Jurisprudências Importantes Flashcards
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INFO 1127 STF - ADI 7.218/PB - 2024
Unicidade de Representação dos Estados - Art. 132, CF.
https://www.youtube.com/watch?v=9xZ77rHPGVk
-> O que é o Princípio da Unicidade de Representação?
-> O Princípio da Unicidade de Representação se aplica a todos os Entes Federativos?
-> Quais as Exceções ao Princípio da Unicidade de Representação?
-> Como a Autonomia Universitária é interpretada acerca da Construção Jurisprudencial do Princípio da Unicidade de Representação?
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