LEI - 869

Question 1

Art. 2º – Funcionário público é ______

Answer 1

a pessoa legalmente investida em cargo público.

Question 2

Art. 3º – Cargo público, para os efeitos deste estatuto, é o criado por ______

Answer 2

lei em número certo, com a denominação própria e pago pelos cofres do Estado.

Question 3

Art. 4º – São cargos de carreira:

Answer 3

os que integram uma classe e correspondem a uma função

Serão de provimento efetivo

Question 4

Art. 4º - São cargos isolados

Answer 4

os que não integram uma classe e correspondem a certa e determinada função

Serão de provimento efetivo ou em comissão

Question 5

Art. 5º – Classe de cargos é:

Answer 5

um agrupamento de cargos da mesma profissão e de igual padrão de vencimento.

Question 6

Art. 6º – Carreira é:

Answer 6

um conjunto de classes da mesma profissão, escalonadas segundo os padrões de vencimentos.

As atribuições de cada carreira serão definidas em regulamento.
Parágrafo único – Respeitada essa regulamentação, as atribuições inerentes a uma carreira podem ser cometidas, INDISTINTAMENTE, aos funcionários de suas diferentes classes.

Question 7

Art. 8º – Quadro é ______

Answer 7

um conjunto de carreiras, de cargos isolados e de funções gratificadas.

Question 8

Art. 11 – Compete ao ______ prover, na forma da lei e com as ressalvas estatuídas na Constituição, os cargos públicos estaduais.

Answer 8

Governador do Estado (de acordo com a letra da lei)

ou chefe do respectivo poder

Question 9

Art. 14 – As nomeações serão feitas em carater efetivo quando:

Answer 9

se tratar de cargo de carreira ou isolado, que assim deva ser provido

Question 9

Art. 12 – Os cargos públicos são providos por:

Answer 9

• nomeação
• promoção
• tranferencia
• reintegração
• readmissão
• reverção
• aproveitamento

Question 10

Art. 14 – As nomeações serão feitas em comissão quando:

Answer 10

se tratar de cargo isolado que, em virtude de lei, assim deva ser provido

Question 11

Art. 14 – As nomeações serão feitas em substituição:

Answer 11

no impedimento legal ou temporário de ocupante de cargo isolado de provimento efetivo ou em comissão.

Question 12

Art. 16 – A primeira investidura em cargo de carreira e em outros que a lei determinar efetuar-se-á mediante concurso, precedida de ______

Parágrafo único – Os concursos serão de provas e, ______, de títulos.

Answer 12

• inspeção de saúde.
• subsidiariamente

Question 13

Art. 18 – Não ficarão sujeitos a limites de idade, para inscrição em concurso e nomeação, os _________

Answer 13

ocupantes de cargos efetivos ou funções públicas estaduais.

Question 14

Art. 19 – Os concursos deverão realizar-se dentro dos _______

Answer 14

6 seis meses seguintes ao encerramento das respectivas inscrições.

Question 15

Art. 23 – Estágio probatório é o período de __________ do funcionário nomeado em virtude de concurso.

Answer 15

dois anos de efetivo exercício

de acordo com a lei 869 (na CF88 é de 3 anos)

Question 16

Art. 23
§ 1º – No período de estágio apurar-se-ão os seguintes requisitos:

Answer 16

NO ESTAGIO PROBATORIO O SERVIDOR TEM QUE TER A.I.D.Es

• assiduidade
• idoneidade moral
• diciplina
• eficiencia

Servidor que ja é estavel nao será submetido a novo estagio probatorio no caso de ser nomeado para outro cargo publico

Question 17

§ 3º – O diretor da repartição ou serviço em que sirva o funcionário, sujeito ao estágio probatório, ______ meses antes da terminação desta, informará reservadamente ao Órgão de Pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos enumerados nos itens I a IV deste artigo.
§ 4º – Em seguida, o Órgão de Pessoal formulará parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo a favor ou contra a confirmação.
#§ 5º – Desse parecer, se contrário à confirmação, ______

Answer 17

• quatro meses
• será dada vista ao estagiário pelo prazo de cinco dias.

A apuração dos requisitos de que trata este artigo deverá processar-se de modo que a EXONERAÇÃO do funcionário possa ser feita antes de findo o período de estágio.

EStagio probatorio > feito por avaliação ESpecial > sujeito a EXoneração

Question 18

Art. 24 – Haverá substituição no caso de impedimento do ocupante de cargo isolados, de provimento efetivo ou em comissão, e de função gratificada

Art. 25 – A substituição será automática ou dependerá de ato da administração.
§ 1º – A substituição não automática, por período ______, far-se-á por ato do Secretário ou Diretor do Departamento em que estiver lotado o cargo ou se exercer a função gratificada.

