feito por lei específica;
b) pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada por decreto do chefe do Poder Executivo municipal;
c) apenas pode alterar as dimensões da Unidade de Conservação caso ela tenha sido criada após 05 de outubro de 1988;
d) pode reduzir as dimensões da Unidade de Conservação caso não haja derrubada de vegetação nativa e não atinja área de proteção integral;
e) não pode alterar a área da Unidade de Conservação, o que depende de estudo prévio de impacto ambiental e de licenciamento ambiental.
A Lei nº 9.985/00 prevê que, para que se ampliem os limites de uma unidade de conservação sem modificação dos seus limites originais, exceto pelo acréscimo proposto, deve-se recorrer a um instrumento
normativo de mesmo nível hierárquico do que criou a unidade.
Assim, para que uma UC seja ampliada, pode-se editar um instrumento de mesma hierarquia, que normalmente é um decreto, não uma lei. De qualquer modo, para tanto devem ser obedecidos os procedimentos de consulta pública (art. 22, § 6º).
Já a desafetação (supressão) ou a redução dos limites de uma unidade de conservação só podem ser feitas mediante lei específica, nos termos do art. 22, § 7º.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/PC-AM – 2022) De acordo com a Lei nº 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, dentro do Grupo das Unidades de Uso Sustentável, aquela definida como área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e que tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, é chamada de
a) Estação Ecológica.
b) Reserva Biológica.
c) Floresta Nacional.
d) Parque Nacional.
e) Área de Proteção Ambiental.
Só de lembrar que Estação Ecológica, Reserva Biológica e Parque Nacional são unidades de Proteção Integral, já era possível eliminar as alternativas A, B e D.
Já a alternativa E trouxe uma unidade de Uso Sustentável, mas a APA é uma área em geral extensa, com um certo grau de ocupação humana, dotada de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem-estar das populações humanas, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a
sustentabilidade do uso dos recursos naturais (art. 15).
A descrição trazida pelo enunciado é da Floresta Nacional, nos termos do art. 17.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/MPE-RJ - 2019) No final da década de noventa do século passado, o então Prefeito do Município Alfa editou decreto considerando determinado espaço territorial, pertencente ao patrimônio municipal e de grande valor paisagístico, bem como o respectivo bioma, como área de proteção ambiental. Ocorre que há poucos dias, considerando a necessidade de ser promovido um programa de habitação, o atual Prefeito consultou a sua assessoria a respeito da possibilidade de ser
parcialmente utilizado o referido espaço, de modo a não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a sua proteção, para a construção de habitações.
À luz da ordem jurídica brasileira, a assessoria respondeu que o referido espaço territorial:
a) não poderia ser utilizado em razão do ato que o considerou área de proteção ambiental, o que não poderia ser revertido;
b) poderia ser utilizado, desde que, em obediência ao princípio da paridade das formas, outro decreto revogasse o anterior;
c) somente poderia ser utilizado se a autorização fosse concedida em processo coletivo, ouvida a população;
d) poderia ser livremente utilizado, não obstante a vigência do ato que o considerou área de proteção ambiental;
e) poderia ser utilizado, desde que a alteração parcial da sua destinação fosse autorizada em lei.
A questão tem por fundamento o art. 225, §1º, III da Constituição Federal, que assim dispõe:
Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
Nesse sentido, cita-se ainda o art. 22, § 7º, da Lei nº 9.985/2000:
A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Desse modo, é possível a alteração e a supressão dos espaços territoriais especialmente protegidos, desde que por meio de lei.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/AL-RO - 2018) Proprietário rural, considerando a relevância ecológica dos exemplares da flora que compõem suas terras, e visando a conservação da diversidade biológica, decide criar uma unidade de conservação na área.
Assinale a opção que indica a unidade de conservação adequada aos propósitos do proprietário rural.
a) Reserva particular do patrimônio natural.
b) Área de preservação ambiental.
c) Área de preservação permanente.
d) Reserva de fauna.
e) Área de relevante interesse ecológico.
A única categoria de UCs que pode ser instituída por particulares é a Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN).
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/CODEBA - 2016) Lei nº 9.985/00 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC).
Segundo esse instrumento legal, as unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas: as Unidades de Proteção Integral e as Unidades de Uso Sustentável.
Assinale a opção que indica um exemplo de Unidade de Uso Sustentável.
a) Estação Ecológica
b) Parque Nacional
c) Monumento Natural
d) Refúgio de Vida Silvestre
e) Área de Proteção Ambiental
É mais fácil memorizar as unidades de proteção integral, pois são somente 5:
I - Estação Ecológica;
II - Reserva Biológica;
III - Parque Nacional;
IV - Monumento Natural;
V - Refúgio de Vida Silvestre.
Todas as demais são de uso sustentável:
I - Área de proteção ambiental;
II - Área de relevante interesse ecológico;
III - Floresta nacional;
IV - Reserva Extrativista;
V - Reserva de Fauna;
VI - Reserva de desenvolvimento sustentável;
VII - Reserva particular do patrimônio natural.
Outra dica: lembre-se que todas as “áreas” são de uso sustentável e a única “reserva” que é de proteção integral é a biológica. Lembrando disso, fica fácil constatar que a única Unidade de Uso Sustentável citada é a Área de Proteção Ambiental.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/CODEBA - 2016) Com relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC, que tem como um de seus objetivos promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais, analise as afirmativas a seguir.
I. É vedada qualquer forma de exploração econômica em unidades de conservação, salvo em Parques Nacionais instituídos por lei.
II. Admite-se a exploração econômica em Unidades de Conservação de Uso Sustentável, salvo nas Áreas de Proteção Ambiental e Áreas de Relevante Interesse Geológico.
III. As Áreas de Proteção Ambiental são constituídas por terras públicas ou privadas que podem sofrer restrição de utilização pelo Poder Público.
IV. A implantação de unidade de conservação pode ser feita por ato do Poder Público, porém sua desafetação ou redução de limites somente por lei específica.
Assinale:
a) se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
O item I está errado, pois há unidades de uso sustentável que permitem a exploração sustentável a partir do uso direto dos recursos.
O item II está errado, primeiro que não há essa exceção, segundo que nem existe categoria de UC denominada “Área de Relevante Interesse Geológico”.
O item III está correto. Segundo o art. 15, §§ 1º e 2º, a Área de Proteção Ambiental é constituída por terras públicas ou privadas e, respeitados os limites constitucionais, podem ser estabelecidas normas e restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em uma Área de Proteção Ambiental.
O item IV está correta. O art. 22 determina que as unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público e seu § 7º determina que a desafetação ou redução dos limites de uma unidade de
conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/TJ-AM - 2013) A respeito da Lei n. 9.985/00, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e
gestão das unidades de conservação, assinale a afirmativa correta.
a) A participação efetiva das populações locais na criação, implantação e gestão das unidades de conservação constitui objetivo da lei.
b) A recuperação restitui um ecossistema ou uma população silvestre degradada o mais próximo possível da sua condição original.
c) A permanência de populações tradicionais que habitavam um parque nacional, quando de sua criação, é admitida, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
d) As unidades de conservação só podem ser geridas por órgãos integrantes da administração pública direta ou por instituições que façam parte da administração pública indireta, com a participação efetiva da
sociedade civil.
e) A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
A alternativa A está errada, pois se trata-se, na verdade, de uma “diretriz” da lei (art. 5º, III).
A alternativa B está errada, pois trouxe o conceito de restauração, não de recuperação. Recuperação é a restituição de um ecossistema ou de uma população silvestre degradada a uma condição não degradada,
que pode ser diferente de sua condição original (art. 2º, XIII).
A alternativa C está errada, porque, segundo o § 1º do art. 11, o Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o
que dispõe a lei. É nas Florestas Nacionais que essa característica está prevista.
A alternativa D está errada, porque elas também podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão (art. 30):
Art. 30. As unidades de conservação podem ser geridas por organizações da sociedade civil de interesse público com objetivos afins aos da unidade, mediante instrumento a ser firmado com o órgão responsável por sua gestão.
A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, nos termos do art. 22, § 7º da Lei nº 9.985/00:
Art. 22. As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público.
(…)
§ 7o A desafetação ou redução dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/INEA-RJ - 2013) A Lei n. 9.985/00 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação.
Nos termos deste diploma legal, assinale a afirmativa incorreta.
a) As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável.
b) As Unidades de Uso Sustentável tem como objetivo básico compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.
c) O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto de unidades de conservação nas categorias de Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e Refúgio de Vida Silvestre.
d) A Estação Ecológica tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais.
e) O Monumento Natural tem como objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de grande beleza cênica, sendo constituído por áreas particulares, desde que seja possível compatibilizar os
objetivos da unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local pelos proprietários.
A alternativa A está correta, nos termos do art. 7º, caput.
A alternativa B está correta, nos termos do art. 7º, § 2o.
A alternativa C está correta, nos termos do art. 8º.
A alternativa D está errada e é o nosso gabarito. Segundo o art. 9º da Lei nº 9.985/2000, a Estação Ecológica tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas. É a Reserva Biológica que tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites, sem interferência humana direta ou modificações ambientais (art. 10).
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/TJ-PA - 2009) Nos termos da Lei n.º 9.985/2000, a unidade de conservação que compreende uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas, é denominada:
a) Área de Proteção Ambiental.
b) Estação Ecológica.
c) Parque Nacional.
d) Floresta Nacional.
e) Monumento Natural.
Falou em “área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas” vocês já podem assinalar “Floresta Nacional” sem medo, conforme dispõe o art. 17 da Lei do SNUC.
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/TJ-PA - 2009) Observadas as categorias de unidades de conservação, assinale a alternativa que indique a Unidade de Proteção Integral.
a) Reserva biológica.
b) Reserva extrativista.
c) Reserva de fauna.
d) Área de proteção ambiental.
e) Área de interesse ecológico.
Dica matadora: todas as unidades que tem “lógica” no nome são de proteção integral. São elas: Estação Ecológica e Reserva Biológica.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/TRF-1 - 2024) A Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) é um plano para, no referido ano, ser atingido um mundo melhor para todos os povos e nações. Em 2015, a Assembleia Geral das Nações Unidas, com a participação de 193 estados membros, estabeleceu objetivos de desenvolvimento sustentável. Visa-se a promoção do Estado de Direito, dos direitos humanos e da responsividade das instituições públicas.
Sobre os objetivos de desenvolvimento sustentável, é correto afirmar que:
a) ficou de fora o tema afeto à igualdade de gênero, por ter entendido a Assembleia Geral das Nações Unidas que isso carece de amadurecimento, sobretudo nos países em desenvolvimento.
b) a educação de qualidade foi prevista, com alcance da primeira infância, dos ensinos primário e secundário, assim como foi estabelecida, como obrigatória, uma educação superior pública e gratuita;
c) reconhecendo a dificuldade da erradicação da pobreza, já que suas condições são muito diversas a depender do país, não foi prevista a implementação de medidas e sistemas de proteção social, em nível nacional;
d) no tema afeto à redução das desigualdades, por compreender que se avançaria em campo destinado à democracia local, preferiu-se abrir mão da promoção da inclusão política de todas as pessoas;
e) a ampla redução da corrupção, nas suas diversas formas, e o desenvolvimento de instituições eficazes, responsáveis e transparentes, nos mais variados níveis, constituem ideias para promover uma sociedade pacífica.
A alternativa A está errada, porque o ODS 5 é sobre igualdade de gênero.
A alternativa B está errada, pois não há previsão de educação gratuita como uma obrigatoriedade no ODS 4.
A alternativa C está errada, uma vez que a erradicação da pobreza é justamente um dos principais objetivos previstos (ODS 1).
A alternativa D está errada, uma vez que a inclusão política é importante para garantir a redução das desigualdades e, portanto, foi inserida no ODS 10.
A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, em alinhamento com o ODS 16: Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Gabarito: alternativa E
- (FGV/TRF-1 - 2024) Sobre a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, é correto afirmar que:
a) consiste em um plano global de metas e indicadores voltados à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável e inclusivo;
b) é um acordo internacional recepcionado, em cada país signatário, na forma de obrigações e políticas públicas impostas ao respectivo Poder Executivo;
c) é composta por dez objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS) voltados especificamente à proteção ecológica e ao combate ao aquecimento global;
d) é um tratado internacional de direitos humanos por meio do qual os países signatários se comprometem com a preservação do meio ambiente e dos direitos fundamentais;
e) prevê a elaboração de políticas públicas de promoção da igualdade entre homens e mulheres, repelindo políticas afirmativas que possam produzir discriminação em prol de um ou outro grupo
populacional.
A alternativa A está correta e é o nosso gabarito.
A Agenda 2030 é, de fato, um plano global que inclui 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com metas e indicadores específicos, visando promover o desenvolvimento sustentável em dimensões econômicas, sociais e ambientais, de forma inclusiva e justa para todos os países.
A alternativa B está errada. A Agenda 2030 não impõe obrigações formais aos países, mas sim compromissos voluntários para que adotem políticas públicas alinhadas aos ODS.
A alternativa C está errada, pois são 17 ODS.
A alternativa D está errada. A Agenda 2030 não é especificamente um tratado de direitos humanos, mas sim um compromisso global para promover o desenvolvimento sustentável.
Embora ela inclua a promoção dos direitos humanos, o foco é mais amplo, abrangendo também questões como crescimento econômico, redução da pobreza e saúde.
A alternativa E está errada, A Agenda 2030 prioriza a promoção da igualdade de gênero e a empoderamento das mulheres, mas não rejeita políticas afirmativas.
Pelo contrário, ela incentiva ações para eliminar desigualdades de gênero, apoiar a participação das mulheres em decisões políticas e econômicas e combater a discriminação (a exemplo do ODS 5).
Gabarito: alternativa A
- (FGV/AL-TO - 2024) O site da Organização das Nações Unidas (ONU) explica que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Entre as muitas ações desenvolvidas no país para alcançar esses objetivos está a revalidação de diplomas, conforme história publicada no site da instituição em início de 2024.
A esse respeito, leia o trecho a seguir.
Revalidação de diplomas ajuda pessoas refugiadas a seguirem seus sonhos no Brasil
“A UFF é uma das 41 universidades em todo o Brasil envolvidas nesse programa inclusivo como parte da Cátedra Sergio Vieira de Mello (CSVM), uma parceria com a Agência da ONU para Refugiados
(ACNUR) nomeada em homenagem ao diplomata brasileiro da ONU morto junto com 21 de seus colegas em um ataque a bomba no Iraque em 2003.
A CSVM se comprometeu no Fórum Global sobre Refugiados (GRF, na sigla em inglês) de 2019 a “promover a inclusão de refugiados e outras pessoas deslocadas”, o que faz por meio de pesquisa,
ensino, extensão, advocacy e formulação de políticas voltadas para questões de refugiados, incluindo a revalidação de diplomas para permitir que eles sigam carreiras em suas áreas de especialização.
Quase 500 diplomas foram revalidados pela rede no Brasil nos últimos cinco anos.”
A ação descrita atende a alguns dos ODS listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
a) Educação de Qualidade.
b) Trabalho Decente e Crescimento Econômico.
c) Arte, Cultura e Comunicação.
d) Redução das Desigualdades.
e) Paz, Justiça e Instituições Eficazes.
Das alternativas, a única que não é um ODS é a C.
Educação de Qualidade consta como ODS 4.
Trabalho Decente e Crescimento Econômico consta como ODS 8.
Redução das Desigualdades consta como ODS 10.
Paz, Justiça e Instituições Eficazes consta como ODS 16.
Note que o texto não influenciava em nada na resolução da questão, apenas consumindo tempo do candidato.
Quando se deparar com um texto grande, sempre verifique o comando da questão e as alternativas antes, pois muitas vezes o texto de base é dispensável.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/PREFEITURA DE ABREU E LIMA-PE - 2024) As discussões sobre o desenvolvimento sustentável têm ocorrido em diversos fóruns e conferências internacionais. Em particular, a “Cúpula das Nações
Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável” estabeleceu um documento que traçou uma estratégia global para o desenvolvimento sustentável, com metas até o ano de
a) 2030.
b) 2035.
c) 2040.
d) 2045.
e) 2050.
Sem muito segredo, né?
Em setembro de 2015, na Cúpula das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, mais de 150 líderes mundiais reuniram-se na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, para adotar uma nova agenda de desenvolvimento sustentável sobre o legado dos Objetivos de Desenvolvimento do
Milênio adotados no ano de 2000.
Essa agenda é composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas integrados e indivisíveis, que devem ser implementados pelos países num horizonte de 15 anos, isto é, até 2030.
Por esse motivo, ela é chamada Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável ou Agenda 2030.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/TJ-SE - 2023) Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são uma coleção de 17 metas para o desenvolvimento ambiental, social e econômico que devem ser atingidas até o ano de 2030.
Tais objetivos foram estabelecidos pelo(a):
a) Governo Federal do Brasil;
b) Organização dos Estados Americanos (OEA);
c) Organização das Nações Unidas (ONU);
d) União Europeia (UE);
e) Grupo BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul).
Essa não dava para errar! A Agenda 2030 foi adotada no âmbito da ONU!
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/POLITEC-AP - 2022) Com relação aos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a Falsa
( ) Consiste em uma lista de 20 objetivos que estão diretamente relacionados à sustentabilidade.
( ) Os objetivos foram estipulados no documento “O Futuro que Queremos”, confeccionado na Conferência Rio+20, em 2012.
( ) Os objetivos serão reavaliados em uma nova conferência mundial do meio ambiente, prevista para 2022.
As afirmativas são, respectivamente,
a) F, F e V.
b) F, V e F.
c) V, F e V.
d) V, V e F.
e) V, F e F.
A primeira afirmação está errada, pois são 17 objetivos.
A segunda afirmação tecnicamente está errada. Apesar de o caminho para a Agenda 2030 ter sido pavimentado na Rio+20, o texto exato dos 17 ODS ainda não havia sido concluído nessa reunião.
Por isso, a banca após considerar esta afirmação como verdadeira, anulou a questão.
A primeira afirmação está errada, pois não foi feita nem havia qualquer previsão de reavaliação da Agenda 2030 em 2022.
Questão anulada.
- (FGV/POLITEC-AP - 2022) Os itens a seguir consistem explicitamente da relação dos objetivos do desenvolvimento sustentável (ODS), à exceção de um. Assinale-o.
a) Água potável e saneamento.
b) Educação de qualidade.
c) Trabalho digno e crescimento econômico.
d) Erradicar a fome.
e) Perenidade das fontes fósseis.
As alternativas A, B, C e D trouxeram os ODS 6, 4, 8 e 2, respectivamente.
Não há ODS de “perenidade das fontes fósseis”.
Recordemos os 17 ODS:
- Erradicação da Pobreza;
- Fome Zero e Agricultura Sustentável;
- Saúde e Bem Estar;
- Educação de Qualidade;
- Igualdade de Gênero;
- Água Potável e Saneamento;
- Energia Limpa e Acessível;
- Trabalho Decente e Crescimento Econômico;
- Indústria, Inovação e Infraestrutura;
- Redução das Desigualdades;
- Cidades e Comunidades Sustentáveis;
- Consumo e Produção Responsáveis;
- Ação Contra a Mudança Global do Clima;
- Vida na Água;
- Vida Terrestre;
- Paz, Justiça e Instituições Eficazes;
- Parcerias e Meios de Implementação.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/CÂMARA DE TAUBATÉ-SP - 2022) 2030 é um ano assumido como horizonte de chegada de grandes mobilizações globais, como os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, os quais abarcam
temas como os listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
a) Erradicação da pobreza e da fome.
b) Promoção da igualdade de gênero.
c) Acesso à Justiça e promoção da paz.
d) Incentivo à fragmentação ambiental.
e) Acesso à educação e oportunidades de aprendizado.
