COMPETÊNCIAS

Question 1

O juiz poderá desmembrar o processo
quando houver excessivo número de acusados ou quando
as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de
tempo ou de lugar diferentes

Answer 1

Correto, cuidar o verbo é poderá

Question 2

O prefeito de determinado município
recebeu recursos da União para ampliar o acesso ao ensino
fundamental e valorizar o magistério das escolas municipais
por meio de ações de capacitação. Contudo, ultrapassado o
prazo fixado no cronograma de aplicação dos recursos,
verificou-se que as atividades planejadas não haviam sido
executadas e que a verba transferida pela União havia sido
utilizada no fundo de campanha eleitoral do vereador que
era filho do referido prefeito.

Answer 2

Respectivo tribunal regional federal, já que a aplicação do
recurso desviado está sujeita à fiscalização do TCU.

Sumula 208- Se for DESVIO será a JUSTIÇA FEDERAL

Súmula 209- Se o dinheiro tiver incorporado a conta do município ex: União manda recursos para usar no que for necessário e for desviado será julgado na JUSTIÇA ESTADUAL.

Question 3

A distinção entre competência absoluta,
que é improrrogável, e competência relativa, que é
prorrogável, decorre de expressa disposição legal.

Answer 3

ERRADO, NÃO É POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL E SIM DOUTRINÁRIA.

Competência prorrogável é aquela que pode ser transferida para outro local.

Competência absoluta
RACIONE MATERE E RACIONE PERSONE SÃO IMPRORROGÁVEIS (ABSOLUTA)

Competência relativa (racione loci em razão do lugar ) até a fase da resposta escrita pode arguir e recorrer.

Question 4

Hugo e Luiz praticaram uma mesma
infração penal, mas foram denunciados em processos
distintos. Por outro lado, Paulo, policial militar, praticou
dois crimes, o primeiro que seria de competência da Justiça
Comum e o segundo que seria da Justiça Militar, sendo que
este foi praticado para ocultar e garantir a impunidade em
relação àquele.
Considerando apenas as informações narradas, haverá
reunião entre os processos de Hugo e Luiz em razão da
relação de:

Answer 4

continência (2 OU MAIS PESSOAS PRATICANDO , CRIME)enquanto haverá conexão (JUNTAR PROCESSO 2 OU MAIS CRIMES), entre as duas
infrações penais praticadas por Paulo, apesar de ser
necessária a separação dos processos da Justiça Militar e da
Justiça Comum;

Question 5

A justiça federal será exclusivamente
competente para o devido processo e julgamento da ação
penal relativa a crime de concussão praticado por médico
que tenha exigido benefício financeiro de paciente do
Sistema Único de Saúde.

Answer 5

ERRADO, não é exclusivamente da União pode ser comum.

Question 6

No processo penal, em regra, a
competência é definida pelo domicílio ou pela residência do
réu; no entanto, se este endereço for desconhecido, a ação
penal será processada no lugar de consumação da infração.

Answer 6

Errado,
Regra é a TEORIA DO RESULTADO- em que o crime será processado e julgado no local da CONSUMAÇÃO.

TEORIA DA ATIVIDADE- Local dos ATOS EXECUTÓRIOS (crimes tentados, homicídio, latrocínio) pois nessa situação se concentra mais vestígios no local dos atos executórios.

TEORIA DA UBIQUIDADE - qualquer local poderá ser julgado , LOCAL DE CONSUMAÇÃO OU ATOS EXECUTÓRIOS.

CASO DESCONHEÇA O LOCAL:
E USADO O LOCAL DE DOMÍCILIO DO RÉU
*VÍTIMA NÃO ESTABELECE COMPETÊNCIA.

AÇÃO PRIVADA - O querelante pode optar por julgar no DOMICÍLIO DO RÉU ou LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO FATO AINDA QUE SEJA CONHECIDO O LUGAR DA INFRAÇÃO.