Answer 18

• igual ou inferior a 180 (cento e oitenta) dias

O substituto perderá, durante o tempo da substituição, o vencimento ou remuneração do cargo de que for ocupante efetivo, salvo no caso de função gratificada e opção.

Question 19

Art. 44 – O funcionário poderá ser transferido:

Answer 19

I – de uma para outra carreira;
II – de um cargo isolado, de provimento efetivo e que exija concurso, para outro de carreira;
III – de um cargo de carreira para outro isolado, de provimento efetivo;
IV – de um cargo isolado, de provimento efetivo, para outro da mesma natureza.

A transferência a pedido para o cargo de carreira só poderá ser feita para vaga que tenha de ser provida mediante promoção por merecimento.
não poderão exceder de um terço dos cargos de cada classe e só poderão ser efetuadas no mês seguinte ao fixado para as promoções.

Question 20

Art. 46 – A transferência só poderá ser feita para cargo ________, salvo nos casos de entre cargos isolados e de carreia pra cargo isolado, quando a transferência a pedido poderá dar-se para cargo de padrão de ________

Answer 20

• do mesmo padrão de vencimento ou igual remuneração
• vencimento inferior.

Tratando-se de PERMUTA entre titulares de cargos isolados, não será obrigatória a regra instituída no artigo 46.(mesmo padrão de vencimento)

Question 21

Art. 50 – A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou sentença judiciária passada em julgado, é o ato pelo qual ________, COM RESSARCIMENTO dos prejuízos decorrentes do afastamento.

Answer 21

o funcionário demitido reingressa no serviço público

a reintegração será feita no mesmo cargo, no cargo transformado ou em cargo de natureza, vencimento ou remuneração equivalentes
Não sendo possivel, será o servidor posto em disponibilidade com provento iguais ao vencimento ou remuneração

Question 22

Art. 54 – Reversão é o ato pelo qual _________, após verificação, em processo, de que __________

Answer 22

• o aposentado reingressa no serviço público
• não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

Question 23

Art. 54
§ 2º – O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de ________

Answer 23

• 55 cinqüenta e cinco anos de idade.

Question 24

Art. 55 – A reversão far-se-á de preferência _______.
§ 1º – A reversão “ex-officio” não poderá verificar-se em cargo________
§ 2º – A reversão ao cargo de carreira dependerá da existência da vaga que deva ser preenchida mediante _______

Answer 24

• no mesmo cargo
• de vencimento ou remuneração inferior ao provento da inatividade.
• promoção por merecimento.

A reversão dará direito para nova aposentadoria, à contagem de tempo em que o funcionário esteve aposentado.

Question 25

Art. 61 – Posse é o ato que investe o cidadão em cargo ou em função gratificada.
Parágrafo único – Não haverá posse nos casos de________

Answer 25

promoção,
remoção,
designação para o desempenho de função não gratificada e
reintegração.

Question 26

Art. 62 – São competentes para dar posse:
I –
II –
III –
IV –

Answer 26

• o Governador do Estado;
• os Secretários de Estado;
• os Diretores de Departamentos diretamente subordinados ao Governador;
• as demais autoridades designadas em regulamentos.

A posse poderá ser tomada por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do Estado, em missão do Governo, ou em casos especiais, a critério da autoridade competente

Question 27

Art. 66 – A posse deverá verificar-se no prazo de ____, contados da data da publicação do decreto no órgão oficial.

Answer 27

• trinta dias

Esse prazo poderá ser prorrogado, por outros trinta dias, mediante solicitação escrita e fundamentada do interessado e despacho da autoridade competente para dar posse.

Question 28

Art. 68 – Serão registrados no assentamento individual do funcionário:

Answer 28

O início, a interrupção e o reinicio do exercício

O chefe da repartição ou do serviço para que for designado o funcionário é a autoridade competente para dar-lhe exercício.

Question 29

Art. 72 – Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquele em que estiver lotado, salvo os casos previstos neste Estatuto ou prévia autorização ______
Nesta última hipótese, o afastamento do funcionário só será permitido para _______

Answer 29

• do Governador do Estado.(NO EXECUTIVO) (observado o chefe de cada poder)

-fim determinado e por prazo certo.

Question 30

Art. 73 – Entende-se por LOTAÇÃO_________ que devam ter exercício em cada repartição ou serviço.

