DIREITO CONSTITUCIONAL Flashcards
Objetivos fundamentais
CONGA ERRA PRO
construir uma sociedade livre, justa e solidária
Garantir o desenvolvimento nacional
Erradicar a pobreza e a marginalização e diminuir a desigualdade social e regional
Promover o bem estar de todos sem preconceitos
Princípios das relações internacionais
CONDE PRESO NAO REINA COOPERA IGUAL
concessão de asilo político
Defesa da paz
Prevalência dos direitos humanos
Solução pacifica dos conflitos
Não intervenção
Repudio ao racismo e ao terrorismo
Independência nacional
Autodeterminação do povos
Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
Igualdade entre os estados
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País:
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
Direitos sociais
EDU MORA LA, SAU TRABALHA ALI, ASSIS PROSEG PRESO NO TRANSPORTE
educação, moradia, lazer, saúde trabalho, alimentação, assistência aos desamparados, proteção a maternidade e a infância, segurança, previdência social, transporte
Nacionalidade
São brasileiros natos:
- Nascidos no territorio brasileiro ainda que de pai e mãe estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço so seu país
- Nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros, desde que qualquer um deles estejam a serviço do Brasil
- Nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiros desde que registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e depois de atingida a maioride requeiram, em qualquer tempo, a nacionalidade brasileira
Nacionalidade
São brasileiros naturalizados
- os estrangeiros de qualquer país que residirem no Brasil por 15 anos initerruptos e não tenha condenação penal, DESDE QUE REQUEIRAM A NACINALIDADE
- os originarios de país de lingua portuguesa que residam no Brasil por um initerrupto e tenha idoneidade moral
Nacinalidade
São equiparados aos brasileiros:
Os portugueses com residencia permanente, desde que haja reciprocidade me favor dos brasileiros
São cargos privativos de brasileiros natos:
MP3.COM
Presidente e vice
Presidente da CD
Presidente do SF
Ministro do STF
Minstro de estado de defesa
Oficial das forças armadas
Carreira diplomatica
Cargos de cidadão nato do conselho da republica
Nacionalidade
Sera declarada a perda da nacionalidade quando:
- quando cancelada, por sentença judicial, em virtude de fraude relacinada ao processo de naturalização
- atentado contra a ordem constitucinal e o estado democratico
- pedido expresso de renuncia da nacionalidade brasileira perante autoridade competente, exceto nos caso que resultam em apatridia (A RENUNCIA NAO IMPEDE DE OBTER A NACIONALIDADE ORIGINARIA )
São simbolos da RFB:
BASHIN
Bandeira, Armas, Selo nacional, Hino
É vedade a cassação dos direitos politicos cuja perda ou suspenção se dará no caso de:
CICRI
- Cancelamento da naturalização sentença transitada em julgado (PERDA)
- Incapacidade civil absoluta (SUS)
- Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos(SUS)
- Recusar a cumprir ordem a todos imposta ou prestação alternativa (PERDA)
- Improbidade ADM (SUS)
Somente terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei, os partidos políticos que alternativamente:
- Nas eleições para CD, obtiver 3% dos votos validos distribuidos em 1/3 das UF com pelo menos 2% em cada uma delas
(3 2 1) - eleger pelo menos15 deputados distribuidos em, no minimo, 1/3 das UFs
Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre: (NÃO PODE DELEGAR PRA MUNICIPIO)
CAPACETE DE SG PIMENTA
Civil, Agrário, Penal, Águas(ener, infor, telecon, radio), Comércio e consórcio, Eleitoral, Trabalho, Energia, Desapropriação,
Serviços postais, Geologia, Processo, Informática, Marítimo, Espacial, Nacionalidade, Trânsito transporte, Aeronáutico
DEFESA: territorial, aeroespacial, maritima, civil e mobilização nacional
LEI COMPLEMENTAR PODE DELEGAR PARA ESTADOS COMPETENCIAS PRIVATIVAS
Compete à União, os Estados e DF legislar concorrentemente: (MUNICIPIO NÃO TEM COMPETENCIA CONCORRENTE)
PUFETO
DIREITO:
Penitenciario,
Urbanistico
Financeiro
Econominco
Tributario
Orçamentario
Juntas comerciais, custas processuais, produção e consumo, meio ambiente, proteção ao patrimonio historico, turistico e urbanistico, previdencia social
DIREITO PROCESSUAL > UNIÃO
PROCEDIMENTO EM MAT. PROC. > CONCORRENTE
O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em ____, com o interstício mínimo de _____, e aprovada por ____ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará
DDD
dois turnos
dez dias
dois terços
Quem fixa subsidio de Prefeiro, vice e secretario municipal
lei de iniciativa da CÂMARA MUNICIPAL
Iniciativa popular nos municipios:
é por apresentação de projeto de lei de interesse especifico do municipio, cidade ou bairro, atraves de manifestação de, pelo menos, 5% do eleitorado
Compete aos municipios:
- legislar sobre assunto de interesse local,
- criar, organizar e suprir distritos
- organizar e prestar, diretamente ou por concessão, serviços públicos de interesse local, INCLUÍDO o de transporte coletivo, que tem caráter essencial
- promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos ___
TCE ou municipais, ou dos conselhos ou tribunais de contas municipais onde houver
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de ______.
