CE89

Question 1

PODER JUDICIARIO
Art. 96 – São órgãos do Poder Judiciário DE ACORDO COM A CE89

Answer 1

JUJU 3T

juiz de direito
juizado especial
Tribunal de justiça
Tribunal de justiça militar
Tribunal do júri

Question 2

Art. 97
§ 1º – Quando o regular exercício das funções do Poder Judiciário for
impedido pela não satisfação oportuna das dotações(ORÇAMETARIAS ATE DIA 20 DE CADA MES) que lhe correspondam, caberá ao Tribunal de Justiça, pela maioria de seus membros(ABSOLUTA), solicitar ao Superior Tribunal de Justiça intervenção da União no Estado.

CERTO / ERRADO

Answer 2

ERRADO

solicita ao STF

Question 3

Art. 97 – Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 2º – As custas e os emolumentos serão destinados preferencialmente
ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.

CERTO / ERRADO

Answer 3

ERRADO

exclusivamente

EMOLUMENTOS = TAXAS PAGAS NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO
CUSTAS = TAXAS PAGAS PARA PRATICAR ATO PROCESSUAL

Question 4

Art. 98 – Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações,
observados os seguintes princípios:

I – o ingresso na carreira se dará no cargo inicial de Juiz Substituto,
mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da
___, em todas as fases, sendo exigidos o título de bacharel em Direito e, no mínimo,____, e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;

Answer 4

• Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais
• 3 três anos de atividade jurídica

Question 5

Art. 98 – Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações,
observados os seguintes princípios:

II – promoção de entrância para entrância, por antiguidade e
merecimento, alternadamente, observado o seguinte:

a) na apuração de antiguidade, o Tribunal de Justiça poderá recusar o
Juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria de seus membros,
conforme procedimento próprio, assegurada a ampla defesa, repetindo-se
a votação até fixar-se a indicação;

CERTO / ERRADO

Answer 5

ERRADO

pela maioria de 2/3

(2/3 É MAIS ANTIGO)

NO PODER JUD. TEM APENAS 3 CASOS DE VOTAÇÃO POR 2/3
recusa de promoção por antiguidade (CF88 E CEMG)
recusa do recurso extraordinário (CF88)
edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante (CF88)

Question 6

Art. 98
II – promoção de entrância para entrância, por antiguidade e
merecimento, alternadamente, observado o seguinte:

b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na
respectiva entrância, desde que integre o Juiz a primeira quinta parte da
lista de merecimento desta, salvo se não houver, com tais requisitos, quem
aceite o lugar vago;

CERTO / ERRADO

Answer 6

ERRADO

• desde que integra a lista de antiguidade

Question 7

Art. 98
II – promoção de entrância para entrância, por antiguidade e
merecimento, alternadamente, observado o seguinte:

c) a promoção por merecimento, atendido o disposto na alínea anterior,
resultará de lista tríplice organizada pelo respectivo orgão, composta
pelos nomes mais votados dentre os que tenham obtido maioria de votos
dos membros do órgão, e se procederá, para alcançá-la, a até __votações,
examinados, em primeiro lugar, os remanescentes de lista anterior;

CERTO / ERRADO

Answer 7

ERRADO

• A lista é realizada pelo TJ
• três

e) é obrigatória a promoção do Juiz que figure por três vezes
consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

Question 8

Art. 98 – Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações,
observados os seguintes princípios:

III – o acesso ao Tribunal de Justiça e ao Tribunal de Justiça Militar
far-se-á alternadamente por antiguidade e merecimento que serão apurados entre quais autoridades????????

Answer 8

• entre os Juízes de Direito da entrância mais elevada e
  entre os Juízes Auditores;

Question 9

Art. 98 – Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações,
observados os seguintes princípios:

IV – serão previstos cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e
promoção de magistrados, constituindo etapa obrigatória do processo de
vitaliciamento ______

Answer 9

a participação em curso oficial ou reconhecido por escola
nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados;

Question 10

Art. 98 – Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações,
observados os seguintes princípios:

VII – a criação ou restauração de comarca ou vara importará a previsão
das respectivas estruturas ____________
definidas na Lei de Organização e Divisão Judiciárias;

Answer 10

administrativa, judiciária, notarial e de registro

Question 11

Art. 98 – Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações,
observados os seguintes princípios:

VIII – o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado,
por interesse público, fundar-se-á em decisão pelo voto da maioria
absoluta dos membros do respectivo orgão, assegurada a ampla defesa;

CERTO / ERRADO

Answer 11

CF88 NÃO PREVE MAIS A APOSENTADORIA COMPULSORIA COMO PENALIDADE

ERRADO

dos membros do Tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça

Question 12

Art. 98 – Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações,
observados os seguintes princípios:

X – as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e
tomadas em sessão pública, e as disciplinares, tomadas pelo voto
da maioria absoluta dos membros do Tribunal ou do órgão especial,
assegurada a ampla defesa;

CERTO / ERRADO

Answer 12

CERTO

Question 13

Art. 98 – Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações,
observados os seguintes princípios:

XI – nos tribunais com número superior a vinte julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício de atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade, e a outra metade, por merecimento;

CERTO / ERRADO

Answer 13

ERRADO

• vinte e cinco
• eleição pelo tribunal pleno;

Question 14

Art. 98 – Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações,
observados os seguintes princípios:

XIII – a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedadas férias
coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, e seu funcionamento
será garantido, nos dias em que não houver expediente forense normal,
por Juízes em plantão permanente;

CERTO / ERRADO

Answer 14

CERTO

Question 15

Art. 98 – Compete ao Tribunal de Justiça a iniciativa da Lei de
Organização e Divisão Judiciárias do Estado e de suas alterações,
observados os seguintes princípios:

XIV – o número de Juízes na unidade jurisdicional será proporcional
à ______________

Answer 15

efetiva demanda judicial e à respectiva população;

Question 16

Art. 99 – Um quinto dos lugares dos tribunais de segundo grau será
composto de membros do Ministério Público com mais de dez anos de
carreira e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada,
com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados pelos
órgãos de representação das respectivas classes em lista sêxtupla.

Parágrafo único – Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça
formará lista tríplice e a enviará ao _____, que, nos ___ dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Answer 16

• Governador do Estado
• vinte

Question 17

Art. 100
§ 2º – Os tribunais estaduais poderão, pelo voto da maioria de seus
membros e assegurada ampla defesa, decidir pela EXONERAÇÃO, por ato ou por omissão ocorridos durante o biênio do estágio, do magistrado de carreira:

I – manifestamente _____ no cumprimento dos deveres do cargo;

II – de procedimento incompatível com a _____
das suas funções; ou

III – de insuficiente _______ ou cujo proceder funcional
seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário.

Answer 17

• negligente
• dignidade, a honra e o decoro
• capacidade de trabalho

§ 3º – Dar-se-á EXONERAÇÃO, com automático afastamento das funções,
ainda que o ato respectivo seja publicado após o biênio.

Question 18

Art. 100
§ 4º – Em caso de extinção da comarca ou mudança de sede do
juízo, será facultado ao magistrado remover-se para outra comarca de
igual entrância ou obter disponibilidade com subsídio proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento na magistratura.

CERTO / ERRADO

Answer 18

ERRADO

• com subsídio integral

Question 19

Art. 102 – Ao MAGISTRADO É VEDADO:

V – exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou
por ______, antes de decorridos 3 três anos do
afastamento do cargo.

Answer 19

aposentadoria ou exoneração

Question 20

Art. 103 – Compete privativamente:
ao _____________

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos
com observância das normas de processo e das garantias processuais das
partes e dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos
órgãos jurisdicionais e administrativos;

Answer 20

tribunais de segundo grau

Question 21

Art. 103 – Compete privativamente:
ao _____________

b) organizar suas secretarias, seus serviços auxiliares e os dos juízos
que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correicional
respectiva;

Answer 21

tribunais de segundo grau

Question 22

Art. 103 – Compete privativamente:
ao _____________

a) prover os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

Answer 22

tribunal de justiça

Question 23

Art. 103 – Compete privativamente:
ao _____________

b) expedir decisão normativa em matéria administrativa de economia
interna do Poder Judiciário, ressalvada a autonomia administrativa do
Tribunal de Justiça Militar;

Answer 23

tribunal de justiça

Question 24

Art. 103 – Compete privativamente:
ao _____________

c) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, os
cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança
assim definidos em lei; e

Answer 24

tribunais de segundo grau

Question 25

Art. 103 – Compete privativamente:
ao _____________

d) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e
aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados.

