Legislacao Cefet Flashcards by Daiana Rodrigues

*Artigo 10 - Participação dos Trabalhadores e Empregadores:**
A Constituição assegura a participação dos trabalhadores e empregadores em quais órgãos?
A) Órgãos de fiscalização da atividade econômica
B) Órgãos colegiados de defesa do consumidor
C) Órgãos públicos de controle interno
D) Órgãos colegiados de administração pública e fundos de previdência

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Artigo 11 - Organização Sindical:**
Qual é a condição para que um sindicato seja considerado representativo de uma categoria profissional ou econômica?
A) Ter a maioria absoluta dos votos em uma eleição direta
B) Ser o único sindicato da categoria no território nacional
C) Ter o apoio do governo federal
D) Ter o registro no órgão competente

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Artigo 12 - Nacionalidade:**
Quem são considerados brasileiros natos, de acordo com a Constituição?
A) Aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
B) Aqueles nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira
C) Todos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país
D) Todas as alternativas anteriores estão corretas

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Artigo 13 - Língua Portuguesa:**
Qual é a língua oficial da República Federativa do Brasil?
A) Espanhol
B) Inglês
C) Português
D) Francês

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Artigo 14 - Voto:**
A partir de que idade o voto é facultativo para os cidadãos brasileiros?
A) 16 anos
B) 18 anos
C) 21 anos
D) 70 anos

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Artigo 1º - Fundamentos da República:**
Qual dos seguintes não é um fundamento da República Federativa do Brasil?
A) Soberania
B) Cidadania
C) Pluralismo político
D) Monopólio estatal

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Artigo 2º - Separação dos Poderes:**
Quais são os três poderes, independentes e harmônicos entre si, estabelecidos pela Constituição?
A) Executivo, Legislativo e Judiciário
B) Executivo, Legislativo e Militar
C) Executivo, Educacional e Judiciário
D) Executivo, Legislativo e Religioso

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Artigo 3º - Objetivos Fundamentais:**
Qual destes não é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil?
A) Construir uma sociedade livre, justa e solidária
B) Garantir o desenvolvimento nacional
C) Erradicar a pobreza e a marginalização
D) Promover o bem de todos sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
E) Estabelecer a censura prévia

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Artigo 4º - Relações Internacionais:**
Segundo o artigo 4º, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da:
A) Intervenção
B) Preponderância dos interesses nacionais
C) Não intervenção
D) Oposição ao colonialismo

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Artigo 5º - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos:**
Qual das seguintes alternativas não é garantida como direito fundamental pela Constituição?
A) Liberdade de expressão
B) Direito à propriedade
C) Direito de resposta, proporcional ao agravo
D) Direito à privacidade
E) Direito de estabelecer monopólio privado

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Artigo 6º - Direitos Sociais:**
São direitos sociais assegurados pela Constituição, exceto:
A) Educação
B) Saúde
C) Trabalho
D) Moradia
E) Assistência aos desamparados
F) Direito de greve para servidores públicos

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Artigo 7º - Direitos dos Trabalhadores:**
Qual destes não é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais assegurado pela Constituição?
A) Salário mínimo
B) Irredutibilidade do salário
C) Décimo terceiro salário
D) Participação nos lucros da empresa
E) Jornada de trabalho de 44 horas semanais
F) Direito a férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
G) Licença-paternidade de 120 dias

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Artigo 8º - Organização Sindical:**
De acordo com a Constituição, é correto afirmar que:
A) É livre a associação sindical
B) É obrigatória a filiação sindical para o exercício de qualquer profissão
C) Os sindicatos não têm autonomia para representar seus filiados judicialmente
D) O aposentado não pode filiar-se ao sindicato de sua categoria

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Artigo 9º - Direito de Greve:**
Sobre o direito de greve, é incorreto afirmar que:
A) Compete aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender
B) A lei definirá os serviços ou atividades essenciais
C) A lei poderá exigir o serviço militar no caso de greve em atividades essenciais
D) Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei

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Artigo 14 - Soberania Popular:**
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, segundo a Constituição, inclui as seguintes formas de exercício, exceto:
A) Plebiscito
B) Referendo
C) Iniciativa popular
D) Voto censitário

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Admissão de Servidores:
Qual dos seguintes não é um requisito básico para investidura em cargo público, segundo a Lei nº 8.112/1990?
A) Nacionalidade brasileira
B) Aptidão física e mental
C) Gozo dos direitos políticos
D) Idade mínima de dezoito anos
E) Filiação partidária

