Legislação Extravagante Flashcards
Usar droga é um fato típico?
A Lei de Drogas prevê “guardar, adquirir, portar e transportar”, mas não consumir. Portanto, em regra, usar drogas não é tipificado.
Houve a desprisionalização de alguns desses núcleos, mas as condutas descritas ainda são típicas.
Artigo 28 da Lei de Drogas:”Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.”
A lei de drogas prevê algum crime culposo?
Artigo 56 da Lei nº 11.343/2006:
Art. 56: Induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga:
Pena: detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, e multa.
Neste contexto, o crime é culposo quando o agente não tem a intenção direta de que a pessoa utilize drogas de forma indevida, mas, por negligência ou imprudência, contribui para que isso aconteça.
O que é e como se configura uma Organização Criminosa?
Conforme o artigo 1º, § 1º da Lei nº 12.850/2013, “considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.”
Características de uma organização criminosa:
- Número mínimo de membros: 4 pessoas.
- Organização hierárquica ou divisão de tarefas: Diferente de uma associação criminosa simples, a organização criminosa tem estrutura hierarquizada ou divisão de funções, mesmo que flexíveis.
- Finalidade criminosa.
- Penas máximas previstas superiores a quatro anos ou com características de crimes transnacionais.
Qual a diferença entre porte e posse ilegal de arma de fogo?
Posse Ilegal: intramuros; o uso é permitido, mas a arma em propriedade do indivíduo não é registrada. Manter arma sem registro dentro de casa ou trabalho.
Porte Ilegal: extramuros; o indivíduo possui o registro de uma arma permitida, mas não o direito de transitar com ela. Transitar com a arma sem registro ou mantê-la em ambiente diferente de sua residência ou trabalho.
Posso afirmar que o crime de injúria racial é inafiançável e imprescritível, assim como o crime de racismo?
Sim. Em 2021, o STF decidiu que a injúria racial é uma espécie de racismo e, por isso, também é inafiançável e imprescritível.
Conceitue crime hediondo.
O adjetivo hediondo indica um grau maior de reprovação da conduta a demanda por maior vigor da pena imputada.
Os crimes hediondos são inafiançáveis, insuscetíveis de graça, anistia ou liberdade provisória.
A lei de drogas prevê algum crime culposo?
Sim. O crime de prescrição/ministração de drogas sem que delas necessite o paciente ou o fazê-lo em doses excessivas.
Quais os tipos de violência cometidos contra a mulher no contexto da Lei Maria da Penha?
Física.
Moral: injúrias ou imputação de fatos não verdadeiros em âmbito doméstico.
Sexual.
Psicológica: humilhação, causa de medo, desvalorização ou ansiedade.
Patrimonial.
Cite três medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha.
Afastamento do lar do agressor.
Suspensão da posse de armamento.
Fixação de distância mínima de afastamento.
Que medidas previstas na lei Maria da Penha podem ser usadas em favor da ofendida?
Recondução ao domicílio, após afastamento do agressor.
Separação de corpos.
Encaminhamento a programa de proteção.
Qual a ação penal nós temos nos casos de lesão corporal leve contra mulher vítima de violência doméstica?
Independente do grau da violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada.
Para violência doméstica, não cabe fiança, cesta básica, insignificância.
O que é feminicídio?
Feminicídio é o assassinato de uma mulher cometido em razão de sua condição de gênero, envolvendo situações de violência doméstica, menosprezo ou discriminação contra a mulher.
No Brasil, é considerado uma circunstância qualificadora do homicídio, conforme o artigo 121, §2º, inciso VI, do Código Penal, incluído pela Lei nº 13.104/2015 (Lei do Feminicídio).
Segundo a Lei de Organizações Criminosas, o que é colaboração premiada?
A colaboração premiada é um instrumento jurídico que permite a um investigado ou réu fornecer informações relevantes para a elucidação de crimes, identificação de outros envolvidos e desmantelamento de organizações criminosas, em troca de benefícios, como redução de pena, substituição por medidas alternativas ou até perdão judicial.
O acordo é formalizado entre o colaborador e o Ministério Público ou autoridade policial, sendo necessário homologação judicial para validar sua legalidade e eficácia.
Qual a diferença entre associação criminosa e organização criminosa?
Associação: disposta no CP; 3 ou mais pessoas para qualquer infração penal.
Organização: disposta em lei própria; 4 ou mais pessoas, com divisão de tarefas. para o cometimento de crimes cuja pena máxima é superior a 4 anos ou de caráter transnacional.
O que é crime organizado?
É um tipo de atividade criminosa que envolve a estruturação de grupos ou organizações complexas, com uma hierarquia definida, divisão de tarefas e um propósito comum de cometer crimes de modo sistemático e recorrente.
O que é ação controlada?
No Brasil, a ação controlada está prevista na Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas), em seu artigo 8º, que dispõe:
“Consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou associação criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento, para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.”