2/3 dois terços dos membros da Câmara Municipal
Nos territorios com mais de ____ habitantes terá, alem de Governadores nomeados na forma da CF88:
100 mil habitantes
Orgãos judiciarios de primeiro e segundo gau, membros do MP e DP federal
Podem eleger 4 DF, mas não tem eleição para senadores
Podem ser subdivididos em municipios (DF não pode)
Cargos, emprego e função publica será asseciveis aos brasileiros ______, bem como aos estrangeiros ______
que preencham os requisitos
na forma da lei
Cada estado e DF elegerá ___ Senadores com mandato de ___ que será renovada a representação de ____ alternadamente entre ____ e ____. Cada senador será eleito com ___ suplentes
3 senadores
8 anos
4 em 4 anos
1/3 e 2/3
2 suplentes
O juizo de admissibilidade para instauração de processo contra o Presidente e Vice e os Ministros de Estado é feito por:
2/3 dos membros da CD
Câmara dos Deputados faz a tomada de contas do Presidente quando:
não for feita pelo Congresso no prazo de 60 dias apos a abertura da sessão legislativa
Compete ao Senado Federal julgar nos crimes de responsabilidade:
Presidente e Vice
Ministros do STF
CNJ e CNMP
PGR
AGU
Ministros de estado nos crimes conexos
Comandante da EMA
Nesse caso atuará como presidente o do STF, limitando-se a condenação, que somente será proferida por 2/3 dos votos do Senado Fereral à perda do cargo, com inabilitação, por 8 anos, para exercicio de função publica
Compete ao Senado federal aprovar, por voto secreto, a escolha de
Magistrados (STF, STJ, TST, CNJ*exceto seu presidente)
Governador de territorio
PGR
Minist. do TCU indicado pelo Presidente
Presidente e diretores do BACEN
Chefe de missão diplomatica de carater permanente
Dese a expedição do diploma os Deputados e Senadores:
- Serão submentidos ao julgamento do STF (ou TJ)
- Não poderão ser preso, salvo flagrante de crime inafinançavel
Nesse caso os autos serão remetidos à CD, ao SF (ou AL) no praso de 24 horas para decidir sobre a prisão por maioria absoluta dos respectivos membros
Recebida a denuncia, o respectivo tribunal dará ciencia a respectiva casa, que por iniciativa de pat. polit. nela representado, e por maioria dos membros, poderá, ate decisão final, sustar o andamento da ação
Deputados Federais, Estaduais e Senadores não podem:
desde a expedição do diploma:
desde a posse:
A DIPLOMAÇÃO FIRMA A POSSE
- FIRMar ou manter contrato com PJDP, altarquia, SEM, EP ou empresa cessionaria de serv. publ., salvo se o contrato obedecer
clausulas uniformes - Aceitar cargo, emprego ou função REMUNERADO nas entidade acima, inclusive os demissiveis “ad nutum”
-Patrocinar causa em que seja interessada qualquer entidade acima
-Ocupar cargo ou função que seja demissivel “ad nutum” nas entidade acima
-Ser titular de mais de um cargo ou mandato publico eletivo
-SEr proprietario, controlador ou diretor de empresa que goze em favor decorrente de contrato com PJDP, ou nela exerça função remunerada
Pode perder o mandato o Deputado ou Senador que:
- Infrigir alguma das proibições previstas (FIRMA POSSE)
- Praticar ato imcompativel com decoro parlamentar
- Sofrer condenação criminal transitada em julgado
A PERDA É DECIDIDA POR MAIORIA ABSOLUTA DA RESPECTIVA CASA
Será declarada a perda do mandato para Deputado e Senador que:
- Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das reuniões ordinarias, salvo licença ou missão autorizada
- Que perder ou tiver seus direitos politicos suspesos
- Quando decretar a Justiça Eleitoral
Os Deputados e Senadores não perderam o mandato:
eu fui pra MIGO SECRETO DO CHEFE DA MISSÃO DIPLOMATICA TEMPORARIA na PREFEITURA DE CAPITAL
Ministro de Estado
Governador de território
Secretário de estado, DF, território e de prefeitura de capital
Chefe de carreira temporária
Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de _____
0,1 um décimo dos membros da Casa;
As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de ____, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de ____, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
- investigação próprios das autoridades judiciais
- um 1/3 terço de seus membros
CPI NÃO JULGA, APENAS FISCALIZA
CPI NÃO PODE PASSAR DE UMA SESSÃO LEGISLATIVA PARA OUTRO
CPI não pode:
- Determinar violação de comunicação telefonica (ter acesso ao conteudo da conversa)
- Determinar qualquer medida cautelar. Não pode restringir direitos
- Determinar busca e apreenção domiciliar
- Determinar qualquer especie de prisão
- Proibir ou restringir assistencia judiciaria
CPI pode
- Determinar quebra de sigilo bancario, fiscal e telefonico (ter acesso a quais ligações foram feitas e quando foram feitas)
- Ouvir indicados e testemunhas (inclusive coercitivamente)
- Determinar apreenção de doc e info para provar fato
- Seus membros podem determinar a prisão em flagrante delito
O processo legislativo compreende a elaboração de:
ECO DE MEDERE
emenda constitucional
lei complementar
lei ordinaria
lei delegadas
medida provisoria
decreto legislativo
resoluções
A constituição pode ser emendada por:
- decisão de 1/3, no minimo, dos membros da Camara ou do Senado
- por proposta do Presidente
- mais da metade das AL, manifestando a maioria relativa em cada uma delas
A emenda constitucional será votada:
em cada casa do Congresso nacional, em dois turnos, e será aprovada se obtiver 3/5 dos votos em ambos
Nao será objeto de emenda constitucional:
FODI VOSE
Forma federativa do estado
Diretos e garantias individuais
Voto direto, secreto, universal e periodico
Separação dos poderes
Iniciativa de lei ordinaria e lei complementar cabe:
AOS 8
Congresso Nacional
Camara dos deputados
Senado federal
Presidente
Ministros do STF
Tribunal superior
PGR
Cidadãos
iniciativa popular na CF88:
apresentação de PL à CD subscrito de, no minimo, 1% do eleitorado nacional, distribuido em, pelo menos 5 Estados, com não menos que tres decimos (0,3%) dos eleitores de cada um deles
Iniciativa popular na CE89
apresentação de PL à AL subscrito de, no minimo, 10 mil assinaturas, sendo, no maximo, 25% de eleitores da capital, recolhidas por entidade associativa legamente constituida responsavel pela idoneidade das assinaturas
Medida provisoria não pode tratar sobre:
- nacionalidade, cidadania, direito politico e eleitoral (LD TBM)
- partido politico (LD: DIREITO INDIV )
- direito penal, processual penal e civel
- organização do PJud. e MP, suas carreiras e garatias de seus membros
- planos plurianuais, diretrizes orçamentaris, orçamentos e CREDITOS add e suple. exceto urgentes
- que vise a detenção ou sequestro de poupança, bens ou outro ativo financeiro
- materia de LC
- ## materia de PL aprovado pelo CN e pendente de sanção do PR
Leis delegadas não podem versar sobre
- nacionalidade, cidadania, direito politico e eleitoral (MP TBM)
- direitos individuais (MP: PARTIDO POLIT)
- os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
- organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros
- APENAS planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.