As alternativas A, B, C e E trouxeram os ODS 1/2, 5, 16 e 4, respectivamente. Não há ODS de “incentivo à fragmentação ambiental”.
Inclusive, o ODS 15 (Vida Terrestre) prevê medidas justamente para evitar a fragmentação da paisagem.
Gabarito: alternativa D.
- (FAURGS/SES-RS - 2022) Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são conhecidos como um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Ao total são 17 objetivos interconectados que abordam os principais desafios de desenvolvimento enfrentados por pessoas no Brasil e no mundo. Assinale a alternativa que NÃO apresenta elementos da lista dos ODS
para os quais as Nações Unidas estão contribuindo, a fim de que se possa atingir a chamada Agenda 2030 no Brasil.
a) Cultura e arte originais.
b) Cidades e comunidades sustentáveis.
c) Indústria, inovação e infraestrutura.
d) Energia limpa e acessível.
e) Água potável e saneamento.
A alternativa A está errada e é o nosso gabarito. Não há previsão de um ODS específico para tratar sobre cultura e arte.
A alternativa B está correta, porque trata sobre o ODS 11: tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
A alternativa C está correta. Trata sobre o ODS 9: construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação.
A alternativa D está correta. Trata sobre o ODS 7: assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos.
A alternativa E está correta. Trata sobre o ODS 6: assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da água e saneamento para todos.
Gabarito: alternativa A.
- (IADES/CAU-SE - 2022) A definição mais aceita para desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade
de atender às necessidades das futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro.
Disponível em:<www.wwf.org.br>. Acesso em: 26 nov. 2021, com adaptações.</www.wwf.org.br>
O desenvolvimento sustentável é um conceito que representou uma nova forma de desenvolvimento econômico e de uso dos recursos naturais.
Com base nessa premissa, assinale a alternativa que indica um tipo de atividade/uso do território, preconizado pelo desenvolvimento
sustentável.
a) Produção de energia termoelétrica, a partir da queima de carvão mineral.
b) Utilização de combustíveis fósseis para transporte coletivo e individual.
c) Geração de energia nuclear.
d) Produção de commodities agrícolas e minerais.
e) Reciclagem de materiais.
É o tipo da questão que exige aquela dose de “bom senso” por parte do candidato.
Entre as opções apresentadas, é claro que a reciclagem de materiais é aquela mais próxima de uma atividade “preconizada” pelo desenvolvimento sustentável.
Portanto, a alternativa E está correta e é o nosso gabarito.
Particularmente, tenho ressalvas quanto à alternativa C, uma vez que a energia nuclear é considerada uma energia “limpa” e muito eficiente (desde que realizada corretamente e os rejeitos gerados sejam bem armazenados).
A problemática relacionada à energia nuclear tem mais a ver com as possibilidades de acidentes, vazamento e utilização da tecnologia para fabricação de armas nucleares.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/IMBEL - 2021) Leia o trecho a seguir.
O desenvolvimento _______ defende o atendimento das necessidades atuais da humanidade utilizando os ________ naturais sem o comprometimento das _______ futuras.
Assinale a opção que apresenta os termos que completam corretamente as lacunas do trecho acima.
a) ambiental – recursos – espécies
b) sustentável – recursos – gerações
c) ecológico – ambientes – condições
d) econômico – ambientes – espécies
e) com preservação – elementos – gerações
A definição mais aceita para desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações.
Desse modo, a frase corretamente preenchida é:
O desenvolvimento sustentável defende o atendimento das necessidades atuais da humanidade utilizando os recursos naturais sem o comprometimento das gerações futuras.
Portanto, a alternativa B está correta e é o nosso gabarito.
- (CETREDE/IMAMN - 2021) Sobre desenvolvimento sustentável, leia atentamente as afirmações a seguir e marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.
( ) Tem como objetivo conciliar o desenvolvimento político às qualidades ambientais e de vida.
( ) Sustentabilidade é a relação harmônica entre sistemas de governos e sistemas ecológicos, sendo ambos dinâmicos.
( ) O desenvolvimento sustentável propõe a racionalização do uso dos recursos naturais.
( ) A dificuldade de implantação do desenvolvimento sustentável está diretamente ligada aos interesses políticos e econômicos.
Marque a alternativa que indica a sequência CORRETA.
a) V – V – V – F.
b) F – F – V – V.
c) F – V – F – V.
d) V – F – V – F.
A primeira assertiva está errada. O desenvolvimento sustentável tem como objetivo conciliar desenvolvimento econômico e proteção ambiental, não “desenvolvimento político e qualidades ambientais
e de vida”.
A segunda assertiva está errada. Sustentabilidade é um conceito relacionado ao equilíbrio entre os aspectos ambientais, econômicos e sociais.
A terceira assertiva está correta. A racionalização do uso dos recursos naturais é o seu uso de forma racional, consciente. Isso é previsto, inclusive, como princípio da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81, art. 2º, II).
A quarta assertiva está correta. Sem interesse político, não há ações voltadas para a sustentabilidade por parte dos governos. Além disso, por definição, o desenvolvimento sustentável tem de equilibrar o
aspecto econômico junto aos aspectos ambientais e sociais, sendo evidente que os interesses econômicos podem se sobrepujar aos demais e dificultar ações mais sustentáveis.
Portanto, a sequência correta é F-F-V-V, sendo a alternativa B o nosso gabarito.
Gabarito: alternativa B.
- (PEFOCE/IDECAN - 2021) A Agenda 2030 é um plano de ação global que engloba 17 objetivos de desenvolvimento sustentável. Parte deles está listada nas alternativas a seguir, À EXCEÇÃO DE UMA.
Assinale-a.
a) igualdade de gênero
b) parcerias e meios de concessão
c) vida terrestre
d) vida na água
e) saúde e bem-estar
A alternativa B está errada e é o nosso gabarito. Na verdade, o ODS 17 trata sobre Fortalecer os meios de implementação (não meios de concessão).
As alternativas A, C, D e E estão corretas, porque trazem os ODS 5, 15, 14 e 3, respectivamente.
- (CETREDE/PREFEITURA DE FRECHEIRINHA-CE - 2021) Sobre a origem e evolução do conceito de sustentabilidade, leia as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA.
a) A expressão desenvolvimento sustentável passou a substituir o termo ecodesenvolvimento.
b) O uso da expressão desenvolvimento sustentável se dá a partir do lançamento do documento Nosso Futuro Comum.
c) A abrangência do termo desenvolvimento sustentável abordado no Relatório de Brundtland é limitada, restringindo-se às questões meramente econômicas.
d) É no encontro de Estocolmo (1972) que surge o conceito de desenvolvimento zero abrangendo países, inclusive o Brasil, que estavam no estágio inicial de desenvolvimento industrial.
e) A Conferência Eco 92, realizada no Rio de Janeiro, resultou na criação da Agenda 21, em que cada país se comprometia em solucionar problemas socioambientais, sem comprometer o desenvolvimento sustentável.
Na década de 1970, um novo termo começou a aparecer no debate econômico-ambiental: o ecodesenvolvimento.
Sobretudo após a Conferência de Estocolmo de 1972, que foi um marco no debate quanto aos limites do crescimento econômico, esse termo foi cada vez mais difundido, reforçando a ideia de um desenvolvimento que se preocupa com as questões ambientais.
Com o passar do tempo, o conceito de ecodesenvolvimento foi sendo aprimorado e deu origem ao que se conhece por “desenvolvimento sustentável”, termo notabilizado pela primeira vez no Relatório
Brundtland, publicado em 1987 pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Nesse documento, também conhecido por “Nosso Futuro Comum”, o desenvolvimento sustentável é definido como o desenvolvimento que procura satisfazer as necessidades da geração atual, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas próprias necessidades.
Por fim, para atingir esse desenvolvimento sustentável, há que se equilibrar o que se conhece por tripé da sustentabilidade, que preconiza que o desenvolvimento deve ser ecologicamente equilibrado, socialmente justo e economicamente viável.
Desse modo, não há que falar que “a abrangência do termo desenvolvimento sustentável abordado no Relatório de Brundtland é limitada, restringindo-se às questões meramente econômicas”.
Sendo assim, a alternativa C está errada e é o nosso gabarito.
Gabarito: alternativa C.
- (IDCAP/PREFEITURA DE SANTA LEOPOLDINA-ES - 2021) A temática do meio ambiente tem ganhado cada vez mais evidência em todos os setores da sociedade, falando-se muito em desenvolvimento sustentável e responsabilidade socioambiental. Apesar de não serem sinônimos estes dois conceitos
estão estreitamente ligados, pois a responsabilidade socioambiental tem foco na obrigação de ser estabelecer normas e posturas que gerem o desenvolvimento sustentável, principalmente no que
diz respeito a empresas e organizações.
Mas, o que é desenvolvimento sustentável?
a) É quando um segmento da sociedade explora o meio ambiente para garantir seu sustento.
b) É quando o governo investe em empresas privadas para que elas se desenvolvam cumprindo as normas ambientais, sem comprometer a sua sustentação financeira.
c) É quando um segmento empresarial explora o meio ambiente para garantir seu desenvolvimento.
d) É um meio de subsistência gerador de recursos naturais que serão armazenados para as gerações futuras.
e) É uma forma de suprir as necessidades atuais, sem que para isso o meio ambiente seja degradado a ponto de comprometer os suprimentos das gerações futuras.
Desenvolvimento sustentável é o desenvolvimento capaz de suprir as necessidades da geração atual,sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações.
Portanto, a alternativa E está correta e é o nosso gabarito.
Gabarito: alternativa E.
- (PREFEITURA DE SEARA-SC - 2021) Em artigo recente Luciana Sarmento, doutora em Tecnologia Ambiental e Recursos Hídricos pela UnB (Universidade de Brasília) discorre sobre a Gestão integrada de recursos hídricos nos países amazônicos e os ODS e, salienta que planejamento para alcançar as metas até 2030 é essencial. “Os — ODS — foram adotados pelos Estados-Membros das Nações Unidas em 2015 como uma agenda universal de ações a serem realizadas até o ano de 2030 com o objetivo de erradicar a pobreza, proteger o planeta e garantir que todas as pessoas desfrutem de paz e de prosperidade”, ratifica a pesquisadora.
(Adaptado de: https://areferencia.com/sem-categoria/artigo-a-gestao-integrada-de-recursoshidricos- nos-paises-amazonicos-e-os-ods/ Acesso em 14 jan 2021.)
A sigla ODS significa:
a) Objetivos de Defesa Sazonal
b) Objetivos Sustentáveis de Defesa Ambiental
c) Objetivos da Disseminação da Sustentabilidade
d) Ordem de Desenvolvimento Social
e) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
Questão tranquila! ODS são os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável!
Em setembro de 2015, mais de 150 líderes mundiais reuniram-se na sede da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova Iorque, para adotar uma nova agenda de desenvolvimento sustentável sobre o legado dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio adotados no ano de 2000.
Essa agenda é composta por 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e 169 metas integrados e indivisíveis, que devem ser implementados pelos países num horizonte de 15 anos, isto é, até 2030. Por esse motivo, ela é chamada Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável ou Agenda 2030.
Portanto, a alternativa E está correta e é o nosso gabarito.
Gabarito: alternativa E.
- (IESES/PREFEITURA DE PALHOÇA-SC - 2021) Sustentabilidade é a capacidade de sustentação ou conservação de um processo ou sistema. No que diz respeito ao assunto “Sustentabilidade” analise
as questões abaixo e identifique a sequência correta:
I. O conceito de sustentabilidade aborda a maneira como se deve agir em relação à natureza.
II. O desenvolvimento sustentável tem como objetivo a preservação do planeta e atendimento das necessidades empresariais.
III. Um recurso natural explorado de modo sustentável durará para sempre e com condições de também ser explorado por gerações futuras.
IV. Como exemplo de sustentabilidade temos: economia de água, garantia de alimentação em longo prazo e controle da urbanização e integração entre campo e cidades maiores.
A sequência correta é:
a) As assertivas II e III estão corretas.
b) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
c) Apenas a assertiva I está correta.
d) As assertivas I e III estão corretas.
O item II está errado. O desenvolvimento sustentável não tem como objetivo o “atendimento das necessidades empresariais”.
O item IV está errado. “Integração entre campo e cidades maiores” não seria um bom exemplo de práticas sustentáveis, não é mesmo?
Quanto maior as cidades, maiores as pressões no ambiente natural.
Os demais itens fazem sentido com a ideia de desenvolvimento sustentável vista em aula.
Portanto, estão corretas somente as assertivas I e III, sendo a alternativa D o nosso gabarito.
Gabarito: alternativa D.
- (OMNI/CONDERG-SP - 2021) A Agenda 2030 é um plano de ação de âmbito global, com objetivos voltados para a prática do desenvolvimento sustentável. Entre os principais pontos definidos nesta agenda NÃO consta:
a) Indústria, inovação e infraestrutura.
b) Ação contra a mudança global do clima.
c) Água potável e saneamento.
d) Capitalismo acima de tudo.
Pessoal, é claro que “capitalismo acima de tudo” não é um ODS!
Vamos relembrar quais são os 17 objetivos da Agenda 2030:
1 - Erradicação da pobreza;
2 - Fome zero e agricultura sustentável;
3 - Saúde e bem-estar;
4 - Educação de qualidade;
5 - Igualdade de gênero;
6 - Água limpa e saneamento;
7 - Energia limpa e acessível;
8 - Trabalho decente e crescimento econômico;
9 – Industria, inovação e infraestrutura;
10 - Redução das desigualdades;
11 - Cidades e comunidades sustentáveis;
12 - Consumo e produção responsáveis;
13 - Ação contra a mudança global do clima;
14 - Vida na água;
15 - Vida terrestre;
16 - Paz, justiça e instituições eficazes;
17 - Parcerias e meios de implementação
Gabarito: alternativa D.
- (QUADRIX/CREFONO-4ª REGIÃO - 2021) Tudo indica que o que foi dito em relação ao século XX – “uma era dos extremos” – também se aplica às duas primeiras décadas do século XXI. As mudanças
se processam com extrema rapidez e convivem com um extraordinário avanço científico e com exemplos dramáticos de intolerância, desigualdade e fanatismo.
Relativamente ao cenário mundial da atualidade, julgue o item.
Nos dias de hoje, o conceito de desenvolvimento sustentável pressupõe a manutenção intacta da natureza, o que equivale a cessar radicalmente o processo de exploração dos recursos naturais.
Não é essa a ideia de desenvolvimento sustentável!
Pelo contrário, ele prevê o equilíbrio entre a preservação e o desenvolvimento econômico.
Questão errada.
- (CEBRASPE/SEDUC-AL - 2021) No que se refere a questões ambientais e a política ambiental, julgue o item a seguir.
O conceito de sustentabilidade, apesar de ser vinculado à criação de ações de preservação ambiental com vistas ao não comprometimento da vida ecológica do nosso planeta, não se relaciona com os temas e as estratégias referentes a política ambiental nem com a noção de desenvolvimento econômico.
É claro que a ideia de sustentabilidade se relaciona com os temas referentes à política ambiental e também com a noção de desenvolvimento econômico, que deve ser harmonizado com a proteção ambiental.
Questão errada.
(CEBRASPE/IBAMA – 2013) Com relação à responsabilidade socioambiental e à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), julgue os itens que se seguem.
O governo brasileiro desenvolveu a A3P para ser implementada apenas na administração pública.
Questão polêmica e que foi dada como errada pela banca, uma vez que a Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) pode servir como modelo de gestão ambiental pela iniciativa privada.
O problema é que a A3P em si de fato se volta somente ao setor
público (é uma agenda da administração pública, como o próprio nome já diz).
Gabarito da banca: errado.
(CEBRASPE/MMA – 2024) No que se refere a conceitos, princípios e iniciativas ambientais, julgue o item seguinte.
A A3P se destina às empresas privadas brasileiras e tem como objetivo incentivar essas empresas a implementarem práticas de sustentabilidade.
A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa que visa implantar a responsabilidade socioambiental nas atividades administrativas e operacionais da administração pública, não nas empresas privadas.
Gabarito: errado.
(CEBRASPE/MMA - 2024) No que se refere a conceitos, princípios e iniciativas ambientais, julgue o item seguinte.
A agenda ambiental na administração pública é uma proposta que requer tanto a participação individual quanto a coletiva.
Questão que exige até bom senso por parte do candidato.
É claro que a A3P demanda engajamento pessoal e coletivo.
As instituições e seus funcionários são incentivados a adotarem ações sustentáveis no ambiente de trabalho, desde pequenas mudanças de hábito, até atitudes que geram economia.
Gabarito: certo.
(UFMT/PREFEITURA DE APIACÁS-MT – 2024) A Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) é um programa do Ministério do Meio Ambiente que objetiva estimular as instituições públicas do país a
implementarem práticas de sustentabilidade.
A respeito da A3P, analise as afirmativas.
I. O programa se destina às instituições públicas das esferas federal, estadual e municipal e dos três poderes da República, executivo, legislativo e judiciário.
II. É uma agenda compulsória que possibilita que a instituição parceira promova a preservação do meio ambiente, ao mesmo tempo em que otimiza a utilização dos recursos públicos.
III. O programa está estruturado em seis eixos temáticos: Uso racional dos recursos naturais e bens públicos; Gestão de resíduos gerados; Qualidade de vida no ambiente de trabalho; Sensibilização e capacitação dos servidores; Compras públicas sustentáveis; Construções sustentáveis.
Está correto o que se afirma em
a) I e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III.
O item I está correto. A A3P pode ser desenvolvida em todos os níveis da administração pública, na esfera municipal, estadual e federal e dos três poderes da República (executivo, legislativo e judiciário), em todo o território nacional.
O item II está errado, pois a A3P é uma agenda voluntária, não compulsória.
O item III está correto. O programa está estruturado em 6 eixos temáticos:
- Uso racional dos recursos naturais e bens públicos;
- Gestão de resíduos gerados;
- Qualidade de vida no ambiente de trabalho;
- Sensibilização e capacitação dos servidores;
- Compras públicas sustentáveis;
- e Construções sustentáveis.
Gabarito: alternativa A
(CEBRASPE/IBAMA – 2022) Com base na Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e na Agenda Ambiental Urbana, julgue o próximo item.
Fazer revisões preventivas e periódicas em veículos automotores, conforme sugerido pelo fabricante, bem como usar o combustível recomendado e atentar à correta calibragem dos pneus, são atitudes consoantes aos preceitos da A3P.
Pessoal, é preciso certo discernimento para responder algumas questões do Cebraspe.
Raciocinem comigo: as revisões preventivas e periódicas sugeridas pelos fabricantes, o uso do combustível recomendado e a calibragem de pneus são itens importantes para a manutenção adequada de veículos e seus componentes, correto?
Consequentemente, isso contribui para a extensão da vida útil do veículo, o que representa economia financeira de materiais e minimiza a geração de mais resíduos e emissão de poluentes.
Inclusive, as próprias emissões atmosféricas geradas por veículos podem ser minimizadas com manutenções periódicas.
E é claro que isso é consoante aos preceitos da A3P, que prevê o uso racional dos recursos naturais.
Questão correta!
(CEBRASPE/IBAMA – 2022) Com base na Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) e na Agenda Ambiental Urbana, julgue o próximo item.
A criação e a regulamentação de uma comissão que envolva servidores públicos exclusivamente da área de meio ambiente para o acompanhamento de projetos e atividades de educação ambiental são pressupostos para a implantação da A3P.
Para implantar a A3P, é necessário criar uma Comissão Gestora que ficará encarregada de sensibilizar os gestores sobre a importância da implantação do programa e fazer o planejamento, implantação e
monitoramento da ações.
