Legislação da PC-SP Flashcards
Durante um procedimento administrativo contra um policial, este morre. O que acontece?
- Extinção sem julgamento de mérito.
- O PAD não pode aplicar sanções a uma pessoa falecida.
Policial troca plantão sem a permissão do delegado. Qual é o tipo de infração?
Transgressão disciplinar, pois contraria normas de subordinação e disciplina.
Quais são as principais penas disciplinares previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil?
As principais penas disciplinares são:
- Repreensão
- Suspensão
- Multa
- Demissão
- Demissão a bem do serviço público
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Para a apuração de uma falta disciplinar, quando será instaurada uma sindicância e quando será instaurada um processo administrativo?
- Sindicância é instaurada para faltas de menor gravidade.
- Processo administrativo é obrigatório em casos mais graves, especialmente quando pode resultar em demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
O que é a remoção compulsória, prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil?
- É a transferência obrigatória de um policial para outra unidade;
- Geralmente como sanção disciplinar ou para atender ao interesse público.
O artigo 63 da Lei Orgânica da Polícia Civil prevê transgressões disciplinares, mencione 3 transgressões.
- Insubordinação grave.
- Praticar ato que comprometa a dignidade da função policial.
- Embriagar-se durante o serviço.
- Tratar de interesses particulares na repartição.
- Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário.
- Exercer, mesmo nas horas de folga, qualquer outro emprego ou função, exceto atividade relativa ao ensino e à difusão cultural, quando compatível com a atividade policial
Cite as penas disciplinares, segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil.
(ReSuMu DeDeCas)
Repreensão
Suspensão
Multa
Demissão
Demissão a bem do serviço público
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
É possível punição de um agente para contravenção penal?
- Sim, a prática de contravenção fere a ética e a disciplina da corporação.
- O policial pode ser punido administrativamente, sem prejuízo da sanções penais cabíveis.
Na infração disciplinar, em que consiste a apuração preliminar?
É uma investigação inicial, informal, para verificar se há elementos suficientes para instaurar sindicância ou processo administrativo.
Um policial acessa um local isolado e remove objetos antes da chegada da perícia. Esta atitude incorre em que?
- Infração administrativa grave.
- Prevaricação, conforme as circunstâncias.
Qual pena será aplicada ao policial que tem ineficiência intencional e reiterada no serviço?
- Demissão, especialmente se caracterizada a negligência dolosa e prejuízo à função pública.
O que caracteriza o regime especial de trabalho policial (RETP)?
É uma gratificação destinada a remunerar o trabalho realizado por policiais em condições especiais, como plantões noturnos, horários variáveis, fins de semana ou feriados.
- Dedicação integral à atividade policial.
- Disponibilidade permanente, sem adicional por horas extras.
- Proibição de acumulação de outros cargos públicos.
Durante os 3 anos de estágio probatório, os integrantes da polícia civil são avaliados de quanto em quanto tempo?
Anualmente.
Matar dolosamente um policial civil em exercício de sua função ou em decorrência dela é considerado homicídio simples ou qualificado?
Homicídio qualificado.
Com base na Lei 207/79 que infrações podem desencadear a pena de demissão.
- Improbidade administrativa.
- Crime contra a administração pública.
- Insubordinação grave.
- Reincidência em faltas graves.
- Ineficiência intencional no serviço.
- Prática de ato que comprometa a dignidade da função policial.
- Prática de atos incompatíveis com a função policial.
Conforme a Lei 207/79, quais são as atribuições das Polícias Civil e Militar?
- Polícia Civil: Funções de polícia judiciária, como investigação de crimes.
- Polícia Militar: Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
Como ocorre a remoção do escrivão de polícia para outra unidade?
- Por interesse público.
- Por sanção disciplinar.
- A pedido do próprio servidor.
Segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo quem dá posse ao Delegado Geral de Polícia?
O Governador do Estado.
Segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil, o que é posse?
- Ato formal em que o servidor assume o cargo, comprometendo-se a cumprir suas funções.
No que consiste do RETP, Registro Especial de Trabalho Policial?
O Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) é uma gratificação destinada a remunerar o trabalho realizado por policiais em condições especiais, como plantões noturnos, horários variáveis, fins de semana ou feriados.
- Dedicação integral à atividade policial.
- Disponibilidade permanente, sem adicional por horas extras.
- Proibição de acumulação de outros cargos públicos.
Quando será obrigatória a instauração de um processo administrativo com relação ao Policial?
- Nos casos de infrações disciplinares graves: Quando o policial for acusado de violar normas disciplinares ou comete atos que atentem contra os princípios da administração pública ou a ética profissional, como corrupção, abuso de autoridade ou envolvimento com organizações criminosas.
- Nos casos de infração penal: Quando o policial for processado ou condenado por crime (mesmo que ainda não tenha trânsito em julgado da sentença penal), a instauração de processo administrativo é obrigatória, com o objetivo de apurar a conduta funcional.
- Denúncia de falta grave: Quando houver denúncia formal sobre falta grave cometida pelo policial, como desídia (negligência no exercício das funções), embriaguez, omissão, entre outras infrações, o processo administrativo deverá ser aberto para investigação.
- Por determinação superior: Ocorre quando a autoridade competente, como o Delegado Geral ou Corregedoria da Polícia Civil, determinar a apuração de determinada conduta do policial, mesmo que não haja uma infração diretamente formalizada por denúncia.
A instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será obrigatória quando a falta disciplinar for grave e possa resultar em:
- Demissão.
- Demissão a bem do serviço público.
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