- competência exclusiva do Congresso Nacional
- matéria reservada a LC
MP que implica em instituição ou majoração de impostos so produzirá efeitos:
no exercicio financeiro seguinte se houver sido convertida em lei ate o ultimo dia daquele em que foi editada
EXCETO imposto de produto estrangeiro, de exportação do exterior, imposto de produto industrializado, imposto de operações financeiras e o extaordinario de guerra
QUE PRODUZEM EFEITO IMEDIATAMENTE
MP perde a eficacia desde ____, se não for convertida em lei no prazo de ____ prorrogavel, devendo o CN diciplinar, por decreto legs, a relação juridica dela decorrente
- edição
- 60 dias
MP entra no regime de urgencia se não for apreciada em ate 45 dias, sobrestando as demais pautas em cada casa ate que se ultima a votação
Medida provisoria prejudicada:
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa
MP e EC - não pode ser
PL - so pode por maioria absoluta
Emenda constitucional prejudicada:
não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessao legislativa
Projeto de lei prejudicado:
pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legs por decisão da maioria ABSOLUTA da camara»_space;OU«_space;do senado
O Presidente da república ficará suspenso de suas funções pelo prazo de ___
Nos crimes comuns:
Nos crimes de responsabilidade:
Nos crimes comuns: a partir do recebimento da denuncia ou queixa crime pelo STF
Nos crimes de responsabilidade: a partir da instauração do processo pelo senado
decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
Presidente da república pode delegar aos PGR, AGU e ministro de estado:
Delega o C.E.P.O
- organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
- extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos
- conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei (EXCETO 3TH)
- prover os cargos públicos federais, na forma da lei
Conselho da republica é órgão superior de consulta do Presidente e se compõe de:
CONSELHO DA RE (12 letras 12 membros
- vice presidente
- presidente da câmara
- presidente do senado
- líder da maioria e da menoria da câmara
- líder da maioria e da menoria do senado
- ministro da justiça
- seis (6) cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
Compete ao conselho da república:
Pronunciar sobre:
- intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio
- questões relevantes para estabilidade das instituições democráticas
Conselho de defesa nacional é órgão de consulta do presidente nos assuntos relacionados a soberania nacional e defesa do estado democrático, compondo- se de:
CONSELHO DN (10 letras 10 membros)
- vice presidente
- presidente da câmara
- presidente do senado
- ministro da justiça
- ministro das relações exteriores
- ministro do estado de defesa
- ministro do planejamento
- os comandantes do EMA
3 presidentes
3 comandantes
4 ministros
Compete ao conselho de defesa nacional:
PROPINA
- opinar sobre declaração de guerra ou celebração de paz
- opinar sobre decretação de estado de defesa, intervenção federal e estado de sítio
- propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo
- estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe _____
a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais INDISPONÍVEIS.
São princípios institucionais do Ministério Público a:
UNIDADE, A INDIVISIBILIDADE E A INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL.
- unidade: todos os membros representam o orgão do qual faz parte
- indivisibilidade: o ato praticado pelo membro representa o respectivo MP, um membro pode substituir outro
- independecia funcional: é a independecia no exercico das funções pelos membros
O Ministério Público abrange:
Ministerio publico da união e Ministerio publico dos estados
o Ministério Público da União, que compreende:
Ministerio publico federal
Ministerio publico do trabalho
Ministerio publico militar
Ministerio publico do DF e territorios
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assemelha-se ao MP estadual, de modo que os servidores do MPDFT pertencem ao quadro funcional da União.
O Ministério Público da União tem por chefe o ________, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira(TEM QUE SER MEMBRO DO MPU), maiores de ______, após a aprovação de seu nome _____________, para mandato de ___________
- Procurador-Geral da República
- trinta e cinco anos
- pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal
- dois anos, permitida a recondução.
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
O procurador geral do MPDFT é nomeado pelo:
Presidente da republica
MPDFT é integra a União por isso o PR que faz a nomeação
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da _______, na forma da lei complementar respectiva.
