Atos processuais Flashcards

1
Q

Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I. em que exija o ________________ ou ______;
II. que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III. em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV. que versem sobre a ____________, inclusive sobre o cumperimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

A
  • Interesse pública ou social.
  • arbitragem.
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2
Q

Ainda que seja de comum acordo, o juiz e as partes não podem fixar calendário para a prática dos atos processuais.

Certo ou Errado?

A

Errado, pois em casos de comum acordo, o juiz e as partes PODEM FIXAR CALENDÁRIO para a prática dos atos processuais.

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3
Q

O documento redigido em língua extrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para língua portuguesa tramidada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

Certo ou Errado?

A

Certo

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4
Q

É vedado lançar nos autos cotas marginais ou _____________, as quais juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à __________________________.

A
  • interlineares
  • metade do salário-mínimo.
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5
Q

Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em __________, ____________________________ e ____________.

A
  • sentenças
  • decisões interlocutórias
  • despachos.
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6
Q

Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase ______________________________, bem como ___________________________.

A
  • fase cognitiva do procedimento comum
  • extingue a execução
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7
Q

Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza ______________ que não se enquadre em sentença.

A
  • decisória
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8
Q

O que é acórdão?

A

Acórdão é o julgamento colegiado proferido pelos tribunais.

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9
Q

Os atos processuais serão realizados em dias ____, das ____ às __________.

A
  • úteis
  • 6 às 20h
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10
Q

Independentemente de autorizaçãojudicial, as citações, as intimações e penhoras poderão realizar-se no período de _________________, e nos feriados ou dias úteis fora do horário.

A
  • férias forenses
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11
Q

A prática ______________ de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 horas do último dia do prazo.

A
  • eletrônica
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12
Q

Art. 218, §3°.

Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de ___ dias, o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

A
  • 5
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13
Q

Art. 220.

Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre ___ de ______________ e ___ de ____________.

A
  • 20 de dezembro
  • 20 de janeiro

Aliás, essa suspensão também é aplicada aos Juizados Especiais.

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14
Q

Art. 221, parágrafo único.

Suspendem-se os prazos durante a execução de programa instituído pelo Poder Judiciário para promover a __________________.

A
  • autocomposição
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15
Q

Art. 222.

Na comarca, seção ou subceção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até __ __________.

A
  • 2 meses

Ademais, havendo calamidade pública, o limite de 2 meses poderá ser excedido.

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16
Q

Ao Juiz é permitido reduzir prazos peremptório, mesmo que não tenha anuência das partes,

Certo ou Errado?

A

Errado.

Art.222, §1°. Ao juiz é VEDADO REDUZIR PRAZOS PEREMPTÓRIOS sem anuência das partes.

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17
Q

Art. 226
O Juiz proferirá:

I. os despachos no prazo de __ dias;
II. as decisões interlocutórias no prazo de ___ dias;
III. as sentenças no prazo de ___ dias.

A
  • 5
  • 10
  • 30

Havendo motivo justificado, poderá o juiz exceder o prazo por igual tempo.

18
Q

Art. 229.

Os litisconsortes que tiverem _______________________, de escritóros de advocacia distintos, terão prazos contados em __________ para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

A
  • diferentes procuradores
    -dobro

Cessa a contagem do prazo em dobro se, havendo apenas 2 réus, é oferecida defesa por apenas um deles.

Além disso, NÃO SE APLICA O PRAZO EM DOBRO PARA OS PROCESSOS EM AUTOS ELETRÔNICOS.

19
Q

Se ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em leocal onde NÃO HAJA vara federal, a carta poderá ser dirigida ao ______________________ da respectiva comarca.

A
  • juízo ESTADUAL.
20
Q

A citação será efetivada em até ____________ a partir da propositura da ação.

A
  • 45 dias.
21
Q

É indispensável a citação do réu ou do executado para a validade do processo, ressalvadas duas hipóteses que são…

A

1) Indeferimento da petição inicial
2) Improcedência liminar do pedido.

22
Q

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

Certo ou Errado?

A

Certo!

23
Q

A citação válida no processo judicial interrompe a prescrição, ainda que o processo seja extinto em decorrência do acolhimento da alegação e convenção de arbitragem.

Certo ou Errado?

A

Certo!

24
Q

O que é litispendência? O que occorre quando há litispendência?

A

Quando houver duas ou mais causas idênticas em curso, diz-se que há litispendência. Apenas um processo prosseguirá, e os demais deverão ser extintos SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ( Art. 485, V, do CPC).

O que prevalece será aquele em que primeiro tiver havido a citação válida.

25
Q

Art. 242.

A citação será __________, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

A
  • pessoal.
26
Q

O que acontece com locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou?

