Lei Processual Flashcards
A lei processual penal brasileira adota o princípio da absoluta territorialidade em
relação a sua aplicação no espaço: não cabe adotar lei processual de país estrangeiro no cumprimento de
atos processuais no território nacional.
CORRETO: como salientado, o posicionamento das bancas segue a linha doutrinária ao afirmar que
não há que se falar em extraterritorialidade de lei processual penal.
O Código de Processo Penal será aplicado a todas as ações penais e correlatas que
tiverem curso no território nacional, nelas inclusas as destinadas a apurar crime de responsabilidade
cometido pelo presidente da República.
ERRADO: crimes de responsabilidade não são crimes propriamente ditos, mas infrações de
natureza político-administrativas. Por isso, não se aplica o CPP, inclusive expressamente previsto no art. 1º,
I do CPP.
A embaixada estrangeira no Brasil NÃO É considerada território estrangeiro! Assim, se
ocorrer um homicídio dentro dessa repartição, quem investigará ou julgará o caso será o Brasil, salvo em
se tratando de autoridade com imunidade!
CORRETO
Lei nova mais benéfica, quando modifica procedimentos no processo penal,
retroage e impõe a renovação dos atos já praticados.
ERRADO: Segundo o art. 2º do CPP, não haverá prejuízo dos atos praticados na vigência da lei
anterior, portanto não se fala em retroatividade de nova lei processual penal
Em razão da sucessão de leis genuinamente processuais penais, será observado, nos
processos em andamento, o
b) sistema do isolamento dos atos processuais.
Questão mais robusta, que cobrou sistemas processuais e o atualmente aplicado ao CPP.
Como já tratado, no Brasil vige o sistema de isolamento dos atos processuais, sendo que a lei nova será
aplicada imediatamente, sem prejuízo dos atos anteriores.
Em relação à interpretação analógica e extensiva, admite-se tanto para
prejudicar quanto para beneficiar o réu em ambas as áreas do Direito. Quanto aos princípios gerais do
direito, são sempre aplicados em se falando de Direito Penal e Processo Penal.
CORRETO
O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão
provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no
PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, momento em que se
realizará audiência com a presença do Ministério Público e da
Defensoria Pública ou de advogado constituído, VEDADO o
emprego de videoconferência
CORRETO
º Se o investigado estiver preso, o juiz das garantias poderá,
mediante REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL E OUVIDO
O MINISTÉRIO PÚBLICO, prorrogar, UMA ÚNICA VEZ, a duração do
inquérito por ATÉ 15 (QUINZE) DIAS, após o que, se ainda assim a
investigação não for concluída, a prisão será imediatamente
relaxada
CORRETO
As decisões proferidas pelo juiz das garantias NÃO VINCULAM
o juiz da instrução e julgamento, que, após o recebimento da
denúncia ou queixa, deverá reexaminar a necessidade das medidas
cautelares em curso, NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS.
CORREO
A competência do juiz das garantias abrange todas as infrações penais, exceto as de menor
potencial ofensivo, e cessa com o recebimento da denúncia ou queixa na forma do art. 399 do Código.
CORRETO
O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela
salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder
Judiciário.
CORRETO
