Aplicação das normas processuais Flashcards
Art. 13 A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em _________, _______________ ou ___________________ de que o Brasil seja parte.
- tratados
- convenções
- acordos internacionais
Art. 14. A norma processual _______________ e será aplicável ________________ aos processos em
curso,
- não retroagirá
- imediatamente
Art. 15. Na ausência de normas que regulem ____________________, ________________ ou ________________,
as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
- processos eleitorais
- trabalhistas
- administrativos
Explique o Princípio da Celeridade
Art. 4°. As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.
deve-se buscar um resultado adequado com o menor número de atos processuais.
Quais as exceções do Princípio do Contraditório?
Art. 9º NÃO se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente
ouvida.
Parágrafo único. O disposto no caput NÃO SE APLICA:
1) Tutela provisória de urgência
2) Tutela de evidência
3) decisão prevista no artigo 701 (Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa.)
Explique o princípio da vedação à decisão surpresa
Art. 10. O juiz NÃO pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, AINDA QUE se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.
Explique o Princípio da inércia de jurisdição
O processo começa por iniciativa da parte e desenvolve por impulso oficial.
Esse princípio engloba dois princípios:
1)Princípio dispositivo: a parte provocará o início do processo;
2) Princípio inquisitivo: o desenvolvimento do processo é responsabilidadedo Estado-juízo
Esses princípios evidenciam que o nosso modelo é misto, pois engloba em um único procedimento, o princípio dispositivo e o princípio inquisitivo.
Embora seja inafastável a jurisdição (princípio da inafastabilidade da atuação jurisdicional), permite-se a utilização da arbitragem.
Certo ou Errado
Certo.
O Estado incentivará a solução consensual dos conflitos (conciliação e mediação)
É permitido o depósito prévio para admissibilidade de ação judicial?
Não, é inconstitucional.
Qual a diferença do Princípio da inafastabilidade do Princípio da inevitabilidade?
Princípio da inafastabilidade: não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.
Princípio da inevitabilidade: diz respeito à vinculação obrigatória das partes ao processo, que passam a integrar relação processual em um estado de sujeição aos efeitos da decisão jurisidicional.
Quais as duas dimensões do princípio do contraditório?
Dimensão formal: refere-se ao direito de participar do processo
Dimensão material: refere-se ao poder de influenciar na decisão
A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeitoprocessual.
Certo ou Errado
Certo!
JDPC1 A verificação da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeitoprocessual.
Art. 9 Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
Quais as exceções deste artigo?
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II (as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante) e III (pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa);
III - à decisão prevista no art. 701 (sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa).
O princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual Código de Processo Civil.
Certo ou Errado
Errado!
A questão está incorreta porque afirma que o princípio da primazia do julgamento de mérito foi introduzido no microssistema de tutela coletiva com o advento do atual CPC.
O princípio da primazia do mérito sempre foi um princípio norteador desse microssistema, que é um conjunto de normas e princípios que regulam a defesa dos interesses coletivos e difusos. Esse princípio estabelece que, nas ações coletivas, deve-se buscar sempre uma decisão de mérito, ou seja, uma decisão que resolva definitivamente o conflito, em vez de se ater a questões processuais ou formais.
O atual CPC, em vigor desde 2015, reforçou esse princípio ao estabelecer, em seu artigo 4º, que as partes devem cooperar entre si para que se alcance, de forma efetiva, a solução de mérito. Além disso, o código estabeleceu procedimentos específicos para o julgamento de mérito nas ações coletivas, como a audiência de conciliação ou de mediação (artigos 165 e seguintes) e a possibilidade de proferir sentenças parciais de mérito (artigo 356).
Em resumo, o princípio supracitado sempre esteve presente, sendo apenas reforçado pelo atual CPP.
Em obediência ao princípio da não surpresa, o magistrado deve oportunizar a oitiva das partes antes de aplicar a lei adequada à solução do conflito, caso em que deve considerar os limites da causa de pedir, do pedido e dos fatos descritos nos autos.
Certo ou Errado
Errado!
Não há ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) quando o magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve ser do conhecimento de todos não podendo ninguém se dizer surpreendido com a sua aplicação.
Esse princípio não é absoluto e sua aplicação não é automática e irrestrita.
Desse modo não há ofensa ao art. 10 do CPC/2015 se o Tribunal dá classificação jurídica aos fatos controvertidos contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos narrados nos autos.
STJ. 1ª Seção. EDcl nos EREsp 1213143-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 8/2/2023 (Info 763).
