INTRODUÇÃO PROCESSO PENAL Flashcards
1
Q
É possível que os Estados legislem sobre questões específicas de direito processual penal, desde
que autorizados por lei complementar editada pela União.
A
CORRETO
É possível que os Estados legislem sobre questões específicas de direito processual penal, desde
que autorizados por lei complementar editada pela União.
CORRETO