Answer 25

tribunais de segundo grau

Question 26

Art. 103 – Compete privativamente:
ao _____________

c) por iniciativa de seu Presidente, elaborar o Regimento Interno e
organizar sua Secretaria e os serviços auxiliares, e os dos juízos que lhe
forem vinculados.

Answer 26

tribunal de justiça

Question 27

Art. 104 – Compete privativamente
ao ____________

a) propor ao Poder Legislativo, observadas as limitações desta Constituição a alteração do número de seus membros;

Answer 27

Tribunal de Justiça

Question 28

Art. 104 – Compete privativamente
ao ____________

b) propor ao Poder Legislativo, observadas as limitações desta Constituição a criação e a extinção de cargo e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhe forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes;

Answer 28

Tribunal de Justiça

Question 29

Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições
previstas nesta Constituição:

I – processar e julgar ORIGINARIAMENTE, ressalvada a competência das
justiças especializadas, nos crimes COMUNS

Answer 29

• vice governador
• deputado estadual
• AGE
• PGJ

NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE SERÁ A&raquo_space; ALMG

Question 30

Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições
previstas nesta Constituição:

I – processar e julgar ORIGINARIAMENTE, ressalvada a competência das
justiças especializadas, nos crimes COMUNS E DE RESPONSABILIDADE

Answer 30

• secretario de estado
• juiz do juizo militar
• juiz de direito
• membro do MP
• comandante geral da PM
• comandante geral da CBM
• chefe da policia civil
• prefeito municipais

Question 31

Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições
previstas nesta Constituição:

o mandado de segurança contra ato:

Answer 31

• governador
• secretario de estado
• mesa e presidencia da ALMG
• TJMG e orgãos
• juiz de direito
• presidente do TCE
• PGJ
• AGE

Question 32

Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições
previstas nesta Constituição:

habeas corpus, nos processos cujos recursos forem de sua
competência ou quando o coator ou paciente for ______

Answer 32

autoridade diretamente sujeita à sua jurisdição;

Question 33

Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições
previstas nesta Constituição:

habeas data, contra ato de _________

Answer 33

autoridade diretamente sujeita à sua
jurisdição;

Question 34

Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições
previstas nesta Constituição:

mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora
for atribuição de ________ _______ ______administração direta ou indireta;

Answer 34

órgão, de entidade ou de autoridade estadual da

Question 35

Art. 106 – Compete ao Tribunal de Justiça, além das atribuições
previstas nesta Constituição:

ação direta de inconstitucionalidade de _______’ em face desta Constituição e ação declaratória de constitucionalidade de _______ em face desta Constituição;

Answer 35

• lei ou ato normativo estadual ou municipal
• lei ou ato normativo estadual

Question 36

Art. 106 – Compete ao _________, além das atribuições
previstas nesta Constituição:

i) conflito de competência entre Juízes de Direito, em matéria de sua
competência recursal;

j) as causas e os conflitos entre o Estado e os municípios, entre estes
e entre as respectivas entidades da administração indireta;

Answer 36

Tribunal de Justiça

Question 37

Art. 106 – Compete ao _________

julgar, em grau de recurso as causas decididas em primeira
instância, ressalvadas as de competência de Tribunal Federal, do Tribunal
de Justiça Militar ou de órgãos recursais dos juizados especiais;

Answer 37

Tribunal de Justiça

Question 38

Art. 106 – Compete ao _________

solicitar a intervenção no Estado e em Município, nos casos
previstos nesta e na Constituição da República.

Answer 38

Tribunal de Justiça

Question 39

Art.152 § 1º – Não será admitida, no período de ________ que antecede o término da sessão legislativa, a apresentação de projeto de lei que tenha por objeto a instituição ou a majoração de tributo estadual.

Answer 39

noventa dias

Question 40

A organização do Poder Legislativo nos estados brasileiros, incluindo Minas Gerais, segue o sistema eleitoral _________ para a eleição de deputados estaduais.

Answer 40

proporcional

Question 41

No âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, orientar os serviços administrativos, inclusive, interpretando o regulamento no que se refere aos direitos e deveres dos servidores, é competência privativa

Answer 41

-da Mesa diretora

Question 42

A emenda à Constituição, com o respectivo número de ordem, será promulgada pelo Presidente da Assembleia.

CERTO / ERRADO

Answer 42

ERRADO

pela Mesa da Assembleia.

Question 43

Art. 65 – A iniciativa de lei complementar e ordinária cabe a

Answer 43

• AOS 6

-governador
-membro ou comissão da AL
-TJMG
-TC
-PGJ
-cidadãos

Question 44

Art. 65 - Considera-se LEI COMPLEMENTAR:

Answer 44

-1 LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIARIA (LC-59)
-2 CODIGOS (FINANÇAS PUB. E TRIBUTÁRIO)
2 ESTATUTOS SERVIDORES E LEI DE PREVIDENCIA(CIVIL E MILITAR)
- 8 LEI ORGANICAS (MPE, TCE, AGE, DEF. PUB., PC, PP, CBM, PM)

CONSIDERA-SE LC 1228

Question 45

Matérias que tratem do subsídio do Deputado Estadual são de iniciativa privativa do Governador do Estado.

CERTO / ERRADO

Answer 45

ERRADO

compete privativamente à Mesa da Assembleia

Question 46

Subsidio do Governador, Vice e Secretario de estado é materia de iniciativa privativa:

Answer 46

• da Mesa da Assembleia

Question 47

A criação de cargo e função públicos da administração direta, autárquica e fundacional e a fixação da respectiva remuneração, bem como os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais são matérias de iniciativa privativa do Governador do Estado.

CERTO / ERRADO

Answer 47

CERTO

Question 48

O Governador do Estado poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de qualquer autoria, devendo a Assembleia se manifestar em até 45 dias, senão será ele incluído na ordem do dia.

CERTO / ERRADO

Answer 48

CERTO

sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

Question 49

A Assembleia Legislativa, dentro de trinta dias contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, e sua rejeição só ocorrerá pelo voto da maioria de seus membros. Se esgotado o prazo sem deliberação, haverá concordância tácita com o veto.

CERTO / ERRADO

Answer 49

ERRADO

se esgotado o prazo sem deliberação, o veto
será incluído na ordem do dia da reunião imediata, sobrestadas as demais proposições, até votação final,

Question 50

Art. 94 - O Conselho de Governo é o órgão superior de consulta do Governador do Estado, sob sua presidência, e dele participam:

Answer 50

I - o Vice-Governador do Estado;

II - o Presidente da Assembleia Legislativa;

III - os líderes da maioria e da minoria na Assembleia Legislativa;

IV - o Secretário de Estado da Justiça;

V - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, dois dos quais nomeados pelo Governador do Estado e quatro eleitos pela Assembleia Legislativa, todos com mandato de dois anos, vedada a recondução.

rt. 95 - Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas pelo Governo Estadual, incluídos a estabilidade das instituições e os problemas emergentes de grave complexidade e implicações sociais.

Question 51

É permitido a todo cidadão denunciar o Governador por crime de responsabilidade perante a Assembleia Legislativa ou o Poder Judiciário.

CERTO / ERRADO

Answer 51

ERRADO

Denúncia de cidadão por crime de responsabilidade do governador. Só denuncia para a Assembleia, não junto ao poder judiciário

Question 52

O descumprimento de decisão judicial é conduta consistente em crime de responsabilidade pelo Governador

CERTO / ERRADO

Answer 52

CERTO

Art. 91 – São crimes de responsabilidade os atos do Governador do Estado que atentem contra a Constituição da República, esta Constituição e, especialmente, contra:
I – a existência da União;
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, da União e do Estado;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais, coletivos e sociais;
IV – a segurança interna do País e do Estado;
V – a probidade na administração;
VI – a lei orçamentária;
VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Question 53

o Defensor Público Geral do Estado de Minas Gerais é nomeado pelo:

Answer 53

GOVERNADOR

Question 54

Art. 117 - Parágrafo único – A eleição do Juiz de Paz, observado o sistema ______ e a coincidência com as eleições ______, será disciplinada na lei.

Answer 54

• majoritário
• municipais

Question 55

Caso o Governador do Estado não nomeie ou emposse o Procurador-Geral de Justiça no prazo determinado, será investido no cargo o mais antigo entre os integrantes da lista tríplice encaminhada para a escolha.

CERTO / ERRADO

Answer 55

ERRADO

será eleito o mais votado da lista

Question 56

O Ministério Público junto do Tribunal de Contas e do Tribunal de Justiça Militar será exercido por Procurador de Justiça integrante do Ministério Público Estadual

CERTO / ERRADO

Answer 56

ERRADO

tribunal de contas não esta mais icluido