Legislaçao e etica na adm

Question 1

Improbidade

Answer 1

improbidade administrativa é uma atitude inadequada e infratora que é tomada por
um agente público essas ações podem causar prejuízos ao estado ou enriquecimento ilícito ou violação dos princípios da administração pública

Question 2

agente publico para a lei

Answer 2

se considera agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração um mandato um cargo um emprego ou uma função, seja por eleição nomeação designação contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo

Question 3

as regras da lei de improbidade administrativa também podem ser aplicadas no que couber a quem não é a gente público desde que fique comprovado que esses indivíduos participaram
dolosamente na prática do ato de improbidade?

Answer 3

sim

Question 4

Improbidade adm é crime?

Answer 4

em si não é considerada um crime mesmo sendo um ato ilegal e infrator, mas sim uma conduta de natureza cívil no entanto é possível haver condenação na esfera penal por crimes contra a administração pública

Question 5

enriquecimento ilícito

Answer 5

é classificado quando o agente público utiliza o seu cargo e as suas atribuições para obter
vantagem Econômica em proveito próprio ou para outra pessoa de forma indevida. Diz o artigo 9º constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito ao ferir mediante a prática de um ato doloso ou seja
intencional qualquer tipo de vantagem patrimonial e indevida em razão do exercício de cargo de mandato de função de emprego ou de atividade nas entidades do poder público por exemplo um agente público que recebe dinheiro ou qualquer outra vantagem econômica para
facilitar a aquisição de um bem móvel ou imóvel ou a contratação de serviços pela administração pública ou a utilização de veículos da administração pública para uso particular

Question 6

prejuízo ao herário

Answer 6

causa perda de recursos financeiros do poder público. Diz o artigo 10 que constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao herário qualquer ação ou omissão dolosa que enseje de forma efetiva e comprovada perda patrimonial, desvio, apropriação mal baratamento ou de lapidação dos bens ou haveres das entidades do poder público causa lesão ao patrimônio público e consequentemente prejuízo ao erário o ato do agente público que resulte na perda patrimonial da administração por exemplo a compra de um bem com dinheiro público por preço superior a média do mercado sem ver uma justificativa plausível para isso

Question 7

violação dos princípios da administração pública

Answer 7

ações que violam os deveres de honestidade e imparcialidade e legalidade. Seria ter lealdade as instituições públicas. As condutas que atentam contra os princípios da administração pública estão previstas no artigo 11. Só aquilo que não for enriquecimento ilícito nem prejuízo ao erário é que pode ser considerado ato que atenta contra os princípios. Por exemplo quando um agente público revela informações
sigilosas que ele só sabia em razão das suas atividades e que deveriam ficar em segredo favorecendo assim terceiros com informações privilegiadas ou colocando em risco a sociedade ou estado.

Question 8

Principais mudanças da lei

Answer 8

• principal modificação do texto original diz respeito à exigência de dolo os danos causados por negligência imprudência ou imperícia ou seja os danos culposos não são mais classificados como improbidade precisa haver dolo para que seja comprovada a improbidade deve ser apresentadas provas da intenção da gente público ou seja a vontade do a gente público em realizar a violação;
• lei estabelece como improbidade a contratação nomeação ou indicação de parentes até o terceiro grau para cargos de confiança por agentes que já ocupam um cargo público. O nepotismo cruzado também foi incluído.
• modificação no prazo prescricional para apuração de
  atos de improbidade que aumentou de cinco para oito anos sendo esses contatos a partir do momento em que o
  fato ocorreu. Esse aumento de prazo favorece a apuração e repressão pois muitas vezes as investigações podem ser bastante complexas.
• ministério público tornou-se o único competência para propor ações de improbidade, antigamente qualquer pessoa jurídica poderia fazer isso. O objetivo dessa mudança foi evitar o uso político da Lei, ou seja, alguém entrar com ação de improbidade acusando outros simplesmente para prejudicardes afetos e sem ter realmente um embasamento em suas acusações;
• prazo para que o inquérito civil ocorra também sofreu alteração, agora o prazo para a condução do inquérito civil passa a ter duração de um ano e pode ser prorrogado uma única vez. Antes da alteração ele era de 180 dias;
• também ocorreram mudanças
  nas sanções, para os casos de
  enriquecimento ilícito o prazo de
  suspensão dos direitos políticos passou a ser de até 14 anos a multa civil é o valor do próprio acréscimo ao patrimônio, e a proibição de contratar ou receber incentivo do poder público passou a ser de 14 anos, para os casos de prejuízo ao erário a suspensão dos direitos políticos agora é de até 12 anos a multa civil é o valor do próprio dano causado ao horário e a proibição de contratar com o poder público passa a ser de 12 anos e por fim em relação aos casos de improbidade que até então contra os princípios da
  administração pública a suspensão dos direitos políticos foi excluída antes existir a suspensão agora não existe mais, a multa civil passou a ser de até 24 vezes a remuneração do agente público e a proibição de contratar com o poder público passou a ser de quatro anos;
• as mudanças da Lei também flexionaram a forma de pagamento dos débitos de
  improbidade para aqueles que não se mostram hábitos financeiramente para quitar as dívidas foi possibilitado o
  parcelamento em até 48 vezes;