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Remoção e Ajuda de Custo:**
O deslocamento de servidor público, por interesse da administração, para o exercício em uma nova sede, com mudança de domicílio permanente, configura:
A) Recondução, com direito a ajuda de custo para sua instalação
B) Readaptação, com direito a ajuda de custo para sua instalação
C) Remoção, com direito a ajuda de custo para sua instalação
D) Readaptação, sem direito a ajuda de custo para sua instalação
E) Remoção, sem direito a ajuda de custo para sua instalação

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Adicionais de Insalubridade e Periculosidade:**
Sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, é correto afirmar que:
A) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade receberá ambos
B) O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão
C) A servidora lactante será afastada, enquanto durar a lactação, de atividades insalubres ou periculosas, mas não estendendo-se à servidora gestante
D) Os servidores que operam Raios-X não são submetidos a exames periódicos
E) Há permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres, mas não em operações ou locais perigosos

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Férias:**
No que diz respeito às férias do servidor disciplinadas especificamente pela Lei n° 8.112/90, é incorreto afirmar que:
A) O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação
B) É permitido levar à conta de férias qualquer falta ao serviço
C) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 7 dias antes do início do respectivo período
D) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, conforme interesse do serviço
E) O servidor tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal

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Estabilidade após Estágio Probatório:**
Após quantos anos de efetivo exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo adquire estabilidade?
A) 1 ano
B) 2 anos
C) 3 anos
D) 4 anos
E) 5 anos

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Licença para Capacitação:**
A cada quantos anos o servidor poderá afastar-se do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional?
A) 2 anos
B) 3 anos
C) 4 anos
D) 5 anos
E) 6 anos

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Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família:**
A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida por até quantos dias por ano, sem prejuízo da remuneração do servidor?
A) 30 dias
B) 60 dias
C) 90 dias
D) 120 dias
E) 180 dias

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Aposentadoria Compulsória:**
A aposentadoria compulsória do servidor público ocorre ao atingir qual idade?
A) 65 anos
B) 70 anos
C) 75 anos
D) 80 anos
E) Não há idade para aposentadoria compulsória

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Acumulação de Cargos Públicos:**
Em quais casos é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos?
A) Quando os cargos são exercidos em horários compatíveis e um deles é de professor
B) Quando há compatibilidade de horários e ambos os cargos são na área de saúde
C) Quando um dos cargos é eletivo e o outro é de magistério
D) Todas as alternativas anteriores estão corretas
E) Nenhuma das alternativas anteriores está correta

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Pensão por Morte:** A pensão por morte será concedida ao conjunto dos dependentes do servidor que falecer na ativa ou aposentado, e será distribuída em partes iguais entre os beneficiários habilitados. Em caso de falecimento de um dos pensionistas, a sua parte: A) Será revertida para o Tesouro Nacional B) Será dividida igualmente entre os pensionistas remanescentes C) Será acumulada pelo cônjuge sobrevivente D) Será extinta E) Passará para os herdeiros legais do pensionista falecido

Qual o objetivo da educação segundo a LDB? A) Preparo para o trabalho B) Desenvolvimento físico C) Pleno desenvolvimento do educando D) Promoção da saúde

De acordo com a LDB, o ensino será ministrado com base em quantos princípios? A) 5 B) 10 C) 14 D) 8

Segundo a LDB, a educação escolar deve vincular-se a quais aspectos da sociedade? A) Apenas ao mundo do trabalho B) Ao mundo do trabalho e à prática social C) Às manifestações culturais D) À vida familiar

A LDB estabelece que o ensino público será gratuito em quais estabelecimentos? A) Apenas em universidades B) Em estabelecimentos oficiais C) Somente em escolas técnicas D) Em todas as instituições de ensino

Quais níveis de ensino a LDB assegura gratuidade? A) Apenas ensino fundamental B) Ensino fundamental e médio C) Ensino superior D) Educação infantil

A LDB valoriza qual aspecto da experiência educacional? A) Experiência internacional B) Experiência extra-escolar C) Experiência esportiva D) Experiência profissional

Qual a forma de gestão do ensino público prevista pela LDB? A) Centralizada B) Democrática C) Privatizada D) Autônoma

A LDB prevê atendimento educacional especializado gratuito para: A) Todos os estudantes B) Estudantes com necessidades especiais C) Apenas estudantes do ensino médio D) Estudantes de baixa renda

A progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade é prevista para qual nível de ensino pela LDB? A) Ensino superior B) Ensino médio C) Educação infantil D) Ensino fundamental

A LDB promove a coexistência de quais tipos de instituições de ensino? A) Apenas públicas B) Apenas privadas C) Públicas e privadas D) Internacionais e nacionais

A oferta de educação especial, segundo o Art. 58 da Lei nº 9394/96, tem início em qual etapa da educação? A) No primeiro ano do Ensino Fundamental. B) No segundo ano do Ensino Fundamental. C) Na Educação de Jovens e Adultos. D) Na Educação Infantil.