Maioria absoluta do Poder Legislativo
Indicação e destituição do
PGR
PGJ
PGJ DFT
PGR - nomeado pelo PR(sem lista), dentre membros da carreira com + de 35 anos para mandado de 2 anos permitida a recondução
PGJ - nomeado pelo Governador, em lista 3, sem idade minima, para mandado de 2 anos permitida UMA recondução
PGJ DFT - nomeado pelo PR em lista 3, sem idade minima, para mandado de 2 anos permitida UMA recondução
promover, PRIVATIVAMENTE, a ação penal pública, na forma da lei compete:
Ao MP
A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
promover o INQUÉRITO CIVIL E A AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos compete:
Ao MP
PROMOVER INQUERITO CIVIL
REQUISITAR INQUERITO POLICIAL
promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição compete
Ao MP
defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas compete:
Ao MPF
exercer o controle EXTERNO da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior compete
Ao MP
requisitar(DETERMINAR) diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais compete:
Ao MP
PROMOVER INQUERITO CIVIL
REQUISITAR INQUERITO POLICIAL
Compete _____ exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe _____ a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas
- Ao MP
- vedada
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante _________, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito _________ e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
- concurso público de provas e títulos
- no mínimo, três anos de atividade jurídica
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de _______ nomeados pelo Presidente da República, depois de __________, para um mandato de ______________________
- quatorze membros
- aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal
- dois anos, admitida uma recondução
São membros do CNMP
5 MPU - PGR, do MPF, MPT, MPM. MPDFT (indicados pelos respectivos mps)
3 MPE -
2 JUIZES. - um pelo STF e um pelo STJ
2 ADVOGADOS - indicados pelo CF da OAB
2 CIDADÃOS - de notavel saber juridico e reputação, indicados um pela CD e outro pelo SF
Compete ______ elaborar relatório _____, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e suas atividades
Oficiará junto:
- CNMP
- anual
- Conselho federal da OAB
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as ________
- atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Advocacia publica NÃO É ORGÃO PERMANENTE
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ________, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos ___________
- Advogado-Geral da União
- maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
(NÃO PRECISA DE APROVAÇÃO PELO SENADO FEDERAL)
(NÃO PRECISA DE 3 ANOS DE ATIVIDADE JURÍDICA)
Na execução da dívida ativa de natureza tributária(COBRANÇA DE IMPOSTOS FEDERAIS), a representação da União cabe __________, observado o disposto em lei.
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada __________, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
estabilidade após três anos de efetivo exercício
(PROCURADORES ESTADUAIS DA ADV PUBLICA NÃO TEM VITALICIEDADE)
PROCURADOR DA REPUBLICA pertence:
Ao ministerio publico (MPF)
PROCURADOR DO TRABALHO (MPT) pertence:
Ao ministerio publico da união
PROCURADOR DA JUST. MILITAR pertence:
Ao ministerio publico militar (MPU)
PROCURADOR DE JUSTIÇA pertence:
Ao ministerio publico
PROCURADOR FEDERAL pertence:
Advocacia publica (AGU)
PROCURADOR DA FAZ. NA.(PGFN)
Advocacia publica
PROCURADOR DOS ESTADOS (AGE)
Advocacia publica
PROCURADOR DO DF (PGDF)
Advocacia publica
PROCURADOR DOS MUNICIPIOS(PGM)
Advocacia publica
O art. 132 da Constituição Federal confere às Procuradorias dos Estados atribuições para as atividades de consultoria jurídica e representação judicial das respectivas unidades federadas, aí se compreendendo apenas a administração pública direta, autárquica e fundacional. 2. A atuação de órgãos da Advocacia Pública em prol de empresas públicas e sociedades de economia mista, além de descaracterizar o perfil constitucional atribuído às Procuradorias dos Estados, implicaria favorecimento indevido a entidades não gozam do regime jurídico de Fazenda Pública, em afronta ao princípio constitucional da isonomia.
LÊ DE NOVO, SEU CARA DE CAVALO KKKKKKKK
A Defensoria Pública é __________, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente,_____________de forma INTEGRAL E GRATUITA, AOS NECESSITADOS
- instituição permanente
- a orientação jurídica,
a promoção dos direitos humanos
e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos,
Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes _______ e vedado o exercício da advocacia _______
- a garantia da inamovibilidade
- fora das atribuições institucionais.
(NÃO PRECISA DE 3 ANOS DE ATIVIDADE JURIDICA)
Algumas normas que versam sobre direitos e garantias fundamentais têm aplicabilidade imediata
ERRADO
todas as normas tem aplicabilidade imediata
O que são direitos de 1ª geração?
Direitos de liberdade
surgiram logo depois da revolução Francesa no final do século XVIII. Seu objetivo era impor limites ao poder estatal, chamado de DIREITOS NEGATIVOS, porque ia contra ao Poder do Estado, de modo que este não invadisse certos direitos individuais
1ª - políticos e civis (PC)
2ª - economicos, sociais e culturais (ESC)
3ª - coletivos e difusos (CD)
O que são direitos de 2ª geração?
Direitos de igualdade
Este já tem haver com liberdades positivas, reais ou concretas. Seu grande marco aconteceu com a revolução industrial no século XIX, buscando proteger os direitos sociais básicos.