Características:
Autorização judicial: Na maioria dos casos, a ação controlada precisa de autorização prévia de um juiz.
Planejamento: Deve ser cuidadosamente planejada e executada sob supervisão.
Finalidade probatória: Busca assegurar provas que confirmem a materialidade e a autoria dos crimes investigados.
Controle: A atuação das autoridades é acompanhada, impedindo excessos ou abusos.
O que é agente infiltrado? Qual a sua duração máxima? O policial pode negar a participação?
Membro da polícia judiciária que se infiltra em organização criminosa.
A duração máxima prevista é de 6 meses, mas pode haver renovação mediante comprovada necessidade.
Sim. O policial pode negar-se a participar ou fazer cessar sua participação.
Quais são os tipos de flagrante?
Flagrante próprio: o agente é preso no ato da infração ou logo após cometê-la.
Flagrante impróprio: o agente é perseguido momentos após o crime.
Flagrante presumido: o agente é encontrado com objetos vinculados ao crime.
Flagrante preparado: inválido.
Flagrante forjado: inválido.
Conceitue Interceptação Telefônica.
É um meio de obtenção de prova.
Trata-se da captação da comunicação telefônica alheia, realizada por terceiros sem o conhecimento dos interlocutores, mediante prévia autorização judicial.
A captação pode ocorrer por 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações, se for comprovada a indispensabilidade.
O que é ato infracional?
É o crime ou contravenção penal praticado por criança ou adolescente.
Conceitue criança e adolescente segundo o ECA.
Criança: até 12 anos incompletos.
Adolescente: possui entre 12 e 18 anos.
Quantas pessoas, no mínimo, para que se configure uma associação criminosa?
Três pessoas.
O que é e como se configura uma organização criminosa?
Quatro ou mais pessoas.
Estruturada com divisão de tarefas.
Ainda que informalmente.
Crimes cuja pena máxima seja superior a 4 anos ou de caráter transnacional.
Como se configura uma associação criminosa?
Três ou mais pessoas.
Não precisa ter estrutura ordenada nem divisão de tarefas.
Crimes dolosos em geral, não importando o tipo ou a pena.
Como se configura a associação para o tráfico?
Duas ou mais pessoas.
Não precisa ter estrutura ordenada nem divisão de tarefas.
Crimes previstos na Lei de Drogas.
Como se configura o concurso de agentes?
O concurso de agentes é uma forma de coautoria ou participação no crime, prevista no artigo 29 do Código Penal Brasileiro, que ocorre quando duas ou mais pessoas colaboram para a prática de uma infração penal.
“Liame subjetivo”
Liame subjetivo
entre duas ou mais pessoas
para a prática de uma infração penal
Coautoria ou participação.
Qual o prazo de conclusão do inquérito de um indiciado por tráfico de drogas?
30 dias, preso.
90 dias, solto.
Prorrogáveis pelo mesmo período.
Qual a faixa etária da adolescência?
Maior de 12 e menor de 18.
O ECA pode ser aplicado a maiores de 18 anos?
Excepcionalmente sim, a pessoas entre 18 e 21 anos.
O ECA permite que medidas socioeducativas, como internação ou semiliberdade, sejam aplicadas a jovens que cometeram ato infracional antes de completarem 18 anos. Nesse caso, o cumprimento da medida pode ser estendido até os 21 anos de idade (Art. 2º, parágrafo único, e Art. 121, § 5º).
Se um indivíduo maior de 18 anos ainda se encontra sob tutela de programas de acolhimento institucional ou familiar por ter sido abandonado ou por falta de recursos familiares adequados, sua proteção pode continuar temporariamente, especialmente durante o processo de transição para a vida adulta.
O que é medida protetiva de urgência e qual o contexto de sua aplicação?
São as providências que deverão ser tomadas pelo juiz quando ele for informado de um caso de violência doméstica.
Medidas Protetivas são ações judiciais que visam conter a violência que você sofreu ou pode estar sofrendo.
Quais são as penas disciplinares previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil?
- Advertência: é uma repreensão formal, registrada nos assentamentos do policial.
- Suspensão: é a suspensão temporária do policial de suas funções, com perda proporcional de seus vencimentos.
- Demissão: é a perda do cargo público.
- Rebaixamento de Classe ou Função
- Destituição de Função
A Lei Orgânica da Polícia Civil prevê a pena de cassação da aposentadoria?
Sim, desde que a infração tenha ocorrido durante o período em que o policial estava em atividade ou relacionada a seu comportamento enquanto servidor público.
Cite uma hipótese em que haverá a cassação da aposentadoria de um policial civil em São Paulo.
Recebeu propina ou cometeu extorsão no exercício de suas funções, praticando atos que comprometam a honra, o decoro ou a dignidade da função pública.
