Legislação da PC-SP Flashcards
Durante um procedimento administrativo contra um policial, este morre. O que acontece?
- Extinção sem julgamento de mérito.
- O PAD não pode aplicar sanções a uma pessoa falecida.
Policial troca plantão sem a permissão do delegado. Qual é o tipo de infração?
Transgressão disciplinar, pois contraria normas de subordinação e disciplina.
Quais são as principais penas disciplinares previstas na Lei Orgânica da Polícia Civil?
As principais penas disciplinares são:
- Repreensão
- Suspensão
- Multa
- Demissão
- Demissão a bem do serviço público
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
Para a apuração de uma falta disciplinar, quando será instaurada uma sindicância e quando será instaurada um processo administrativo?
- Sindicância é instaurada para faltas de menor gravidade.
- Processo administrativo é obrigatório em casos mais graves, especialmente quando pode resultar em demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
O que é a remoção compulsória, prevista na Lei Orgânica da Polícia Civil?
- É a transferência obrigatória de um policial para outra unidade;
- Geralmente como sanção disciplinar ou para atender ao interesse público.
O artigo 63 da Lei Orgânica da Polícia Civil prevê transgressões disciplinares, mencione 3 transgressões.
- Insubordinação grave.
- Praticar ato que comprometa a dignidade da função policial.
- Embriagar-se durante o serviço.
- Tratar de interesses particulares na repartição.
- Exercer comércio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comanditário.
- Exercer, mesmo nas horas de folga, qualquer outro emprego ou função, exceto atividade relativa ao ensino e à difusão cultural, quando compatível com a atividade policial
Cite as penas disciplinares, segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil.
(ReSuMu DeDeCas)
Repreensão
Suspensão
Multa
Demissão
Demissão a bem do serviço público
Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
É possível punição de um agente para contravenção penal?
- Sim, a prática de contravenção fere a ética e a disciplina da corporação.
- O policial pode ser punido administrativamente, sem prejuízo da sanções penais cabíveis.
Na infração disciplinar, em que consiste a apuração preliminar?
É uma investigação inicial, informal, para verificar se há elementos suficientes para instaurar sindicância ou processo administrativo.
Um policial acessa um local isolado e remove objetos antes da chegada da perícia. Esta atitude incorre em que?
- Infração administrativa grave.
- Prevaricação, conforme as circunstâncias.
Qual pena será aplicada ao policial que tem ineficiência intencional e reiterada no serviço?
- Demissão, especialmente se caracterizada a negligência dolosa e prejuízo à função pública.
O que caracteriza o regime especial de trabalho policial (RETP)?
É uma gratificação destinada a remunerar o trabalho realizado por policiais em condições especiais, como plantões noturnos, horários variáveis, fins de semana ou feriados.
- Dedicação integral à atividade policial.
- Disponibilidade permanente, sem adicional por horas extras.
- Proibição de acumulação de outros cargos públicos.
Durante os 3 anos de estágio probatório, os integrantes da polícia civil são avaliados de quanto em quanto tempo?
Anualmente.
Matar dolosamente um policial civil em exercício de sua função ou em decorrência dela é considerado homicídio simples ou qualificado?
Homicídio qualificado.
Com base na Lei 207/79 que infrações podem desencadear a pena de demissão.
- Improbidade administrativa.
- Crime contra a administração pública.
- Insubordinação grave.
- Reincidência em faltas graves.
- Ineficiência intencional no serviço.
- Prática de ato que comprometa a dignidade da função policial.
- Prática de atos incompatíveis com a função policial.
Conforme a Lei 207/79, quais são as atribuições das Polícias Civil e Militar?
- Polícia Civil: Funções de polícia judiciária, como investigação de crimes.
- Polícia Militar: Policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.
Como ocorre a remoção do escrivão de polícia para outra unidade?
- Por interesse público.
- Por sanção disciplinar.
- A pedido do próprio servidor.
Segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil de São Paulo quem dá posse ao Delegado Geral de Polícia?
O Governador do Estado.
Segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil, o que é posse?
- Ato formal em que o servidor assume o cargo, comprometendo-se a cumprir suas funções.
No que consiste do RETP, Registro Especial de Trabalho Policial?
O Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) é uma gratificação destinada a remunerar o trabalho realizado por policiais em condições especiais, como plantões noturnos, horários variáveis, fins de semana ou feriados.
- Dedicação integral à atividade policial.