Pessoal, lembrem-se que essa Comissão deverá, sempre que possível, ser composta por pessoas de todas as áreas da instituição!
Questão errada!
(CEBRASPE/STJ – 2018) Tendo em vista as disposições constitucionais e legais acerca de meio ambiente e política de sustentabilidade, julgue o item subsequente.
A Agenda Ambiental da Administração Pública estimula a promoção de ações pessoais que envolvam a identificação e melhoria do local de trabalho do servidor, mas veda a adoção de práticas e atitudes que imprimam características pessoais na decoração do ambiente de trabalho.
Um dos pilares da A3P é justamente a Qualidade de Vida no Ambiente de Trabalho. Nesse sentido, um toque pessoal na decoração do seu local de trabalho é considerado saudável!
Gabarito: Errado.
(FCC/PREFEITURA DE TERESINA – 2016, adaptada) Julgue a assertiva a seguir.
Dentro da proposta de ações a serem desenvolvidas pelas instituições da Administração pública para implantação da A3P (Agenda Sustentável na Administração Pública) encontra-se a gestão de resíduos, que inclui repensar e reduzir o consumo, reaproveitar materiais, reciclar materiais, recusar-se a consumir produtos impactantes do meio ambiente.
Os cinco R’s fazem parte de um processo educativo que tem por objetivo uma mudança de hábitos. A questão-chave é repensar valores e práticas, reduzindo o consumo exagerado e o desperdício.
→ Repensar a necessidade de consumo e os padrões de produção e descarte adotados.
→ Recusar possibilidades de consumo desnecessário e produtos que gerem impactos ambientais significativos.
→ Reduzir significa evitar os desperdícios, consumir menos produtos, preferindo aqueles que ofereçam menor potencial de geração de resíduos e tenham maior durabilidade.
→ Reutilizar é uma forma e evitar que vá para o lixo aquilo que não é lixo reaproveitando tudo o que estiver em bom estado. É ser criativo, inovador usando um produto de diferentes maneiras. Usar novamente um material antes de descartá-lo.
→ Reciclar significa transformar materiais usados em matérias-primas para outros produtos por meio de processos industriais ou artesanais. É transformar os produtos em matéria prima para se iniciar um novo ciclo de produção-consumo-descarte.
Gabarito: Certo.
(FCC/PREFEITURA DE TERESINA – 2016, adaptada) Julgue a assertiva a seguir.
O passo-a-passo sequencial para implantar o Programa A3P (Agenda Ambiental na Administração Pública) em uma dada instituição da Administração pública consiste em criar legalmente uma comissão gestora, diagnosticar ambientalmente a instituição, desenvolver projetos e atividades, mobilizar e sensibilizar os servidores, avaliar e monitorar as ações.
Vamos recordar os 5 passos para implementar esse programa:
1° Passo: criar a Comissão gestora: o órgão deve formalizar a criação de uma Comissão gestora com o objetivo de implementar a A3P;
2° Passo: fazer o diagnóstico da instituição: formada a comissão gestora, deve-se conhecer a real situação do órgão, devendo-se realizar um levantamento da situação socioambiental da instituição;
3° Passo: desenvolver projetos e atividades: aqui, coloca-se a mão na massa para implementação das ações, como Plano de Gestão Socioambiental;
4° Passo: mobilização e sensibilização: nesta fase, deve-se desenvolver campanhas, oferecer cursos, treinar os servidores, publicar material educativo específico para os funcionários do órgão, entre outras possibilidades;
5° Passo: avaliação e monitoramento: implementa-se um sistema de avaliação e monitoramento do programa, o qual deve informar quanto às falhas apresentadas e apresentar os indicadores de eficiência e eficácia do programa.
Gabarito: Certo.
(FGV/COMPESA-PE - 2016) A Agenda Ambiental na Administração Pública, A3P, é o programa que cuida da inserção de critérios ambientais nas áreas de governo, visando minimizar ou eliminar os impactos ao meio ambiente, provocados por atividades administrativas ou operacionais.
Sobre esse programa, analise as afirmativas a seguir.
I. Cabe ao Ministério do Meio Ambiente executar e fazer executar a política nacional e as diretrizes fixadas para a preservação do meio ambiente.
II. Cabe às empresas estatais e de economia mista desenvolver projetos e ações de combate ao desperdício.
III. A minimização do uso de materiais de escritório, tais como papel, clips e canetas esferográficas, é um dos indicadores de desempenho da A3P.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.
O item I está errado, mas não tem relação direta com a A3P. De todo modo, saiba que essa competência é dos órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), não do MMA, que é o órgão central. Isso está previsto na Lei nº 6.938/1981, art. 6º.
O item II está correto. Apesar de isso estar previsto em cartilha antiga da A3P, não deixa de estar correto. As empresas estatais e de economia mista têm um papel fundamental na execução de ações e projetos voltados para a sustentabilidade e a redução do desperdício de recursos. No contexto da A3P, essas empresas devem seguir diretrizes que visam minimizar impactos ambientais, incluindo o combate ao desperdício.
O item III está correto. Apesar de isso estar previsto em cartilha antiga da A3P, não deixa de estar correto. A A3P propõe várias ações para a redução do impacto ambiental nas atividades administrativas, e uma delas é justamente a minimização do uso de materiais de escritório, como papel, clips e canetas, por meio de práticas
como o uso de papel reciclado, digitalização de documentos e reuso de materiais.
Gabarito: alternativa E.
(CEBRASPE/STJ - 2015) A respeito da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC); da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010; e da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), julgue o seguinte item.
A A3P é um programa que congrega princípios de sustentabilidade e tem natureza cogente, pois obriga os órgãos e entidades públicas a promover o uso racional dos recursos naturais e a gestão adequada dos resíduos gerados e a adotar outras práticas de mitigação dos impactos antrópicos sobre o meio ambiente.
A A3P é voluntária! Logo, não é cogente, não obriga!
Gabarito: Errado.
(CEBRASPE/STJ - 2015) A respeito da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC); da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010; e da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), julgue o seguinte item.
A agenda A3P constitui uma ação voluntária que visa promover a responsabilidade socioambiental como política governamental, contribuindo para a integração da agenda do crescimento econômico à agenda do desenvolvimento sustentável.
É uma iniciativa voluntária e que demanda engajamento pessoal e coletivo.
As instituições e seus funcionários são incentivados a adotarem ações sustentáveis no ambiente de trabalho, desde pequenas
mudanças de hábito, até atitudes que geram economia, com base em seis eixos temáticos: uso racional dos recursos naturais e bens públicos, gestão de resíduos gerados, qualidade de vida no ambiente de trabalho, sensibilização e capacitação dos servidores, compras públicas sustentáveis e construções sustentáveis.
Gabarito: Certo.
(CEBRASPE/STJ - 2015) A respeito da Política Nacional sobre Mudanças do Clima (PNMC); da Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei n.º 12.305/2010; e da Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), julgue o seguinte item.
A A3P preconiza a adoção da política dos três erres (reduzir, reutilizar e reciclar) e o foco na reciclagem dos materiais consumidos nos mais diversos órgãos e instituições da administração pública. Nessa política, o primeiro erre (reduzir) refere-se à máxima redução possível do resíduo produzido, de modo a facilitar seu manuseio pelos coletores e o seu transporte para usinas de reciclagem.
Isso tem que estar no sangue! Injeta aí:
5 Rs: Repensar, Recusar, Reduzir, Reutilizar e Reciclar. Repensar e recusar são o foco.
5Rs
Repensar;
Reduzir;
Reaproveitar;
Reciclar;
Recusar produtos que gerem impactos significativos.
Lembrando que a Cartilha A3P não é uniforme quanto à ordem dos 5Rs.
Gabarito: Errado.
(CEBRASPE/IBAMA - 2013) Com relação à responsabilidade socioambiental e à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), julgue os itens que se seguem.
O governo brasileiro desenvolveu a A3P para ser implementada apenas na administração pública.
O Programa foi criado para ser aplicado na administração pública, mas pode ser usado como modelo de gestão ambiental por outros segmentos da sociedade, como no do setor produtivo e empresarial.
Gabarito: Errado
(CEBRASPE/IBAMA - 2013) Com relação à responsabilidade socioambiental e à Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), julgue os itens que se seguem.
Um dos objetivos da A3P é contribuir para a revisão dos padrões de produção e consumo e para a adoção de novos referenciais de sustentabilidade no âmbito da administração pública.
Objetivos da A3P:
- Sensibilizar os gestores públicos para as questões socioambientais;
- Promover o uso racional dos recursos naturais e a redução de gastos institucionais;
- Contribuir para revisão dos padrões de produção e consumo e para a adoção de novos referenciais de sustentabilidade no âmbito da administração pública;
- Reduzir o impacto socioambiental negativo direto e indireto causado pela execução das atividades de caráter administrativo e operacional;
- Contribuir para a melhoria da qualidade de vida.
- Em suas ações, a agenda ambiental tem priorizado como um de seus princípios a política dos 5 R’s:
Repensar, Reduzir, Reaproveitar, Reciclar e Recusar o consumo de produtos que gerem impactos socioambientais significativos.
Gabarito: Certo.
- (FGV/TRF-1 – 2024) A emissão excessiva de gases de efeito estufa intensifica o efeito estufa, resultando no aquecimento global e em alterações climáticas, razão pela qual é crescente a pressão global pela redução da emissão de tais gases.
De acordo com o conceito trazido pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei nº 12.187/2009), a definição “processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa” corresponde ao conceito de:
a) sumidouro;
b) mitigação;
c) redução de impacto;
d) adaptação;
e) sequestro de carbono
As definições trazidas pelo art. 2º da Lei nº 12.187/2009 são bem importantes, sempre aparecem em prova.
Falou em processo que remove GEE da atmosfera, lembre-se que esse processo irá “sumir” com o gás da atmosfera. Trata-se de um sumidouro!
Recordemos todas as definições previstas no art. 2º:
Art 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;
II - efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de
ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos;
III - emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado;
IV - fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;
V - gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha;
VI - impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais;
VII - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de
efeito estufa e aumentem os sumidouros;
VIII - mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade
climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;
IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e
X - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) Avalie se a Lei nº 12.187/09 estabelece como instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima os seguintes itens:
I. Medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos independentemente de serem estabelecidos em lei específica.
II. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas e a avaliação de impactos ambientais sobre o microclima e o macroclima.
III. Os mecanismos financeiros e econômicos, no âmbito nacional, referentes à mitigação e à adaptação à mudança do clima, como as linhas de crédito e financiamento específicas de agentes financeiros públicos e privados e as dotações específicas para ações em mudança do clima no
orçamento da União.
Está correto o que se afirma em
a) I, II e III.
b) I e III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I apenas.
São muitos os instrumentos da PNMC previstos no art. 6º da Lei nº 12.187/2009, entre os quais os mencionados pelos itens II (incisos III e XVIII) e III (XI e IX). Nesse tipo de questão, como são muitos
instrumentos, é mais fácil tentar identificar algo que esteja “estranho” nas frases.
E, de fato, no item I consta o trecho “independentemente de serem estabelecidos em lei específica”,
o que seria algo bem estranho de aparecer numa lei, não é mesmo? Veja a redação do inciso VI do art. 6º:
VI - as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem
estabelecidos em lei específica;
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/TJ-PR – 2023) Nos últimos anos, muito se vem discutindo sobre as mudanças do clima, que já são uma realidade com consequências severas no Brasil e no mundo. Várias atividades humanas contribuem para o aquecimento global, ocasionando as chamadas mudanças climáticas, merecendo destaque o desmatamento, a utilização de combustíveis fósseis para geração de energia, atividades industriais, conversão do uso do solo, agropecuária e gestão irregular de resíduos sólidos. Tais atividades emitem grande quantidade de gás carbônico e de gases formadores do efeito estufa.
Nesse contexto, foi editada a Lei nº 12.187/2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Tal diploma legal elenca uma série de diretrizes da PNMC, EXCETO:
a) a utilização de instrumentos financeiros e econômicos para promover ações de mitigação e adaptação à mudança do clima;
b) o estímulo e o apoio à manutenção e à promoção de práticas, atividades e tecnologias de baixas emissões de gases de efeito estufa, e de padrões sustentáveis de produção e consumo;
c) o estímulo e o apoio à participação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, assim como do setor produtivo, do meio acadêmico e da sociedade civil organizada, no desenvolvimento e na execução de políticas, planos, programas e ações relacionados à mudança do clima;
d) a promoção da cooperação internacional no âmbito bilateral, regional e multilateral para o financiamento, a capacitação, o desenvolvimento, a transferência e a difusão de tecnologias e processos para a implementação de ações de mitigação e adaptação, incluindo a pesquisa científica, a observação sistemática e o intercâmbio de informações;
e) a promoção e o desenvolvimento de pesquisas científico-tecnológicas, e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientados a mitigar a mudança do clima por meio do fomento de emissões antrópicas por fontes e da diminuição das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa.
Mais uma vez a FGV exigindo um pouco mais do candidato e cobrando as diretrizes prevista no art. 5º da Lei nº 12.187/2007. Contudo, se você for bem atento, não vai precisar lembrar de nenhuma diretriz, afinal, veja o que a alternativa E está dizendo: “…mitigar a mudança do clima por meio do fomento de emissões antrópicas e diminuição das remoções…”. Epa, é o contrário! Queremos diminuir a emissões e aumentar as remoções!
As alternativas A, B, C e D trouxeram as diretrizes dos incisos VII; XIII, “a”; V; e X.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/SME-SP – 2023) A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, definiu o entendimento de alguns conceitos.
Nesse sentido, relacione o entendimento de cada conceito com suas respectivas definições.
1 - Emissões
2 - Sumidouro
3 - Fonte
4 - Adaptação
( ) Iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
( ) Processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
( ) Liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.
( ) Processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.
a) 4 – 2 – 3 – 1.
b) 2 – 4 – 3 – 1.
c) 2 – 4 – 1 – 3.
d) 3 – 4 – 2 – 1.
e) 4 – 2 – 1 – 3.
As definições trazidas pelo art. 2º da Lei nº 12.187/2009 são bem importantes, sempre aparecem em prova. Recordemos todas as definições previstas no art. 2º, com destaques para as definições cobradas pela
questão.
Art 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
I - adaptação: iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima;
II - efeitos adversos da mudança do clima: mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de
ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos;
III - emissões: liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado;
IV - fonte: processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa;
V - gases de efeito estufa: constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha;
VI - impacto: os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais;
VII - mitigação: mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de
efeito estufa e aumentem os sumidouros;
VIII - mudança do clima: mudança de clima que possa ser direta ou indiretamente atribuída à atividade humana que altere a composição da atmosfera mundial e que se some àquela provocada pela variabilidade
climática natural observada ao longo de períodos comparáveis;
IX - sumidouro: processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa; e
X - vulnerabilidade: grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) A Lei nº 12.187/2009, que instituiu a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelece que a PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração Pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional.
Nesse contexto, o mencionado diploma legal dispõe que a Política Nacional sobre Mudança do Clima visará à
a) redução, no mínimo pela metade, de deferimento de licença ambientais para grandes geradores de gases de efeito estufa.
b) eliminação das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes.
c) compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
d) redução das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional.
e) diminuição das áreas legalmente protegidas e ao incentivo à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas.
Quando a banca pergunta o que a PNMC visará ela está querendo saber os objetivos da Política, os quais estão previstos no art. 4º da Lei nº 12.187/2007:
Art. 4º A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:
I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;
II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;
III – (VETADO);
IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;
V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou
beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;
VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;
VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;
VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
Note que as alternativas A, B, D e E não condizem com qualquer objetivo.
Já a alternativa C trouxe o primeiro objetivo previsto no art. 4º.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/EPE – 2022) De acordo com a Lei nº 12.187/09, que institui a Política sobre Mudança do Clima – PNMC, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos, define-se impacto como
a) iniciativas e medidas para reduzir a vulnerabilidade dos sistemas naturais e humanos frente aos efeitos atuais e esperados da mudança do clima.
b) liberação de gases de efeito estufa ou seus precursores na atmosfera numa área específica e num período determinado.
c) os efeitos da mudança do clima nos sistemas humanos e naturais.
d) constituintes gasosos, naturais ou antrópicos, que, na atmosfera, absorvem e reemitem radiação infravermelha.
e) processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
Todas as definições estão no art. 2º da Lei nº 12.187/2007.
A alternativa A trouxe o conceito de adaptação.
A alternativa B trouxe o conceito de emissão.
A alternativa C trouxe o conceito de impacto.
A alternativa D trouxe o conceito de gases de efeito estufa.
A alternativa A trouxe o conceito de sumidouro.
Gabarito: alternativa C.
- (CEBRASPE/IBAMA – 2022) Com relação à poluição sonora, à poluição do ar e à Política Nacional sobre Mudança do Clima, julgue o item a seguir.
O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) é de natureza contábil, está vinculado ao Ministério do Meio Ambiente e tem como objetivo assegurar recurso com o fim de mitigar a mudança do clima, sendo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) o agente financeiro para os recursos reembolsáveis.
A assertiva pode ser dividida em duas partes, ambas corretas. Vejamos:
Segundo o Decreto 9.578/18, art. 5º, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, tem como objetivo assegurar recursos para apoiar projetos ou estudos e financiar empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos.
Além disso, segundo o art. 10, o Fundo Clima disponibiliza recursos em duas modalidades:
reembolsável e não-reembolsável.
Os recursos reembolsáveis são administrados pelo Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), embora este possa habilitar outros agentes financeiros públicos e privados para atuar nas operações de financiamento com recursos do FNMC.
Gabarito: certo.
- (CEBRASPE/IBAMA – 2022) Julgue o próximo item relativos à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Os princípios a serem observados nas ações da PNMC são precaução, prevenção, participação cidadã, desenvolvimento sustentável e responsabilidades comuns, sendo estas, na seara internacional,
diferenciadas entre os países em desenvolvimento e os desenvolvidos.
É importante destacar os princípios a serem observados pelos entes políticos e órgãos da administração pública quando da execução da PNMC. São eles:
Princípio da precaução;
Princípio da prevenção;
Princípio da participação cidadã;
Princípio do desenvolvimento sustentável;
Princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
Este último princípio significa que todos devem ter responsabilidade para com o clima, mas que elas são distintas, inclusive com alguns tendo maiores responsabilidades que outros.
Por exemplo: é razoável que uma indústria que emita toneladas de gases de efeito estufa todos os anos possua maiores responsabilidades do que um cidadão comum que apenas emite nas suas atividades rotineiras (andar de carro, consumo etc.), não é mesmo?
As responsabilidades comuns, porém diferenciadas também estão presentes nos acordos globais de mudanças climáticas, a exemplo do Protocolo de Quioto e do Acordo de Paris, uma vez que os países muitas
vezes possuem responsabilidade distintas entre si.
Inclusive, o legislador fez questão de enfatizar que o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas é de âmbito internacional, então muita atenção quanto a este ponto!
Gabarito: certo.
- (CEBRASPE/IBAMA – 2022) Julgue o próximo item relativos à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
Na implementação da PNMC, a redução de gases de efeito estufa deve manter o mesmo patamar percentual em relação às suas fontes, conforme as medidas determinadas pelo IBAMA, às quais
estados-membros, Distrito Federal e municípios devem obedecer.
Para alcançar os objetivos da PNMC, o art. 12 determina que o Brasil deve adotar, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir suas emissões.
Portanto, não há objetivo para manter o mesmo patamar aos existentes.
Inclusive, lembre-se que o art. 12 prevê a meta de 36,1% e 38,9% as emissões projetadas até 2020 (até o momento, a lei continua assim).
Gabarito: errado.