Answer 30

o número de funcionários de cada carreira e de cargos isolados

Question 31

Art. 74 – O funcionário deverá apresentar ao órgão competente, após _______ e antes de ________, os elementos necessários a abertura do assentamento individual.(OS DADOS PESSOAIS)

Answer 31

• ter tomado posse
• entrar em exercício

Question 32

Art. 76 – Nenhum funcionário poderá ausentar-se do Estado, para estudo ou missão de qualquer natureza, COM OU SEM ÔNUS PARA OS COFRES PÚBLICOS, sem autorização ou designação expressa do_________

Answer 32

Governador do Estado.(NO EXECUTIVO) (OBSERVADO O CHEFE DE CADA ORGÃO OU PODER)

Question 33

Art. 77 – O funcionário designado para estudo ou aperfeiçoamento fora do Estado, _____ para os cofres deste, ficará obrigado a prestar serviços _____

Answer 33

• com ônus
• pelo menos por mais 3 três anos.

Não cumprida essa obrigação indenizará os cofres públicos da importância despendida pelo Estado com o custeio da viagem de estudo ou aperfeiçoamento.

Question 34

Art. 78 – Salvo casos de absoluta conveniência, a juízo do Governador do Estado(ou chefe do poder respectivo), nenhum funcionário poderá permanecer por _____ fora do Estado, nem exercer outra senão depois de corridos ______ , contados da data do regresso.

Answer 34

• mais de quatro anos em missão
• quatro anos de serviço efetivo no Estado de minas gerais

Question 35

Art. 79 – O funcionário preso por crime comum ou denunciado por crime funcional ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia será afastado do exercício até decisão final passada em julgado e perderá, durante o tempo do afastamento, _________, com direito à _____

Answer 35

• 1/3 um terço do vencimento ou remuneração
• diferença, se absolvido.

No caso de condenação, e se esta não for de natureza que determine a demissão, será o funcionário afastado, na forma deste artigo, a partir da decisão definitiva, até o cumprimento total da pena, com direito, apenas, a um terço do vencimento ou remuneração.

Question 36

Art. 81 – Dar-se-á readaptação:

Answer 36

a) nos casos de perda da capacidade funcional decorrente da modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário, que não justifiquem a aposentadoria;

b) nos casos de desajustamento funcional no exercício das atribuições do cargo isolado de que for titular o funcionário ou da carreira a que pertencer.

Question 37

Art. 82 – A readaptação nos casos de perda da capacidade funcional decorrente da modificação do estado físico ou das condições de saúde do funcionário verificar-se-á mediante atribuições de novos encargos ao funcionário, compatíveis _________

Answer 37

com a sua condição física e estado de saúde atuais.

Question 38

Art. 83 – Far-se-á a readaptação nos casos de desajustamento funcional

VER NO MATERIAL QUE É MELHOR

Answer 38

I – pelo cometimento de novos encargos ao funcionário quando o nível mental ou intelectual do funcionário não corresponder às exigências da função que esteja desempenhando; OU a função atribuída ao funcionário não corresponder aos seus pendores vocacionais.

II – Por transferência, a juízo da administração, nos casos de
a) não ser possível verificar-se a readaptação na forma do item anterior;
b) não possuir o funcionário habilitação profissional exigida em lei
c) ser o funcionário portador de diploma de escola superior devidamente legalizado,
cujas atribuições não correspondam aos seus pendores vocacionais, tendo-se em vista a especialização.

No item ll, a readaptação poderá ser feita para cargo de padrão de vencimento superior

Question 39

Art. 86 – A readaptação será sempre _______ e se fará nos termos do regulamento próprio.

Answer 39

“ex-officio”

Question 40

Art. 87 – A apuração do tempo de serviço, para efeito de aposentadoria, promoção e adicionais, será feita _____.

§ 2º – Para efeito de aposentadoria e adicionais, o número de dias será convertido em anos, considerados sempre estes como de trezentos e sessenta e cinco dias.

§ 3º – Feita a conversão de que trata o parágrafo anterior, os dias restantes até _______ não serão computados, arredondando-se para um ano quando excederem esse número.(contagem fictícia na cf é proibido)

Answer 40

• em dias
• cento e oitenta e dois

182 - não arredonda
183 em diante - arrendonda para um ano

Question 41

Art. 88 – SERÃO considerados de efetivo exercício para os efeitos do artigo anterior os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:

Para efeito de promoção por ANTIGÜIDADE, computar-se-á, como de efetivo exercício, o período de licença para tratamento de saúde.

Answer 41

I – férias e férias-prêmio;
II – casamento, até oito dias; (8 dias)
III – luto pelo cônjuge, filho, pai, mãe¹º e irmão²º até oito dias;(8 dias)
IV – outro cargo estadual, de provimento em comissão;
V – convocação para serviço militar;
VI – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VII – exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Governador do Estado;
VIII – exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República;
IX – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal; (exceto para promoção por merecimento)
X – licença ao funcionário acidentado em serviço ou atacado de doença profissional;
XI – licença à funcionária gestante;
XII – missão ou estudo de interesse da administração, noutros pontos do território nacional ou no estrangeiro, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Governador do Estado.(chefe do respectivo poder)

Question 42

O tempo de serviço público prestado à União, aos Municípios do Estado, às entidades autárquicas e paraestatais da União e do Estado

Answer 42

computar-se-a integralmente, para fins de aposentadoria

Question 43

o período de serviço ativo no Exército, na Armada, nas Forças Aéreas e nas Auxiliares, prestado durante a paz, computando-se pelo dobro o tempo em operações de guerra;(contagem ficticia)

Answer 43

computar-se-a integralmente, para fins de aposentadoria

Question 44

o número de dias em que o funcionário houver trabalhado como extranumerário (aquele que não faz parte do quadro oficial de efetivos dos funcionários ou empregados.) ou sob outra qualquer forma de admissão, desde que remunerado pelos cofres públicos;

Answer 44

computar-se-a integralmente, para fins de aposentadoria

Question 45

o período em que o funcionário esteve afastado para tratamento de saúde;

Answer 45

computar-se-a integralmente, para fins de aposentadoria

Question 46

o período em que o funcionário tiver desempenhado, mediante autorização do Governo do Estado, cargos ou funções federais, estaduais ou municipais;

Answer 46

computar-se-a integralmente, para fins de aposentadoria

computado à vista de certidão passada pela autoridade competente.

Question 47

o tempo de serviço prestado, pelo funcionário, mediante a autorização do Governo do Estado, às organizações autárquicas e paraestatais;

Answer 47

computar-se-a integralmente, para fins de aposentadoria

computado à vista de certidão passada pela autoridade competente.

Question 48

o período relativo à disponibilidade remunerada;

Answer 48

computar-se-a integralmente, para fins de aposentadoria

Question 49

o período em que o funcionário tiver desempenhado mandato eletivo federal, estadual ou municipal, antes de haver ingressado ou de haver sido readmitido nos quadros do funcionalismo estadual.

Answer 49

computar-se-a integralmente, para fins de aposentadoria

Question 50

Art. 90 – Será contado cumulativamente o tempo de serviço simultaneamente prestado, em dois ou mais cargos ou funções, à União, ao Estado, aos Municípios e às autarquias.

CERTO / ERRADO

Answer 50

ERRADO

É vedado a acumulação (salvo os casos de acumulação permitida pela cf88)

Para nenhum efeito será computado o tempo de serviço gratuito, salvo o prestado a título de aprendizado em serviço público.(EX: escola de governo ou exigido como etapa para concurso)

Question 51

Art. 99 – O funcionário perderá no caso de falta:

l - _____________, se não comparecer ao serviço
II – _____________quando comparecer depois da hora marcada para início do expediente, até 55 minutos;
III – ____________, quando comparecer na repartição sem a observância do limite horário estabelecido no item anterior;(ultapassar os 55 minutos)
IV – ____________, quando se retirar da repartição no fim da segunda hora do expediente;
V – _____________, quando se retirar no período compreendido entre o princípio e o fim da terceira hora do expediente;
VI – ____________, quando se retirar no período compreendido entre o princípio e o fim da quarta hora;
VII – ____________, quando se retirar do princípio da quinta hora em diante.

Answer 51

• o vencimento ou remuneração do dia,
• 1/5 um quinto do vencimento ou remuneração,
• o vencimento ou remuneração do dia
• 4/5 quatro quintos do vencimento ou remuneração
• 3/5 três quintos do vencimento ou remuneração
• 2/5 dois quintos do vencimento ou remuneração
• 1/5 um quinto do vencimento ou remuneração

Question 52

Art. 102 – Aos funcionários que sejam estudantes será possibilitada tolerância quanto ao comparecimento normal do expediente da repartição, obedecidas as seguintes condições:

Answer 52

-apresentar comprovação de que é aluno do instituto de ensino e declarando os horario das aulas
- apresentar mensalmente atestado de frequencia às aulas
-o limite de tolerancia é de, no maximo, uma hora e trinta minutos 1:30
-se comprometer a manter em dia e boa ordem os serviços que lhe foi confiado, sob pena de perder a regalia

Question 53

DAS FERIAS

Art. 152 – O funcionário gozará, obrigatoriamente, por ano, _______ de férias, observada a escala que for organizada de acordo com conveniência do serviço, não sendo permitida a acumulação de férias.