Até que idade a Lei nº 9394/96 assegura a oferta de Educação Infantil gratuita às crianças? A) Até os 6 (seis) anos de idade. B) Até os 4 (quatro) anos de idade. C) Até os 5 (cinco) anos de idade. D) Até os 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de idade.

De acordo com o art. 56 da Lei nº 9.394/1996, a gestão democrática em instituições públicas de educação superior é assegurada pela existência de órgãos colegiados de qual natureza? A) Consultivos B) Deliberativos C) Avaliativos D) Técnicos E) Contábeis

A Lei nº 9.394/1996 determina que a avaliação escolar seja: A) Quantitativa e final. B) Qualitativa e contínua. C) Cumulativa e quantitativa. D) Qualitativa e final.

Segundo a LDB, qual é o papel dos pais ou responsáveis na educação dos filhos? A) Apenas financeiro. B) Apenas escolher a instituição de ensino. C) Acompanhar e apoiar o processo educacional. D) Não se envolver no processo educacional.

O que é assegurado pelo Art. 4º do ECA? A) Direito à vida e à saúde. B) Direito à educação e ao lazer. C) Direito à liberdade e à convivência familiar. D) Todas as alternativas estão corretas.

De acordo com o ECA, quem são considerados crianças? A) Pessoas até 10 anos de idade. B) Pessoas até 12 anos de idade incompletos. C) Pessoas até 14 anos de idade. D) Pessoas até 18 anos de idade

Qual a idade máxima que o ECA considera como adolescente? A) 16 anos. B) 18 anos. C) 21 anos. D) 24 anos.

O Art. 5º do ECA proíbe: A) Trabalho infantil. B) Qualquer forma de negligência e discriminação contra crianças e adolescentes. C) Venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos. D) Todas as alternativas estão corretas

Qual a idade máxima que o ECA considera como adolescente? A) 16 anos. B) 18 anos. C) 21 anos. D) 24 anos.

Segundo o ECA, é dever de quem assegurar com prioridade absoluta os direitos das crianças e adolescentes? A) Da família. B) Da comunidade. C) Da sociedade em geral e do poder público. D) Todas as alternativas estão corretas.

O Art. 7º do ECA garante às crianças e adolescentes o direito: A) Ao respeito e à dignidade. B) À proteção à vida e à saúde. C) À educação e à cultura. D) À profissionalização e ao trabalho.

O que o Art. 53 do ECA assegura às crianças e adolescentes? A) Direito de brincar e praticar esportes. B) Direito à liberdade de expressão e associação. C) Direito à educação, garantindo acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. D) Direito à proteção no trânsito.

Qual a principal finalidade do ECA? A) Regular as penalidades aplicáveis aos adolescentes infratores. B) Proteger integralmente a criança e o adolescente. C) Estabelecer o sistema de adoção no Brasil. D) Definir as políticas públicas de juventude.

O ECA foi estabelecido com base em qual artigo da Constituição Federal? A) Artigo 205. B) Artigo 227. C) Artigo 5º. D) Artigo 208.

O que o Art. 15 do ECA assegura? A) O direito à liberdade e ao respeito. B) O direito à convivência familiar e comunitária. C) O direito à educação e à saúde. D) O direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

O que a Lei nº 13.185/2015 institui? A) Políticas públicas para a juventude B) Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying) C) Diretrizes para a educação infantil D) Sistema Nacional de Avaliação da Educação

Como a Lei define a intimidação sistemática (bullying)? A) Ato de violência física ou psicológica ocasional B) Ato de violência física ou psicológica intencional e repetitivo C) Ato de violência verbal sem motivação evidente D) Ato de exclusão social não intencional

Quais são os tipos de bullying classificados pela Lei nº 13.185/2015? A) Verbal e moral B) Psicológico e material C) Físico e virtual D) Todos os anteriores

Qual é um dos objetivos do Programa de Combate à Intimidação Sistemática? A) Promover a saúde mental dos estudantes B) Prevenir e combater a prática do bullying C) Incentivar a prática esportiva nas escolas D) Aumentar a segurança nas instituições de ensino

