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LC-59 Flashcards

1
Q

LC-59

A prestação jurisdicional no Estado, em segunda instância, compete aos

A
  • Desembargadores
  • Juizes convocados para o TJ
  • juizes do TJMMG
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2
Q

São requisitos para criar uma comarca:

A
  • população de no minimo 18 mil habitantes
  • numero de eleitores superior a 13 mil
  • movimentação forense, nos municipios que compoe a comarca, de pelo menos 400 feitos judiciais
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3
Q

São requisitos para instalar uma comarca:

A

Edificio publico de dominio do estado com capacidade para instalar forum, cadeia publica, quartel de destacamento policial e delegacia de policia

comprovado por meio de certidões expedidas pelas repartições públicas competentes ou, conforme o caso, por inspeção local pelo Corregedor-Geral de Justiça.

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4
Q

Instalada a comarca e especificados seus distritos judiciários, ficarão AUTOMATICAMENTE criados os seus serviços notariais e de registro.

A

2 TABELIONATOS 2 REGISTROS 2 TITULOS

  • 2 serviços de tabelionato de notas
  • 1 serviço de registro civil de pessoa natural, interdiçao e tutela
  • 1 serviço de registro de imovel
  • 1 serviço de protesto de titulo
  • 1 serviço titulos e documentos e civil da pessoa juridica

poderão ser acumulados no ato da instalação da comarca, observados os critérios previstos nesta lei complementar.

Havendo a acumulação dos serviços, no momento do desmembramento da comarca, terá preferência de opção o delegatário com mais tempo de titularidade na sede da comarca de origem.

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5
Q

Classificação das comarcas:

A
  • Entrancia especial: que possui 5 ou mais varas instaladas, nelas compreendidas a do juizado especial + população igual ou superior a 130 mil habitantes(CUMULATIVAMENTE)
  • Segunda entrancia: as demais(mesmo se houver uma comarca com 7 varas e 129,999 habitantes)
  • Primeira entrancia: que possui somente uma vara instalada
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6
Q

Atuarão nas centrais de conciliação:

A

Conciliadores não remunerados, de reconhecida capacidade e reputação ilibada, FACULTADA a escolha entre estagiarios dos cursos de direito, psicologia, serviços social e relações publicas

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7
Q

De acordo com a LC-59, o Poder Judiciario é exercido por:

A

JUJU TRI CO

  • juizes de direito
  • juizado especial
  • TJMG
  • TJMMG
  • tribunal do juri
  • conselho e juizes de direito do juizo militar
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8
Q

Em cada comarca haverá:

A

um juiz de direit e um tribunal do juri

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9
Q

De acordo com a LC-59, são orgãos do TJMG

A

T.O COM C.C

  • Tribunal pleno
  • Orgão especial
  • Corregedoria geral de justiça
  • comissões
  • camaras e demais orgãos que forem PREVISTOS NO SEU RI

o RI inclui
Conselho da magistratura
Conselhos supervisão

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10
Q

O CGJ poderá indica para exercer a funçao de juiz auxiliar da Corregedoria:

A

Ate 10 juizes de direito titular de vara, de unidade jurisdicional, ou Auxiliares da comarca de BH, ficando afastados da função jurisdicional, permitida a recondução

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11
Q

A correição feita pelo CGJ (extraordinario) ou feita pelo juiz de direito(ordinaria), nos limites de sua competencia sera realizada:

A

A POLICIA DO FORO NOTA A PAZ

  • nas policias judiciarias e dos presidios
  • nos serviços do foro judicial
  • nos serviço notariais e de registro
  • nos serviços da justiça de paz

Sera estabelecido pela Corregedoria e ocorrerá anualmente

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12
Q

A justiça de primeiro gral é exercida por:

A
  • juiz de direito
  • juizado especial
  • tribunal do juri
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13
Q

São orgãos dos JESP

A
  • turma de uniformização e jurisprudencia dos jesp
  • turma recursal
  • juizado especial
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14
Q

Cada Turma Recursal será composta por, ________, escolhidos entre os que atuam nas comarcas integrantes do respectivo grupo jurisdicional e que, preferencialmente, pertençam ao Sistema dos Juizados Especiais.
Designados para mandado de _____

A
  • no mínimo, três Juízes de Direito
  • 2 anos, vedada a recondução, salvo se não houver outro juiz na sede do respectivo grupo
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15
Q

Compete à Turma Recursal processar e julgar:

A
  • recursos,
  • embargos de declaração de seus acórdãos
  • mandados de segurança contra atos de Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais e contra seus próprios atos,
  • bem como o habeas corpus impetrado contra atos de Juízes de Direito do Sistema
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16
Q

Compete ao ______________ processar e exercer o juízo de admissibilidade de recursos extraordinários contra decisões da Turma e presidir o processamento do agravo de instrumento interposto contra suas decisões.