- (CEBRASPE/IBAMA – 2022) Julgue o próximo item relativos à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC).
No contexto dos objetivos da economia de baixo consumo de carbono e do estabelecimento de metas, quantificáveis e verificáveis, para a redução de emissões antrópicas por fontes em cada setor, o mecanismo de desenvolvimento limpo (MDL) atua por intermédio de projetos que contribuam para os objetivos da PNMC.
Segundo o art. 19 do Decreto nº 9.578/2018, para alcançar o compromisso nacional voluntário previsto na Lei nº 12.187/2009 devem ser implementadas ações que almejem reduzir as emissões de GEEs, entre as
quais, por exemplo, a redução dos índices anuais de desmatamento na Amazônia Legal e no Bioma Cerrado, bem como a ampliação do sistema de integração lavoura-pecuária-floresta.
Nesse contexto, o § 4º desse artigo prevê que tais ações podem ser implementadas inclusive por meio do mecanismo de desenvolvimento limpo ou de outros mecanismos no âmbito da Convenção-Quadro das
Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
Assim, os planos setoriais de mitigação e adaptação à mudança do clima visam a atender metas gradativas de redução de emissões antrópicas quantificáveis e verificáveis, considerando diversos setores, como geração e distribuição de energia elétrica, transporte público urbano, indústria, serviços de saúde e agropecuária, considerando as especificidades de cada setor, inclusive por meio do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) e das Ações de Mitigação Nacionalmente Apropriadas (NAMAS).
Gabarito: certo.
- (UNESPAR/PREFEITURA DE CAMPO LARGO-PR – 2021) Mais carros nas ruas, maior consumo de energia, desmatamento e práticas agrícolas inadequadas. A atividade humana gerou um desequilíbrio que, segundo pesquisas científicas, pode elevar a temperatura média na Terra. Para
combater e se adaptar a essas mudanças, o Brasil desenvolve uma série de ações a nível nacional. A principal delas é a (o) _______________________, instituída pela Lei nº 12.187, de 2009. A partir dessa legislação, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) define estratégias e propõe políticas
relacionadas ao monitoramento e à implementação dos planos setoriais de mitigação e adaptação. O MMA promove, ainda, a cooperação técnica e científica com entidades relacionadas ao tema para que o país alcance os compromissos voluntários de redução de emissões de gases de efeito estufa, atuando no combate ao desmatamento na Amazônia e em outros biomas e na eliminação de substâncias destruidoras da Camada de Ozônio, que protege a Terra dos raios ultravioletas (https://www.mma.gov.br). Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna:
a) Manejo Florestal Sustentável.
b) Zoneamento Ecológico e Econômico.
c) Política Nacional sobre Mudança do Clima.
d) Ordenamento Territorial.
e) Regularização Fundiária.
Basicamente, só era necessário lembrar que a Lei nº 12.187/2009 institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Gabarito: alternativa C.
- (CEBRASPE/STJ – 2018) Considerando as disposições legais pertinentes a sustentabilidade e proteção ambiental, julgue o item a seguir.
Os órgãos da administração pública, inclusive os que compõem o Poder Judiciário, são responsáveis pela execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima, devendo observar, entre outros, os princípios da precaução, da prevenção e da participação cidadã.
Durante a aula, vimos os princípios a serem observados pelos entes políticos e órgãos da administração pública quando da execução da PNMC (isso inclui, claro, o poder judiciário!): Princípio da precaução, Princípio
da prevenção, Princípio da participação cidadã, Princípio do desenvolvimento sustentável e Princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas.
Gabarito: certo.
- (FCC/TRF 3ª REGIÃO - 2019) A Política Nacional sobre a Mudança do Clima (PNMC), instituída nos termos da Lei no 12.187/2009, oficializa o compromisso voluntário do Brasil junto à Convenção - Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no sentido de
a) adotar ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas a reduzir suas emissões projetadas até 2020, nos patamares fixados no referido diploma.
b) contribuir para a redução do aquecimento global, com medidas efetivas, como a substituição da frota de veículos movidos a diesel, à razão de 1/10 ao ano.
c) promover, por meio de institutos internacionais de proteção ao meio ambiente, redução do desmatamento de florestas e outros biomas, em percentuais gradativos, até 2030.
d) reduzir a emissão de gás carbônico, em percentuais crescentes a partir de 2020, utilizando instrumentos de financiamento específicos (créditos de carbono).
e) proteger os mananciais e reduzir o consumo hídrico, à razão de 1/20 por ano, de forma a atingir, em 2030, os padrões predicados pela OCDE.
Lembre-se que o art. 12 da Lei nº 12.187/09 determina que, para alcançar os objetivos da PNMC, o Brasil deve adotar, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020.
Gabarito: alternativa A.
As demais alternativas foram inventadas pela banca.
- (CESGRANRIO/PETROBRAS – 2018) Nos termos da Lei Federal n° 12.187/2009, o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito
estufa denomina-se
a) impacto
b) vulnerabilidade
c) adversidade
d) mitigação
e) sumidouro
O enunciado trouxe a definição de sumidouro, ou seja, um processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
Exemplos clássicos de sumidouros são florestas e os oceanos, devido à presença de seres que fazem fotossíntese e sequestram CO2 (árvores, algas etc.).
Gabarito: alternativa E.
- (FCC/SEMAR-PI - 2018) A Lei n° 12.305/2010 (Lei da Política Nacional sobre Mudanças do Clima) estabelece diversos conceitos, objetivos, princípios, ações e instrumentos atinentes à questão climática. De acordo com o referido diploma normativo, considere:
I. Sumidouro constitui-se do processo ou atividade que libere na atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
II. Mitigação constitui-se do grau de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de adaptação, e do caráter, magnitude e taxa de mudança e variação do clima a que está exposto, de lidar com os efeitos adversos da mudança do clima, entre os quais a variabilidade climática e os eventos extremos.
III. As medidas tomadas devem levar em consideração os diferentes contextos socioeconômicos de sua aplicação, distribuir os ônus e encargos decorrentes entre os setores econômicos e as populações e comunidades interessadas de modo equitativo e equilibrado, e sopesar as responsabilidades individuais quanto à origem das fontes emissoras e dos efeitos ocasionados sobre o clima.
IV. A Política Nacional sobre Mudança do Clima e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da Administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns e não diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado que todos têm o dever de atuar, em benefício das presentes e futuras gerações, para a redução dos impactos decorrentes das interferências antrópicas sobre o sistema climático.
Está correto o que consta APENAS em
a) III.
b) I, III e IV.
c) III e IV.
d) II e IV.
e) I e II.
No enunciado, é mencionada a Lei nº 12.305/10, que, na verdade, institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, não a Política Nacional sobre Mudanças do Clima. Vamos desconsiderar esse erro da banca
e resolver a questão normalmente, tratando apenas da PNMC.
O item I está errado, pois trouxe o conceito de fonte, não de sumidouro, que é o processo, atividade ou mecanismo que remova da atmosfera gás de efeito estufa, aerossol ou precursor de gás de efeito estufa.
O item II está errado, porque apresentou o conceito de vulnerabilidade, não de mitigação, que consiste nas mudanças e substituições tecnológicas que reduzam o uso de recursos e as emissões por unidade de produção, bem como a implementação de medidas que reduzam as emissões de gases de efeito estufa e aumentem os sumidouros.
O item III está correto, nos termos do art. 34, III, da Lei nº 12.187/09.
O item IV está errado, porquanto o conceito é o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas (art. 3º, caput).
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/TRF-1 – 2024) Determinado ente da federação, no âmbito de suas competências, resolve conceder incentivo fiscal a indústrias e entidades dedicadas à reciclagem de resíduos produzidos no território nacional, conforme autorizado pelo Art. 44 da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS).
Trata-se, portanto, de aplicação prática do seguinte princípio previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos:
a) princípio do protetor-recebedor;
b) princípio do poluidor-pagador;
c) princípio da participação pública;
d) princípio da responsabilidade;
e) princípio da vedação ao retrocesso ambiental.
Esta é uma questão mais de Princípios do Direito Ambiental do que sobre a Lei nº 12.305/2010.
De todo modo, optei por deixá-la aqui porque podemos aproveitar para revisar os princípios previstos na PNRS.
Logo de cara, o art. 6º menciona importantes princípios do Direito Ambiental que também são princípios da PNRS: prevenção, precaução, poluidor-pagador e protetor-recebedor.
No caso em tela, o enunciado traz um contexto de incentivo fiscal a empresas que promoverem ações mais sustentáveis, como a reciclagem, o que está mais relacionado ao princípio do protetor-recebedor (aquele que protege recebe vantagens por isso).
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/TRF-1 – 2024) A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina, em seu Art. 51, que “[s]em prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei”.
O artigo acima transcrito exemplifica a adoção do princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos conhecido como:
a) poluidor pagador;
b) princípio da ubiquidade;
c) princípio da vedação ao retrocesso ambiental;
d) responsabilização subjetiva em matéria de resíduos sólidos;
e) responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Vamos recordar todos os princípios da PNRS previsto no art. 6º da Lei nº 12.305/2010:
Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - a prevenção e a precaução;
II - o poluidor-pagador e o protetor-recebedor;
III - a visão sistêmica, na gestão dos resíduos sólidos, que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública;
IV - o desenvolvimento sustentável;
V - a ecoeficiência, mediante a compatibilização entre o fornecimento, a preços competitivos, de bens e serviços qualificados que satisfaçam as necessidades humanas e tragam qualidade de vida e a redução do
impacto ambiental e do consumo de recursos naturais a um nível, no mínimo, equivalente à capacidade de sustentação estimada do planeta;
VI - a cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade;
VII - a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
VIII - o reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania;
IX - o respeito às diversidades locais e regionais;
X - o direito da sociedade à informação e ao controle social;
XI - a razoabilidade e a proporcionalidade.
Note que os princípios da ubiquidade e da vedação ao retrocesso ambiental, apesar de serem princípios do Direito Ambiental, não são mencionados expressamente pela Lei nº 12.305/2010.
Ainda, sequer é princípio da PNRS ou do Direito Ambiental responsabilização subjetiva em matéria de resíduos sólidos.
Por fim, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, apesar de ser um princípio da PNRS, não condiz com a menção do enunciado.
Ela consiste no conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.
A ideia trazida pelo enunciado é de reparação de danos ambientais, ou seja, da responsabilidade civil ambiental, o que tem a ver com o princípio do poluidor-pagador (aquele que polui tem o dever de arcar com
os custos da reparação).
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/TRF-1 – 2024) É um objetivo da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010):
a) a priorização da destinação final dos resíduos aos aterros sanitários;
b) a responsabilidade integral do poder público no gerenciamento de resíduos sólidos;
c) a obrigatoriedade de adoção de matéria-prima reciclável pelos fabricantes;
d) a manutenção de lixões a céu aberto, vedada a atividade de catação;
e) a integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Recordemos todos os objetivos da PNRS previstos no art. 7º da Lei nº 12.305/2010:
Art. 7o São objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos:
I - proteção da saúde pública e da qualidade ambiental;
II - não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III - estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;
IV - adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais;
V - redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos;
VI - incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VII - gestão integrada de resíduos sólidos;
VIII - articulação entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX - capacitação técnica continuada na área de resíduos sólidos;
X - regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir sua sustentabilidade operacional e financeira, observada a Lei nº 11.445, de 2007;
XI - prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para:
a) produtos reciclados e recicláveis;
b) bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XII - integração dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII - estímulo à implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XIV - incentivo ao desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o
aproveitamento energético;
XV - estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.
Com isso, nota-se que a única alternativa condizente com tais objetivos é a última.
Ah, prof., então eu preciso memorizar todos esses objetivos?
Olha, para essa questão, na minha opinião, não era necessário. Veja que as demais alternativas trouxeram possibilidades totalmente incondizentes com os preceitos da PNRS.
Alternativa A – a disposição final dos rejeitos em aterros é a última alternativa na ordem de prioridade estabelecida pelo art. 9º da lei.
Alternativa B - responsabilidade integral do poder público? E a responsabilidade compartilhada? Claro que está errado.
Alternativa C – você consome algum produto que não seja feito com matéria-prima reciclável? Claro que sim, isso não é objetivo da lei, seria algo impossível de se cumprir.
Alternativa D - manutenção de lixões a céu aberto? Claro que não, a PNRS prevê justamente o fim dos lixões!
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/TRF-1 – 2024) Os resíduos sólidos urbanos, quando dispostos irregularmente, podem gerar uma série de impactos negativos ao ambiente, como obstrução de vias e logradouros, assoreamento
de rios e proliferação de vetores, entre outros.
De acordo com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), os resíduos sólidos urbanos englobam, quanto à origem:
a) os resíduos de limpeza de logradouros;
b) os resíduos gerados nos serviços de saúde;
c) os resíduos gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
d) o lodo gerado no tratamento da água nas estações de tratamento de água;
e) os resíduos gerados nas construções civis, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis.
Segundo o art. 13 da Lei nº 12.305/2010, os resíduos sólidos possuem duas grandes classificações: quanto à origem e quanto à periculosidade.
Quanto à periculosidade, os resíduos serão perigosos ou não perigosos, sendo que os perigosos são aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.
Já os resíduos não perigosos são aqueles que não possuem qualquer dessas características.
Quanto à origem, há várias possibilidades, por exemplo:
- resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;
- resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
- resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
- resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
- resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
Entre outras possibilidades.
Agora, o X da questão era lembrar que os resíduos sólidos urbanos são considerados a soma dos resíduos domiciliares e dos serviços de limpeza urbana.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/PREFEITURA DE VITÓRIA-ES – 2024) Assinale a assertiva que descreve corretamente a classificação dos resíduos sólidos quanto à sua origem, para efeitos da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).
a) Resíduos sólidos urbanos: englobam resíduos domiciliares e de limpeza urbana; resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos.
b) Resíduos industriais: originários de processos produtivos e instalações industriais; resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os resíduos
de limpeza urbana, somente.
c) Resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica; resíduos agrossilvopastoris: gerados em atividades agrícolas, pecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades.
d) Resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários, exceto de passagens de fronteira; resíduos de mineração: gerados na atividade de
pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios.
e) Resíduos sólidos urbanos: englobam os originários de serviços de limpeza urbana e os gerados de serviços públicos de saneamento básico; resíduos domésticos: os originários de atividades domésticas em
residências urbanas e aqueles gerados por estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, quando forem caracterizados como não perigosos.
Vamos recordar a classificação de resíduos sólidos prevista no art. 13? A FGV gosta disso:
Art. 13. Para os efeitos desta Lei, os resíduos sólidos têm a seguinte classificação:
I - quanto à origem:
a) resíduos domiciliares: os originários de atividades domésticas em residências urbanas;
b) resíduos de limpeza urbana: os originários da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços de limpeza urbana;
c) resíduos sólidos urbanos: os englobados nas alíneas “a” e “b”;
d) resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos nas alíneas “b”, “e”, “g”, “h” e “j”;
e) resíduos dos serviços públicos de saneamento básico: os gerados nessas atividades, excetuados os referidos na alínea “c”;
f) resíduos industriais: os gerados nos processos produtivos e instalações industriais;
g) resíduos de serviços de saúde: os gerados nos serviços de saúde, conforme definido em regulamento ou em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS;
h) resíduos da construção civil: os gerados nas construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, incluídos os resultantes da preparação e escavação de terrenos para obras civis;
i) resíduos agrossilvopastoris: os gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades;
j) resíduos de serviços de transportes: os originários de portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários e ferroviários e passagens de fronteira;
k) resíduos de mineração: os gerados na atividade de pesquisa, extração ou beneficiamento de minérios;
II - quanto à periculosidade:
a) resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam
significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica;
b) resíduos não perigosos: aqueles não enquadrados na alínea “a”.
Parágrafo único. Respeitado o disposto no art. 20, os resíduos referidos na alínea “d” do inciso I do caput, se caracterizados como não perigosos, podem, em razão de sua natureza, composição ou volume, ser equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal.
Note que a alternativa A está correta. Os resíduos sólidos urbanos englobam resíduos domiciliares e de limpeza urbana e os resíduos dos serviços públicos de saneamento básico são os gerados nessas
atividades, excetuados os resíduos sólidos urbanos.
A alternativa B está errada, porque os resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços possuem outras exceções além dos de limpeza urbana.
A alternativa C está errada, pois a classificação quanto à periculosidade é diferente da classificação quanto à origem e o enunciado perguntou especificamente quanto à origem.
A alternativa D está errada, uma vez que as passagens de fronteira se incluem nos locais de geração dos resíduos de serviços de transportes.
A alternativa E está errada, pois os resíduos sólidos urbanos não englobam os gerados de serviços públicos de saneamento básico.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA – 2024) Com relação ao papel dos Municípios na gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos no âmbito da Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que
a) é vedado que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos seja inserido no plano de saneamento básico, consagrado na respectiva lei, mesmo que respeite aspectos basilares previstos na Lei nº 12.305/2010.
b) para os Municípios com menos de 20.000 habitantes o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos terá conteúdo simplificado, na forma do regulamento, mesmo que seu território abranja, total ou parcialmente, Unidades de Conservação.
c) os Municípios podem ter acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, independentemente da elaboração de plano de gestão integrada de resíduos sólidos.
d) a elaboração do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidas está no âmbito da discricionariedade dos Municípios, que podem dispor sobre os aspectos a serem tratados, sem a necessidade de observar um conteúdo mínimo para tal finalidade.
e) serão priorizados no acesso de recursos da União destinados a empreendimentos e serviços à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, dentre outros, os Municípios que optarem por soluções
consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal.
A alternativa A está errada, visto que o plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos pode estar inserido no plano de saneamento básico previsto no art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, respeitado o
conteúdo mínimo (Lei nº 12.305/2010, art. 19, § 1º).
A alternativa B está errada, pois, se o município abranger unidade de conservação, deverá ter plano municipal de gestão integrada com conteúdo normal, não simplificado, ainda que tenha menos de 20.000
habitantes (art. 19, § 3º).
A alternativa C está errada, uma vez que a elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados (art. 18).
A alternativa D está errada, considerando que o art. 19 da Lei nº 12.305/2010 elenca o conteúdo mínimo que deve constar no plano.
A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, por previsão no § 1º, I, do art. 18.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA – 2024) João, diretor da sociedade empresária XYZ, contratou um especialista no gerenciamento de resíduos sólidos, visando à conscientização dos colaboradores, por meio de uma palestra, sobre os impactos ambientais da atividade econômica desenvolvida. Em assim sendo, o convidado trouxe à discussão diversos apontamentos sobre a matéria, dando destaque a um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.305/2010, assinale a opção que contém um instrumento da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
a) O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.
b) A cooperação entre as diferentes esferas do poder público, o setor empresarial e demais segmentos da sociedade.
c) A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
d) A gestão integrada de resíduos sólidos.
e) A educação ambiental.
Nessa a FGV pegou um pouco mais pesado.
Dentre as alternativas, o único instrumento da PNRS é a educação ambiental, prevista no art. 8º, VIII.
As alternativas A, B e C trouxeram princípios da PNRS, enquanto a alternativa D trouxe um objetivo.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/10, estabelece que a logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Sobre a logística reversa é correto afirmar que
a) os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, apesar de não estarem expressamente elencados entre os instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, são importantes ferramentais para a gestão dos resíduos.
b) os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes têm responsabilidade que abrange o recolhimento dos produtos e dos resíduos remanescentes após o uso, assim como sua subsequente
destinação final ambientalmente adequada, no caso de produtos objeto de sistema de logística reversa na forma do Art. 33 da Lei 12.305/10.
c) os produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos resíduos gerados serão objeto de logística reversa apenas quando expressamente elencados por lei.
d) não poderá o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos encarregar-se de atividades de responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere o Art. 33 da Lei nº 12.305/10, mesmo que as ações do poder público sejam remuneradas e acordada entre as partes.
e) com exceção dos consumidores e dos importadores, todos os participantes dos sistemas de logística reversa manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente e a outras autoridades
informações completas sobre a realização das ações sob sua responsabilidade.