- Disponibilidade permanente, sem adicional por horas extras.
- Proibição de acumulação de outros cargos públicos.
Quando será obrigatória a instauração de um processo administrativo com relação ao Policial?
- Nos casos de infrações disciplinares graves: Quando o policial for acusado de violar normas disciplinares ou comete atos que atentem contra os princípios da administração pública ou a ética profissional, como corrupção, abuso de autoridade ou envolvimento com organizações criminosas.
- Nos casos de infração penal: Quando o policial for processado ou condenado por crime (mesmo que ainda não tenha trânsito em julgado da sentença penal), a instauração de processo administrativo é obrigatória, com o objetivo de apurar a conduta funcional.
- Denúncia de falta grave: Quando houver denúncia formal sobre falta grave cometida pelo policial, como desídia (negligência no exercício das funções), embriaguez, omissão, entre outras infrações, o processo administrativo deverá ser aberto para investigação.
- Por determinação superior: Ocorre quando a autoridade competente, como o Delegado Geral ou Corregedoria da Polícia Civil, determinar a apuração de determinada conduta do policial, mesmo que não haja uma infração diretamente formalizada por denúncia.
A instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) será obrigatória quando a falta disciplinar for grave e possa resultar em:
- Demissão.
- Demissão a bem do serviço público.
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
Policial Civil que solicita a alguém uma vantagem indevida, futuramente comprovada sofrerá quais sanções?
Solicitar vantagem indevida pode resultar em demissão a bem do serviço público, além de processo penal por corrupção.
Segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil, qual pena será aplicada para quem exercer advocacia administrativa?
Exercer advocacia administrativa configura falta grave e pode levar à demissão.
No Estatuto do Delegado de Polícia qual a previsão existente com relação ao indiciamento?
O indiciamento é a atribuição formal de autoria ou participação no crime durante a investigação, com justificativa fundamentada.
Segundo a Lei Orgânica da Polícia Civil, quando será aplicada a pena de repreensão?
A pena de repreensão é aplicada por faltas leves, que não comprometem gravemente o serviço público.
Lei orgânica, responsabilidade administrativa depende ou independe de responsabilidade civil e penal?
A responsabilidade administrativa independe da civil e penal.
Lei Orgânica da Policia Civil em seu artigo. 65, que tipo de sanções é aplicado caso o policial pratica alguma irregularidade? Quais são as formas da apuração desta prática irregular?
(ReSuMu DeDeCas)
- Repreensão
- Suspensão
- Multa
- Demissão
- Demissão a bem do serviço público
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade
A apuração pode ser feita por:
- Apuração preliminar (Informal).
- Sindicância administrativa.
- Processo administrativo disciplinar (PAD).
Na Lei Orgânica da Polícia Civil, quando a falta disciplinar por sua natureza possa determinar ao infrator penas de demissão, demissão a bem do serviço público ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Será obrigatória a instauração de sindicância administrativa ou abrir processo administrativo disciplinar?
Nestes casos, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD).
Cite 3 deveres do policial civil previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil.
- Zelar pela dignidade do cargo que ocupa.
- Cumprir ordens superiores, desde que legais.
- Proteger a sociedade e manter a ordem pública.
Lei Mariana Ferrer, policial submete vítima de estupro a situações e procedimentos desnecessários, repetitivos e/ou invasivos, que a leva a reviver, sem estrita necessidade, a situação de violência. Que tipo de sanções poderá ter o policial além da penal?
Caso o policial submeta a vítima de estupro a situações desnecessárias, invasivas ou repetitivas, além da responsabilização penal, poderá sofrer sanções administrativas, como:
- Demissão a bem do serviço público.
- Suspensão.
- Multa.
Qual o procedimento disciplinar, segundo lei orgânica, para as infrações policiais?
- Apuração preliminar (Informal).
- Sindicância (para infrações leves ou moderadas).
- Processo administrativo disciplinar (PAD) (para infrações graves que possam acarretar demissão ou cassação de aposentadoria).
Com a instauração da sindicância ou processo administrativo, a lei orgânica prevê alguma forma de medida preventiva em face do policial?
- Afastamento preventivo do policial, sem prejuízo de remuneração, quando sua permanência no cargo possa interferir na apuração.
É permitido ao policial civil ter outra profissão?
Não, o policial civil é proibido de exercer outra profissão, salvo o magistério e a difusão cultural, conforme disposto na legislação.