Diferente da 1° geração, a 2° ao invés de negar ao estado uma atuação, exige dele sua atuação (DIREITOS POSITIVOS)
O que são direitos de 3ª geração?
está ligado ao valor fraternal e solidário, porque não visa proteger um grupo ou um Estado, mas todos, seja a presente ou futuras gerações.
1ª - políticos e civis (PC)
2ª - economicos, sociais e culturais (ESC)
3ª - coletivos e difusos (CD)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
O que significa heimatlos?
Apátrida (ou heimatlos) é a pessoa que não é considerada como nacional por nenhum Estado.
O Poder Constituinte Originário é
PERMANENTE e pode se manifestar a qualquer tempo. Ele não se esgota com a elaboração de uma nova Constituição, mas permanece em “estado de latência”, aguardando um novo chamado para manifestar-se.
o civilmente identificado será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
ERRADO
não será submetido a nova identificação
A Mesa do Congresso Nacional promulga as emendas à Constituição em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
CERTO OU ERRADO
ERRADO
De acordo com a CF88 a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
Não é possível republicar uma lei já sancionada, promulgada e publicada para incluir novos vetos. Jurisprudência do STF - Info 1005.
Não se admite “novo veto” em lei já promulgada e publicada. Manifestada a aquiescência do Poder Executivo com projeto de lei, pela aposição de sanção, evidencia-se a ocorrência de preclusão entre as etapas do processo legislativo, sendo incabível eventual retratação.
Não existe hierarquia entre poser constituinte originario e derivado
Todas estão na mesma escala normativo-jurídica e nenhuma delas pode ser declarada inconstitucional pois ela já estava no texto constitucional desde seu surgimento.
O Poder Constituinte Originário é o que estabelece a Constituição de um novo Estado, enquanto o Poder Constituinte Derivado é poder limitado de reformar uma Constituição já existente.
Normas infraconstitucionais
Toda regra que não conste do texto constitucional é inferior a ela, pois a Constituição é a lei suprema de um país, exercendo supremacia hierárquica sobre todas as outras leis. Desse modo, ainda que tenham sido editadas para regulamentar algum artigo da Constituição, elas são consideradas infraconstitucionais.
Um projeto de lei aprovado e remetido ao presidente da República pode ser vetado no prazo fatal de quinze dias úteis; o veto, por sua vez, será apreciado em sessão conjunta e pode ser rejeitado, caso em que o próprio Congresso Nacional promulga a lei.
CERTO / ERRADO
ERRADO
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de (15) quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de (48H) quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
§ 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o projeto enviado, para promulgação, ao Presidente da República.
revisão
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
só tranca a pauta de P.L. sobre tema que pode ser objeto de M.P.
Não tranca»>
- PEC
-Projeto de Lei Complementar
-Projeto de Decreto Legislativo
-Projeto de resoluções
-Projeto de Lei Ordinária de matéria que MP não pode trancar.
CRIAÇÃO DE CPI
quem cria CPI ____
mediante requerimento de ___
com a finalidade de ____
pelo prazo de ____
-CD e SF em conjunto ou separadamente
-1/3 dos membros da cd ou sf
-investigar fato determinado
-120 prorrogavel por mais 60 dias
cpi tem poder de investigação proprio das autoridades judiciais (cpi municipal não tem)
PODE HAVER EMENDA PARLAMENTAR EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA PRIVATIVA, MAS DESDE QUE
- NÃO ACARRETE AUMENTO DE DESPESA
- GUARDE PERTINENCIA TEMATICA COM O PROJETO PRINCIPAL
Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
3 AUTORIDADES
presidente
governador de estado e DF
pgr
3 MESAS
mesa da camara
mesa do senado
mesa das ALs ou camaras legislativas do DF
3 ENTIDADES
oab
partido politico com representação no CN
confederação ou entidade de classe de ambito nacional
Art. 1º -
-parágrafo único. __
Art. 2º -
Art. 3º -
Art. 4º -
Art. 5º -
Art. 6º -
-fundamentos;
todo poder emana do povo, que exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente
-separação de poderes;
-objetivos fundamentais;
-princípios nas relações internacionais;
-direitos e deveres individuais e coletivos;
-direitos sociais.
