Jurisdição e Ação Flashcards
O que é a Jurisdição?
Significa “Dizer o Direito”. É a atuação estatal por intermédo do processo para solução de conflitos.
O que diz o Princípo da Investiidura?
Princípio da Investidura: diz respeito ao fato de que somente aquele investido da função judicante poderá exercer a jurisdição. Nesse caso nos deparamos com o Estado-juiz que, para que possa ser investido nessa função, deverá, além de aprovado em concurso de provas e títulos*, ser aprovado previamente como bacharel em direito, com, no mínimo, 03 anos de atividade jurídica (inciso I do artigo 93 da CF).
O que diz o Princípio da Territorialidade?
Princípio da Territorialidade: a jurisdição é prestada de forma a se observar a limitação de seu exercício legítimo.
Ora, o juiz a qual lhe foi dada investidura, somente pode exercê-la dentro do território nacional, do contrário, esbarraríamos na limitação da soberania do Brasil ao seu próprio território.
O que diz o Princípo da indelegabilidade?
Princípio da Indelegabilidade: não pode o órgão investido de jurisdição escusar-se ou abdicar de suas funções em favor de outro órgão, sendo irrelevante se dentro ou fora do judiciário. A função jurisdicional é indelegável e deve ser cumprida observada as regras de competência.
Exceção: Há a possibilidade de delegação eventual de alguns poderes judiciais, como por exemplo, a carta de ordem (artigo 236, § 2º e 237, inciso I, do CPC), expedida pelo tribunal ao juízo que a ele é vinculado, para a prática de determinado ato.
O que diz o Princípio da Inevitabilidade?
Princípio da Inevitabilidade: as partes não podem e não devem impedir que a jurisdição produza seus efeitos ou cumpra com seus objetivos, podendo ter de cumprir a determinação de forma coercitiva se o caso for.
O que diz o Princípo da Inafastabilidade?
Princípio da inafastabilidade: o no artigo 5º, inciso XXXV, da CRFB, prevê que a Lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
O que diz o Princípo do juízo natural?
Princípio do Juiz natural: conforme consta do artigo 5º, inciso LIII, da Constituição Federal, ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, com proibição da criação de juízo ou tribunal de exceção (artigo 5º, XXXVII, da CF).
Existe promotor natural?
O artigo 5º da Constituição Federal, em seu inciso LIII, dispõe que “ninguém será processado nem sentenciado senão por autoridade competente”. Compreende-se que há uma extensão do Princípio do Juiz Natural. O termo “processar” localizada no artigo citado, segundo Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Nery significa que “devem todos os promotores de justiça ocupar cargos determinados por lei, vedado ao chefe do MP fazer designações especiais, discricionárias, de promotor ad hoc para determinado caso ou avocar autos administrativos ou judiciais afetos ao promotor natural” (Código de Processo Civil comentado, 4 ed. rev. e amp., RT, São Paulo, 1999).
Nesse mesmo sentido tem entendido o Superior Tribunal de Justiça, restando acolhido o princípio do promotor natural, garantindo ao réu que ele saiba quem o acusa e de ser acusado por órgão estatal fixado de acordo com os critérios legais.
Quais são os meios alternativos de Jurisdição?
1) Autotutela
2) Transação
3) Mediação
4) Tribunais Administrativos
Arbitragem!
O exercício da função jurisdicional é tarefa típica do Poder Judiciário. Contudo, a jurisdiçãp poderá, excepcionalmente, ser exercida pelos Poderes Legislativo e Executivo.
Certo ou Errado
Certo!
É o que ocorre, por exemplo, no julgamento do impeachment do Presidente da República. Nesse caso, a competência julgadora é do Senado Federal.
A jurisdição é poder, função e atividade.
Certo ou Errado
Certo!
A lide é um elemento fundamental para o exercício da jurisdição.
Certo ou Errado
Errado!
Não é essencial. Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade não há lide! Assim como nas tutelas inibitórias (tutelas que têm por pretensão evitar a prática do ato ilícito).
Logo, lide não é característica indispensável da jurisdição.
O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas se submete à regra de atendimento da ordem cronológica de conclusão.
Certo ou Errado
Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de
conclusão para proferir sentença ou acórdão.
§2° Estão excluídos da regra do caput:
III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
Na jurisdição voluntária não há lide: trata-se de uma forma de a administração pública participar de interesses privados.
Certo ou Errado
Certo!
Considerando-se o entendimento doutrinário acerca do regime jurídico administrativo adotado no Brasil, o Direito Administrativo pressupõe, na bipolaridade antagônica,