De acordo com a Lei nº 13.185/2015, quem deve ser capacitado para implementar as ações de prevenção e combate ao bullying? A) Alunos e comunidade escolar B) Docentes e equipes pedagógicas C) Pais e responsáveis D) Gestores educacionais

O que a Lei nº 13.185/2015 prevê em relação às vítimas e agressores de bullying? A) Punição severa aos agressores B) Assistência psicológica, social e jurídica C) Transferência de escola D) Aconselhamento com psicólogos escolares

O bullying virtual é caracterizado por quais ações, segundo a Lei nº 13.185/2015? A) Enviar mensagens intrusivas da intimidade B) Adulterar fotos e dados pessoais C) Criar meios de constrangimento psicológico e social D) Todas as anteriores

A Lei nº 13.185/2015 aplica-se em qual território? A) Apenas no estado onde foi sancionada B) Em todo o território nacional C) Nas capitais brasileiras D) Em áreas urbanas

Quais ações de discriminação são consideradas bullying de acordo com a Lei nº 13.185/2015? A) Insultos pessoais B) Comentários sistemáticos e apelidos pejorativos C) Grafites depreciativos D) Todas as anteriores

O que a Lei nº 13.185/2015 considera como bullying moral? A) Difamar e caluniar B) Disseminar rumores C) Assediar e abusar D) Ignorar e excluir

O que a Lei nº 8.027/1990 estabelece como dever do servidor público em relação ao patrimônio público? A) Utilização para fins pessoais B) Zelo pela conservação C) Venda para terceiros D) Uso compartilhado com a comunidade

Segundo a Lei nº 8.027/1990, o servidor público deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição, exceto quando: A) Solicitado por amigos B) Envolvem questões relativas à segurança pública e da sociedade C) Houver interesse pessoal D) For conveniente para o servidor

De acordo com a Lei nº 8.027/1990, é uma falta administrativa punível com advertência por escrito: A) Ser pontual ao serviço B) Ausentar-se do serviço durante o expediente sem autorização C) Zelar pela economia do material D) Atender com presteza ao público

A Lei nº 8.027/1990 proíbe que os servidores públicos mantenham sob sua chefia imediata: A) Amigos de longa data B) Cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil C) Pessoas de outra nacionalidade D) Servidores de menor qualificação

Qual das seguintes ações é considerada uma falta administrativa punível com suspensão, segundo a Lei nº 8.027/1990? A) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo B) Retirar documento da repartição sem autorização C) Ser leal às instituições a que servir D) Cumprir as ordens superiores

Conforme a Lei nº 8.027/1990, é dever do servidor público: A) Exercer atividades políticas durante o expediente B) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo C) Aceitar presentes em função do cargo ocupado D) Utilizar informações privilegiadas em benefício próprio

A Lei nº 8.027/1990 determina que o servidor público deve atender com presteza: A) Apenas às autoridades superiores B) Somente aos pedidos de colegas de trabalho C) Ao público em geral, prestando as informações requeridas D) Apenas aos pedidos que lhe forem convenientes

. De acordo com a Lei nº 8.027/1990, é uma obrigação do servidor público: A) Delegar atribuições a pessoas estranhas à repartição B) Ser assíduo e pontual ao serviço C) Opor resistência ao andamento de documentos D) Atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas

A Lei nº 8.027/1990 veda ao servidor público: A) A representação contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder B) A manutenção de conduta compatível com a moralidade pública C) A aceitação de comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro sem licença D) O tratamento com urbanidade dos demais servidores e do público

Qual é a penalidade prevista pela Lei nº 8.027/1990 para o servidor que retirar qualquer documento ou objeto da repartição sem prévia autorização? A) Advertência verbal B) Suspensão por até 90 dias C) Promoção por merecimento D) Elogio formal

1. O que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece como dever fundamental do servidor público? A) Buscar a justiça social. B) Preservar a honra e a tradição dos serviços públicos.³ C) Priorizar o atendimento aos mais ricos. D) Ignorar as regras deontológicas.

De acordo com o Decreto nº 1.171/1994, qual ação não é permitida ao servidor público em sua conduta ética? A) Desprezar o elemento ético de sua conduta. B) Decidir entre o honesto e o desonesto. C) Equilibrar a legalidade e a finalidade de seus atos.¹⁵ D) Promover o bem comum.