§ 1º – Na elaboração da escala, não será permitido que entrem em gozo de férias, em um só mês, mais de ______ funcionários de uma seção ou serviço.

Answer 53

• 25 dias uteis
• 1/3 dos funcionarios

§ 2º – É proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho.

Question 54

Art. 152
§ 3º – Ingressando no serviço público estadual, somente poderá o funcionário gozar férias.

Answer 54

depois do 11º mês de exercício

funcionario não recebe gratificação por serviço extraordinário durante as ferias

Question 55

DAS FERIAS-PREMIO

Art. 156 – O funcionário gozará férias-prêmio correspondente a decênio de efetivo exercício em cargos estaduais na base de quatro meses por decênio.

§ 3º – O servidor público terá, automaticamente, contado em dobro, para fins de aposentadoria e vantagens dela decorrentes, o tempo de férias-prêmio não gozadas.

Answer 55

REVISAR

são contados como tempo de efetivo exercicio

a) gala ou nojo, até 8 dias cada afastamento;
b) férias anuais;
c) requisição de outras entidades públicas, com afastamento autorizado pelo Governo do Estado;
d) viagem de estudo, aperfeiçoamento ou representação fora da sede, autorizada pelo Governo do Estado;
e) licença para tratamento de saúde até 180 dias;
f) júri e outros serviços obrigatórios por lei;
g) exercício de funções de governo ou administração em qualquer parte do território estadual, por nomeação do Governo do Estado.

Question 56

DA LICENÇA

Art. 158 – O funcionário poderá ser licenciado:

Answer 56

I – para tratamento de saúde; LTS
II – quando acidentado no exercício de suas atribuições ou atacado de doença profissional; LAS
#III – por motivo de doença em pessoa de sua família;
IV – licença à funcionária gestante
V – quando convocado para serviço militar;
#VI – para tratar de interesses particulares;
VII – licença à funcionária casada com funcionário

NÃO SERA CONCEDIDA AOS FUNCIONARIOS INTERINOS E AOS EM COMISSÃO

Question 57

Art. 163 – As licenças concedidas dentro de sessenta dias contados da terminação da anterior serão consideradas como _______.

Answer 57

prorrogação

Question 58

Art. 164 – O funcionário não poderá permanecer em licença por prazo superior a _____, salvo o portador de tuberculose, lepra ou pênfigo foliáceo, que poderá ter mais ________________, desde que, em exames periódicos anuais, não se tenha verificado a cura.

Answer 58

• 24 meses
• três prorrogações de 12 meses cada uma

Decorrido o prazo estabelecido no artigo anterior, o funcionário será submetido a inspeção médica e aposentado, se for considerado definitivamente inválido para o serviço público em geral.

Question 59

Art. 166 – O funcionário poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar, por escrito, o seu endereço ao chefe a que estiver imediatamente subordinado.

Answer 59

REVISAR

Question 60

Art. 168 – A licença para tratamento de saúde será concedida _______ ou _______.

Answer 60

-a pedido do funcionário
-“EX-OFFICIO”

O funcionário, durante a licença, fica obrigado a seguir rigorosamente o tratamento médico adequado à doença, sob pena de lhe ser SUSPENSO o pagamento de vencimento ou remuneração.

Question 61

DA LICENÇA A FUNCIONARIA GESTANTE

Art. 175 – À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença, por ______, com vencimento ou remuneração e demais vantagens.

Answer 61

3 três meses

§ 2º – A licença deverá ser requerida até o oitavo mês da gestação, competindo à junta médica fixar a data do seu início.

Question 62

LICENÇA POR DOENÇA NA FAMILIA

Art. 176 – O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa do _________

Answer 62

pai, mãe, filhos ou cônjuge de que não esteja legalmente separado

SO PARENTE DE PRIMEIRO GRAU E CONJUGE

Question 63

LIP

Art. 179 – Depois de _______ de exercício, o funcionário poderá obter licença, SEM VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO, para tratar de interesses particulares.

Answer 63

2 dois anos

Question 64

LICENÇA A FUNCIONARIA CASADA

Art. 186 – A funcionária casada com funcionário estadual, federal ou militar, terá direito a licença, ________,, quando o marido for mandado servir, independentemente de solicitação, em outro ponto do Estado ou do território nacional ou no estrangeiro.

Answer 64

SEM VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO

Parágrafo único – A licença será concedida mediante pedido, devidamente instruído, e vigorará pelo tempo que durar a comissão ou nova função do marido.