Isso configura infração grave e é tratado como um ato de improbidade administrativa, sendo incompatível com o serviço público.
Qual o prazo da infiltração virtual?
Ela está prevista na Lei de Organização Criminosa?
Prazo inicial: A infiltração virtual pode ser autorizada pelo prazo de até 6 meses.
Prorrogação: O prazo pode ser prorrogado por períodos iguais, desde que devidamente justificado e autorizado pelo juiz responsável.
Sim, a infiltração virtual está prevista na Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/2013), mais especificamente no artigo 10-A, incluído pela Lei nº 13.441/2017.
Essa técnica consiste na permissão judicial para que policiais ou agentes públicos se infiltrem em redes de comunicação virtual (como redes sociais ou fóruns online) com o objetivo de investigar crimes, especialmente aqueles que envolvem exploração sexual infantil e outros delitos graves.
O que é um agente disfarçado?
Onde se encontra esta previsão legal?
A atuação do agente disfarçado está prevista na Lei nº 12.850/2013, que trata das organizações criminosas, especificamente no artigo 11.
O agente disfarçado é um profissional, geralmente policial ou servidor público, que atua de forma encoberta, com o objetivo de obter provas ou informações relacionadas a crimes.
O dispositivo prevê que:
- O agente disfarçado pode realizar atos necessários para a investigação, desde que esses sejam autorizados por ordem judicial.
- Essa técnica pode ser combinada com outras medidas de investigação, como interceptação telefônica, infiltração e ação controlada.
Na lei Maria da Penha existe a possibilidade de o delegado fazer uma medida protetiva em favor da vítima e em desfavor do agressor?
Sim, para uma medida protetiva específica, em caso de risco iminente:
Afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
Para a lei de abuso de autoridade, o que é período noturno?
Embora a lei não o defina, outras normas e interpretações judiciais apontam:
- Código de Processo Penal (CPP): Para o cumprimento de mandados de busca e apreensão, considera-se período noturno o intervalo entre 21h e 5h (art. 245 do CPP).
- Jurisprudência: Tribunais costumam adotar o mesmo intervalo mencionado no CPP.
Qual é o prazo para que ocorra infiltração de agentes?
Prazo inicial: a infiltração de agentes pode ser autorizada pelo juiz por até 6 meses.
Prorrogação: o prazo pode ser prorrogado por iguais períodos, desde que a necessidade seja devidamente justificada pelas autoridades responsáveis pela investigação.
A ação controlada depende da ação judicial em qualquer circunstância?
O artigo 8º da Lei nº 12.850/2013, também conhecida como Lei de Organizações Criminosas, define a ação controlada:
- É uma medida que consiste em adiar a intervenção policial ou administrativa sobre uma ação de uma organização criminosa ou relacionada a ela.
Requisitos:
1. Decisão fundamentada da autoridade policial (delegado de polícia).
2. Comunicação imediata ao juiz competente e ao Ministério Público, para acompanhamento e fiscalização da legalidade da medida.
O que você sabe sobre escuta especializada?
13.431/2017
Parte de um sistema de garantias da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
A lei tem como base os princípios do direito à dignidade e à não revitimização.
A criança, ao invés de ser interrogada por um policial, é ouvida por um psicólogo treinado, em um local apropriado e com a presença de um advogado, sem a pressão da presença de familiares ou do agressor.
A lei 13.431 contempla formas de violência, quais são essas formas?
A Lei nº 13.431/2017 trata da proteção da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Ela define cinco formas principais de violência:
Violência física: qualquer ação que cause danos corporais à criança ou ao adolescente.
Violência sexual: qualquer ato de abuso ou exploração sexual contra a criança ou o adolescente.
Violência psicológica: qualquer conduta que cause dano emocional, psicológico ou que prejudique a saúde mental da criança ou do adolescente.
Violência negligente: omissão de cuidados básicos.
Violência moral: atos que atentam contra a honra e dignidade da criança ou do adolescente.
O que você sabe sobre o crime de Violência Institucional?
O crime de violência institucional é a submissão de uma vítima ou testemunha de um crime a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a levem a reviver a situação de violência.
A Lei nº 14.321/2022 tipifica o crime de violência institucional e previne a revitimização de vítimas e testemunhas nas ações penais. A pena para este crime é de até um ano de cadeia e multa. A pena é dobrada se o agente público intimidar a vítima e de dois terços se um terceiro o fizer.
Quais são as formas de violência contempladas na Lei Maria da Penha?
Violência física (agressões corporais);
Violência psicológica (dano emocional e psicológico);
Violência sexual (coação ou abuso sexual);
Violência patrimonial (dano a bens materiais);
Violência moral (ofensas à honra e reputação).
Como é caracterizada a conduta do crime de stalker e de perseguição?
O crime de perseguição é tipificado no art. 147-A do Código Penal, conforme introduzido pela Lei nº 14.132/2021.
