Legislação de Enfermagem Flashcards
O que estabelece o Art 2º, da Lei nº 7.498 de 25 de junho de 1986?
a enfermagem e suas atividades auxiliares só podem ser exercidas por pessoas que estejam legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem (COREN)
O que dispõe o decreto nº 94.406/87?
Regulamenta a Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências.
Para exercer função de administração pública, segundo decreto nº 94.406 de 8 junho de 1986, expresso em seu art 15, é necessário?
Estar inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região.
O que é COFEN e COREN?
São autarquias vinculadas ao ministério do trabalho e previdencia social
Onde é implementado o COFEN e sua jurisdição?
jurisdição em todo território nacional e sede na capital da republica
Onde ficam as sedes do COREN?
em cada Estado e território, com sede na Capital da República, e no DF.
Quantos membros tem no COFEN?
9 efetivos e 9 suplentes
Quantos membros tem no COREN?
5 a 21, ímpar definidos pelo COFEN
De quem é composto o COFEN?
Apenas enfermeiros
De que é composto o COREN?
3/5 Enfermeiros e 2/5 demais categorias
Quanto tempo pode ter mandato COFEN E COREN? Quantas reuniões? Pode haver reeleição?
3 anos, honorífico
tendo que conter reuniões maior ou igual a uma vez mensalmente
reeleição permitida apenas 1 vez.
O que acontece com conselheiro do COFEN ou COREN que faltar as reuniões?
Se durante o ano, sem licnença prévia do respectivo conselho, faltar a 5 reuniões perderá o mandato
Como ocorre a transição das verbas na receita do COFEN/CORENS?
Através das taxas de expedição das carteiras, multas, anuidades, são direcionadas ao COFEN E COREN, sendo 1/4 para o COFEN e 3/4 para o COREN.
Cometer uma infração, pode acarretar uma multa notificada pelo COREN, que pode ser:
01 a 10 vezes o valor da anuidade.