Segundo a lei orgânica da polícia civil do Estado de São Paulo, o delegado que dirige com uma CNH vencida comete alguma falta funcional? Se sim, é passível de que?
Sim, dirigir com CNH vencida é considerado uma infração funcional, podendo ser aplicada a pena de repreensão ou suspensão, dependendo da gravidade.
Segundo a lei orgânica da polícia civil do Estado de São Paulo, quem poderá aplicar a pena de demissão do cargo de policial civil? E de delegado?
- Policial civil: A demissão é aplicada pelo Delegado Geral de Polícia.
- Delegado: A demissão é aplicada pelo Governador do Estado.
Quem dá a Posse aos escrivães de Polícia?
O Delegado Geral de Polícia.
Qual o prazo para a posse de escrivão de polícia?
O prazo é de 30 dias a partir da publicação do ato de nomeação.
Quem tem competência para demissão a bem do serviço público segunda a lei orgânica?
O Governador do Estado.
Policial civil possui amizade com traficante. Publica foto na companhia daquele Há infração/punição?
Sim, tal conduta configura infração disciplinar grave, podendo resultar em demissão a bem do serviço público.
Segundo a lei orgânica da polícia civil, como ocorrerá a remoção de um policial?
- Por interesse público.
- Como medida disciplinar.
- A pedido do policial, desde que autorizado.
Quais são os 3 deveres do Policial Civil pela lei orgânica?
- Obediência às leis e regulamentos.
- Dedicação integral ao serviço público.
- Manutenção do sigilo em questões de interesse público.
Em quantas fases ingressa a Carreira Policial?
- Concurso público.
- Estágio probatório.
- 3ª Classe.
- 2ª Classe.
- 1ª Classe.
- Classe Especial.
Policial civil que tiver insubordinação grave em relação ao seu superior hierárquico está sujeito a que tipo de punição?
A punição para insubordinação grave é geralmente suspensão ou, em casos extremos, demissão.
Qual o tipo de Penalidade por Improbidade Administrativa ao Policial Civil?
A improbidade administrativa pode levar à demissão a bem do serviço público.
Uma Escrivã da Polícia Federal e uma Escrivã da Polícia Civil de SP estão grávidas, qual o período de licença maternidade para cada uma delas?
- Polícia Federal: 180 dias.
- Polícia Civil de SP: 180 dias.
O escrivão pode desacatar o Escrivão? Qual o motivo que não?
- Desacato é um crime previsto no Código Penal (art. 331), independentemente de hierarquia direta.
- Ambos estão subordinados aos mesmos princípios de respeito mútuo e conduta funcional previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil.
- O desacato entre colegas viola o dever de respeito no ambiente de trabalho e compromete a disciplina interna.
Lei orgânica da Policia Civil – Qual o instituto de apuração preliminar?
A apuração preliminar é uma investigação informal destinada a verificar a necessidade de abertura de sindicância ou PAD.
Segundo a LOP, quem dá posse aos Delegados de Polícia?
O Governador do Estado.
Furto praticado por um policial civil é qualificado?
Furto praticado por policial é qualificado, dada a condição de agente público.
Escrivão que deixa de depositar fiança no exército da sua função comete crime? Se sim, qual?
Se o escrivão deixa de depositar fiança, pode ser enquadrado no crime de peculato-apropriação.
Escrivão estável pode ser demitido?
Sim, um escrivão estável pode ser demitido em casos de:
- Prática de falta grave, como improbidade administrativa.
- Insubordinação grave.
- Conduta incompatível com a função pública.
A Polícia Civil possui uma fiscalização externa? Quem exerce essa função?
A fiscalização externa é exercida pelo Ministério Público.
A Lei Orgância da Polícia Civil prevê a pena de cassação da aposentadoria? Cite uma hipótese em que haverá a cassação da aposentadoria.
Sim, a Lei Orgânica da Polícia Civil prevê a pena de cassação da aposentadoria em casos como:
- Comprovação de que o policial aposentado cometeu infração disciplinar grave enquanto em atividade, cuja pena seria a demissão.
- Utilização do cargo público para práticas ilícitas ou imorais que comprometam a dignidade da função pública.
Exemplo: Comprovação de envolvimento em atos de corrupção enquanto estava na ativa.
Quais os direitos de um policial ao sofrer um PAD?
- Contraditório e Ampla Defesa.
- Assistência Jurídica.
- Comunicação e Intimação Prévia.
- Presunção de Inocência.
- Imparcialidade.