Perseguição repetida: A prática de atos repetidos e indesejados contra a vítima, com o intuito de controlá-la ou dominá-la. Isso pode incluir o envio de mensagens, ligações, aproximações indesejadas, vigilância constante, entre outros.
Fazer com que a vítima se sinta ameaçada ou em perigo: O comportamento da pessoa perseguidora provoca um medo constante na vítima, que sente sua intimidade violada e que está sendo constantemente monitorada e controlada.
Atuação para causar dano psicológico ou emocional: O objetivo do agente é prejudicar o bem-estar da vítima, provocando-lhe sofrimento psicológico, angustia ou ansiedade.
Condutas tipificadas: As ações podem envolver, por exemplo:
- Seguir a vítima ou observar seus passos;
- Enviar mensagens repetidas, cartas, e-mails, ou fazer chamadas telefônicas persistentes;
- Aproximação indesejada nos locais onde a vítima se encontra, como trabalho, casa ou lazer;
- Criação de falsas histórias ou rumores para prejudicar a imagem da vítima.
Quais as formas do crime de Genocídio no Brasil?
1- Matar membros do grupo;
2- Causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;
3- Submeter o grupo a condições de existência que possam causar sua destruição física total ou parcial;
4- Adotar medidas para impedir os nascimentos no seio do grupo;
5- Transferir forçadamente crianças do grupo para outro grupo.
Qual é o conceito de “internação provisória”?
A internação provisória é uma medida prevista no ECA que visa privar temporariamente a liberdade do adolescente infrator enquanto aguarda a sentença do processo.
A lei de organizações criminosas fala sobre meios especiais para obtenção de provas. Cite alguns destes meios.
Infiltração de agentes
Escuta telefônica
Gravação ambiental
Ação controlada
Colaboração premiada
A lei Maria da Penha prevê um único crime, qual é este crime?
É possível considerar que ela trata do crime de violência doméstica e das formas de violência relacionadas.
Segundo a lei de abuso de autoridade, na parte que trata do cumprimento de mandado de busca domiciliar, qual(is) horário(s) é considerado crime para o cumprimento deste mandado?
De 21 horas às 5 horas: a busca domiciliar só pode ser realizada neste intervalo de tempo em situações excepcionais, como em caso de flagrante delito ou justificativa expressa no mandado, quando houver fundada razão para seu cumprimento nesse período.
Cite 2 crimes contra a saúde pública considerados hediondos.
Epidemia com resultado morte (art. 267, §1º, do Código Penal).
Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal com resultado morte (art. 270, §1º, do Código Penal).
O que é o crime de omissão de cautela, segundo o estatuto do desarmamento?
Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
A utilização de agente policial disfarçado, novidade do pacote anticrime, está prevista para 3 crimes, quais?
- Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006)
- Associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006)
- Financiamento ou custeio do tráfico de drogas (art. 36 da Lei nº 11.343/2006)
Segundo a lei de abuso de autoridade, o que é o crime de violência institucional?
Ato de submeter as vítimas de infração penal ou testemunhas de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos, invasivos ou que as levem a reviver, sem necessidade, situações de sofrimento ou estigmatização.
Quem pode figurar como sujeito ativo no crime de abuso de autoridade?
Qualquer agente público que tenha a atribuição de instaurar ou solicitar a instauração de um processo.
Existe algum tipo penal para o crime de pedofilia? Havendo a prática deste crime, quais os tipos penais podem ser utilizados?
Especificamente não.
Estupro de vulnerável;
Favorecimento da prostituição de criança, adolescente ou vulnerável;
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente;
Produção de material pornográfico com criança ou adolescente.
Havendo condenação de funcionário público por abuso de autoridade, a perda do cargo público é obrigatória ou facultativa?
É obrigatória, desde que o agente tenha cometido o crime no exercício do cargo, com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
Mas não é automática em outras condenações criminais, salvo no caso de tortura, que é um efeito automático.
Um funcionário público é condenado pelo crime de tortura. A perda do cargo público é obrigatória ou facultativa?
Sim, a perda do cargo público é obrigatória para um funcionário público condenado pelo crime de tortura.
Segundo a lei de genocídio, o agente que pratica este crime pretende destruir determinado grupo. Quais grupos alvos podem ser estes?
Nacional;
Étnico;
Racial;
Religioso.
Assim como em outras leis, a leis drogas possuem complementação em outros dispositivos. Como exemplo, cite uma complementação.
O artigo 28 da Lei de Drogas é complementado pela ANVISA, autarquia federal do Ministério da Saúde.
Defina o crime de tortura
I - constranger qualquer pessoa com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento
- físico ou mental;
- com o fim de obter informação, declaração ou confissão;
- para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
- em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Defina o crime de tortura imprópria
Implica a existência de vínculo hierárquico entre o executor imediato da tortura e a autoridade que se tornou omissa na obrigação de impedir ou apurar o ato delituoso.
O que é Violência Institucional? Está previsto em qual lei.
- Violência institucional é a ação ou omissão de agentes públicos que cause sofrimento físico ou psicológico à vítima, no contexto do atendimento ou prestação de serviços públicos.
- Está prevista no artigo 1º, inciso II, da Lei 13.931/2019, que é parte da legislação sobre violência obstétrica e relacionada à dignidade no atendimento.
O escrivão pode cometer o crime de abuso de autoridade?
Sim, o escrivão, como servidor público com atribuições legais no exercício de sua função, pode cometer o crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019) caso atue em desconformidade com as normas, causando constrangimento ou prejuízo a outrem.
Uma vítima de estupro chega à delegacia e relata o ocorrido. Em seguida, o policial que atendeu a mulher chama outro policial e, novamente, a vítima relata todo o ocorrido. A vítima é requisitada a contar sucessivamente e de forma reiterada a violência, revivendo o que sofreu. Esta conduta dos policiais é algum crime?
Sim, a conduta pode configurar o crime de violência institucional e, em casos graves, pode ser considerada abuso de autoridade (artigo 15 da Lei 13.869/2019), quando submete a vítima a procedimentos desnecessários ou degradantes, obrigando-a a reviver o trauma sem justificativa.
Quem pode ser o sujeito ativo no crime de abuso de autoridade? Cite três pessoas.
- Delegado de polícia.
- Magistrado.
- Agente público em geral que exerça função de autoridade.
Policiais civis levam à delegacia indivíduo portando certa quantidade de drogas. Delegado o prende em flagrante. Em custódia, o juiz relaxa e entende que não houve tráfico de drogas. Delegado é puníveis por abuso de autoridade?
Não necessariamente. Para configurar abuso de autoridade, deve ser demonstrada a intenção de agir contra a lei ou com dolo específico de prejudicar ou beneficiar alguém. O simples erro de interpretação ou avaliação de fatos não configura o crime (art. 1º, §2º, da Lei 13.869/2019).
Qual a diferença entre Tortura e Abuso de Autoridade?
- Tortura (Lei 9.455/1997): Envolve sofrimento físico ou mental intencional para obter informações, aplicar castigos ou discriminar alguém.
- Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019): Envolve condutas ilegais de agentes públicos no exercício de suas funções, mas sem a intensidade ou finalidade de tortura.
A Lei de Abuso de Autoridade em seu artigo 9º prevê a prática de “decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais” – quem pode ser o sujeito ativo deste delito?
Juiz, delegado de polícia ou outra autoridade que tenha competência para decretar prisões ou medidas privativas de liberdade.
Existe crime de abuso de autoridade culposo?
Não. Os crimes de abuso de autoridade exigem dolo, ou seja, a intenção específica de agir de forma ilegal para prejudicar ou beneficiar alguém ou por mera satisfação pessoal.
Qual é a natureza da ação penal do crime de abuso de autoridade?
Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, mas podem ser iniciados mediante representação da vítima em casos específicos (art. 3º da Lei 13.869/2019).
Segundo a lei de abuso de autoridade, em quais hipóteses a autoridade policial pode conduzir interrogatório no período noturno? Existe alguma possibilidade de condução de interrogatório no período noturno?
- A Lei 13.869/2019 proíbe a condução de interrogatórios no período noturno, exceto em casos de flagrante ou urgência devidamente justificados.
- Período noturno é compreendido como o intervalo entre as 22h e as 5h.
Fale sobre o crime de hermenêutica na Lei de Abuso de Autoridade.
- A Nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/19) foi criada para evitar o crime de hermenêutica. A lei visa combater abusos estatais, assegurar o direito de petição e refletir a credibilidade dos agentes públicos.
- Divergências na interpretação da lei ou avaliação de fatos e provas, mesmo que equivocadas, não configuram abuso de autoridade (art. 1º, §2º, da Lei 13.869/2019).
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade, uma pessoa investigada pode ser conduzida coercitivamente? E testemunha? Se sim, em qual/ quais situação/ situações?
- Investigados: Apenas se houver recusa injustificada de comparecimento após intimação judicial.
- Testemunhas: Também requer intimação prévia e ordem judicial.
O que a Lei de Abuso de Autoridade fala sobre o repouso noturno?
Interrogatórios e outros procedimentos policiais durante o repouso noturno (22h às 5h) são proibidos, salvo em casos excepcionais justificados.
Segundo a lei 13869, que trata do abuso de autoridade, a divergência da interpretação da lei ou avaliação de fatos ou provas se configura abuso de autoridade?
Não. Divergências razoáveis de interpretação ou avaliação de provas não caracterizam abuso de autoridade, conforme previsto no art. 1º, §2º, da Lei 13.869/2019.
É necessário nexo funcional para crime de abuso de poder?
Sim. O crime de abuso de autoridade exige que a conduta ocorra no exercício da função ou em decorrência dela.
Violência praticada por funcionário público é crime? Justifique.
Sim. Dependendo do caso, pode configurar abuso de autoridade, tortura, ou até outros delitos previstos no Código Penal e leis específicas, como a Lei 9.455/1997 (tortura).
Pode haver crime de hermenêutica no âmbito da Lei de Abuso de Autoridade?
O denominado “crime de hermenêutica” (que consiste na criminalização da interpretação que o agente público faz de uma norma) já era rechaçada pela jurisprudência e, atualmente, vedado pela Lei de Abuso de Autoridade.
E se um juiz ou um delegado de polícia na sentença ou no indiciamento se valer de decisão fundamentada, gera a perspectiva de crime de hermenêutica?
Não. Desde que a decisão seja fundamentada, não configura abuso de autoridade.
A Lei de Abuso de Autoridade prevê algum crime culposo?
Não. Todos os crimes previstos na Lei 13.869/2019 são dolosos.
Qual é o novo delito da lei de abuso de autoridade?
Um dos novos delitos previstos é “submeter preso a interrogatório durante o repouso noturno” (art. 15 da Lei 13.869/2019).
Lei de abuso de autoridade: O que é período noturno?
Entre 22h e 5h.
Existe alguma Lei no ordenamento jurídico brasileiro que trata especificadamente dos direitos das mulheres?
- Sim, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104/2015) são exemplos de legislações voltadas aos direitos das mulheres, protegendo-as contra a violência e promovendo igualdade.
- O feminicídio é um crime autônomo desde a entrada em vigor da Lei 14.994/2024.
Qual a diferença entre feminicídio e femicídio?
- Feminicídio: Homicídio cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, geralmente envolvendo violência doméstica ou discriminação de gênero. (Art. 121, §2º, VI do Código Penal).
- O feminicídio é um crime autônomo desde a entrada em vigor da Lei 14.994/2024.
- Femicídio: Termo mais amplo, refere-se ao assassinato de mulheres, sem necessariamente envolver as razões específicas do feminicídio.
Cite 2 hipóteses de aumento de pena no crime de feminicídio.
- Durante a gestação ou nos 3 meses posteriores ao parto.
- Na presença de descendente ou ascendente da vítima (Art. 121, §7º, CP).
Fale sobre o crime de violência emocional.
A violência emocional ou psicológica está prevista no Art. 147-B do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.188/2021. Trata-se de causar dano emocional à mulher, afetando sua autoestima ou controle sobre ações.
Pode uma mulher cometer feminicídio?
Sim, se ela matar outra mulher por razões de gênero, o crime pode ser qualificado como feminicídio.
Pode um policial homem revistar uma mulher?
Somente em caso de extrema necessidade, conforme o Art. 249 do Código de Processo Penal. Preferencialmente, a revista deve ser feita por uma policial mulher.
As medidas cautelares na Lei Maria da Penha podem ser declaradas por uma delegada da Delegacia da Mulher?
Sim, mas apenas medidas protetivas de urgência, como afastamento do agressor, podem ser determinadas diretamente pela autoridade policial (Art. 12-C, Lei nº 11.340/2006).
Quando a mulher é agredida e teme pela sua vida, qual é a medida que ela pode solicitar?
Ela pode solicitar uma medida protetiva de urgência, como o afastamento do agressor ou a proibição de contato.
Cite três formas de violência doméstica listadas na Lei Maria da Penha.
- Violência física.
- Violência psicológica.
- Violência patrimonial.
- Violência sexual.
- Violência moral.
Qual o nome da convenção que tratou da prevenção, punição e erradicação de todas as formas de violência contra a mulher?
Convenção de Belém do Pará (1994).
Cite três espécies de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
- Proibição de contato com a vítima.
- Afastamento do lar.
- Suspensão de posse ou restrição de armas.
Qual a primeira legislação, no âmbito dos Direitos Humanos, coibiu o tráfico e a exploração de mulheres?
Convenção de Nova York (1949), sobre a supressão do tráfico de pessoas e da exploração da prostituição.
Descumprir medida protetiva na lei Maria da Penha é crime? O delegado pode arbitrar fiança?
Sim, é crime (Art. 24-A da Lei Maria da Penha). O delegado não pode arbitrar fiança; apenas o juiz pode fazê-lo.
Senhora comparece no plantão para retirar queixa feita em boletim de ocorrência contra marido por agressão e ferimento. É possível?
Não, o crime de lesão corporal no contexto doméstico é de ação penal pública incondicionada, não cabendo desistência.
Com base na lei Maria da Penha, qual medida protetiva o delegado poderá executar sem antes pedir permissão ao judiciário?
Afastamento imediato do agressor (Art. 12-C da Lei Maria da Penha).
O que é violência psicológica contra mulher no código penal?
- Causar dano emocional grave ou perturbação psicológica à mulher (Art. 147-B, CP).
- Exemplo: Controle obsessivo, humilhações constantes.
Cite um exemplo de violência psicológica.
Não. Algumas são de natureza preventiva, outras podem ser decretadas após análise judicial.
Todas as medidas protetivas são de urgência?
Solicitação de medidas protetivas, como afastamento do lar e escolta policial.
Juizado especial criminal é competente para processar crimes relacionados a lei Maria da Penha?
Não, os crimes regidos pela Lei Maria da Penha são processados na Justiça comum.
Uma vítima de violência doméstica vai até a delegacia, o delegado reduz a termo o pedido de medida protetiva, qual o prazo para que esse pedido seja enviado ao juiz para homologação?
24 horas.
O juiz tem prazo para decretar medida protetiva depois que esta é encaminhada a ele?
O juiz tem 48 horas para decidir sobre o pedido (Art. 18, Lei nº 11.340/2006).
Uma senhora chega ao plantão policial na delegacia, ela informa que registrou boletim de ocorrência contra o marido no dia anterior. Ela deseja retirar a queixa. Isso é possível?
Não é possível desistir, pois a ação penal é pública incondicionada.
Lesão corporal contra a mulher no contexto familiar ou domiciliar permite ao delegado lavrar termo circunstanciado?
Não, exige inquérito policial.
A lei 13.104/15, Feminicídio, originou-se do Brasil ser signatário de qual compromisso internacional de direitos humanos?
Deriva da Convenção de Belém do Pará.
Cite causa impeditiva para o acordo de não persecução penal na lei Maria da Penha.
Crimes que envolvam violência doméstica.
Feminicídio é crime autônomo?
O feminicídio é um crime autônomo desde a entrada em vigor da Lei 14.994/2024.
Segundo a lei Maria da Penha o que é o âmbito familiar?
Abrange pessoas unidas por vínculo natural, econômico ou afetivo.
Segundo lei Maria da Penha o que é violência moral?
Constitui-se de calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
Qual é o nome da Comissão que tratou da prevenção e erradicação de todas as formas de violência contra a mulher?
Comissão Interamericana de Mulheres (CIM).
O namorado discute com a namorada e lhe dá um soco. A namorada cai na calçada e machuca a cabeça. Namorado a socorre e a leva ao hospital. Namorada vem ao óbito dias depois. Nesse caso, qual crime cometeu o namorado?
Violência doméstica com aumento de pena pelo resultado morte.
O que pode postular uma mulher que estiver se sentindo ameaçada pelo marido após sofrer inúmeras agressões?
Solicitação de medidas protetivas e afastamento do agressor.
O que é a unidade doméstica na lei Maria da Penha?
Espaço de convivência familiar, com ou sem vínculo parental.
Segundo a lei Maria da Penha, é correto que o autor e vítima permaneçam em mesma sala em unidade policial?
Não, a separação é obrigatória para preservar a vítima.
De acordo com a Lei Maria da Penha, o indivíduo que descumpre medidas protetivas comete crime?
Sim (Art. 24-A da Lei Maria da Penha).
O Código Penal prevê a violência doméstica, nesse sentido, é possível aplicar o dispositivo à esposa que agride o marido?
Sim, mas não se aplica a Lei Maria da Penha (salvo vínculo afetivo que configure relação de gênero).
Quais as causas de aumento de pena no crime de Feminicídio?
I – durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto;
II – contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência;
III – na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
O que é relação íntima de afeto descrita na lei Maria da Penha?
Inclui casais, com ou sem coabitação.
Qual a ação penal que incorre o marido que agride, natureza leve, sua esposa?
Ação penal pública incondicionada.
Os benefícios previstos na Lei 9.099 podem ser aplicados na Lei Maria da Penha?
Não são aplicáveis.
Quais são os requisitos para a decretação da interceptação telefônica?
Indícios razoáveis, investigação de crimes, impossibilidade de prova por outros meios (Lei nº 9.296/1996).
O descumprimento do agressor determinado pelo juiz, o delegado poderá ceder fiança a este agressor? Quem poderá ceder está fiança?
Não cabe fiança do delegado; apenas o juiz pode conceder.
O crime de violência psicológica depende de manifestação de vontade da pessoa?
Não, é crime de ação penal pública incondicionada.
Quais as medidas protetivas de urgência disponíveis a mulher vítima de agressão doméstica?
Medidas que obrigam o agressor:
- Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.
- Proibição de se aproximar da vítima, de seus familiares e testemunhas, fixando uma distância mínima.
- Proibição de contato com a vítima por qualquer meio (telefone, mensagens, redes sociais, etc.).
- Suspensão da posse ou restrição de porte de armas do agressor, com comunicação à autoridade competente.
- Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, em benefício da segurança da vítima.
Medidas de assistência à vítima:
- Inclusão em programas de proteção ou atendimento.
- Acompanhamento policial para retirada de seus pertences pessoais do domicílio.
- Determinação de separação de corpos (suspensão da convivência conjugal).
- Encaminhamento a programas de assistência psicológica e social.
- Prestação de alimentos provisionais ou provisionais (se necessário).
Aplicativos e jogos, como discord e baleia azul, que instigam adolescentes a se automutilarem – há algum dispositivo legal que coíbe esse tipo de atividade?
Sim. A Lei nº 14.132/2021, que instituiu o crime de perseguição (stalking), e o art. 122 do Código Penal, que trata de instigação, induzimento ou auxílio ao suicídio ou automutilação, podem ser aplicados nesses casos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também prevê medidas protetivas contra práticas que coloquem a integridade de crianças e adolescentes em risco.
O que é Stalkear?
Stalkear é o ato de perseguir, vigiar ou monitorar alguém de forma obsessiva, podendo ocorrer tanto presencialmente quanto virtualmente. Quando configurado como crime, é tipificado como perseguição, de acordo com o art. 147-A do Código Penal.
Devido ao “jogo do desafio da baleia azul”, o legislador criou um novo crime. Qual é o nome deste crime?
O legislador ampliou o art. 122 do Código Penal, criando o crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou automutilação, incluindo ações praticadas por meio de redes sociais e jogos virtuais.
Existe algum delito que puna a prática ilícita de transações com criptomoedas?
Sim. Embora não exista uma legislação específica sobre criptomoedas, práticas ilícitas envolvendo essas transações podem ser enquadradas em crimes como:
- Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
- Crimes financeiros (Lei nº 7.492/1986).
- Organização criminosa (Lei nº 12.850/2013).
Existe algum dispositivo na lei brasileira que coíbe realizar transações com criptomoedas?
Sim. A Lei nº 14.478/2022, conhecida como a Lei das Criptomoedas, regula o mercado de ativos virtuais no Brasil. Além disso, a Lei nº 9.613/1998 exige o monitoramento de transações suspeitas para coibir lavagem de dinheiro.
O que é o crime de perseguição?
O crime de perseguição (stalking), previsto no art. 147-A do Código Penal, consiste em perseguir alguém de forma reiterada, ameaçando sua integridade física ou psicológica, restringindo sua capacidade de locomoção ou invadindo sua privacidade.
Com relação ao crime de perseguição, de acordo com o Código Penal, basta tão somente um ato para que se caracterize? Qual o tipo de Ação Penal? E com relação à violência psicológica?
- Caracterização: O crime de perseguição exige reiteradas ações (não basta um único ato).
- Ação Penal: É pública condicionada à representação, salvo quando praticado contra mulher em situação de violência doméstica ou familiar.
- Violência Psicológica: Prevista no art. 147-B do Código Penal, caracteriza-se como crime autônomo e também requer ações reiteradas para sua configuração.
Infiltração virtual possui prazo máximo?
Sim. Segundo o art. 10 da Lei nº 12.850/2013 (Lei de Organização Criminosa), o prazo máximo inicial para a infiltração virtual é de 6 meses, podendo ser renovado sucessivamente por igual período mediante decisão judicial fundamentada.
Após a decretação da infiltração virtual pelo poder judiciário, qual é o prazo máximo que ela ficará vigente?
O prazo inicial da infiltração virtual é de 6 meses, conforme a Lei nº 12.850/2013, podendo ser prorrogado por períodos iguais, desde que seja indispensável à investigação e devidamente autorizado pelo juiz.
Existe alguma Lei no ordenamento jurídico brasileiro que trata especificadamente dos direitos das crianças e dos adolescentes?
Sim, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, trata especificamente dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil.
O que é escuta especializada?
A escuta especializada é o procedimento realizado por profissionais capacitados no qual a criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência é ouvida em um ambiente protegido, sem exposição desnecessária, para colher informações relevantes ao processo judicial ou investigação policial.
Lei de escuta especializada versa a respeito de formas de violência. Quais são?
- Física
- Psicológica
- Sexual
- Institucional
- Negligência e abandono.
Segundo o ECA, é possível prisão em flagrante?
Não. Crianças são consideradas irresponsáveis penalmente e, portanto, não podem ser presas. Adolescentes (12 a 18 anos), quando surpreendidos em ato infracional, podem ser apreendidos em flagrante, mas não presos.
É correto dizer que “um adolescente de 13 anos foi preso em fragrante”?
Não. O correto seria dizer que ele foi apreendido por prática de ato infracional, conforme o ECA.
Segundo o ECA, existe crime que necessite de representação?
Sim, há crimes contra crianças e adolescentes que dependem de representação, como os crimes de lesão corporal leve, ameaças ou injúrias.