A alternativa A está errada, porque a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos são, sim, instrumentos da PNRS (art. 8º, III).
A alternativa B está correta e é o nosso gabarito, conforme previsto no art. 31, III.
A alternativa C está errada, porque não se exige, necessariamente, lei. Pode haver um acordo setorial ou um termo de compromisso para isso.
Veja o que diz o § 1º do art. 33:
§ 1º Na forma do disposto em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas previstos no caput serão estendidos a produtos
comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens, considerando, prioritariamente, o grau e a extensão do impacto à saúde pública e ao meio ambiente dos
resíduos gerados.
A alternativa D está errada, pois essa é uma possibilidade trazida pelo § 7º do art. 33:
§ 7º Se o titular do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, por acordo setorial ou termo de compromisso firmado com o setor empresarial, encarregar-se de atividades de
responsabilidade dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes nos sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens a que se refere este artigo, as ações do poder público serão devidamente remuneradas, na forma previamente acordada entre as partes.
A alternativa E está errada, uma vez que só os consumidores estão dispensado dessa exigência, os importadores, não (art. 33, § 8º).
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) Joana, estudante de Direito, realiza estudo empírico sobre os sistemas de logística reversa, no contexto da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Desta forma, a aluna comparece a três diferentes sociedades empresárias, colhendo as seguintes informações: a primeira entidade comercializa pilhas e baterias; a segunda empresa aliena pneus; e a terceira pessoa jurídica vende óleos lubrificantes.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.305/10, é correto afirmar que
a) as sociedades empresárias que comercializam pilhas, baterias e pneus devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mas não a entidade que vende óleos lubrificantes.
b) a sociedade empresária que comercializa pneus deve estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mas não as entidades que vendem pilhas, baterias e óleos lubrificantes.
c) a sociedade empresária que comercializa pilhas e baterias deve estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mas não as entidades que vendem pneus e óleos lubrificantes.
d) as sociedades empresárias que comercializam pilhas, baterias e óleos lubrificantes devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mas não a entidade que vende pneus.
e) as sociedades empresárias que comercializam pilhas, baterias, pneus e óleos lubrificantes devem estruturar e implementar sistemas de logística reversa.
A logística reversa é um instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos
ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
Nesse contexto, é fundamental que você se recorde dos materiais sujeitos à logística reversa mencionados no art. 33 da Lei nº 12.305/2010:
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou
regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/10, estabelece premissas estruturantes para a gestão de resíduos sólidos no país, notadamente para a redução dos resíduos, a recuperação energética e o acesso à informação.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: reutilização, reciclagem, não geração, redução, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
( ) Poderão ser utilizadas tecnologias visando à recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos, com a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos, independente da
aprovação do órgão ambiental.
( ) Incumbe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fornecer, ao órgão federal responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir),
todas as informações necessárias sobre os resíduos sob sua esfera de competência, na forma e na periodicidade estabelecidas em regulamento.
a) F — V — F.
b) F — F — V.
c) V — F — V.
d) V — V — F.
e) V — F — F.
A primeira afirmativa está errada. Segundo o art. 9º, caput, a ordem correta é: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos
rejeitos. Lembre-se que não gerar é sempre a melhor opção.
A primeira afirmativa está errada, pois, para que a recuperação energética seja possível, exige-se comprovação de sua viabilidade técnica e ambiental e a implantação de programa de monitoramento de emissão de gases tóxicos aprovado pelo órgão ambiental (art. 9º, § 1º).
A terceira afirmativa está correta, trata-se de literalidade do parágrafo único do art. 12.
Gabarito: Alternativa B.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) A Lei nº 12.305/10 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
Nesse contexto, assinale a opção abaixo que, de acordo com o citado diploma legal, não representa um dos instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
a) Os incentivos fiscais, financeiros e creditícios.
b) A proibição da criação e do desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
c) O monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária.
d) A coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
e) A cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos.
Vamos recordar todos os instrumentos da PNRS trazidos pelo art. 8º da Lei nº 12.305/2010, com destaque para os previstos nas alternativas da questão:
Art. 8º São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
I - os planos de resíduos sólidos;
II - os inventários e o sistema declaratório anual de resíduos sólidos;
III - a coleta seletiva, os sistemas de logística reversa e outras ferramentas relacionadas à implementação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
V - o monitoramento e a fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária;
VI - a cooperação técnica e financeira entre os setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas de novos produtos, métodos, processos e tecnologias de gestão, reciclagem, reutilização, tratamento de resíduos e disposição final ambientalmente adequada de rejeitos;
VII - a pesquisa científica e tecnológica;
VIII - a educação ambiental;
IX - os incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
X - o Fundo Nacional do Meio Ambiente e o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
XI - o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir);
XII - o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (Sinisa);
XIII - os conselhos de meio ambiente e, no que couber, os de saúde;
XIV - os órgãos colegiados municipais destinados ao controle social dos serviços de resíduos sólidos urbanos;
XV - o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;
XVI - os acordos setoriais;
XVII - no que couber, os instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, entre eles:
a) os padrões de qualidade ambiental;
b) o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
c) o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental;
d) a avaliação de impactos ambientais;
e) o Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima);
f) o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras;
XVIII - os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;
XIX - o incentivo à adoção de consórcios ou de outras formas de cooperação entre os entes federados, com vistas à elevação das escalas de aproveitamento e à redução dos custos envolvidos.
Note que o instrumento previsto no inciso IV é o de incentivo (não proibição) à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Precisava lembrar de todos os instrumentos para acertar a questão? Claro que não. Uma boa dose de bom senso já era suficiente.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/DPE-RJ – 2023) Sobre a política nacional de resíduos sólidos:
a) tem como princípios orientadores o da prevenção e o da reparação;
b) acordo setorial constitui espécie de contrato firmado entre os grandes geradores, as cooperativas e associações de catadores e catadoras;
c) a responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos atribui-se aos fabricantes e importadores, isentando-se os consumidores;
d) o setor empresarial e a coletividade respondem pela efetividade das ações da política nacional de resíduos sólidos;
e) a existência de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não exime o Município do licenciamento ambiental respectivo.
A alternativa A está errada, porque não há menção expressa a princípio da reparação na Lei nº 12.305/2010 (art. 6º).
A alternativa B está errada, porque um acordo setorial é firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, não entre grandes geradores e cooperativas (art. 3º, I).
A alternativa C está errada, pois os consumidores estão, sim, incluídos.
Vejamos a definição de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos (art. 3º, XVII): conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à
saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos.
A alternativa D foi considerada errada, mas, na minha opinião, por vacilo da banca. Segundo o art. 25, o poder público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas
para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e demais determinações estabelecidas na Lei e em seu regulamento.
Ou seja, a alternativa apenas não trouxe a redação mais completa, incluindo a coletividade, mas não deixa de estar correta. De todo modo, por estar incompleta, a banca considerou como errada.
A alternativa E está correta. Não é porque o município possui plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos que ele ficará dispensado do licenciamento ambiental de aterros sanitários e de outras
infraestruturas e instalações operacionais integrantes do serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos pelo órgão competente do Sisnama (art. 19, § 4º).
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/ALEMA – 2023) O desenvolvimento de alternativas para a destinação adequada dos resíduos sólidos tornou-se extremamente importante, uma vez que o descarte inadequado desses materiais
acarreta aumento da poluição, proliferação de pragas e doenças e redução da qualidade de vida das pessoas. A Lei nº 12.305 de 02 de agosto de 2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
Acerca dessa lei, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Se aplica aos rejeitos radioativos.
( ) Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, a prioridade deverá seguir a seguinte ordem: redução, reutilização, reciclagem, não geração, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
( ) Os resíduos sólidos são classificados de acordo com sua origem e periculosidade.
As afirmativas são, respectivamente,
a) V – V – F.
b) F – F – V.
c) F – V – F.
d) F – F – F.
e) V – F – V.
A primeira afirmação está errada. A Lei nº 12.305/2010 não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica (art. 1º, § 2º).
A segunda afirmação está errada. A ordem correta é (art. 9º): não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Só de lembrar que, idealmente, é preferível não gerar a gerar e depois ter de tratar, já dava para matar essa.
A terceira afirmação está correta. O art. 13 estabelece uma grande classificação dos resíduos sólidos: quanto à origem e quanto à periculosidade.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/DPE-RS – 2023) A Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e apresenta diversos princípios a serem seguidos na gestão dessa política.
Um desses princípios tem como objetivo minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, e também os impactos causados à saúde humana e à qualidade do meio ambiente, decorrentes da sucessão de estágios, insumos e processos pelos quais um produto passa, desde seu
desenvolvimento até a colocação no mercado, passando pela ascensão e posterior queda nas vendas e até mesmo pela eventual retirada de circulação.
Esse princípio é apresentado na PNRS como:
a) da prevenção e precaução em relação à geração e à disposição de rejeitos;
b) poluidor-pagador pelo lançamento indevido de resíduos;
c) da visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos;
d) da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
e) do reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social.
A ideia trazida pelo enunciado é a de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que é o conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos (art. 3º, XVII).
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/DPE-RS – 2023) A Lei nº 12.305/2010 cria a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) e define como um de seus instrumentos de aplicação a logística reversa.
Segundo esse instrumento legal (Art. 33), são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana, os fabricantes, importadores, distribuidores e
comerciantes de:
a) garrafas plásticas do tipo PET;
b) óleos lubrificantes;
c) embalagens de vidro;
d) perfis de aço;
e) latas de alumínio.
Sempre vale recordar os materiais sujeitos à logística reversa mencionados no art. 33 da Lei nº 12.305/2010:
Art. 33. São obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:
I - agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, assim como outros produtos cuja embalagem, após o uso, constitua resíduo perigoso, observadas as regras de gerenciamento de resíduos perigosos previstas em lei ou regulamento, em normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama, do SNVS e do Suasa, ou em normas técnicas;
II - pilhas e baterias;
III - pneus;
IV - óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens;
V - lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
VI - produtos eletroeletrônicos e seus componentes.
Perceba que a lógica é que tais materiais e substâncias não possam ser descartados em lixo “comum”, com os demais resíduos (a exemplo de garrafas plásticas do tipo PET, embalagens de vidro, perfis de aço e
latas de alumínio, mencionados nas demais alternativas), devido à características específicas desses materiais, como a presença de metais pesados, toxicidade, possibilidade de contaminação de solo e água
etc.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/AGE-MG– 2022) Em matéria de Política Nacional de Resíduos Sólidos, de acordo com a Lei nº 12.305/2010, a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos, nos termos previstos por tal Lei,
a) deve prever medidas para desincentivar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos, prestigiando soluções ambientalmente adequadas em nível local.
b) deve ter previsão de vigência por prazo de 10 (dez) anos, abrangendo todo o território do Estado, com revisões anuais, mediante participação popular, com vistas ao controle social.
c) deve incluir metas de redução, reutilização, reciclagem, entre outras, com vistas a aumentar a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.
d) obedece a diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos locais, vedada a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
e) é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.
A alternativa A está errada, pois os planos estaduais devem prever medidas para incentivar (não desincentivar) e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos (art. 17, VIII).
A alternativa B está errada, porque os planos estaduais têm vigência por prazo indeterminado, não por dez anos. O horizonte de atuação é de 20 anos e eles devem ser revistos a cada quatro anos (art. 17, caput).
A alternativa C está errada, pois o intuito de tais medidas é diminuir a quantidade de rejeitos encaminhados aos aterros (disposição final), não aumentar (art. 17, III).
A alternativa D está errada, uma vez que as diretrizes para o planejamento e demais atividades de gestão de resíduos sólidos de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, também faz
parte do conteúdo mínimo dos planos estaduais (art. 17, IX).
A alternativa E está correta e é o nosso gabarito. Segundo o art. 16, a elaboração de plano estadual de resíduos sólidos é condição para os Estados terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados,
destinados a empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal
finalidade.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/POLITEC-AP– 2022) Sobre o plano estadual de resíduos sólidos, analise as afirmativas a seguir.
I. O plano estadual de resíduos sólidos será elaborado para vigência por prazo indeterminado, abrangendo todo o território do Estado, com horizonte de atuação de 20 anos e revisões a cada 4 anos.
II. O plano deve conter medidas para incentivar e viabilizar a gestão consorciada ou compartilhada dos resíduos sólidos.
III. Em seu conteúdo mínimo, o plano estadual de resíduos sólidos deve apresentar indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) III, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
O item I está correto, nos termos do art. 17 da Lei nº 12.305/2010.
O item II está correto, conforme preconizado pelo art. 17, VIII.
O item III está errado. Aqui a banca pegou um pouco pesado, pois esse item só está previsto como conteúdo mínimo dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos (art. 19, VI), não dos planos
estaduais.
Lembre-se de que a gestão de resíduos sólidos é realizada, majoritariamente, no âmbito municipal, no âmbito dos municípios. São eles os titulares desse serviço de saneamento.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/POLITEC-AP– 2022) Diante do exposto na Política Nacional de Resíduos Sólidos, estão sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos sólidos os geradores
a) domiciliares.
b) de resíduos de limpeza urbana.
c) de resíduos sólidos urbanos.
d) comerciais, como, por exemplo, pequenas lojas de vestuário ou de materiais de construção.
e) de resíduos de serviços de transportes, tais como os originários de terminais rodoviários.
Recordemos quais geradores precisam elaborar planos de gerenciamento de resíduos sólidos (art. 20).
Trata-se dos geradores de:
resíduos dos serviços públicos de saneamento básico, excetuados os resíduos sólidos urbanos (resíduos domiciliares e de limpeza urbana);
resíduos industriais;
resíduos de serviços de saúde;
resíduos de mineração;
resíduos perigosos ou que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal, gerados por estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços;
resíduos de empresas de construção civil;
resíduos de serviços de transportes (portos, aeroportos, terminais alfandegários, rodoviários etc.);
resíduos agrossilvopastoris.
Notem, portanto, que os planos de gerenciamento de resíduos sólidos devem ser elaborados por geradores de resíduos específicos, não aqueles domiciliares, por exemplo.
É o caso das diversas indústrias e estabelecimentos comerciais que produzem esses tipos de resíduos.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/SENADO FEDERAL– 2022) A Política Nacional de Resíduos Sólidos prevê que a União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Meio Ambiente, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 12.305/2010, é correto afirmar que o Plano Nacional de Resíduos Sólidos
a) terá vigência por prazo indeterminado e horizonte de 4 (quatro) anos, a ser atualizado anualmente, tendo conteúdo mínimo estabelecido pelo Ministério do Meio Ambiente.
b) contará com metas para o aumento da quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada, com vistas à geração de energia.
c) será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
d) adotará políticas públicas com medidas para impedir a gestão regionalizada dos resíduos sólidos e fomentar o manejo local dos resíduos sólidos.
e) terá metas para a eliminação e a recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à proibição de utilização do trabalho de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
A alternativa A está errada, pois o plano nacional tem horizonte de 20 anos (não quatro) e deve ser atualizado a cada quatro (não anualmente) – art. 15. Ademais, o conteúdo mínimo é estabelecido pela própria Lei nº 12.305/2010, embora o MMA coordene a sua elaboração.
A alternativa B está errada, porque o plano nacional deve conter metas de redução da quantidade de resíduos e rejeitos (art. 15, III), não de aumento.
A alternativa C está correta e é o nosso gabarito, por previsão expressa no parágrafo único do art. 15:
Parágrafo único. O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
A alternativa D está errada, uma vez que a gestão regionalizada deve ser incentivada e viabilizada (art. 15, VIII).
A alternativa E está errada, porque não é prevista a proibição de utilização do trabalho de catadores. Pelo contrário, essa prática é incentivada e as metas para a eliminação e recuperação de lixões devem estar associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis (art. 15, V).
Gabarito: Alternativa C
- (FGV/SENADO FEDERAL– 2022) Em tema de Política Nacional de Resíduos Sólidos, especificamente em se tratando de instrumentos econômicos dessa política, a Lei nº 12.305/2010 dispõe que o poder
público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, as diversas iniciativas.
Assinale a opção que não apresenta uma dessas iniciativas.
a) Estruturação de sistema de coleta seletiva, vedado o sistema de logística reversa.
b) Descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs.
c) Desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos.
d) Desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.
e) Implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
A questão cobrou o art. 42 da Lei nº 12.305/2010, que, historicamente, é pouco cobrado em provas.
Recordemo-lo, com destaque para os incisos trazidos nas alternativas:
Art. 42. O poder público poderá instituir medidas indutoras e linhas de financiamento para atender, prioritariamente, às iniciativas de:
I - prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo produtivo;
II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;
III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamentos para cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda;
IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso I do caput do art. 11, regional;
V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;
VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;
VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas aplicáveis aos resíduos sólidos;
VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empresarial voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos resíduos.
Mas, note, Estrategista, que você não precisava saber esses detalhes do art. 42 para acertar a questão.
A alternativa A está manifestamente errada, pois menciona que o sistema de logística reversa é vedado pela Lei. Quem já estudou um pouquinho da Lei nº 12.305/2010 sabe que isso não é verdade e que a norma estabelece a obrigatoriedade da logística reversa para diversos materiais (art. 33).
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/TRF-1 - 2024) A Lei de Crimes Ambientais (Lei Nº 9.605/1998) dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Segundo esse instrumento legal, os crimes podem ser classificados como: contra a flora; contra a fauna; da
poluição; contra a administração ambiental; e contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
Quando o empreendedor apresenta uma licença de operação parcialmente falsa, pois o prazo de validade que consta no documento é maior que o concedido, ele está cometendo um crime:
a) contra a flora;
b) contra a fauna;
c) da poluição e outros crimes ambientais;
d) contra a administração ambiental;
e) contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
A banca poderia ter dificultado mais e não mencionado a divisão existente na lei, qual seja: crimes contra a flora; contra a fauna; de poluição e outros crimes; contra a administração ambiental; e contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural.
Assim, mesmo que não se lembrasse do art. 69-A, que tipifica a conduta mencionada pelo enunciado, não era difícil entender que se trata de crime contra a administração ambiental, até por exclusão das demais alternativas.
Vamos recordar esse dispositivo:
Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão:
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º Se o crime é culposo:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.
§ 2º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa.
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/TCE-PA - 2024) No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
a) Adota-se a teoria da dupla imputação, condicionando a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal de pessoa física.
b) A responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
c) A Constituição Federal não previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas apenas sua responsabilidade administrativa, portanto, os infratores pessoas físicas estão sujeitos a sanções penais, e os
infratores pessoas jurídicas, a sanções administrativas.
d) Adota-se a teoria da ficção jurídica segundo a qual as pessoas jurídicas são puras abstrações, desprovidas de consciência e vontade e, portanto, não podem praticar condutas tipicamente humanas, como
as condutas criminosas.
e) Para os Tribunais Superiores, existe responsabilidade da pessoa jurídica; contudo, as penas, por terem finalidades de prevenir crimes e reeducar o infrator (prevenção geral e especial, positiva e negativa),
são impossíveis de serem alcançadas em relação às pessoas jurídicas, que são entes fictícios, incapazes de assimilar tais efeitos da sanção penal.
No Direito Ambiental, não se adota a teoria da dupla imputação. Em 2013, o (STF - RE 548.181/PR) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime.