A

Será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento de aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

27
Q

Art. 244.

Não se fará a citação, salvo para evitar o pereciento do direto:

I. de quem estiver particando de ato de ________________-;
II. de cônjuge, de companheiro ou de qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta ou na linha colateral em 2º grau, no dia do falecimento e nos 7 dias seguintes;
III. de noivos, nos _________________________ ao casamento;
IV. de doente, enquanto grave o seu estado.

A
  • culto religioso
    -3 primeiros dias seguintes
28
Q

Art. 245.

Não se fará citação quando se verificar que o citando é _________________________________ ou está impossibilitado de recebê-la.

A
  • mentalmente incapaz.

Obs: O juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 dias. Porém, caso a família apresente declaração do médico do citando que ateste a incapacidade, não será necessário a nomeação de médico pelo juiz.

29
Q

Art. 246.

A citação será feita __________________________ por meio eletrônico, no prazo de até ____________________, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regualmetno do CNJ.

A
  • preferencialmente
  • 2 dias úteis
30
Q

A ausência de confirmação, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletônica, implicará a realização da citação:

I. _______________
I. _______________
III. pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;
IV. _____________

A
  • Pelo correro
  • Por oficial de Justiça
  • Por edital
31
Q

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação deste não pode ser requerida ela parte que lhe deu causa.

Certo ou Errado?

A

Certo!

32
Q

Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Certo ou Errado?

A

Certo!

33
Q

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de ______________.

A
  • PRECLUSÃO

OBS: Não se aplica às nulidade que o juiz deva decretar de ofício, nem prevalece a preclusão provando a parte legítimo impedimento.

34
Q

A extinção de embargos de declaração, em razão de desistência manifestada após sua interposição, não interrompe o prazo recursal para a parte que dele desistiu.

Certo ou Errado

A

Certo!

Extintos os embargos de declaração em virtude de desistência posteriormente manifestada, não é possível sustentar a interrupção do prazo recursal para a mesma parte que desistiu, tampouco a reabertura desse prazo a contar da intimação do ato homologatório.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.833.120-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 18/10/2022 (Info 762

35
Q

A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.

Certo ou Errado

A

Errado!

O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para propor liquidação e execução de sentença genérica proferida em ação civil pública.

No ressarcimento individual, a liquidação e execução são obrigatoriamente personalizadas e divisíveis. Por isso, devem ser promovidas pelas vítimas ou seus sucessores.

(REsp 869.583/DF)

36
Q

Em consonância com o princípio da isonomia, a regra processual que assegura prazos em dobro para manifestações processuais da fazenda pública se aplica ao Estado estrangeiro que estiver em juízo em órgão do Poder Judiciário brasileiro.

Certo ou Errado

A

Errado!

Existe um entendimento do STJ, ainda no CPC antigo, de que o Estado estrangeiro não possui a prerrogativa do prazo em dobro da Fazenda Pública, pois a igualdade entre os Estados limita-se ao âmbito internacional. Na época, o prazo para contestar da FP era em quádruplo, por isso o julgado consta assim:

Em ação de indenização de rito ordinário proposta por particular, o prazo em quádruplo para contestar, privilégio previsto pelo art. 188 do CPC, não se aplica ao réu, Estado estrangeiro. O princípio de igualdade entre os Estados, inserto no art. 4º da CF, restringe-se à vida internacional, e o prazo privilegiado não consta de tratado ou costume internacional. Note que se trata da hipótese do art. 105, II, c, da CF. (AG 297.723-SP, Rel. Min. Pádua Ribeiro, julgado em 8/6/2000.)

37
Q

O aceitamento tácito da decisão impede a parte de recorrer por configuração da preclusão consumativa.

Certo ou Errado

A

Errado!

A questão está correta quando a aceitação tácita, conforme CPC:

Art. 1.000. A parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer.

Parágrafo único. Considera-se aceitação tácita a prática, sem nenhuma reserva, de ato incompatível com a vontade de recorrer.

Mas erra no final ao dizer que a preclusão é consumativa, sendo ela lógica.

38
Q

Denomina-se preclusão temporal a impossibilidade da parte em realizar um ato processual devido ao fato de ele já ter sido realizado anteriormente.

Certo ou Errado

A

Errado!

Preclusão consumativa - já praticou

Preclusão temporal - perdeu o prazo

Preclusão lógica - atos contrário (ex : vai recorrer, mas pago a condenação)

39
Q

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

Certo ou Errado

A

Certo!

40
Q

O juiz nomeará curador especial ao réu revel citado por edital enquanto este não for encontrado.

Certo ou Errado

A

Errado!

Art.72 – O juiz nomeará curador especial ao: II – réu preso revel, bem como ao réu citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado