Constitucional, Adm. e Direitos Humanos Flashcards
Quais os princípios da Administração Pública? Fale sobre cada um.
Legalidade: a AP age mediante previsão legal.
Impessoalidade: isonomia, finalidade pública e vedação à promoção pessoal.
Moralidade: conduta ética/honesta.
Publicidade: necessidade de publicação e transparência, salvo em casos que devem ser mantidos em sigilo (intimidade e segurança pública).
Eficiência: alcance de bons resultados com o menor gasto possível; com o uso racional de recursos públicos.
Há outros princípios que regem a Administração Pública, além dos previstos na CF?
Sim.
- Supremacia do Interesse Público.
- Indisponibilidade do Interesse Público.
- Proporcionalidade.
Qual o prazo de validade de um Concurso Público?
Até dois anos.
Pode ser prorrogado uma vez por igual período.
O que é ato administrativo?
- Manifestação unilateral de vontade da Administração Pública.
- Uso das prerrogativas de Direito Público da Administração.
Quais os requisitos e atributos dos atos administrativos?
Requisitos/Elementos
Co:mpetência
Fi:nalidade
Fo:rma
Mo:tivo
Ob:jeto
Atributos/Características
P:resunçãode legitimidade/veracidade.
A:utoexecutoriedade.
T:ipicidade.
I:mperatividade.
O que é Poder de Polícia?
Poder de limitar o indivíduo para a proteção da coletividade.
Ex.: fiscalização de trânsito; fiscalização de estabelecimentos comerciais.
O que é Poder Hierárquico?
- Poder de dar ordens e fiscalizar a atuação dos subordinados.
- Poder para rever os próprios atos.
- Poder para delegar e avocar competências.
O que é Poder Regulamentar?
Poder para editar atos normativos para complementar a lei.
O que é Poder Disciplinar?
Poder para aplicar sanções a servidores ou particulares que tenham vínculo jurídico com a Administração.
O que é o princípio da continuidade do serviço público?
O serviço público deve ser prestado de modo contínuo; sem interrupções. Salvo por situações de emergência, com aviso prévio ou por inadimplência do usuário.
Qual a diferença entre o ato administrativo vinculado e o ato administrativo discricionário?
Vinculado: o agente pratica o ato sem margem de escolha.
Discricionário: o agente pratica o ato com margem de escolha, com o juízo da conveniência e da oportunidade
Fale sobre o princípio da Legalidade no âmbito da Administração Pública.
- A Administração Pública depende de previsão legal para prática de seus atos.
Caso seja possível, em quais casos a responsabilidade do Estado será excluída?
- Culpa exclusiva da vítima.
- Caso fortuito e força maior.
Caso seja possível, em quais casos a responsabilidade do Estado será atenuada?
- Culpa recíproca/concorrente entre a vítima e a Administração.
O que é o princípio da autotutela no Direito Administrativo?
- É o controle dos próprios atos.
- É o poder que tem a Administração Pública para rever seus próprios atos; anular os ilegais e revogar por motivo de conveniência ou oportunidade.
O que é poder de polícia?
Atribuição do Estado que permite a ele regulamentar e restringir o exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
Exemplos:
- Licenciamento e fiscalização de estabelecimentos comerciais.
- Vigilância sanitária e controle de epidemias.
- Regulamentação e fiscalização de atividades que possam causar danos ambientais.
- Fiscalização de trânsito e transporte urbano.
- Manutenção da ordem pública, prevenção e repressão de crimes.
Dê exemplos de abuso de poder por excesso de poder.
Abuso de poder por excesso de poder ocorre quando uma autoridade pública extrapola os limites de sua competência legal.
Exemplos:
- Execução de prisão sem mandado judicial.
- Excesso de força durante uma abordagem policial.
- Constrangimento moral ou verbal.
- Exigência de documentos ou requisitos não previstos em lei.
Dê exemplos de abuso de poder por desvio de poder ou de finalidade.
Ocorre quando um agente público utiliza suas atribuições para fins diferentes daqueles estabelecidos pela lei ou pelo interesse público.
Exemplos:
- Concessão de benefícios indevidos a aliados políticos.
- Suspensão de fiscalização por interesses pessoais.
- Utilização de recursos públicos para eventos privados.
Quais são os tipos de abuso de poder.
- Abuso por Excesso de Poder: um agente público age além dos limites de sua autoridade ou competência legal.
Exemplo: Um policial que realiza uma prisão sem mandado judicial ou sem flagrante delito. - Abuso por Desvio de Poder: um agente público usa sua autoridade para fins diferentes daqueles estabelecidos pela lei ou pelo interesse público, geralmente para benefício pessoal ou político.
Exemplo: Um gestor que usa recursos públicos para financiar eventos pessoais.
Abuso por Omissão: um agente público deixa de cumprir uma obrigação ou função que lhe é atribuída, prejudicando o interesse público.
- Exemplo: Um fiscal que não realiza inspeções necessárias para garantir a conformidade com regulamentações de saúde e segurança.
Quais são os procedimentos disciplinares para a apuração de infrações disciplinares perpetradas por policiais civis?
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar
Abertura de Processo Administrativo Disciplinar: se a sindicância concluir que há infração, é instaurado um processo administrativo disciplinar (PAD). O PAD é um procedimento formal para apurar a responsabilidade do policial e determinar as sanções apropriadas.
Quais os direitos fundamentais do processado durante o curso do procedimento disciplinar da Administração Pública?
[…] é garantia constitucional de todo acusado, em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV) e compreende:
- a ciência da acusação;
- a vista dos autos na repartição;
- a oportunidade para oferecimento de contestação e provas;
- a inquirição e reperguntas de testemunhas;
- a observância do devido processo legal.
[…] (MEIRELLES, 2016, p. 725-726).
O que é ato administrativo?
É o ato praticado pela administração pública de forma unilateral, de modo a exercer suas atribuições, valendo-se da supremacia do interesse público para compor o Regime Jurídico Administrativo.
O que é habeas data?
É um remédio constitucional utilizado para garantir o direito à informação.
- Assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante;
- ou para fins de correção de dados.
O que são direitos sociais?
São direitos que garantem condições mínimas de bem-estar e igualdade social, assegurando ao indivíduo acesso a bens e serviços essenciais para uma vida digna. Esses direitos buscam promover a igualdade material e a justiça social.
Qual a diferença entre direitos civis e direitos sociais?
Direitos civis dizem respeito à liberdade individual e à proteção do indivíduo, enquanto os direitos sociais estão voltados para a promoção da igualdade material e do acesso a bens essenciais para a dignidade humana.
De acordo com a Constituição, quais são os princípios da Administração Pública?
Legalidade: Somente o que a lei autoriza.
Impessoalidade: Não há favorecimento pessoal, sempre visando o interesse público.
Moralidade: Ação conforme padrões éticos e de boa-fé.
Publicidade: Transparência, com divulgação dos atos administrativos.
Eficiência: Busca pela melhoria contínua dos serviços públicos.
O que é requisição do Estado de acordo com a Constituição?
No caso de iminente perigo público,
Uma autoridade competente
Poderá usar de propriedade particular,
No interesse da coletividade,
Mediante justa indenização.
De acordo com a Constituição, qual a diferença entre direito e garantia?
Os direitos referem-se ao que a pessoa pode fazer ou reivindicar, e as garantias se referem ao que o Estado deve assegurar para que os direitos sejam efetivamente exercidos e respeitados.
Qual a natureza da responsabilidade civil do Estado de acordo com a Constituição? E a responsabilidade dos agentes públicos?
No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na idéia de solidariedade social e na justa reparação.
A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, razão pela qual se faz necessário comprovar que ele agiu de forma dolosa ou culposa para que seja responsabilizado.
Diferencie responsabilidade objetiva de responsabilidade subjetiva.
Responsabilidade do Estado é a obrigação dos órgãos públicos e demais entes estatais de reparar os danos que seus agentes causarem no exercício da função pública.
Pode ser objetiva – quando os atos praticados pelos agentes públicos resultam em prejuízos ou danos a terceiros, mesmo sem culpa.
A responsabilidade subjetiva ocorre quando o Estado deveria agir, mas não o faz, sendo omisso, ou quando os danos são causados por atos de terceiros ou fenômenos da natureza. Nessas hipóteses é necessário comprovar que houve culpa (omissão por imprudência, imperícia, negligência) ou dolo (intenção) do agente.
Qual a definição de Poder Hierárquico?
O poder hierárquico é a capacidade da Administração Pública de controlar os órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica.
Decorre da hierarquia, que é uma organização em escalonamento vertical, onde algumas pessoas são superiores e têm poderes sobre as subordinadas.
O poder hierárquico permite à Administração:
- Distribuir funções entre os órgãos
- Ordenar e rever a atuação dos agentes
- Dar ordens
- Editar atos normativos
- Delegar competências
- Avocar atribuições
- Aplicar sanções
O que é Poder Disciplinar?
O poder disciplinar é definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.
O poder disciplinar atinge os servidores públicos e os particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico com a administração. Ou seja, uma empresa particular que a administração pública tenha contratado.
O que é Poder de Polícia?
É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Os atos do poder de polícia têm como principais características a discricionariedade, autoexecutoriedade e a coercibilidade.
- Discricionariedade: a lei deixa certa margem de liberdade para aplicação no caso concreto.
- Autoexecutoriedade: faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
- Coercibilidade: torna o ato obrigatório, independente da vontade do administrado. Logo, não há necessidade de o infrator concordar com a medida. Se ele convive naquela sociedade, precisa obedecer às regras.
Qual a classificação quanto ao destinatário dos Serviços Públicos?
Serviços Individuais: Benefício direcionado a uma pessoa ou grupo específico (ex.: fornecimento de água, atendimento médico).
Serviços Coletivos: Benefício destinado a toda a coletividade ou grupo indeterminado de pessoas (ex.: segurança pública, iluminação pública).
Quais os atos instintivos do Ato Administrativo?
Atos instintivos: a Administração segue estritamente o que está disposto na lei, sem margem para avaliação ou escolha.
1- Atos vinculados;
2- Atos declaratórios;
3- Atos de comando.
Atos discricionários: a Administração tem liberdade para escolher entre várias alternativas, com base no seu juízo de conveniência e oportunidade, sempre respeitando os limites legais e os princípios da Administração Pública (legalidade, moralidade, publicidade, etc.).
Quais as espécies de Atos Administrativos?
Norde Puenunego
Atos normativos
Disciplinam e normatizam, complementam a lei e exercem o poder regulamentar.
Atos ordenatórios
Organizam e escalonam os quadros da administração, exercendo o poder hierárquico.
Atos enunciativos
Atestam, certificam ou declaram uma situação, sem manifestação de vontade da administração pública. Exemplos: certidões, atestados e apostilas.
Atos negociais
Ocorrem quando a vontade do poder público coincide com a do particular, como em permissões, autorizações e licenças.
Atos punitivos
Contêm uma sanção imposta a um particular ou agente público que cometeu uma conduta irregular.
Quais são os Poderes Administrativos?
VinDi HiDi ReDe
Vinculado: A Administração é obrigada a seguir a lei, sem margem para escolha.
Discricionário: A Administração tem liberdade de escolha dentro dos limites legais.
Hierárquico: Organiza a Administração em uma estrutura de subordinação e supervisão.
Disciplinar: Aplica sanções a infrações cometidas por servidores ou terceiros.
Regulamentar: Cria normas e regulamentos para detalhar a execução de leis.
De Polícia: Limita direitos em prol do interesse público e da ordem social.
Apreciar: Avalia pedidos ou situações de acordo com a legislação.
Empresa privada relativa a segurança constitui poder de polícia?
Via de regra, não.
O poder de polícia significa toda e qualquer ação restritiva do Estado em relação aos direitos individuais.
A extensão de regras do regime de direito público a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta, desde que prestem serviços públicos de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial é admissível pela jurisprudência da Corte.
Cite três direitos individuais previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
- Vida.
- Liberdade.
- Inviolabilidade da intimidade.
- Propriedade.
Cite três direitos fundamentais do cidadão, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.
- Igualdade perante a lei.
- Liberdade religiosa.
- Propriedade.
- Devido processo legal.
Indique 4 direitos dos trabalhadores, segundo o artigo 7º da Constituição Federal.
- Vencimento proporcional ao trabalho.
- Férias anuais.
- Licença-maternidade.
- Jornada de trabalho limitada.
O que é o princípio da igualdade?
É um dos princípios fundamentais do direito constitucional brasileiro.
Garante que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
O princípio da isonomia, por sua vez, busca garantir tratamento igual a quem é igual e tratamento desigual a quem é desigual, na medida da desigualdade.
Cite exemplos de direito fundamental.
- Direito à vida.
- Direito à propriedade.
- Direito à privacidade.
- Direito à liberdade de expressão.
- Direito de Reunião.
Do que se trata direito de reunião?
- Liberdade de reunião; essencial em uma sociedade democrática.
- Pacífica; não pode envolver violência.
- Sem armas; o direito de reunião exclui o uso de armas.
- Para fins lícitos; é vedado o uso desse direito para fins ilegais.
- Não é necessária autorização prévia, embora seja necessário comunicar as autoridades competentes.
Durante a prisão de uma pessoa, quais são os direitos a ela garantidos?
O direito de ser informada, imediatamente, sobre os motivos de sua prisão.
O direito de ser assistida por um advogado.
O direito de comunicar-se com seus familiares, desde que não haja motivos legítimos para impedir a comunicação.
Constituição Federal protege o sigilo das comunicações? Comente. Seria possível violar o sigilo das comunicações?
Sim, em um dos incisos do Artigo 5º.
Essa proteção busca garantir a privacidade e a liberdade de expressão, além de refletirem o direito à intimidade e à vida privada.
Sim, mas somente em situações excepcionais, e sempre com fundamento legal e autorização judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Segundo a Constituição cite dois fundamentos para o estado democrático.
Soberania: o Estado autoridade e autonomia para tutelar e decidir o direito interno.
Cidadania: vínculo e participação da população na vida política.
Não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra; perpétua; banimento e cruéis. Correto? Há alguma outra exceção?
Sim, de trabalhos forçados.
Há alguma diferença entre direitos e garantias? Explique.
Direitos: São os bens jurídicos tutelados (vida, liberdade, propriedade, igualdade, etc.).
Garantias: São os instrumentos ou mecanismos para assegurar a efetividade dos direitos (habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, etc.).
Cite pelo menos três características dos Direitos Humanos.
Universais: Aplicam-se a todas as pessoas, sem discriminação.
Inalienáveis: Não podem ser retirados ou renunciados.
Indivisíveis: Todos os direitos têm igual importância e interdependência.
O direito de solidariedade pertence a que geração?
O direito de solidariedade pertence à terceira geração dos Direitos Humanos. Exemplos incluem o direito ao meio ambiente equilibrado, paz e desenvolvimento sustentável.
O que são direitos sociais e culturais?
Direitos sociais: Garantem condições dignas de vida, como educação, saúde, trabalho, moradia e seguridade social.
Direitos culturais: Relacionam-se à preservação e promoção da identidade cultural e acesso à cultura.
Direito à privacidade o que abrange?
Proteção de dados pessoais.
Sigilo das comunicações.
Vida privada (liberdade de escolhas pessoais, como orientação sexual e crenças).
Inviolabilidade do domicílio.
Pacto de São José da Costa Rica se refere a que convenção?
Refere-se à Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969), que protege direitos civis e políticos, como o direito à vida, liberdade, integridade pessoal e garantias processuais.
Qual dimensão reconheceu o direito coletivo? Cite exemplo de direito coletivo.
Os direitos coletivos são reconhecidos na terceira dimensão dos Direitos Humanos.
Direito ao meio ambiente equilibrado.
Direito à paz.
Direito ao patrimônio cultural.
Como tratado de Direitos Humanos pode ser incorporado em leis brasileiras?
Tramitação comum: Tratados internacionais entram como lei ordinária, após aprovação pelo Congresso Nacional e ratificação presidencial.
Status constitucional: Desde a EC 45/2004, tratados aprovados por quórum qualificado (3/5 dos votos em duas casas legislativas) têm status de emenda constitucional (art. 5º, §3º, da CF/88).
Quais são os entes que formam a República Federativa que faz o Estado Democrático?
União, Estados, Municípios, Distrito Federal.
Nas relações internacionais a Ucrânia e Rússia solicita a neutralidade do Brasil na guerra. Cite dois princípios que o Brasil faz parte para que isso ocorra.
Não-intervenção.
Solução pacífica dos conflitos.
Autodeterminação dos povos (Contradição).
Com relação ao tópico “Seguridade Social”, quais as Pessoas Jurídicas que são isentas de contribuição?
As entidades beneficientes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
Quais são os entes que regulam o Estado Democrático de Direito?
A Constituição e o Judiciário, através do Controle de Constitucionalidade (difuso e concentrado).
A divisão de poderes e o controle externo exercido pelo Legislativo (e os TCs).
O MP e a Sociedade Civil.
Segundo a Constituição, a soberania é uma garantia ou um fundamento da República?
De acordo com o art. 1º da Constituição Federal de 1988, os fundamentos da República Federativa do Brasil são:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
Os objetivos fundamentais estão definidos no art. 3º da Constituição Federal de 1988:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Qual a idade mínima para prefeito?
21 anos.
Qual a idade mínima para vereador e senador?
18 anos.
35 anos.
O que é plebiscito?
Consulta popular ocorre antes da decisão ser tomada.
Referendo: A consulta popular ocorre após a aprovação de uma medida ou lei, para que a população a confirme ou rejeite.
Segundo a Constituição voto é facultativo para quem?
Jovens entre 16 e 18 anos.
Maiores de 70 anos.
Analfabetos.
Segundo o artigo 1º da Constituição Federal, o que é soberania?
A soberania é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.
Trata-se da capacidade do Estado de exercer seu poder supremo dentro do território nacional e de se autogovernar, sem subordinação a outros Estados ou entidades internacionais.
O que significa “estado federativo”, previsto na Constituição Federal de 1988?
Forma de Estado no qual o poder político é dividido entre diferentes entes autônomos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Cada ente tem competências específicas e autonomia administrativa, financeira e legislativa, conforme estabelecido na Constituição.
“República Federativa do Brasil”. A república é um regime de governo?
Forma de Governo: República. FoGoRe
Sistema de Governo: Presidencialismo. SiGoPre
Forma de Estado: Federação. FoEFe
Qual é o sistema de governo existente?
Presidencialismo.
Quais são os fundamentos da República Federativa do Brasil?
Soberania.
Cidadania.
Dignidade da pessoa humana.
Valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa.
Pluralismo político.
Quais os símbolos da República?
Bandeira nacional.
Hino nacional.
Armas nacionais.
Selo nacional.
Segundo a Constituição quais os órgãos da União responsáveis pela soberania nacional? Qual a função típica de cada um dos poderes? Como esses poderes se relacionam no Estado Democrático de Direito?
Art. 15 – São órgãos da soberania nacional o Poder Legislativo, o Executivo e o Judiciário, harmônicos e independentes entre si.
o Poder Executivo: administração do Estado e execução das leis.
o Poder Legislativo: elaboração e fiscalização das leis.
o Poder Judiciário: julgamento dos conflitos e garantia do cumprimento das leis.
Sistema de freios e contrapesos como antídoto de tiranias e garantia de proteção das liberdades fundamentais.
Cite 3 características dos princípios constitucionalistas da República.
- Soberania Popular.
- Temporariedade dos Mandatos.
- Publicidade dos Atos Governamentais.
Cite 2 princípios que caracterizam os estados-membros como federativos.
- Autonomia para se auto-organizarem (Constituições Estaduais).
- Participação no Poder Legislativo Nacional (Senado).
Qual a forma de Estado?
Federativa (FoEFe)
