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CFS - 2024 - PÓS-EDITAL > LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL > Flashcards

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL Flashcards

1
Q

V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança Pública, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército.

A

GABARITO: Falso

Art. 2º A Polícia Militar, subordinada operacionalmente ao Secretário de Segurança e Informações, é uma instituição permanente, organizada com base na hierarquia e disciplina, destinada à manutenção da ordem pública, na área do Estado, sendo considerada força auxiliar, Reserva do Exército. 2

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2
Q

V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares.

A

GABARITO: Verdadeiro

Art. 3º Os integrantes da Polícia Militar do Estado em razão da destinação constitucional da Corporação e em decorrência da leis vigentes, constituem uma categoria especial, de servidores públicos estaduais e são denominados policiais-militares. 3

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3
Q

V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações:

I – NA ATIVA
II – NA INATIVIDADE

A

GABARITO: Verdadeiro

[Art. 3º]…

§ 1º Os policiais-militares encontram-se em uma das seguintes situações: I – NA ATIVA / II – NA INATIVIDADE

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Q

V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Os policiais-militares da carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

A

GABARITO: Verdadeiro

[Art. 3º]…

2º Os policiais-militares da carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço policial-militar, têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

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5
Q

V/F

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o a graduação no Curso de Formações da Polícia-Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.

A

GABARITO: Falso

[Art. 3º]…

Parágrafo único. A carreira Policial-Militar é privativa do pessoal da ativa, tem início com o ingresso da Polícia-Militar e obedece à seqüência de graus hierárquicos.

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6
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é a reserva remunerada?

A

Situação em que o policial militar está na inatividade, mas ainda** pode ser convocado para prestar serviço**

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7
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é a reforma?

A

Situação em que o policial militar está definitivamente dispensado da prestação de serviço na ativa, mas continua a receber remuneração do Estado

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8
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem pode ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar?

A

Brasileiro Nato

Atenção a CF88 apenas fala em oficial das Forças Armadas.

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

VI - de oficial das Forças Armadas.

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9
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é disciplina na Polícia Militar?

A

A Rigorosa observância e acatamento integral das leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo policial-militar

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10
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que são os círculos hierárquicos na Polícia Militar?

A

Âmbitos de convivência entre os policiais-militares da mesma categoria, com o objetivo de desenvolver o espírito de camaradagem.

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11
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem é hierarquicamente superior às demais praças?

A

O Aspirante-a-Oficial PM

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12
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Como é contada a antigüidade em cada posto ou graduação?

A

É contada a partir da data de assinatura do ato da respectiva promoção, nomeação, declaração ou inclusão, salvo quando estiver, taxativamente, fixada outra data.

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13
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem tem precedência sobre os policiais-militares da inatividade?

A

Os policiais-militares da ativa têm precedência sobre os da inatividade.

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14
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Amar a verdade e a responsabilidade com fundamento da dignidade pessoal.

A frase é uma?

A

ética policial-militar

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15
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Exercer, com autoridade, eficiência e probidade às funções que lhe couberem em decorrência do cargo.

A frase é uma?

A

ética policial-militar

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16
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Respeitar a dignidade da pessoa humana.

A frase é uma?

A

ética policial-militar

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17
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

DECORE

Quais são os direitos dos policiais-militares?

A

DECORE

Garantia da patente, remuneração correspondente ao grau hierárquico, estabilidade, uso das designações hierárquicas, ocupação de cargo correspondente ao posto ou graduação, constituição de pensão policial-militar, promoção, transferência para a reserva remunerada, férias, afastamentos temporários do serviço, licenças, demissão e licenciamento voluntários, porte de arma, assistência jurídica, auxílio funeral, moradia, transporte, remuneração na reserva remunerada, assistência social e médica hospitalar, outros direitos previstos em legislação específica e peculiar.

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18
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem processa e julga os policiais-militares nos crimes militares?

A

Justiça Militar Estadual

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19
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as penas disciplinares aplicáveis aos policiais-militares?

A

Detenção ou prisão, com duração máxima de 30 dias.

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20
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem julga os processos do Conselho de Justificação?

A

Tribunal de Justiça do Estado

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21
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quem julga os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina?

A

Comandante Geral da Polícia Militar

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22
Q

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Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as condições para que um policial militar seja elegível?

A

Um policial militar é elegível se contar mais de cinco anos de serviço e se afastar da atividade ao se candidatar a cargo eletivo. Se eleito, passará para a inatividade.

Atenção a CF88 apenas fala em Diferente:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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23
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as condições para que um policial militar seja elegível?

A

Um policial militar é elegível se contar mais de cinco anos de serviço e se afastar da atividade ao se candidatar a cargo eletivo. Se eleito, passará para a inatividade.

Atenção a CF88 apenas fala em Diferente:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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24
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Como são concedidas as promoções dos policiais militares?

A

As promoções dos policiais militares são concedidas de acordo com critérios de:

  1. merecimento,
  2. antiguidade,
  3. bravura,
  4. post mortem e
  5. merecimento intelectual.
25
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Como são concedidas as promoções dos policiais militares?

A

As promoções dos policiais militares são concedidas de acordo com critérios de:

  1. merecimento,
  2. antiguidade,
  3. bravura,
  4. post mortem e
  5. merecimento intelectual.
26
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é promoção por merecimento?

A

É aquela que se baseia no conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do militar entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos, comissões e funções exercidas.

27
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é promoção por antigüidade?

A

É aquela que se baseia na precedência hierárquica de um militar sobre os demais de igual posto ou graduação, dentro de um mesmo quadro ou qualificação.

28
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é promoção por merecimento intelectual?

A

É aquela que ocorre após a conclusão de curso de formação ou concurso e baseia-se no conceito numérico final, observada a ordem decrescente e o número de vagas.

29
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é promoção por bravura?

A

É aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia, que ultrapassando aos limites normais do cumprimento do dever, representam feitos indispensáveis ou úteis ao serviço operacional pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados, independerá da existência de vaga e poderá ocorrer post mortem.

30
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são os períodos de afastamento total do serviço para os policiais-militares?

A

Os períodos de afastamento total do serviço são:

  1. férias,
  2. núpcias,
  3. luto,
  4. instalação e
  5. trânsito.
31
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é licença especial?

A

É a autorização para o afastamento temporário do serviço.

32
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são os tipos de licença?

A

**Os tipos de licença são: **

  1. especial,
  2. para tratar de interesses particulares,
  3. para tratamento de saúde de pessoa da família e
  4. para tratamento de saúde própria.
33
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que acontece com os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar?

A

Eles são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para inatividade, e nesta situação, para todos os efeitos legais.

34
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que acontece com os períodos de licença especial não gozadas pelo policial-militar?

A

Eles são computados em dobro para fins exclusivos de contagem de tempo para inatividade, e nesta situação, para todos os efeitos legais.

35
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que acontece quando um Policial Militar recebe licença especial?

A

Ele será exonerado do cargo ou dispensado das funções que estiver exercendo e ficará à disposição do órgão de pessoal da Polícia Militar quando Oficial, e, nos demais casos, adido à OPM e OBM onde servir.

36
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são os requisitos para a concessão da licença para tratar de interesses particulares?

A

O policial-militar deve contar com mais de 10 (dez) anos de efetivo serviço.

37
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Qual é o prazo mínimo da licença para tratar de interesses particulares?

A

O prazo mínimo é de 06 (seis) meses.

38
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Qual é o prazo mínimo da licença para tratar de interesses particulares?

A

O prazo mínimo é de 06 (seis) meses.

39
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

É possível desistir da licença para tratar de interesses particulares?

A

Sim, o policial-militar pode desistir da licença após o prazo mínimo previsto.

40
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as situações em que a licença especial e a licença para tratar de interesses particulares podem ser interrompidas?

A

I – em caso de mobilização e estado de guerra;

II – em caso de decretação de estado de emergência ou estado de sítio;

III – para cumprimento de sentença que importe em restrição da liberdade individual;

IV – para cumprimento de punição disciplinar a critério do Comandante Geral da Polícia Militar.

41
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quais são as proibições de uso dos uniformes da Polícia Militar?

A

I – em reuniões ou qualquer manifestação de caráter político-partidário;

II – na inatividade, salvo para comparecer a solenidade militar e, quando autorizado, a cerimonias-cívicas comemorativas de datas nacionais ou atos sociais solenes de caráter particular;

III – no estrangeiro, quando em atividades não relacionada com a missão do policial-militar, salvo quando expressamente determinado ou autorizado.

42
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

Quando ocorre a reversão do policial-militar agregado?

A

A reversão do policial-militar agregado ocorre quando cessa o motivo que determinou sua agregação, e ele retorna ao respectivo Quadro, ocupando a primeira vaga que ocorrer.

43
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é considerado ausente?

A

O policial-militar que por mais de 24 horas consecutivas deixar de comparecer a sua Organização Policial-Militar, quando deveria fazê-lo, sem comunicar qualquer motivo de impedimento.

44
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é considerado desaparecido?

A

O policial-militar que no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública,tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias.

45
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é considerado desaparecido?

A

O policial-militar que no desempenho de qualquer serviço, em viagem, em operações policiais-militares ou em caso de calamidade pública,tiver paradeiro ignorado por mais de 8 dias.

46
Q

Pense e responda

Sobre a Lei nº 6.218 de 1983 - Estatuto dos Policiais Militares de SC:

O que é considerado função de natureza policial-militar ou de interesse policial militar?

A

É a atividade exercida por policial-militar que não se enquadra na função policial-militar, mas que está intimamente ligada às missões da Polícia Militar.

47
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram acesso a hierarquia militar às praças militares estaduais da ativa da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (PMSC) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina (CBMSC), mediante promoção, de forma seletiva, gradual e sucessiva.

A

VERDADEIRO

48
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

A promoção é um ato vinculado e tem como finalidade o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico inferior, com base nos efetivos fixados em lei.

A

FALSO

A promoção é um ato administrativo e tem como finalidade o preenchimento seletivo das vagas pertinentes ao grau hierárquico superior, com base nos efetivos fixados em lei.

49
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

As praças militares estaduais serão preferencialmente relacionadas em almanaque, por ordem de graduação e antiguidade.

A

FALSO

As praças militares estaduais serão obrigatoriamente relacionadas em almanaque, por ordem de graduação e antiguidade.

50
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

O candidato aprovado e classificado dentre as vagas disponibilizadas no concurso público será incluído na graduação de Soldado 1ª Classe e matriculado no Curso de Formação de Praças (CFP), passando a ser denominado Aluno-Soldado durante o período de formação.

A

FALSO

O candidato aprovado e classificado dentre as vagas disponibilizadas no concurso público seráincluído na graduação de Soldado 3ª Classe e matriculado no Curso de Formação de Praças (CFP),passando a ser denominado Aluno-Soldado durante o período de formação.

51
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

Para fins de desempate na classificação final no CFP, serão considerados os seguintescritérios:
I – maior idade; e
II – nota de classificação no concurso de ingresso.

A

VERDADEIRO

52
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

Para concorrer à promoção pelos critérios de antiguidade e merecimento, a praça militar estadual deverá satisfazer, além dos demais requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar para a progressão à graduação imediata, no mínimo, os seguintes interstícios, cumpridos exclusivamente no QPPMou no QPBM:

I – Soldado 3ª Classe: período de duração do CFP;
II – Soldado 2ª Classe: 6 (seis) meses, a contar da data de formatura no CFP;
III – Soldado 1ª Classe: 7 (sete) anos, a contar da data de formatura no CFP;
IV – Cabo: 2 (dois) anos na graduação;
V – 3º Sargento: 4 (quatro) anos na graduação;
VI – 2º Sargento: 3 (três) anos na graduação; e
VII – 1º Sargento: 3 (três) anos na graduação.

§ 1º A praça militar estadual deverá ter, no mínimo, a metade do interstício previsto para sua graduação em serviço arregimentado.

A

VERDADEIRO

53
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

Para ascensão às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, as promoções serão 1 (uma) por merecimento e 2 (duas) por antiguidade.

A

FALSO

Para ascensão às graduações de 2º Sargento, 1º Sargento e Subtenente, as promoções serão 1 (uma) por antiguidade e 2 (duas) por merecimento.

54
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

Para ser matriculado no CFS, além de atender a outros critérios estabelecidos nesta Lei Complementar, será exigida formação em curso superior de graduação em qualquer área de conhecimento,desde que reconhecido pelo MEC ou por órgão oficial com competência delegada.

A

VERDADEIRO

55
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

O Aluno-Sargento terá precedência hierárquica sobre os Cabos, sendo preservada a antiguidade do Sargento-Aluno.

A

VERDADEIRO

56
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

As promoções pelos critérios de que tratam os incisos I, II, IV, V e VI do caput do art. 7º desta Lei Complementar serão efetuadas anualmente, nas seguintes datas:

I – para a PMSC, nos dias 31 de janeiro, 5 de maio, 11 de agosto e 25 de novembro;

A

VERDADEIRO

57
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

As praças militares estaduais de carreira da ativa poderão prestar concurso público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais (CFO) das instituições militares estaduais independentemente de idade.

A

VERDADEIRO

58
Q

V/F

Sobre a LEI COMPLEMENTAR Nº 801/22 que dispõe sobre a promoção das praças militares estaduais

Serão promovidos a 2º Sargento, sem possibilidade de migração para o Quadro de Praças Policial Militar (QPPM) ou Quadro de Praças Bombeiro Militar (QPBM) após a promoção, os 3 os Sargentos do QEPPM ou do QCPBM que satisfaçam os seguintes requisitos:

I – possuam 30 (trinta) anos ou mais de tempo total de serviço, ou 5 (cinco) anos ou mais na graduação de 3º Sargento do QEPPM ou QCPBM;

A

VERDADEIRO

CFS - 2024 - PÓS-EDITAL (11 decks)

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