Isso porque, segundo a Excelsa Corte, a origem desse dispositivo da lei de crimes ambientais é o art. 225, § 3º, da Constituição, o qual não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física, supostamente também responsável pelo ato da empresa.
Em outras palavras, a responsabilização penal de pessoa jurídica pode se efetivar de forma independente à responsabilização concomitante de pessoa física a ela vinculada.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/PM-RJ - 2024) Lucas, acionista majoritário da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que o Ministério Público ingressou com uma ação penal em face da referida entidade privada, pela suposta prática de crimes ambientais. Por desconhecer a possibilidade de uma pessoa jurídica ser
processada criminalmente, Lucas pediu a orientação de um advogado, que lhe prestou todos os esclarecimentos necessários sobre a matéria, abarcando, inclusive, eventuais sanções que podem ser suportadas pela sociedade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais), é correto afirmar que a:
a) pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei dos Crimes Ambientais terá decretada sua liquidação forçada, e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional;
b) prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais, em execução de obras de recuperação de áreas degradadas, e na manutenção de espaços públicos e privados, cabendo ainda a imposição de contribuições financeiras ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA);
c) suspensão de atividades será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição
legal ou regulamentar;
d) interdição será aplicada quando as atividades não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente;
e) proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de cinco anos.
A alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Trata-se da literalidade do art. 24:
Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
A alternativa B está errada, pois não há previsão de imposição de contribuições ao Conama. Vejamos o que diz o art. 23:
Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
I - custeio de programas e de projetos ambientais;
II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;
III - manutenção de espaços públicos;
IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.
As alternativas C e D estão erradas, pois trocaram os conceitos. Segundo o art. 22, a suspensão de atividades deve ser aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente (§ 1º) e a interdição deve ser aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar (§ 2º).
A alternativa E está errada, pois o prazo é de dez anos (art. 22, § 3º). Não confundir com as penas de interdição temporária de direito para a pessoa física, que são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos (art. 10).
Gabarito: alternativa A
- (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA-CE- 2024) Sociedade Transgressora, no exercício de suas atividades, praticou as condutas de produzir, processar, embalar e ter em depósito substâncias tóxicas, nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, caracterizando crime descrito na Lei nº 9605/1998.
Com relação à responsabilização penal da pessoa jurídica, na forma em que prevista na Lei nº 9.605/1999, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, é correto afirmar que
a) não é possível a responsabilização penal de pessoa jurídica em razão de crimes ambientais, pois ela apenas responde por ilícitos civis e administrativos.
b) a responsabilização penal da pessoa jurídica depende da responsabilização criminal de seus representantes e sócios.
c) é vedada a responsabilização penal da pessoa jurídica, na medida em que os crimes só podem ser imputados a pessoas físicas.
d) somente é possível a responsabilização penal de pessoa jurídica se ela não for considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.
e) é cabível a responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo possível a aplicação de penas restritivas de direitos, dentre as quais, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.
As pessoas jurídicas devem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade (Lei nº 9.605/1998, art. 3º). Assim, já se percebe o erro das alternativas A e C.
Nesse contexto, é importante lembrar que, no Direito Ambiental, não se adota a teoria da dupla imputação. Em outras palavras, a responsabilização penal de pessoa jurídica pode se efetivar de forma
independente à responsabilização concomitante de pessoa física a ela vinculada. Logo, descarta-se a alternativa B.
Sobre a alternativa D, foi simplesmente invenção da banca, não há qualquer previsão nesse sentido. Microempresas e empresas de pequeno porte também podem ser responsabilizadas.
Por fim, lembre-se de que as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são (art. 22):
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA-CE - 2024) Um funcionário público sonegou dados técnico-científicos em um procedimento de autorização ou de licenciamento ambiental.
Segundo a Lei nº 9.605/1998, a pena máxima de reclusão nesse caso é de
a) 6 meses.
b) 1 ano.
c) 3 anos.
d) 5 anos.
e) 10 anos.
Trata-se de crime tipificado pelo art. 66 da Lei nº 9.605/1998:
Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/TJ-AP - 2024) Tício, agindo com dolo, destruiu floresta considerada de preservação permanente, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Nesse contexto, após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Tício foi condenado.
Considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista:
a) as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a personalidade do
agente; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;
b) os motivos e as circunstâncias da infração e suas consequências para a ordem pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; e a situação econômica
do infrator, no caso de multa;
c) os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação
econômica do infrator, no caso de multa;
d) os motivos da infração e suas consequências para a ordem social e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; e a situação econômica do infrator, no caso de multa;
e) as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação penal; a conduta social; e a personalidade
do agente.
Lembre-se do nosso GAS, que resume os fatores que a autoridade competente deve observar para a imposição e gradação da penalidade (art. 6º:
Gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente;
Antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;
Situação econômica do infrator, no caso de multa.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/CGE-PB - 2024) A sociedade Verdejante praticou determinada conduta que caracteriza crime ambiental. Passou, então, a buscar informações acerca da responsabilização prevista na Lei nº
9.605/1998, vindo a tomar conhecimento de que tal norma prevê, também, a responsabilização administrativa em decorrência da mencionada conduta.
A análise das penalidades aplicáveis para a pessoa jurídica nas mencionadas esferas de responsabilização, à luz da norma em comento, levou à correta conclusão de que a sociedade Verdejante:
a) pode sofrer a apreensão dos instrumentos utilizados na infração tanto na esfera penal quanto no âmbito administrativo;
b) não pode sofrer a sanção de prestação de serviços à comunidade em âmbito criminal, mas apenas na esfera administrativa;
c) está sujeita à pena de impossibilidade de contratar com o Poder Público por prazo indeterminado, em âmbito administrativo;
d) está sujeita à penalidade de suspensão total das atividades somente na esfera criminal, na medida em que ela não é cabível na seara administrativa;
e) está sujeita às penalidades restritivas de direitos apenas em decorrência da responsabilização administrativa, pois tais sanções não são viáveis na seara criminal.
A alternativa A está correta e é o nosso gabarito. Segundo o art. 25 da Lei nº 9.605/1998, verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Não é o tema
da nossa aula, mas essa conduta de apreensão de produtos e instrumentos também é prevista administrativamente no Decreto nº 6.514/2008 (art. 3º, IV).
A alternativa B está errada, pois a Lei n º 9.605/98 prevê a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica (art. 23).
A alternativa C está errada, uma vez que o prazo máximo é de dez anos (art. 22, § 3º).
A alternativa D está errada, considerando que tal medida também é cabível na esfera administrativa (Dec. nº 6.514/2008, art. 3º, IX).
A alternativa E está errada, porque tais sanções são, sim, viáveis na seara criminal. São penas restritivas de direitos da pessoa jurídica (art. 22):
I - suspensão parcial ou total de atividades;
II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;
III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Gabarito: alternativa A
- (FGV/MP-GO - 2024) Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, a sociedade empresária XYZ foi condenada pela prática de crime contra o meio ambiente, nos termos da legislação de regência e em observância às disposições constitucionais, que consagraram a possibilidade de a pessoa jurídica responder na esfera processual penal.
Nesse cenário, considerando as disposições criminais da Lei nº 9.605/1998, aplicáveis às pessoas jurídicas, assinale a afirmativa correta.
a) A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido na Lei nº 9.605/1998, terá decretada sua liquidação forçada, sendo certo que seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor de fundo destinado à reconstituição do meio ambiente.
b) A suspensão de atividades, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando o estabelecimento, obra ou atividade da entidade estiver funcionando sem a devida autorização, em desacordo com a concedida ou com violação de disposição legal ou regulamentar.
c) Eventual multa aplicada à pessoa jurídica será calculada segundo os critérios do Código Penal, sendo certo que, caso se revele ineficaz, ainda que fixada no valor máximo, poderá ser aumentada até cinco vezes,
tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
d) A interdição, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, será adotada quando a entidade não estiver obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio
ambiente.
e) A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, espécie de pena restritiva de direitos aplicável à pessoa jurídica, não poderá exceder o prazo de dez anos.
A alternativa A está errada, pois seu patrimônio deve ser perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional (art. 24), não de fundo destinado à reconstituição do meio ambiente.
As alternativas B e D estão erradas, pois trocaram os conceitos. Segundo o art. 22, a suspensão de atividades deve ser aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente (§ 1º) e a interdição deve ser aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar (§ 2º).
A alternativa C está errada, pois, nesse caso, a multa poderá ser aumentada até três vezes (art. 18), não cinco.
A alternativa E está correta e é o nosso gabarito, conforme prevê o art. 22, § 3º. Não confundir com as penas de interdição temporária de direito para a pessoa física, que são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos (art. 10).
Gabarito: Alternativa E
- (FGV/PREFEITURA DE ABREU E LIMA-PE - 2024) Segundo a Lei nº 9.605/1998, os valores arrecadadospor pagamentos de multas devido a infrações ambientais devem ser destinados a fundos tais como
os apresentados nas opções a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
a) Fundo Naval.
b) Fundo Nacional do Meio Ambiente.
c) Fundo Global para o Meio Ambiente.
d) Fundos estaduais ou municipais de meio ambiente.
e) Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil.
A questão exige conhecimento do art. 73 da Lei nº 9.605/1998:
Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, ao Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap), criado pela Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
Lembrando que a inclusão do Funcap no art. 73 foi feita em 2023, por meio da Lei nº 14.691, ou seja, é algo relativamente recente e que as bancas tendem a cobrar mais daqui para frente.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/PREFEITURA DE ABREU E LIMA-PE - 2024) Avalie se a Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998) estabelece, em suas disposições gerais, as seguintes determinações:
I. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro
de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
III. A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
IV. Não poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica mesmo se sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Estão corretas as determinações
a) II e IV, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, II e III, apenas.
d) II, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.
O item I está correto, literalidade do art. 2º:
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
O item II está correto, literalidade do art. 3º:
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou
contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
O item III está errado, pois a responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato (art. 3º, parágrafo único).
O item IV está errado, pois a pessoa jurídica pode, sim, ser desconsiderada sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente (art. 4º).
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/PREFEITURA DE VITÓRIA-ES - 2024) Caio respondeu, em juízo, pela prática de um determinado crime contra o meio ambiente. Finda a instrução processual, após a observância do contraditório e da ampla defesa, os autos foram conclusos para que o magistrado proferisse sentença. Em assim sendo, ao estudar o caso, Guilherme, juiz de direito, verificou que estava presente uma circunstância que atenuaria a pena a ser aplicada em detrimento do réu.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente), é uma circunstância que atenua a pena
a) o arrependimento do infrator, manifestado pela reparação de, ao menos, cinquenta por cento do dano, em cumprimento à determinação administrativa do órgão ambiental competente.
b) ter o agente cometido a infração no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
c) o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
d) ter o agente cometido a infração em época de seca.
e) ter o agente cometido a infração à noite.
Lembre-se sempre do nosso BArCCo, que indica as circunstâncias que atenuam a pena segundo o art. 14:
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
As alternativas B, D e E trouxeram circunstâncias agravantes previstas no art. 15.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/TJ-MT - 2024) José foi preso em flagrante por ter propositadamente ateado fogo em trecho de floresta localizada no estado de Mato Grosso. Embora o fogo tenha se espalhado rapidamente, as
chamas não chegaram a local próximo a regiões povoadas.
Sobre a situação narrada, é correto afirmar que:
a) José responderá pelo delito de incêndio tipificado na Lei de Crimes Ambientais, que é crime de perigo abstrato;
b) José responderá pelo delito de incêndio tipificado pelo Código Penal, que é crime de perigo abstrato;
c) José não responderá pelo delito de incêndio, pois se trata de crime de perigo concreto;
d) caso José comprove não ter agido com dolo, a conduta será considerada atípica, pois não há previsão legal de incêndio na forma culposa;
e) caso a área atingida pelo incêndio seja lavoura ou pastagem, a conduta será considerada atípica, pois a previsão legal abarca apenas o incêndio em mata ou floresta.
O art. 41 da Lei de Crimes e Infrações Ambientais tipifica a conduta descrita pelo enunciado:
Art. 41. Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação:
Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.
Note que se trata de crime de perigo abstrato, ou seja, não exige-se que haja qualquer tipo de dano ambiental para que seja configurado.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/ENAM - 2024) Afrodite é presidente da mineradora Fluminis e, com o objetivo de reduzir custos, determinou que a barragem de contenção dos dejetos provenientes do beneficiamento mineral fosse construída com material barato, embora contraindicado em parecer técnico. Por maioria, o conselho de administração da Fluminis referendou a decisão de Afrodite. Em decorrência da precariedade do material utilizado, a barragem veio a desmoronar, causando poluição e graves
danos ambientais, fato, em tese, penalmente relevante pelas circunstâncias do caso.
Diante da hipótese narrada, em tema de responsabilidade penal da pessoa jurídica, assinale a afirmativa correta.
a) A mineradora não pode ser responsabilizada penalmente, uma vez que a legislação vigente permite a punição por crime contra o meio ambiente apenas se comprovado que a infração penal foi praticada por decisão prévia da direção institucional.
b) A mineradora pode ser responsabilizada por crime contra o meio ambiente mediante a aplicação da pena de interdição definitiva da atividade no local, a depender da comprovação da irreversibilidade dos
danos causados.
c) A mineradora pode ser responsabilizada penalmente pelos crimes contra o meio ambiente praticados em seu interesse ou benefício, ainda que nenhum de seus dirigentes ou prepostos já tenham sido
responsabilizados, cível ou criminalmente.
d) A extensão dos danos causados pode justificar a aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 15 (quinze) anos.
e) A responsabilidade penal da mineradora deverá ser reconhecida cumulativamente com a responsabilidade de Afrodite e dos membros do conselho que referendaram a utilização do material precário, uma vez que a legislação vigente acolhe a teoria da imputação subjetiva.
No Direito Ambiental, não se adota a teoria da dupla imputação. Em 2013, o (STF - RE 548.181/PR) reconheceu a possibilidade de se processar penalmente uma pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime.
Isso porque, segundo a Excelsa Corte, a origem desse dispositivo da lei de crimes ambientais é o art. 225, § 3º, da Constituição, o qual não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física, supostamente também responsável pelo ato da empresa.
Em outras palavras, a responsabilização penal de pessoa jurídica pode se efetivar de forma independente à responsabilização concomitante de pessoa física a ela vinculada.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/ENAM - 2024) Acerca da responsabilização penal de pessoas físicas e jurídicas por crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir.
I. Serão responsabilizados por crime contra o meio ambiente o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou o mandatário de pessoa jurídica que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixarem de impedir a sua prática, quando podiam agir para evitá-la.
II. As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente somente nos casos em que a infração for cometida no interesse e benefício da entidade, por decisão de seu órgão superior colegiado.
III. A responsabilização penal da pessoa jurídica não é condicionada à identificação e à persecução concomitante dos agentes responsáveis, exceto se forem administradores ou diretores detentores do poder de comando institucional.
Está correto o que se afirma em
a) I, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.
O item I está correto, nos termos do art. 2º:
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
O item II está errado, pois os representantes legais ou contratuais da PJ também deveriam ter sido mencionados:
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
O item III está errado, porque não há exceção mencionada para administradores ou diretores detentores do poder de comando institucional.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/PREFEITURA DE CARAGUATATUBA-SP - 2024) A Lei nº 9.605/98 – Lei dos Crimes Ambientais, no seu CAPÍTULO V - Dos Crimes contra o Meio Ambiente, Seção I - Dos Crimes contra a Fauna, estabelece, em seu Art. 35, que a penalidade para pescar mediante a utilização de explosivos ou
substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante ou com o uso de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente é:
a) Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.
b) Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
c) Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
d) Pena - detenção, de três meses a dez anos e multa.
e) Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
Aqui a banca pegou mais pesado e cobrou o art. 35:
Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
Mas, veja, não é tão comum a FGV cobrar questões desse tipo. Caso já tenha avançado bastante na matéria, foque nas dicas que dei na parte teórica sobre as penas para conseguir acertar questões como esta.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2023) A sociedade empresária XYZ, visando à obtenção de lucro a qualquer custo, implementou atividade comercial, sem observar a legislação de regência em matéria ambiental. Após dois meses de atuação ininterrupta no mercado, uma denúncia anônima chegou ao conhecimento do Poder Público que compareceu ao local e verificou diversas ilegalidades perpetradas na seara ambiental.
Preocupada, a pessoa jurídica contratou os serviços de um advogado, que lhe prestou esclarecimentos sobre a potencial responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal.
Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais sobre o meio ambiente, é correto afirmar que a responsabilidade civil
a) e a responsabilidade administrativa em matéria ambiental têm natureza objetiva, admitindo-se a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade penal da pessoa jurídica tem natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico e a identificação da pessoa natural que atuou em seu nome.
b) e a responsabilidade administrativa em matéria ambiental têm natureza objetiva, não se admitindo a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade penal da pessoa
jurídica tem natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico e a identificação da pessoa natural que atuou em seu nome.
c) e a responsabilidade administrativa em matéria ambiental têm natureza objetiva, não se admitindo a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade penal da pessoa
jurídica tem natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico.
d) em matéria ambiental tem natureza objetiva, admitindo-se a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade penal da pessoa jurídica têm natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico.
e) em matéria ambiental tem natureza objetiva, não se admitindo a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade penal da pessoa
jurídica têm natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico.
O STJ adota a Teoria do Risco Integral quanto à responsabilidade civil ambiental segundo a qual não se admite a existência de excludentes do nexo causal, como o fato de terceiro, caso fortuito ou a força maior.
Segundo essa teoria, o poluidor deve assumir todos os riscos da sua atividade.
Não se esqueça:
Responsabilidade penal ambiental: subjetiva.
Responsabilidade civil ambiental: objetiva.
Responsabilidade administrativa ambiental: subjetiva (segundo o STJ- RE 1.318.051/RJ).
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2023) João, em um sábado, agindo com dolo, provocou incêndio em floresta, em época de seca. Durante as investigações, constatou-se que os fatos ocorreram às 07h26min e que João teve a sua ação facilitada por um funcionário público, no exercício de suas funções.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 9.605/98, é correto afirmar que João responderá pela prática de crime ambiental com a incidência de
a) duas agravantes, porquanto o crime foi praticado em época de seca e a ação foi facilitada por um funcionário público, no exercício de suas funções, e de uma causa de aumento de pena, pois o crime foi
praticado em um sábado.
b) uma agravante, porquanto a ação foi facilitada por um funcionário público, no exercício de suas funções, e de duas causas de aumento de pena, pois o crime foi praticado em um sábado e em época de
seca.
c) uma agravante, porquanto a ação foi facilitada por um funcionário público, no exercício de suas funções, e de uma causa de aumento de pena, pois o crime foi praticado em época de seca.
d) três causas de aumento de pena, porquanto o crime foi praticado em um sábado, em época de seca e a ação foi facilitada por um funcionário público, no exercício de suas funções.
e) duas causas de aumento de pena, porquanto o crime foi praticado em época de seca e a ação foi facilitada por um funcionário público, no exercício de suas funções.
Questão muito interessante! As circunstâncias agravantes da pena previstas no art. 15 só devem ser consideradas quando não constituem ou qualificam o crime, isto é, quando a circunstância não fizer parte da própria natureza do crime ou haja hipótese de qualificação relacionada a essa conduta.
No caso em tela, temos um crime contra a flora (art. 41), que, segundo o ar. 53, deve ter pena é aumentada de um sexto a um terço se:
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
Então, na citada situação, é causa de aumento de pena o cometimento em época de seca.
Já o fato de a conduta ter sido facilitada por funcionário público é agravante genérica prevista no art. 15, II, “r”:
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Lembrando que cometer o crime em sábado não é considerada circunstância agravante, apenas domingos e feriados!
