LC-59 Flashcards
LC-59
A prestação jurisdicional no Estado, em segunda instância, compete aos
- Desembargadores
- Juizes convocados para o TJ
- juizes do TJMMG
São requisitos para criar uma comarca:
- população de no minimo 18 mil habitantes
- numero de eleitores superior a 13 mil
- movimentação forense, nos municipios que compoe a comarca, de pelo menos 400 feitos judiciais
São requisitos para instalar uma comarca:
Edificio publico de dominio do estado com capacidade para instalar forum, cadeia publica, quartel de destacamento policial e delegacia de policia
comprovado por meio de certidões expedidas pelas repartições públicas competentes ou, conforme o caso, por inspeção local pelo Corregedor-Geral de Justiça.
Instalada a comarca e especificados seus distritos judiciários, ficarão AUTOMATICAMENTE criados os seus serviços notariais e de registro.
2 TABELIONATOS 2 REGISTROS 2 TITULOS
- 2 serviços de tabelionato de notas
- 1 serviço de registro civil de pessoa natural, interdiçao e tutela
- 1 serviço de registro de imovel
- 1 serviço de protesto de titulo
- 1 serviço titulos e documentos e civil da pessoa juridica
poderão ser acumulados no ato da instalação da comarca, observados os critérios previstos nesta lei complementar.
Havendo a acumulação dos serviços, no momento do desmembramento da comarca, terá preferência de opção o delegatário com mais tempo de titularidade na sede da comarca de origem.
Classificação das comarcas:
- Entrancia especial: que possui 5 ou mais varas instaladas, nelas compreendidas a do juizado especial + população igual ou superior a 130 mil habitantes(CUMULATIVAMENTE)
- Segunda entrancia: as demais(mesmo se houver uma comarca com 7 varas e 129,999 habitantes)
- Primeira entrancia: que possui somente uma vara instalada
Atuarão nas centrais de conciliação:
Conciliadores não remunerados, de reconhecida capacidade e reputação ilibada, FACULTADA a escolha entre estagiarios dos cursos de direito, psicologia, serviços social e relações publicas
De acordo com a LC-59, o Poder Judiciario é exercido por:
JUJU TRI CO
- juizes de direito
- juizado especial
- TJMG
- TJMMG
- tribunal do juri
- conselho e juizes de direito do juizo militar
Em cada comarca haverá:
um juiz de direit e um tribunal do juri
De acordo com a LC-59, são orgãos do TJMG
T.O COM C.C
- Tribunal pleno
- Orgão especial
- Corregedoria geral de justiça
- comissões
- camaras e demais orgãos que forem PREVISTOS NO SEU RI
o RI inclui
Conselho da magistratura
Conselhos supervisão
O CGJ poderá indica para exercer a funçao de juiz auxiliar da Corregedoria:
Ate 10 juizes de direito titular de vara, de unidade jurisdicional, ou Auxiliares da comarca de BH, ficando afastados da função jurisdicional, permitida a recondução
A correição feita pelo CGJ (extraordinario) ou feita pelo juiz de direito(ordinaria), nos limites de sua competencia sera realizada:
A POLICIA DO FORO NOTA A PAZ
- nas policias judiciarias e dos presidios
- nos serviços do foro judicial
- nos serviço notariais e de registro
- nos serviços da justiça de paz
Sera estabelecido pela Corregedoria e ocorrerá anualmente
A justiça de primeiro gral é exercida por:
- juiz de direito
- juizado especial
- tribunal do juri
São orgãos dos JESP
- turma de uniformização e jurisprudencia dos jesp
- turma recursal
- juizado especial
Cada Turma Recursal será composta por, ________, escolhidos entre os que atuam nas comarcas integrantes do respectivo grupo jurisdicional e que, preferencialmente, pertençam ao Sistema dos Juizados Especiais.
Designados para mandado de _____
- no mínimo, três Juízes de Direito
- 2 anos, vedada a recondução, salvo se não houver outro juiz na sede do respectivo grupo
Compete à Turma Recursal processar e julgar:
- recursos,
- embargos de declaração de seus acórdãos
- mandados de segurança contra atos de Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais e contra seus próprios atos,
- bem como o habeas corpus impetrado contra atos de Juízes de Direito do Sistema
Compete ao ______________ processar e exercer o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários contra decisões da Turma e presidir o processamento do agravo de instrumento interposto contra suas decisões.
Juiz-Presidente de Turma Recursal
Na Comarca de Belo Horizonte, um dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais será designado pelo Corregedor-Geral de Justiça para exercer a função de __________
Juiz-Coordenador dos Juizados Especiais no Estado.
Atuarão nos Juizados Especiais, como auxiliares da Justiça, ____________, escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e reputação ilibada.
conciliadores, sem vínculo estatutário ou empregatício
As atividades do conciliador são consideradas serviço público honorário de relevante valor. (O TJ PODE NÃO PAGAR PELO SERVIÇO)
A magistratura da justiça comum compreende os cargos de:
- juiz de direito substituto
- juiz de diretio de primeira entrancia
- juiz de direito de segunda entrancia
- juiz de direito de entrancia especial
- desembargador
São auxiliares de justiça no segundo grau:
- secretaria do TJ
- secretaria da Corregedoria
- secretaria do TJM
São auxiliares do juizo (1º grau)
1 serviço auxilia 4 secretárias
- serviços auxiliares do diretor do foro
- auxiliares de encargo
- secretaria do juizo
- secretaria do juizo militar
- secretaria unidade jurisdicional do sistema do JESP
- secretaria do GRUPOS jurisdicional de TURMAS recursais
A cada ___________ corresponde uma Secretaria de Juízo.(sentido amplo)
vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais
A licença para tratar de interesses particulares(LIP), requerida por servidor, somente poderá ser concedida após _______ e terá a duração máxima de _____, vedadas a ______
- cumprido o estágio probatório
- dois anos
- prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término.
ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato é punivel com:
ADVERTENCIA
retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, quaisquer documentos ou materiais do serviço é punivel com:
ADVERTENCIA
recusar fé a documentos públicos é punivel com:
ADVERTENCIA
opor resistência injustificada ao andamento de documentos, ao curso de processos ou à execução de serviços é punivel com:
ADVERTENCIA
promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho é punivel com:
ADVERTENCIA
cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado é punivel com:
ADVERTENCIA
coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político é punivel com:
ADVERTENCIA
recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado é punivel
ADVERTENCIA
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento(prejuizo) da dignidade do exercício do cargo ocupado é punivel com:
DEMISSÃO
participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia é punivel com:
DEMISSÃO
praticar usura sob qualquer de suas formas é punivel com:
DEMISSÃO
aceitar ou receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições é punivel com:
DEMISSÃO
proceder de forma desidiosa é punivel com:
DEMISSÃO
utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades ou trabalhos particulares é punivel com:
DEMISSÃO
exercer a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos constitucionalmente previstos é punivel com:
DEMISSÃO
exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho é punivel com:
DEMISSÃO
A responsabilidade civil do servidor decorre de:
Ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuizo ao erario ou a terceiro
A responsabilidade penal abrange:
crimes e contravenções penais imputadas ao servidor, nesta qualidade
A responsabilidade civil e ADM decorre de:
ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função
São penas diciplinares:
- Advertencia
- Suspenção
- Deminssão
- Cassação da aposentadoria ou disponibilidade
- Destituição de cargo em comissão
- Destituição de função comissionada
l - crime contra a administração pública:
DEMISSÃO
II - abandono de cargo ou função pelo não-comparecimento do servidor ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa, intercaladamente, durante o período de doze meses;
DEMISSÃO
III - improbidade administrativa;
DEMISSÃO
IV - incontinência pública e conduta escandalosa no serviço;
DEMISSÃO
V - insubordinação GRAVE em serviço;
DEMISSÃO
VI - ofensa FÍSICA, em serviço, a superior hierárquico, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
DEMISSÃO
VII - aplicação indevida ou irregular de dinheiros públicos;
DEMISSÃO
VIII - revelação de segredo obtido em razão do cargo;
DEMISSÃO
IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
DEMISSÃO
X - corrupção;
DEMISSÃO
XI - acumulação ilegal de cargos ou funções públicas, se comprovada a má-fé do servidor;
DEMISSÃO
XII - descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave;
DEMISSÃO
A pena de DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA será aplicada:
I - quando se verificar a falta de exação ou negligência no seu desempenho;
II - nos casos de infrações sujeitas à penalidade de suspensão.
As penas diciplinares serão aplicadas pelo:
Presidente:____
Corregedor e diretor do foro:_____
- demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada imposta aos servidores lotados nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau
- advertência ou suspensão imposta aos servidores lotados nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau
- advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância lotado em sua comarca.
A instauração de processo disciplinar ________a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.
interrompe
A autoridade, o superior hierárquico ou o interessado que tiver ciência de __________ imputados a servidor lotado nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau comunicará o fato ao _______ e, no caso de servidor lotado nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau, ao _______, remetendo os elementos colhidos para apuração mediante a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.
- abuso, erro, ilícito, irregularidade ou omissão
- Corregedor-Geral de Justiça
- Diretor do Foro da respectiva comarca
As denuncias de irregularidade, erro, ilicito, abuso ou omissão imputados aos servidores serão objetos de apuração desde que:
contenham a identificação do denunciante
A sindicancia serve para:
A sindicância será realizada por:
Os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de:
- apurar fato ou circuntanica para determinação de responsabilidade diciplinar do servidor
- servidor ou por comissão composta de servidores estáveis
- 30 dias prorrogavel por mais 30
Será dispensada a sindicância no caso de _______, ________, _______, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.
- a transgressão disciplinar constar em autos
- estar caracterizada em documento escrito
- constituir flagrante desacato ou desobediência
devendo ser instaurado processo disciplinar
Como medida cautelar e a fim de que o servidor processado não venha a influir na apuração dos fatos e prejudicar a coleta de provas, a ________ poderá, mediante despacho fundamentado, por requerimento da ________, determinar o seu AFASTAMENTO do exercício das funções do cargo, por _______
- autoridade instauradora do processo disciplinar
- comissão processante
- 60 sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado:
a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante_______, que conterá, no mínimo, _______, ______, _______, ________ e ______
- PORTARIA revestida de publicidade (expedida pelo diretor do foro no caso de servidor da sua comarca ou pelo CGJ para todos os casos)
- a identificação funcional do acusado
- a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados
- a indicação das infrações a serem punidas
- o respectivo enquadramento legal
- os nomes dos integrantes da comissão processante
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de ______, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ________ e ter ______
- 3 três servidores estáveis
- ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível
- nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.
A comissão poderá ser composta no todo ou em partes por juiz de direito se o interesse publico exigir ou se não houver servidores de hierarquia superior à do acusado
Não poder participar da comissão conjuge ou parente ate o 3º grau
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
- instauração
- instrução
- defesa
- relatorio
- julgamento
- recurso
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá ______ conta dos da _______, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
- sessenta dias
- data de publicação do ato que constituir a comissão
