Legislacao Cefet Flashcards
*Artigo 10 - Participação dos Trabalhadores e Empregadores:**
A Constituição assegura a participação dos trabalhadores e empregadores em quais órgãos?
A) Órgãos de fiscalização da atividade econômica
B) Órgãos colegiados de defesa do consumidor
C) Órgãos públicos de controle interno
D) Órgãos colegiados de administração pública e fundos de previdência
D
Artigo 11 - Organização Sindical:**
Qual é a condição para que um sindicato seja considerado representativo de uma categoria profissional ou econômica?
A) Ter a maioria absoluta dos votos em uma eleição direta
B) Ser o único sindicato da categoria no território nacional
C) Ter o apoio do governo federal
D) Ter o registro no órgão competente
D
Artigo 12 - Nacionalidade:**
Quem são considerados brasileiros natos, de acordo com a Constituição?
A) Aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
B) Aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
C) Todos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
D) Todas as alternativas anteriores estão corretas
D
Artigo 13 - Língua Portuguesa:**
Qual é a língua oficial da República Federativa do Brasil?
A) Espanhol
B) Inglês
C) Português
D) Francês
C
Artigo 14 - Voto:**
A partir de que idade o voto é facultativo para os cidadãos brasileiros?
A) 16 anos
B) 18 anos
C) 21 anos
D) 70 anos
A
Artigo 1º - Fundamentos da República:**
Qual dos seguintes não é um fundamento da República Federativa do Brasil?
A) Soberania
B) Cidadania
C) Pluralismo político
D) Monopólio estatal
D
Artigo 2º - Separação dos Poderes:**
Quais são os três poderes, independentes e harmônicos entre si, estabelecidos pela Constituição?
A) Executivo, Legislativo e Judiciário
B) Executivo, Legislativo e Militar
C) Executivo, Educacional e Judiciário
D) Executivo, Legislativo e Religioso
A
Artigo 3º - Objetivos Fundamentais:**
Qual destes não é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil?
A) Construir uma sociedade livre, justa e solidária
B) Garantir o desenvolvimento nacional
C) Erradicar a pobreza e a marginalização
D) Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
E) Estabelecer a censura prévia
E
Artigo 4º - Relações Internacionais:**
Segundo o artigo 4º, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da:
A) Intervenção
B) Preponderância dos interesses nacionais
C) Não intervenção
D) Oposição ao colonialismo
C
Artigo 5º - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:**
Qual das seguintes alternativas não é garantida como direito fundamental pela Constituição?
A) Liberdade de expressão
B) Direito à propriedade
C) Direito de resposta, proporcional ao agravo
D) Direito à privacidade
E) Direito de estabelecer monopólio privado
E
Artigo 6º - Direitos Sociais:**
São direitos sociais assegurados pela Constituição, exceto:
A) Educação
B) Saúde
C) Trabalho
D) Moradia
E) Assistência aos desamparados
F) Direito de greve para servidores públicos
F
Artigo 7º - Direitos dos Trabalhadores:**
Qual destes não é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado pela Constituição?
A) Salário mínimo
B) Irredutibilidade do salário
C) Décimo terceiro salário
D) Participação nos lucros da empresa
E) Jornada de trabalho de 44 horas semanais
F) Direito a férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
G) Licença-paternidade de 120 dias
G
Artigo 8º - Organização Sindical:**
De acordo com a Constituição, é correto afirmar que:
A) É livre a associação sindical
B) É obrigatória a filiação sindical para o exercício de qualquer profissão
C) Os sindicatos não têm autonomia para representar seus filiados judicialmente
D) O aposentado não pode filiar-se ao sindicato de sua categoria
A
Artigo 9º - Direito de Greve:**
Sobre o direito de greve, é incorreto afirmar que:
A) Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender
B) A lei definirá os serviços ou atividades essenciais
C) A lei poderá exigir o serviço militar no caso de greve em atividades essenciais
D) Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei
C
Artigo 14 - Soberania Popular:**
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, segundo a Constituição, inclui as seguintes formas de exercício, exceto:
A) Plebiscito
B) Referendo
C) Iniciativa popular
D) Voto censitário
D
-
Admissão de Servidores:
Qual dos seguintes não é um requisito básico para investidura em cargo público, segundo a Lei nº 8.112/1990?