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2023) No âmbito da responsabilização administrativa, à luz do disposto na Lei nº 9.605/98, aquele que, por negligência ou dolo, pontualmente, opuser embaraço
à fiscalização dos órgãos do SISNAMA estará sujeito à penalidade de
a) multa simples.
b) demolição de obra.
c) multa diária.
d) embargo de obra ou atividade.
e) suspensão total ou parcial da atividade.
Segundo a Lei nº 9.605/1998, art. 72, § 3º, a multa simples deve ser aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:
I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;
II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2023) No exercício de suas atividades empresariais, a sociedade Ivacilei praticou crime de poluição, nos termos do Art. 54 da Lei nº 9.605/98.
Acerca da responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica e de seus administradores, à luz do disposto na mencionada norma e da atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
a) é necessário que o administrador da sociedade Ivacilei responda em conjunto com a pessoa jurídica, diante da teoria da dupla imputação.
b) apesar de a norma em questão dispor sobre tipos de infrações e sanções de natureza criminal e administrativa, a imposição concomitante das duas modalidades de pena para a sociedade Ivacilei configura
bis in idem.
c) eventual celebração de termo de ajustamento de conduta pela sociedade Ivacilei ou seus administradores impede a persecução penal pela prática de crime ambiental.
d) é possível responsabilizar, por conduta omissiva, o administrador da sociedade Ivacilei, que, tendo conhecimento da conduta criminosa e, com poder de impedi-la, não o fez.
e) para que a sociedade Ivacilei responda pelo referido crime é imprescindível a prévia apuração administrativa, para fins de caracterização e quantificação do dano ambiental decorrente da poluição.
Para acertar, bastava se lembrar do art. 2º da Lei nº 9.605/1998:
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Lembrando que, no Direito Ambiental, não se adota a teoria da dupla imputação. Em outras palavras, a responsabilização penal de pessoa jurídica pode se efetivar de forma independente à responsabilização
concomitante de pessoa física a ela vinculada.
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/CGE-SC - 2023) Segundo a Lei nº 9.605/1998, uma circunstância que pode atenuar a pena de um agente que cometeu um crime ambiental é
a) o desconhecimento da legislação em vigor.
b) a doação monetária para atenuação dos danos ambientais.
c) a não participação prévia dos estudos de impacto ambiental do empreendimento.
d) não ter cometido previamente crimes ambientais de mesma natureza.
e) possuir baixo grau de instrução ou escolaridade.
Lembre-se sempre do nosso BArCCo, que indica as circunstâncias que atenuam a pena segundo o art. 14:
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
As alternativas B, D e E trouxeram circunstâncias agravantes previstas no art. 15.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/TJ-SE - 2023) João é sócio administrador de sociedade empresária cuja atividade principal consiste na alienação de peças de mármore. João, para ampliar a sede da sociedade empresária, o que lhe garantiria vantagens pecuniárias, danificou, em um sábado, durante a noite, floresta
considerada de preservação permanente, que se encontrava ao lado do estabelecimento.
Em sede judicial, comprova-se que João tinha conhecimento de que a sua conduta era penalmente proscrita, atuando de forma dolosa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.605/1998, a conduta de João caracteriza:
a) crime contra o meio ambiente, estando positivadas duas agravantes – infração penal praticada em um sábado e para que o agente obtivesse vantagem pecuniária – e uma causa de aumento de pena, pois o
crime foi praticado durante a noite;
b) crime contra o meio ambiente, estando positivada uma agravante – infração penal foi praticada para que o agente obtivesse vantagem pecuniária – e uma causa de aumento de pena, pois o crime foi praticado
durante a noite;
c) crime contra o meio ambiente, estando positivadas duas agravantes, pois a infração penal foi praticada em um sábado e para que o agente obtivesse vantagem pecuniária, sem causas de aumento de pena;
d) crime contra o meio ambiente, estando positivada uma agravante, pois a infração penal foi praticada em um sábado, sem causas de aumento de pena;
e) crime contra o meio ambiente, sem a caracterização de agravantes e causas de aumento de pena.
Mais uma questão dessa.
Veja, as circunstâncias agravantes da pena previstas no art. 15 só devem ser consideradas quando não constituem ou qualificam o crime, isto é, quando a circunstância não fizer parte da própria natureza do crime ou haja hipótese de qualificação relacionada a essa conduta.
No caso em tela, temos um crime contra a flora (art. 38), que, segundo o ar. 53, deve ter pena é aumentada de um sexto a um terço se:
I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;
II - o crime é cometido:
a) no período de queda das sementes;
b) no período de formação de vegetações;
c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;
d) em época de seca ou inundação;
e) durante a noite, em domingo ou feriado.
Então, na citada situação, é causa de aumento de pena o cometimento à noite.
Já o fato de a conduta ter sido praticada para obter vantagem pecuniária é agravante genérica prevista no art. 15, II, “a”:
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;
II - ter o agente cometido a infração:
a) para obter vantagem pecuniária;
b) coagindo outrem para a execução material da infração;
c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;
d) concorrendo para danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;
g) em período de defeso à fauna;
h) em domingos ou feriados;
i) à noite;
j) em épocas de seca ou inundações;
l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;
m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;
n) mediante fraude ou abuso de confiança;
o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.
Lembrando que cometer o crime em sábado não é considerada circunstância agravante, apenas domingos e feriados!
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/TJ-SE - 2023) Hilda, médica veterinária, proprietária de um cão de raça pitbull, efetua a retirada parcial das orelhas do animal, para fins estéticos, no procedimento conhecido como conchectomia, vetado em resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Hilda:
a) não cometeu crime, pois o fato é atípico;
b) cometeu o crime de dano;
c) cometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua forma simples;
d) cometeu o crime de maus-tratos a animal, em sua forma qualificada;
e) não cometeu crime, pois agiu amparada em excludente de ilicitude.
A conduta descrita está tipificada no art. 32 da Lei nº 9.605/1998:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Contudo, em se tratando de cão ou gato, o § 1º-A prevê forma qualificada com pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Lembrando que apena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal (§ 2º), o que não foi o caso.
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/PC-AM - 2022) João praticou crime ambiental de maus-tratos contra animais silvestres, consistentes em cinco micos-leões-dourados encontrados machucados e desnutridos. Os animais foram devidamente apreendidos pela Autoridade Policial responsável pela operação, que lavrou o respectivo auto.
Conforme dispõe a legislação de regência e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os animais serão
a) libertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão discricionária da autoridade policial.
b) libertados em seu habitat, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados ou abatidos imediatamente, mediante decisão judicial, ouvidos previamente todos os policiais que participaram da operação.
c) entregues a fiel depositário que demonstre aptidão técnica para recebê-los, até que sejam libertados em seu habitat ou colocados em jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, sendo constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
d) prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e
cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é constitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
e) prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e
cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados, de maneira que é inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos.
Uma vez verificada a infração cometida, devem ser apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos de infração, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.605/98.
Caso sejam apreendidos animais vítimas dos crimes, eles devem ser prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, devem ser entregues
a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
No entanto, até que os animais sejam entregues a essas instituições mencionadas, o órgão autuante deve zelar para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que
garantam o seu bem-estar físico.
Caso se trate de produtos perecíveis ou madeiras, eles devem ser estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. Já os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
No caso de instrumentos utilizados na prática da infração, devem ser vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
Lembrando que, segundo o STF, é inconstitucional a interpretação da legislação federal que possibilita o abate imediato de animais apreendidos em situação de maus-tratos (ADPF 640/DF).
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/PC-AM – 2022) José, de forma livre e consciente, causou poluição hídrica em níveis tais que resultou em danos à saúde humana, sendo certo que o crime doloso praticado tornou necessária a interrupção do abastecimento público de água da comunidade afetada.
De acordo com a legislação de regência, José praticou
a) crime ambiental e está sujeito a detenção de seis meses a três anos.
b) crime contra a saúde pública e está sujeito a reclusão de dois a quatro anos.
c) crime de menor potencial ofensivo e, caso preencha os requisitos legais, tem direito à transação penal.
d) crime contra a saúde pública de menor potencial ofensivo e está sujeito a detenção de seis meses a um ano.
e) crime ambiental e está sujeito a reclusão de um a cinco anos.
A alternativa A está errada, pois se trata de crime ambiental sujeito a pena de reclusão, e não detenção.
A alternativa B está errada, porque é crime ambiental específico, não crime contra a saúde pública.
Ademais, a necessidade de interrupção do abastecimento público de água pode majorar a pena para até 5 anos.
A alternativa C está errada., pois não se trata de crimes de menor potencial ofensivo.
A alternativa D está errada. Trata-se de crime ambiental específico, e não crime contra a saúde pública.
É punível com reclusão.
A alternativa E está correta e é o nosso gabarito. Trata-se do crime previsto no art. 54, §2º, III, da Lei de Crimes Ambientais.
Gabarito: Alternativa E
- (FGV/MPE-BA – 2022) Promotoria de Justiça com atribuição em investigação penal do Ministério Público do Estado da Bahia recebeu inquérito policial em que foram colhidas provas de que a sociedade empresária Alfa praticou ato tipificado como crime ambiental, pois cortou e transformou em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do poder público, para fins industriais, em desacordo com as determinações legais.
No caso em tela, de acordo com a Lei nº 9.605/1998, em tese, a pessoa jurídica sociedade empresária Alfa:
a) não poderá ser responsabilizada penalmente, pois pessoa jurídica não comete qualquer crime;
b) não poderá ser responsabilizada penalmente, pois pessoa jurídica não comete crime ambiental;
c) não poderá ser responsabilizada penalmente pelo promotor de Justiça, mas, se for o caso, apenas o Procurador-Geral de Justiça pode oferecer denúncia em face de pessoa jurídica;
d) será responsabilizada penalmente, pois se beneficiou do ilícito ambiental, mas a pessoa que praticou o crime não pode ser ré na ação penal, para evitar o chamado bis in idem;
e) será responsabilizada penalmente se o crime tiver sido cometido por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
A alternativa A está errada, haja vista a pessoa jurídica poder ser sujeito ativo em crime ambiental.
A alternativa B está errada, porque pessoa jurídica pode sim ser responsabilizada.
A alternativa C está errada, pois não há essa limitação e competência exclusiva do Procurador-Geral de Justiça.
A alternativa D está errada, uma vez que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu
nome.
A alternativa E está correta e é o nosso gabarito. Segundo o art. 3º da Lei 9.605/98:
Art. 3º - As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Gabarito: alternativa E
- (FGV/POLITEC-AP – 2022) Sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/1998), que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:
a) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, mas não penalmente conforme o disposto na Lei, mesmo que não haja interesse ou benefício da sua entidade.
b) a responsabilidade penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato.
c) a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de reparação do dano ambiental.
d) a sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
e) a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.
A alternativa A está errada, pois as pessoas jurídicas podem, sim, ser responsabilizadas na esfera penal.
A alternativa B está errada, porque a responsabilidade penal das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, quanto ao mesmo fato (art. 3º, parágrafo único).
A alternativa C está errada. Na verdade, o que dispõe o art. 19 é que a perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança
e cálculo de multa, não para efeitos de reparação do dano ambiental.
A alternativa D está correta e é o nosso gabarito. Literalidade do art. 20:
Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
A alternativa E está errada, pois a perícia pode, sim, ser aproveitada:
Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
Gabarito: alternativa D
- (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) A Lei nº 9.605/1998 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Em matéria de responsabilização das pessoas jurídicas, a mencionada lei estabelece que
a) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
b) não poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica em casos de danos ambientais, para proteção das pessoas naturais envolvidas.
c) não existe responsabilidade no âmbito criminal para as pessoas jurídicas, a quem apenas podem ser impostas sanções nas esferas cível e administrativa.
d) as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na citada Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou
contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
e) as pessoas jurídicas serão triplamente responsabilizadas nos âmbitos administrativo, civil e penal, quando for praticado ato ilícito, independentemente de a infração ter sido cometida por decisão de seu
representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Os arts. 2º a 4º da Lei nº 9.605/1998 DESPENCAM em prova! Vamos recordá-los para nunca mais errar!
Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Perceba, pois, que há 2 requisitos cumulativos exigidos para que uma pessoa jurídica seja responsabilizada pela Lei de Crimes Ambientais:
1) a infração deve ser seja cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado da pessoa jurídica; e
2) essa pessoa deve ter agido no interesse ou benefício da entidade.
Caso alguma dessas condicionantes não sejam observadas, a pessoa jurídica não será responsabilizada, embora as pessoas físicas ainda o possam ser, haja vista a responsabilidade das pessoas jurídicas não excluir
a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) A Lei nº 9.605/98 considera infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
Esse processo administrativo deve observar alguns prazos máximos, como trinta dias para
a) o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
b) a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
c) o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, tendo o recurso, em regra, efeito suspensivo.
d) o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
e) a execução do plano de recuperação de áreas degradadas, contados a partir do trânsito em julgado administrativo.
Recordemos os prazos máximos do processo administrativo para apuração de infrações ambientais previstos no art. 71 da Lei nº 9.605/98:
Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;
II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;
III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;
IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) Em relação aos aspectos processuais penais previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), é correto afirmar que nos crimes ambientais
a) a ação penal é pública condicionada à representação, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
b) as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
c) as medidas despenalizadoras previstas na Lei nº 9.099/1995 não são aplicáveis, independentemente da pena máxima cominada ao injusto.
d) a declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento das condições da suspensão condicional do processo prevista na Lei nº 9.099/1995 não dependerá, em regra, de laudo de constatação de reparação do dano ambiental.
e) de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de transação penal prevista na Lei nº 9.099/1995 somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano
ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
Conforme prevê o art. 26, nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/98, a ação penal é pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público pode promover a ação sem a necessidade de manifestação da
vítima ou outra pessoa, física ou jurídica.
Ademais, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (transação penal) prevista na Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, somente pode ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade (art. 9.605/98, art. 27).
Em outras palavras, em regra, se tratando de crimes ambientais, para haver a transação penal, exige-se a prévia composição do dano ambiental.
A exceção é o caso de comprovada impossibilidade para realizar a
composição do dano.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) João, de forma dolosa, tinha em cativeiro espécimes da fauna silvestre consistentes em cinco sabiás, dois trinca-ferros, dois sanhaços e um azulão, provenientes de criadouros não autorizados e sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.
Policiais do Batalhão da Polícia Militar do Meio Ambiente, em patrulhamento de rotina, verificaram a situação flagrancial de crime contra a fauna e encaminharam João à Delegacia de Polícia, para as
providências cabíveis em âmbito criminal.
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, os mencionados pássaros devem
a) ser doados para instituições de defesa dos animais, sem fins lucrativos, no prazo de quinze dias, aplicando-se multa de um salário mínimo por pássaro apreendido.
b) permanecer sob a custódia de João, que deve providenciar a liberação dos animais em seu habitat natural no prazo de trinta dias, sob pena de aplicação de nova multa administrativa.
c) ser apreendidos, lavrando-se o respectivo auto, e libertados em seu habitat pelos policiais responsáveis pela apreensão, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de responsabilidade funcional e criminal dos agentes públicos.
d) permanecer sob a custódia de João ou de pessoa por ele indicada, pela teoria do fato consumado, sem prejuízo das medidas administrativas e criminais pertinentes, mediante multa de dez salários mínimos e termo de compromisso de não mais realizar manutenção ilegal de pássaros em cativeiro.
e) ser apreendidos, lavrando-se o respectivo auto, e deverão ser prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável por questões sanitárias, entregues a jardins zoológicos, fundações ou
entidades assemelhadas.
Uma vez verificada a infração cometida, devem ser apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos de infração, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.605/98.
Caso sejam apreendidos animais vítimas dos crimes, eles devem ser prioritariamente libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável ou não recomendável por questões sanitárias, devem ser entregues
a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
No entanto, até que os animais sejam entregues a essas instituições mencionadas, o órgão autuante deve zelar para que eles sejam mantidos em condições adequadas de acondicionamento e transporte que
garantam o seu bem-estar físico.
Caso se trate de produtos perecíveis ou madeiras, eles devem ser estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
Já os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis devem ser destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
No caso de instrumentos utilizados na prática da infração, devem ser vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/SENADO FEDERAL – 2022) João é professor universitário e leciona a disciplina anatomia veterinária. Durante o primeiro semestre de 2022, com objetivo de proporcionar a seus alunos experiência prática com a matéria, João, com vontade livre e consciente, realizou experiência
dolorosa ferindo um cachorro vivo, para fins didáticos, sendo certo que havia na faculdade outros recursos alternativos para tal. Apesar do sofrimento e de não ter sido empregada qualquer tipo de sedação no animal, o cão felizmente não morreu.
O aluno Antônio que, com a prévia concordância do professor, filmava a aula com seu telefone celular, ficou indignado com a conduta do professor João e noticiou o ocorrido à Autoridade Policial, inclusive com a disponibilização do vídeo.
No caso em tela, em tese, o professor João
a) praticou crime ambiental hediondo, cuja pena é de reclusão, de 8 (oito) a 12 (doze) anos, multa e proibição da guarda.
b) não praticou crime ambiental, diante da excludente de ilicitude consistente na finalidade didática da conduta.
c) não praticou crime ambiental, diante da atipicidade da conduta, eis que foi utilizado na experiência um animal doméstico e não animal silvestre.
d) praticou crime ambiental, cuja pena é de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda.
e) praticou crime ambiental, cuja pena é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, sobre a qual recai a causa de diminuição de pena em razão de o delito ter sido praticado com finalidade didática, e multa.
A conduta descrita está tipificada no art. 32 da Lei nº 9.605/1998:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
Contudo, em se tratando de cão ou gato, o § 1º-A prevê forma qualificada com pena de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda.
Lembrando que apena é aumentada de um sexto a um terço se ocorre morte do animal (§ 2º), o que não foi o caso.
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/PREFEITURA DE MACAÉ-RJ – 2024) Matheus, apaixonado por animais, pretende instituir um criadouro da fauna silvestre, que se localizará na zona rural do Município de Macaé, no Estado do
Rio de Janeiro.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, a aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestre é uma ação administrativa da(do)
a) União, do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé, em conjunto.
b) União e do Estado do Rio de Janeiro, em conjunto.
c) Estado do Rio de Janeiro.
d) Município de Macaé.
e) União.
É fundamental que você saiba as competências de cada ente da federação estabelecidas pela LC nº 140/2011. No caso em tela, temos uma competência dos estados:
Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
(…)
XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;
Ah, professor, mas são muitas competências, como memorizar?
Lembre-se sempre do princípio da predominância do interesse, pois ele rege a maior parte da divisão de competências estabelecida pela LC nº 140/2011. Neste caso, temos a aprovação do funcionamento de criadouros de fauna silvestre, que é algo que pode ter influência para além do limite municipal (extrapola a competência municipal), mas não chega a ser algo de interesse nacional que deva ser competência da União.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/EPE – 2024) Em uma universidade pública, localizada no Município Alfa, no âmbito do Estado Beta, diversos alunos debateram os contornos da Lei Complementar nº 140/2011, que fixou normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. Discutiu-se, ainda, sobre a necessidade de
elaboração de um plano diretor, inexistente na localidade.
Considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011, sobre a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, assinale a afirmativa correta.
a) É uma ação administrativa da União e do Município Alfa, em cooperação.
b) É competência da União e do Estado Beta, em cooperação.
c) É uma ação administrativa do Município Alfa.
d) É um ato administrativo da União.
e) É competência exclusiva do Estado Beta.
Novamente, a predominância do interesse é a chave. O plano diretor é um instrumento de política urbana a ser aplicado no âmbito dos municípios.