Joana era servidora pública federal ocupante do cargo X, tendo alcançado a estabilidade. Em momento posterior, após aprovação em concurso público, deixou o cargo X e foi nomeada para ocupar o cargo Y, também no âmbito da Administração Pública federal. Após alguns meses de exercício funcional neste último cargo, foi informada de que o seu antigo ocupante, João, tivera sua demissão invalidada por sentença judicial transitada em julgado, sendo determinada sua reintegração.
Nesse caso, é correto afirmar que Joana:
Poderá:
- ser reconduzida ao cargo de origem (cargo x)
- ser posta em disponibilidade com remuneração proporcional
- ser aproveitada em outro cargo
NA RECONDUÇÃO NÃO HÁ O DIREITO DE INDENIZAÇÃO
ART. 5º
XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
*Ato jurídico perfeito: consumado segundo a lei vigente no tempo
*Direito adquirido: incorporado ao patrimônio
*Coisa julgada: não cabe mais recurso
REVER
Função TÍPICA do poder LEGISLATIVO =
Função ATÍPICA do poder LEGISLATIVO =
-Legislar e Fiscalizar.
-Administrar e Julgar
Função TÍPICA do poder EXECUTIVO =
Função ATÍPICA do poder EXECUTIVO =
-Administrar.
-Legislar e Julgar
Função TÍPICA do poder JUDICIÁRIO =
Função ATÍPICA do poder JUDICIÁRIO =
-Julgar.
-Administrar e Legislar
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente que o parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre a prestação de contas anual do governador só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa Estadual.
CERTO / ERRADO
ERRADO
CF, Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o PREFEITO deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da CÂMARA MUNICIPAL.
Só há menção expressa na CF quanto ao parecer da Corte de Contas competente sobre as contas do Prefeito, que deixa de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara de Vereadores.
A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar ou discordar do projeto de lei.
Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de:
15 dias UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS UTEIS
quorum de aprovação das emendas constitucionais
2/3 é maior que 3/5
O Decreto Legislativo é uma espécie normativa primária, em regra, com efeitos externos às Casas e que serve para veicular matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional. Exemplos: art. 49, I e V, CF.
Trata-se de lei tanto em sentido formal, como material. Nesse contexto, os decretos legislativos e as resoluções são espécies normativas primárias, com hierarquia de lei ordinária. Não estão sujeitos à sanção ou veto do Presidente da República.
Os decretos legislativos são atos editados pelo Congresso Nacional para o tratamento de matérias de sua competência exclusiva (art. 49 da CF), dispensada a sanção presidencial. Segundo o Prof. José Afonso da Silva, os decretos legislativos são atos com efeitos externos ao Congresso Nacional.
https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questoes/b24f38a0-75
§ 4º O Governador, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
ERRADO
Segundo o excelso Supremo Tribunal Federal esta norma não admite qualquer interpretação extensiva, ou seja, a regra vale somente para o Presidente da República.
é admitida a prisão cautelar do governador
É dado aos Chefes do Poder Executivo dos Estados-membros editarem medidas provisórias, desde que _____
a espécie legislativa esteja prevista na Constituição estadual e seja observado o conjunto de regras básicas do processo legislativo postas no Texto Constitucional de 1988
Fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado é competencia do:
EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL
Qual a finalidade dos precatórios?
garantir o pagamento de dívidas judiciais contra os entes públicos, seguindo uma ordem cronológica de apresentação
O que ocorre quando um certificado digital expira?
A conexão segura é interrompida
Quando um certificado digital expira, ele deixa de ser válido e, como resultado, a conexão segura (como uma conexão HTTPS) pode ser interrompida, pois o certificado não pode mais ser utilizado para validar a identidade do servidor ou garantir a segurança da comunicação. O site ou serviço precisará renovar ou substituir o certificado para retomar a segurança.
Qualque pessoa natural ou juridica será parte legitima para propor ação que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
CERTO ERRADO
ERRADO
somente pessoa natural poderá propor
Súmula 365 - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.
cidadão reconhecidamente pobre na forma da lei, tem direito fundamental ao registro civil de casamento de forma gratuita; a gratuidade também deve ser aplicada na eventualidade de Aponiã vir a impetrar habeas data perante o Poder Judiciário.
CERTO ERRADO
CERTO
Art. 1.512. O casamento é civil e gratuita a sua celebração PARA OS RECONHECIDADAMENTE POBRES PELA LEI
ART. 5 LXXVII - são gratuitas as ações de “habeas-corpus” e “habeas-data”, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
