Legislação - Decreto nº 36.756/2015 - SEI

Question 1

DECRETO Nº 36.756, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015

Answer 1

Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.

Decreto instituído no governo de Rodrigo Rollemberg

Question 2

Art. 1º Fica estabelecido o Sistema Eletrônico de Informação – SEI como sistema oficial gestão de documentos e processos administrativos

Answer 2

eletrônicos e digitais, no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal.

§ 1º Ficam vedadas iniciativas para implantar sistema semelhante e com o mesmo propósito.

Question 3

Qual a secretaria é responsável por definir o funcionamento e ser o órgão gestor central do SEI?

Answer 3

Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização

Question 4

Art. 2º São objetivos do SEI:

Answer 4

I – aumentar a produtividade e a celeridade na tramitação de documentos e processos;
II – aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e das informações;
III – criar condições mais adequadas para a produção e utilização de informações;
IV – facilitar o acesso às informações; e
V – reduzir o uso de papel, os custos operacionais e de armazenamento da documentação.

Question 5

Art. 3º Fica instituído o Comitê Gestor para planejar e coordenar a implantação do Sistema Eletrônico de Informações:

Answer 5

I – Secretaria de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização, que o coordenará e o administrará por meio da Subsecretaria de Desburocratização e Modernização Institucional;
II – Arquivo Público do Distrito Federal; e
III – Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.

Question 6

Art. 4º O Comitê Gestor terá como atribuições:

Answer 6

I – planejar e coordenar a implantação do sistema em seus aspectos técnicos, procedimentais e normativos, durante a fase de implantação; e
II – constituir os comitês de negócio e técnico para a sua implantação.

Question 7

Art. 6º Para fins de gestão e funcionamento do SEI, fica regulamentada a assinatura eletrônica como registro inequívoco de signatário de ato, podendo ser:

Answer 7

a) assinatura digital: baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP – BRASIL); e

b) assinatura cadastrada: realizada mediante prévio credenciamento de acesso de usuário, com fornecimento de login e senha.