Cada município tem o seu. Então, não faria sentido a elaboração desse documento ser de competência estadual ou federal. Vejamos o que diz a lei:
Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:
(…)
IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/CÂMARA DE FORTALEZA – 2024) A sociedade empresária XYZ, com sede no Município Alfa, capital do Estado Beta, pretende exercer atividade econômica com significativo impacto ao meio ambiente, exigindo-se, por conseguinte, o licenciamento ambiental. Nada obstante, a entidade
verifica que o Estado Beta, responsável pelo licenciamento ambiental, não possui órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente regularmente instituído. Constata-se, ainda, que os órgãos ambientais do Município Alfa e da União Federal estão em pleno funcionamento.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que caberá
a) à União Federal ou ao Município Alfa, em caráter subsidiário, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental
capacitado ou conselho de meio ambiente.
b) à União Federal, em caráter supletivo, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente.
c) à União Federal, em caráter subsidiário, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou
conselho de meio ambiente.
d) aos Município Alfa, em caráter supletivo, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou
conselho de meio ambiente.
e) ao Município Alfa, em caráter subsidiário, desempenhar as ações administrativas de licenciamento e de autorização ambiental, até a criação, no âmbito do Estado Beta, de órgão ambiental capacitado ou
conselho de meio ambiente.
O art. 15 da LC nº 140/2011 é muito cobrado em prova, então, vamos recordá-lo!:
Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
Lembrando que essa ação de um ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições é conhecida como atuação supletiva.
Não confundir com a atuação subsidiária, que é ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes
das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/TJ-RJ – 2024) A Faculdade de Direito XYZ promoveu uma palestra versando sobre o exercício da competência material, pelos entes federativos, em matéria ambiental, visando à proteção do meio ambiente enquanto direito fundamental de terceira dimensão, com assento constitucional.
Durante os debates, duas temáticas ganharam destaque, quais sejam:
I. a competência para aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre; e
II. a competência para elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar nº 140/2011 (Lei da cooperação federativa em matéria ambiental), é correto afirmar que compete:
a) aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios.
b) à União Federal aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Municípios.
c) aos Municípios aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre. Por outro lado, a elaboração do Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais, é uma competência dos Estados.
d) aos Municípios aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
e) aos Estados aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre e elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
É fundamental que você saiba as competências de cada ente da federação estabelecidas pela LC nº 140/2011.
No caso em tela, temos que a aprovação do funcionamento dos criadouros de fauna silvestre é competência dos estados.
Trata-se de algo que pode ter influência para além do limite municipal (extrapola a competência municipal), mas não chega a ser algo de interesse nacional que deva ser competência da União:
Art. 8o São ações administrativas dos Estados:
(…)
XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;
Já o plano diretor é um instrumento de política urbana a ser aplicado no âmbito dos municípios, cada município tem o seu. Então, não faria sentido a elaboração desse documento ser de competência estadual ou federal.
Vejamos o que diz a lei:
Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:
(…)
IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/AL-TO – 2024) Certo Município, que possui em sua estrutura órgão ambiental capacitado, integrante do SISNAMA, solicitou de órgão competente do respectivo Estado apoio técnico, administrativo e financeiro, a fim de realizar a fiscalização das atividades que estão no âmbito de suas atribuições, na medida em que não está logrando a desejada eficiência no seu exercício, o que pode comprometer a qualidade da proteção ao meio ambiente na localidade.
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011, assinale a opção que indica a denominação da atuação a ser realizada pelo Estado em comento.
a) Remanescente.
b) Supletiva.
c) Autônoma.
d) Concorrente.
e) Subsidiária.
A atuação supletiva é a ação de um ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições ao passo que a atuação subsidiária é ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições.
Para não errar: lembre-se de que os antigos cursos supletivos permitiam que pessoas que não haviam concluído o ensino fundamental ou médio substituíssem essa formação em idade mais avançada. Além disso,
subsídio é um auxílio, uma ajuda.
Obs.: não existe atuação “remanescente”, “autônoma” ou “concorrente” prevista na LC nº 140/2011.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/TJ-MS – 2023) Em matéria de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, de acordo com a Lei Complementar (LC) nº 140/2011, os entes federativos podem valer-se de alguns instrumentos de cooperação institucional. Entre tais instrumentos, respeitados os requisitos previstos nesta LC, estão as delegações de atribuições e da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro.
Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, as normas que estabelecem tais delegações são:
a) constitucionais, mas o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, salvo se houver prévia decisão judicial autorizando a
delegação;
b) inconstitucionais, e o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, salvo se houver lei específica de efeitos concretos
autorizando a delegação;
c) inconstitucionais, por violação ao pacto federativo e desvirtuamento da competência administrativa estabelecida na Constituição da República de 1988, de maneira que o ente federativo não poderá delegar a outro, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC;
d) inconstitucionais quando considerada delegação feita pela União, porque a delegação dessas competências privativas para entes subnacionais fragiliza a proteção ao meio ambiente, na medida em que
os órgãos ambientais estaduais, distritais e municipais são carentes de infraestrutura e preparo para o desempenho de suas funções;
e) constitucionais, e a citada LC dispõe que o ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta LC, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
O STF, na ADI 4757/DF, analisou diversos dispositivos da LC nº 140/2011 e nenhum deles foi julgado inconstitucional pela Suprema Corte. Só de saber isso já dava para eliminar as alternativas B, C e D.
Quase todos os pontos foram julgados constitucionais e, em dois pontos, houve interpretação conforme à Constituição, quais sejam:
1) § 4º do art. 14, estabelecendo que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental:
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
(…)
§ 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
2) § 3º do art. 17, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente
federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória:
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a
apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
(…)
§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
Qualquer outro dispositivo que não seja esses deve ser considerado constitucional, como é o caso do art. 5º, aludido na alternativa E:
Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/TJ-PR – 2023) Em importante julgamento em matéria ambiental, o Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade de diversos dispositivos na Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção do meio ambiente. Decidiu o STF que a repartição de competências comuns, instituída pela LC nº 140/2011,
mediante atribuição prévia e estática das competências administrativas de fiscalização ambiental aos entes federados, atende às exigências do princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo de federação, cuja finalidade é conferir efetividade nos encargos constitucionais de proteção dos valores e direitos fundamentais.
Nesse contexto, todas as normas da citada lei abaixo relacionadas foram declaradas constitucionais pelo STF, EXCETO a seguinte, que foi objeto de interpretação conforme a Constituição:
a) os entes federativos podem valer-se, entre outros, do instrumento de cooperação institucional da delegação de atribuições de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos previstos nesta Lei
Complementar;
b) a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente
prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente;
c) nos casos de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, o ente federativo que tiver conhecimento do fato deverá determinar medidas para evitá-la, fazer cessá-la ou mitigá-la, comunicando imediatamente ao órgão competente para as providências cabíveis;
d) os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, em algumas hipóteses, como, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
e) as ações administrativas dos Municípios incluem, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs).
O STF, na ADI 4757/DF, analisou diversos dispositivos da LC nº 140/2011 e nenhum deles foi julgado inconstitucional pela Suprema Corte. Quase todos os pontos foram julgados constitucionais e, em dois pontos, houve interpretação conforme à Constituição, quais sejam:
1) § 4º do art. 14, estabelecendo que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental:
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
(…)
§ 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
2) § 3º do art. 17, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente
federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória:
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a
apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
(…)
§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
Exceto a alternativa B, as alternativas trouxeram dispositivos constitucionais.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/TRF-1 – 2023) O Supremo Tribunal Federal, em importante julgado sobre Direito Ambiental, analisou a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 140/2011, que fixa normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações
administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal:
a) é inconstitucional norma que prevê que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais até a sua criação;
b) é inconstitucional norma que prevê a delegação de atribuições de um ente federativo a outro ou delegação da execução de ações administrativas de um ente federativo a outro, respeitados os requisitos
previstos na citada lei complementar;
c) é inconstitucional norma que prevê que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação;
d) deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a norma que prevê como ação administrativa da União aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: (i) florestas públicas federais, terras devolutas federais ou unidades de conservação instituídas pela União, de maneira a serem incluídas as APAs; (ii) atividades ou empreendimentos licenciados ambientalmente pela União, de maneira a excluir aqueles meramente autorizados pela União, que devem ficar a cargo do Estado ou Distrito Federal;
e) deve ser objeto de interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a norma que prevê que a renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente, de maneira que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, como previsto no Art. 15 da citada lei
complementar.
O STF, na ADI 4757/DF, analisou diversos dispositivos da LC nº 140/2011 e nenhum deles foi julgado inconstitucional pela Suprema Corte. Só de saber isso já dava para eliminar as alternativas A, B e C.
Quase todos os pontos foram julgados constitucionais e, em dois pontos, houve interpretação conforme à Constituição, quais sejam:
1) § 4º do art. 14, estabelecendo que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental:
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
(…)
§ 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
2) § 3º do art. 17, esclarecendo que a prevalência do auto de infração lavrado pelo órgão originalmente competente para o licenciamento ou autorização ambiental não exclui a atuação supletiva de outro ente
federado, desde que comprovada omissão ou insuficiência na tutela fiscalizatória:
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a
apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
(…)
§ 3º O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
Gabarito: alternativa E.
- (FGV/CÂMARA DOS DEPUTADOS – 2023) A sociedade empresária XYZ busca instalar empreendimento no Município Alfa, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e verifica, de antemão, que será necessário realizar o licenciamento ambiental. Contudo, a entidade apura que a municipalidade não dispõe de órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente. Constata-se, por outro lado, que o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal gozam de órgão ambiental capacitado para esta finalidade.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar no 140/11, é correto afirmar que, inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município Alfa,
a) o Estado do Rio de Janeiro e a União Federal deverão desempenhar, em cooperação, as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
b) o Estado do Rio de Janeiro deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
c) o Estado do Rio de Janeiro deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação supletiva.
d) a União Federal deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação subsidiária.
e) a União Federal deverá desempenhar as ações administrativas de licenciamento ambiental, caracterizando hipótese de atuação supletiva.
Novamente a banca cobrando o art. 15 da LC nº 140/2011, que traz as hipóteses de atuação supletiva, isto é, a ação de um ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das
atribuições:
Art. 15. Os entes federativos devem atuar em caráter supletivo nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental, nas seguintes hipóteses:
I - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado ou no Distrito Federal, a União deve desempenhar as ações administrativas estaduais ou distritais até a sua criação;
II - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Município, o Estado deve desempenhar as ações administrativas municipais até a sua criação; e
III - inexistindo órgão ambiental capacitado ou conselho de meio ambiente no Estado e no Município, a União deve desempenhar as ações administrativas até a sua criação em um daqueles entes federativos.
Se a competência era do município e ele não possui órgão ambiental ou conselho de meio ambiente, a competência “sobe” para o estado, simples assim.
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/PGM NITERÓI – 2022) O empreendedor Alfa atua no ramo de posto de combustível e a licença ambiental que lhe autoriza a operação vence amanhã. Para não haver descontinuidade de suas atividades, há cinco meses, o empreendedor Alfa requereu a renovação da licença ao órgão municipal licenciador competente.
De acordo com a Lei Complementar federal nº 140/2011 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o pedido de renovação de licença foi feito pelo empreendedor Alfa:
a) observado o prazo legal de antecedência mínima de noventa dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, a licença será automaticamente prorrogada, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;
b) observado o prazo legal de antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na
manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, instaurar-se-á a competência supletiva de licenciamento ambiental prevista na citada lei;
c) observado o prazo legal de antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso não haja decisão do órgão licenciador municipal no prazo legal, a licença
ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva desse órgão ambiental, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;
d) inobservado o prazo legal de antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso não haja decisão do órgão licenciador municipal em prazo razoável, a
licença ficará automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva desse órgão ambiental, vedada a instauração de competência supletiva de licenciamento ambiental;
e) inobservado o prazo legal de antecedência mínima de cento e oitenta dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na licença, e, caso haja omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na
manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação da licença pelo órgão municipal licenciador, instaurar-se-á a competência supletiva estadual de licenciamento ambiental.
O STF, na ADI 4757/DF, deu interpretação conforme à Constituição para o § 4º do art. 14, estabelecendo que a omissão ou mora administrativa imotivada e desproporcional na manifestação definitiva sobre os pedidos de renovação de licenças ambientais instaura a competência supletiva dos demais entes federados nas ações administrativas de licenciamento e na autorização ambiental:
Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento.
(…)
§ 4o A renovação de licenças ambientais deve ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/PGM NITERÓI – 2022) João, procurador do Município, vem prestando assessoria jurídica ao novo secretário de Meio Ambiente do Município Alfa. O secretário municipal solicitou a João que lhe informasse quais são as ações administrativas do Município em matéria de competência em tema de licenciamento ambiental.
João lhe esclareceu que, observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas na Lei Complementar nº 140/2011, tal diploma legal contém norma que estabelece que cabe ao Município a promoção do licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelo respectivo Conselho:
a) Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, mas o Supremo Tribunal
Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial dessa norma, por violação ao princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo brasileiro de federação;
b) Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, e o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição da República de 1988 a essa norma, sob pena de violação ao princípio do pacto federativo;
c) Municipal de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Preservação Permanentes (APPs), e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma;
d) Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs), e o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade dessa norma;
e) Estadual de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou localizados em quaisquer unidades de conservação instituídas pelo Município, mas o Supremo
Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade parcial dessa norma, por violação ao princípio da subsidiariedade e do perfil cooperativo do modelo brasileiro de federação.
Há somente duas hipóteses em que os municípios irão realizar o licenciamento ambiental e elas estão previstas no inciso XIV do art. 9º:
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e
natureza da atividade; ou
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
A questão faz alusão ao primeiro caso, isto é, os empreendimentos com impacto de âmbito local.
Veja que são os Conselhos Estaduais que definem o que é considerado “impacto de âmbito local” com base no porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
Gabarito: alternativa D.
- (FGV/TCE-AM - 2021) O empreendedor Alfa possui licença ambiental emitida pelo órgão estadual competente para operação de aterro sanitário de resíduos sólidos urbanos. O Ibama recebeu notícia
de que no aterro estava ocorrendo grave degradação da qualidade ambiental por descumprimento das condicionantes de licença de operação emitida pelo órgão estadual, razão pela qual compareceu
ao local e lavrou auto de infração. Dias depois, o órgão estadual realizou semelhante diligência, lavrando outro auto de infração ao empreendedor exatamente pelos mesmos fatos.
No caso em tela, de acordo com a Lei Complementar nº 140/2011:
a) Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama, que detém atribuição concorrente para fiscalização ambiental, porque primeiro atuou no caso;
b) Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão ambiental estadual, que detém a atribuição de licenciamento para o caso;
c) Prevalecerá o auto de infração ambiental lavrado pelo Ibama, diante do critério de prevalência ambiental hierárquica;
d) Incidirão ambos os autos de infração, assim como as sanções administrativas ambientais a serem aplicadas após processo administrativo;
e) Serão anulados ambos os autos de infração, para evitar o bis in idem, devendo o órgão estadual ambiental proceder à nova vistoria no local e iniciar novo processo administrativo.
Essa questão cobrou o art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011, que assevera que qualquer ente federativo pode exercer a sua função de fiscalização e autuar, mas que deve prevalecer aquela promovida
pelo ente licenciador.
Portanto, no caso escrito, prevalecerá o auto de infração estadual por ser o ente responsável pelo licenciamento.
Gabarito: alternativa B.
- (FGV/PREFEITURA DE SALVADOR-BA – 2021) Das atividades listadas a seguir, indique a que deve ter seu licenciamento ambiental realizado pelo Município de Salvador.
a) A localizada em unidades de conservação instituídas pelo Estado.
b) A de caráter militar.
c) A que possa causar impacto ambiental de âmbito local.
d) A desenvolvida em terras indígenas.
e) A localizada no mar territorial.
Há somente duas hipóteses em que os municípios irão realizar o licenciamento ambiental e elas estão previstas no inciso XIV do art. 9º:
XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:
a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e
natureza da atividade; ou
b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);
A alternativa A trouxe uma hipótese de licenciamento de competência dos estados (art. 8º, XV) e as alternativas B, D e E trouxeram hipóteses de licenciamento de competência da União (art. 7º, XIV, “f”, “c” e “b”, respectivamente).
Gabarito: alternativa C.
- (FGV/ALERJ – 2017) Um projeto de lei é apresentado na Câmara de Vereadores do Município XYZ, delegando ao Estado competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município XYZ, inclusive em áreas de preservação ambiental.
É correto afirmar que esse projeto de lei:
a) não é válido, uma vez que a atividade de licenciamento ambiental de competência do Município XYZ somente pode ser delegada ao Estado mediante convênio;
b) não é válido, uma vez que o Município XYZ não tem competência para promover licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos localizados em unidades de conservação, mesmo que instituídas pelo próprio Município XYZ e, consequentemente, não pode delegar tal competência;
c) não é válido, uma vez que o Município XYZ não pode delegar competência para promover licenciamento ambiental, atividade típica de poder de polícia constitucionalmente atribuída, sob pena de
violação ao princípio federativo;
d) é válido, desde que mantida a competência do Município XYZ para promover atos de fiscalização ambiental, bem como haja a limitação temporal de 2 (dois) anos na delegação de competência ao Estado;
e) é válido, devendo o Município XYZ, porém, oferecer apoio administrativo e financeiro ao Estado, nos termos definidos em convênio a ser celebrado entre os entes.
Estrategista, um projeto de lei municipal que delega competência ao estado é claramente uma afronta ao pacto federativo.
Com isso, já eliminam-se as alternativas D e E, que afirmam ser válido o projeto.
Agora, recordemos o art. 5º da LC nº 140/2011:
Art. 5o O ente federativo poderá delegar, mediante convênio, a execução de ações administrativas a ele atribuídas nesta Lei Complementar, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente.
Note que esse tipo de delegação é possível, mas por meio de convênio, isto é de um acordo comum entre as partes.
Gabarito: alternativa A.
- (FGV/CODEBA - 2016) De acordo com a Lei Complementar nº 140/11, regulamentada pelo Decreto nº 8.437/15, o licenciamento ambiental de portos organizados novos com movimento anual de carga de 250.000 TEU e de terminais de uso privado novos com movimento anual de carga de 20.000.000 toneladas serão, respectivamente, de competência
a) Da União e da União.
b) Do Órgão de Controle Ambiental do Estado e da União.
c) Da União e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
d) Do Órgão de Controle Ambiental do Estado e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
e) Do Órgão de Controle Ambiental do Município e do Órgão de Controle Ambiental do Estado.
Essa questão cobrou o art. 3º do Decreto nº 8.437/2015:
Art. 3º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 7º, caput, inciso XIV, alíneas “a” a “g”, da Lei Complementar nº 140, de 2011, serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes empreendimentos ou atividades:
[…]
IV - portos organizados, exceto as instalações portuárias que movimentem carga em volume inferior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;
V - terminais de uso privado e instalações portuárias que movimentem carga em volume superior a 450.000 TEU/ano ou a 15.000.000 ton/ano;
O conceito de TEU, está disposto no art. 2º do Decreto:
[…] XXV - TEU - Twenty-foot Equivalent Units (Unidades Equivalentes a Vinte Pés) - unidade utilizada para conversão da capacidade de contêineres de diversos tamanhos ao tipo padrão International Organization for Standardization - ISO de vinte pés; […]
Assim, conclui-se que todo TEU com volume inferior ao já mencionado no inciso IV, será de competência do órgão ambiental estadual, no que dispõe ao licenciamento. Já a instalação portuária com movimentação maior que 15.000.000 ton/ano será licenciada pela União.
Gabarito: alternativa B.