A) Nacionalidade brasileira
B) Aptidão física e mental
C) Gozo dos direitos políticos
D) Idade mínima de dezoito anos
E) Filiação partidária
E
Remoção e Ajuda de Custo:**
O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura:
A) Recondução, com direito a ajuda de custo para sua instalação
B) Readaptação, com direito a ajuda de custo para sua instalação
C) Remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação
D) Readaptação, sem direito a ajuda de custo para sua instalação
E) Remoção, sem direito a ajuda de custo para sua instalação
C
Adicionais de Insalubridade e Periculosidade:**
Sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, é correto afirmar que:
A) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos
B) O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão
C) A servidora lactante será afastada, enquanto durar a lactação, de atividades insalubres ou periculosas, mas não estendendo-se à servidora gestante
D) Os servidores que operam Raios-X não são submetidos a exames periódicos
E) Há permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres, mas não em operações ou locais perigosos
B
Férias:**
No que diz respeito às férias do servidor disciplinadas especificamente pela Lei n° 8.112/90, é incorreto afirmar que:
A) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação
B) É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço
C) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 7 dias antes do início do respectivo período
D) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, conforme interesse do serviço
E) O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
B
Estabilidade após Estágio Probatório:**
Após quantos anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade?
A) 1 ano
B) 2 anos
C) 3 anos
D) 4 anos
E) 5 anos
C
Licença para Capacitação:**
A cada quantos anos o servidor poderá afastar-se do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional?
A) 2 anos
B) 3 anos
C) 4 anos
D) 5 anos
E) 6 anos
D
Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família:**
A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por até quantos dias por ano, sem prejuízo da remuneração do servidor?
A) 30 dias
B) 60 dias
C) 90 dias
D) 120 dias
E) 180 dias
B
Aposentadoria Compulsória:**
A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre ao atingir qual idade?
A) 65 anos
B) 70 anos
C) 75 anos
D) 80 anos
E) Não há idade para aposentadoria compulsória
C
Acumulação de Cargos Públicos:**
Em quais casos é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos?
A) Quando os cargos são exercidos em horários compatíveis e um deles é de professor
B) Quando há compatibilidade de horários e ambos os cargos são na área de saúde
C) Quando um dos cargos é eletivo e o outro é de magistério
D) Todas as alternativas anteriores estão corretas
E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta
D
Pensão por Morte:**
A pensão por morte será concedida ao conjunto dos dependentes do servidor que falecer na ativa ou aposentado, e será distribuída em partes iguais entre os beneficiários habilitados. Em caso de falecimento de um dos pensionistas, a sua parte:
A) Será revertida para o Tesouro Nacional
B) Será dividida igualmente entre os pensionistas remanescentes
C) Será acumulada pelo cônjuge sobrevivente
D) Será extinta
E) Passará para os herdeiros legais do pensionista falecido
B
Qual o objetivo da educação segundo a LDB?
A) Preparo para o trabalho
B) Desenvolvimento físico
C) Pleno desenvolvimento do educando
D) Promoção da saúde
C
De acordo com a LDB, o ensino será ministrado com base em quantos princípios?
A) 5
B) 10
C) 14
D) 8
C
Segundo a LDB, a educação escolar deve vincular-se a quais aspectos da sociedade?
A) Apenas ao mundo do trabalho
B) Ao mundo do trabalho e à prática social
C) Às manifestações culturais
D) À vida familiar
B
A LDB estabelece que o ensino público será gratuito em quais estabelecimentos?
A) Apenas em universidades
B) Em estabelecimentos oficiais
C) Somente em escolas técnicas
D) Em todas as instituições de ensino
B
Quais níveis de ensino a LDB assegura gratuidade?
A) Apenas ensino fundamental
B) Ensino fundamental e médio
C) Ensino superior
D) Educação infantil
B
A LDB valoriza qual aspecto da experiência educacional?
A) Experiência internacional
B) Experiência extra-escolar
C) Experiência esportiva
D) Experiência profissional
B
Qual a forma de gestão do ensino público prevista pela LDB?
A) Centralizada
B) Democrática
C) Privatizada
D) Autônoma
B
A LDB prevê atendimento educacional especializado gratuito para:
A) Todos os estudantes
B) Estudantes com necessidades especiais
C) Apenas estudantes do ensino médio
D) Estudantes de baixa renda
B
A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade é prevista para qual nível de ensino pela LDB?
A) Ensino superior
B) Ensino médio
C) Educação infantil
D) Ensino fundamental
B
A LDB promove a coexistência de quais tipos de instituições de ensino?
A) Apenas públicas
B) Apenas privadas
C) Públicas e privadas
D) Internacionais e nacionais
C
A oferta de educação especial, segundo o Art. 58 da Lei nº 9394/96, tem início em qual etapa da educação?
A) No primeiro ano do Ensino Fundamental.
B) No segundo ano do Ensino Fundamental.
C) Na Educação de Jovens e Adultos.
D) Na Educação Infantil.
D