Qual princípio não está diretamente associado à ética no serviço público? A) Impessoalidade. B) Publicidade. C) Eficiência. D) Parcialidade.¹⁷

A ética no serviço público está atrelada a qual dos seguintes conceitos? A) Aumento da remuneração dos servidores. B) Promoção baseada em amizades. C) Transparência e prestação de contas.¹⁹ D) Redução da participação popular.

Qual é o papel da ética na democracia e no exercício da cidadania? A) Limitar a participação dos cidadãos. B) Regulamentar o comportamento dos governantes e cidadãos.¹¹ C) Diminuir a transparência governamental. D) Encorajar a corrupção.

O que caracteriza a moralidade da Administração Pública, segundo o Código de Ética do Servidor Público? A) A distinção clara entre o bem e o mal. B) A busca pelo benefício individual. C) A ideia de que o fim é sempre o bem comum.¹⁵ D) A preferência por decisões autocráticas.

Segundo o Código de Ética do Servidor Público, o que deve ser o maior patrimônio do servidor? A) Seu salário. B) Seu sucesso pessoal. C) O êxito do trabalho desenvolvido perante a comunidade.¹⁵ D) As relações políticas que estabelece.

Qual dos seguintes não é um valor ético exigido dos servidores públicos? A) Honestidade. B) Imparcialidade. C) Transparência. D) Favoritismo.[^10^]

O que a ética no serviço público exige dos trabalhadores em relação à cidadania? A) A promoção de interesses pessoais. B) O respeito à comunidade e ao exercício da cidadania.⁶ C) A limitação da liberdade de expressão. D) A redução da eficiência dos serviços.

Qual a consequência de uma atuação ética dos servidores públicos para a sociedade? A) Aumento da corrupção. B) Diminuição da confiança nas instituições. C) Melhoria da qualidade do serviço público e confiança da população.⁹ D) Redução da transparência governamental.

Qual princípio do Direito Administrativo é caracterizado pela submissão da Administração Pública às leis? A) Moralidade B) Publicidade C) Legalidade D) Eficiência

O princípio da impessoalidade no Direito Administrativo assegura que: A) Os atos administrativos devem ser realizados com rapidez. B) A Administração deve agir conforme a moral comum. C) Os atos e serviços públicos não são atribuídos a quem os realiza. D) A Administração deve divulgar oficialmente seus atos.

No contexto do Direito Administrativo, o princípio da moralidade exige que: A) Os atos administrativos sejam eficientes e econômicos. B) A Administração Pública atue com justiça, honestidade e legalidade. C) Os atos administrativos sejam divulgados amplamente para conhecimento público. D) A Administração Pública busque o melhor resultado com o menor custo possível.

O princípio da publicidade no Direito Administrativo determina que: A) A Administração Pública deve ser eficiente em suas ações. B) Os atos administrativos devem ser realizados sem discriminação. C) Os atos administrativos devem ser divulgados para conhecimento do público. D) A Administração Pública deve agir de acordo com a lei.

O princípio da eficiência no Direito Administrativo está relacionado a: A) A Administração Pública agir com justiça e legalidade. B) A busca por resultados que satisfaçam as necessidades do serviço e do público. C) A divulgação dos atos administrativos. D) A Administração Pública não atribuir a si os atos praticados.

Qual dos seguintes não é um princípio expresso na Constituição Federal, mas é reconhecido pela doutrina e jurisprudência? A) Legalidade B) Publicidade C) Eficiência D) Supremacia do interesse público

O princípio da autotutela permite que a Administração Pública: A) Divulgue seus atos para conhecimento geral. B) Revogue ou anule seus próprios atos quando eivados de vícios. C) Atue de forma eficiente e com economia de recursos. D) Trate todos os administrados sem discriminação.

O princípio da continuidade do serviço público impõe que: A) Os serviços públicos não podem ser interrompidos. B) A Administração Pública deve divulgar todos os seus atos. C) Os atos administrativos sejam realizados com eficiência. D) A Administração Pública deve agir de acordo com a moral comum.

O princípio da razoabilidade no Direito Administrativo exige que: A) A Administração Pública atue de acordo com a lei. B) Os atos administrativos sejam divulgados para conhecimento do público. C) A Administração Pública atue com proporcionalidade entre os meios e os fins. D) Os serviços públicos sejam prestados sem interrupção.

O princípio da proporcionalidade no Direito Administrativo está relacionado a: A) A Administração Pública agir com justiça e honestidade. B) A necessidade de equilíbrio entre os meios utilizados e os objetivos pretendidos. C) A divulgação dos atos administrativos. D) A Administração Pública não atribuir a si os atos praticados.