A

Juiz-Presidente de Turma Recursal

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17
Q

Na Comarca de Belo Horizonte, um dos Juízes de Direito do Sistema dos Juizados Especiais será designado pelo Corregedor-Geral de Justiça para exercer a função de __________

A

Juiz-Coordenador dos Juizados Especiais no Estado.

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18
Q

Atuarão nos Juizados Especiais, como auxiliares da Justiça, ____________, escolhidos entre pessoas de reconhecida capacidade e reputação ilibada.

A

conciliadores, sem vínculo estatutário ou empregatício

As atividades do conciliador são consideradas serviço público honorário de relevante valor. (O TJ PODE NÃO PAGAR PELO SERVIÇO)

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19
Q

A magistratura da justiça comum compreende os cargos de:

A
  • juiz de direito substituto
  • juiz de diretio de primeira entrancia
  • juiz de direito de segunda entrancia
  • juiz de direito de entrancia especial
  • desembargador
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20
Q

São auxiliares de justiça no segundo grau:

A
  • secretaria do TJ
  • secretaria da Corregedoria
  • secretaria do TJM
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21
Q

São auxiliares do juizo (1º grau)

A

AJA JUG

  • secretaria do juizo
  • secretaria do juizo militar
  • auxiliares de encargo
  • auxiliares do diretor do foro
  • secretaria unidade jurisdicional do sistema do JESP
  • GRUPO jurisdicional de TURMA recursais
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22
Q

A cada ___________ corresponde uma Secretaria de Juízo.(sentido amplo)

A

vara, unidade jurisdicional dos Juizados Especiais e grupo jurisdicional de Turmas Recursais

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23
Q

A licença para tratar de interesses particulares(LIP), requerida por servidor, somente poderá ser concedida após _______ e terá a duração máxima de _____, vedadas a ______

A
  • cumprido o estágio probatório
  • dois anos
  • prorrogação e a renovação dentro dos três anos seguintes ao seu término.
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24
Q

ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato é punivel com:

A

ADVERTENCIA

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25
Q

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, quaisquer documentos ou materiais do serviço é punivel com:

A

ADVERTENCIA

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26
Q

recusar fé a documentos públicos é punivel com:

A

ADVERTENCIA

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27
Q

opor resistência injustificada ao andamento de documentos, ao curso de processos ou à execução de serviços é punivel com:

A

ADVERTENCIA

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28
Q

promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever lista de donativos no recinto de trabalho é punivel com:

A

ADVERTENCIA

29
Q

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições de sua responsabilidade ou de seu subordinado é punivel com:

A

ADVERTENCIA

30
Q

coagir ou aliciar subordinados a filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político é punivel com:

A

ADVERTENCIA

31
Q

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais, quando solicitado é punivel

A

ADVERTENCIA

32
Q

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento(prejuizo) da dignidade do exercício do cargo ocupado é punivel com:

A

DEMISSÃO

33
Q

participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil; exercer comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário, ou vincular-se a escritório de advocacia é punivel com:

A

DEMISSÃO

34
Q

praticar usura sob qualquer de suas formas é punivel com:

A

DEMISSÃO

35
Q

aceitar ou receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições é punivel com:

A

DEMISSÃO

36
Q

proceder de forma desidiosa é punivel com:

A

DEMISSÃO

37
Q

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades ou trabalhos particulares é punivel com:

A

DEMISSÃO

38
Q

exercer a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos constitucionalmente previstos é punivel com:

A

DEMISSÃO

39
Q

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função e com o horário de trabalho é punivel com:

A

DEMISSÃO

40
Q

A responsabilidade civil do servidor decorre de:

A

Ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo que resulte em prejuizo ao erario ou a terceiro

41
Q

A responsabilidade penal abrange:

A

crimes e contravenções penais imputadas ao servidor, nesta qualidade

42
Q

A responsabilidade civil e ADM decorre de:

A

ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função

43
Q

São penas diciplinares:

A
  • Advertencia
  • Suspenção
  • Deminssão
  • Cassação da aposentadoria ou disponibilidade
  • Destituição de cargo em comissão
  • Destituição de função comissionada
44
Q

l - crime contra a administração pública:

A

DEMISSÃO

45
Q

II - abandono de cargo ou função pelo não-comparecimento do servidor ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa, intercaladamente, durante o período de doze meses;

A

DEMISSÃO

46
Q

III - improbidade administrativa;

A

DEMISSÃO

47
Q

IV - incontinência pública e conduta escandalosa no serviço;

A

DEMISSÃO

48
Q

V - insubordinação GRAVE em serviço;

A

DEMISSÃO

49
Q

VI - ofensa FÍSICA, em serviço, a superior hierárquico, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

A

DEMISSÃO

50
Q

VII - aplicação indevida ou irregular de dinheiros públicos;

A

DEMISSÃO

51
Q

VIII - revelação de segredo obtido em razão do cargo;

A

DEMISSÃO

52
Q

IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

A

DEMISSÃO

53
Q

X - corrupção;

A

DEMISSÃO

54
Q

XI - acumulação ilegal de cargos ou funções públicas, se comprovada a má-fé do servidor;

A

DEMISSÃO

55
Q

XII - descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave;

A

DEMISSÃO

56
Q

A pena de DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA será aplicada:

A

I - quando se verificar a falta de exação ou negligência no seu desempenho;
II - nos casos de infrações sujeitas à penalidade de suspensão.

57
Q

As penas diciplinares serão aplicadas pelo:

Presidente:____
Corregedor e diretor do foro:_____

A
  • demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão ou destituição de função comissionada imposta aos servidores lotados nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau
  • advertência ou suspensão imposta aos servidores lotados nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau
  • advertência ou suspensão impostas a servidor dos Órgãos Auxiliares da Justiça de Primeira Instância lotado em sua comarca.
58
Q

A instauração de processo disciplinar ________a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente.

A

interrompe

59
Q

A autoridade, o superior hierárquico ou o interessado que tiver ciência de __________ imputados a servidor lotado nas Secretarias do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça e nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau comunicará o fato ao _______ e, no caso de servidor lotado nos órgãos auxiliares da Justiça de primeiro grau, ao _______, remetendo os elementos colhidos para apuração mediante a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar.

A
  • abuso, erro, ilícito, irregularidade ou omissão
  • Corregedor-Geral de Justiça
  • Diretor do Foro da respectiva comarca
60
Q

As denuncias de irregularidade, erro, ilicito, abuso ou omissão imputados aos servidores serão objetos de apuração desde que:

A

contenham a identificação do denunciante

61
Q

A sindicancia serve para:

A sindicância será realizada por:

Os trabalhos de sindicância serão concluídos no prazo de:

A
  • apurar fato ou circuntanica para determinação de responsabilidade diciplinar do servidor
  • servidor ou por comissão composta de servidores estáveis
  • 30 dias prorrogavel por mais 30
62
Q

Será dispensada a sindicância no caso de _______, ________, _______, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

A
  • a transgressão disciplinar constar em autos
  • estar caracterizada em documento escrito
  • constituir flagrante desacato ou desobediência
    devendo ser instaurado processo disciplinar
63
Q

Como medida cautelar e a fim de que o servidor processado não venha a influir na apuração dos fatos e prejudicar a coleta de provas, a ________ poderá, mediante despacho fundamentado, por requerimento da ________, determinar o seu AFASTAMENTO do exercício das funções do cargo, por _______

A
  • autoridade instauradora do processo disciplinar
  • comissão processante
  • 60 sessenta dias, sem prejuízo da remuneração.
64
Q

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado:

A

a apurar responsabilidade de servidor, para verificação do descumprimento dos deveres e das obrigações funcionais e para aplicação das penas legalmente previstas, assegurada ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

65
Q

O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante_______, que conterá, no mínimo, _______, ______, _______, ________ e ______

A
  • PORTARIA revestida de publicidade (expedida pelo diretor do foro no caso de servidor da sua comarca ou pelo CGJ para todos os casos)
  • a identificação funcional do acusado
  • a descrição dos atos ou dos fatos a serem apurados
  • a indicação das infrações a serem punidas
  • o respectivo enquadramento legal
  • os nomes dos integrantes da comissão processante
66
Q

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de ______, designados pela autoridade instauradora, que indicará, dentre eles, o seu Presidente, que deverá ser ________ e ter ______

A
  • 3 três servidores estáveis
  • ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível
  • nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

A comissão poderá ser composta no todo ou em partes por juiz de direito se o interesse publico exigir ou se não houver servidores de hierarquia superior à do acusado
Não poder participar da comissão conjuge ou parente ate o 3º grau

67
Q

O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

A
  • instauração
  • instrução
  • defesa
  • relatorio
  • julgamento
  • recurso
68
Q

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá ______ conta dos da _______, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

A
  • sessenta dias
  • data de publicação do ato que constituir a comissão

asdf (9 decks)

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