Question 7

O crime permanente, a competência para
processar e julgar o crime é ?

Answer 7

Local de competência se firma pela PREVENÇÃO (poderá ser processado e julgado em qualquer local que haja consumação do crime ).

Question 8

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência
regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu.

Answer 8

Correto

Question 9

Tratando-se de infração continuada praticada em
território de duas ou mais jurisdições, a competência
firmar-se-á pela prevenção

Answer 9

Correto

Question 10

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração
se consumar fora dele, a competência será determinada
pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último
ato de execução

Answer 10

Correto

Question 11

Quando o último ato de execução for praticado fora do
território nacional, será competente o juiz do lugar em que
o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia
produzir seu resultado.

Answer 11

Correto, teoria da UBIQUIDADE

Question 12

No processo por crime praticado fora do território
brasileiro, será competente sempre o juízo da Capital da
República.

Answer 12

ERRADA, se a pessoa já morou no brasil e cometeu crime fora , o julgamento será na capital do estado que residiu .
Caso nunca tenha residido no brasil o julgamento será na capital da republica.

Question 13

Compete à Justiça Federal o julgamento dos crimes de
contrabando e de descaminho, ainda que inexistentes
indícios de transnacionalidade na conduta.

Answer 13

Correta

Question 14

Manoela exerce atividade de delegada
de polícia federal em Vitória-ES. Desconfiada da
infidelidade de seu noivo decidiu, fora de suas atribuições e
de seu expediente de trabalho, realizar interceptação do
telefone celular de seu noivo. Nesta situação hipotética
marque a opção CORRETA.

Answer 14

compete a Justiça Estadual processar e julgar o delito de
interceptação sem autorização, pois no caso, o agente
federal estava fora de suas funções.

Question 15

Em operação conjunta de garantia da Lei e
da Ordem, de iniciativa do Presidente da República, com
militares do Exército e membro da Polícia Militar estadual,
ocorre a morte de um civil. Existem indícios da prática de
um crime doloso contra a vida, sendo que há suspeita da
participação de um soldado do Exército Brasileiro e um
soldado da Polícia Militar estadual neste fato. Nesse caso, é
correto afirmar que a competência para o eventual
julgamento é

Answer 15

da Justiça Militar da União, para o Militar do Exército, e
do Tribunal do Júri, para o Policial Militar estadual.

Question 16

A competência será definida por
conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas da
prática de um mesmo fato delituoso.

Answer 16

Errada, CONEXÃO 2 OU MAIS CRIMES.

Question 17

Não se aplicam as regras de
competência aos crimes cometidos fora do território
brasileiro.

Answer 17

ERRADO.

Question 18

A competência será definida pelo
domicílio ou pela residência da vítima, quando a execução
do crime se iniciar, mas este não se consuma por
circunstâncias alheias à vontade do agente.

Answer 18

ERRADO, não é da Vítima.

Question 19

Sempre que, no inquérito policial, não
se conseguir determinar o local do fato delituoso, a
competência será fixada pelo domicílio ou pela residência
do réu.

Answer 19

CORRETO

Question 20

No caso de crime consumado, a
competência será fixada após a descoberta do paradeiro do
réu.

Answer 20

ERRADO, pois a competência será fixada pela RESIDÊNCIA DO RÉU se não se conseguir determinar o local do fato delituoso.

Regra é a TEORIA DO RESULTADO- em que o crime será processado e julgado no local da CONSUMAÇÃO.

Question 21

Conforme a legislação penal e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à justiça comum estadual processar e julgar crime em que
indígena figure como autor ou vítima.

Answer 21

CORRETO

Question 22

Conforme a legislação penal e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à
justiça federal processar e julgar contravenções praticadas
em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou
de suas entidades.

Answer 22

ERRADO

Question 23

A competência será, de regra, determinada pelo lugar
em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa,
pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se
consumar fora dele, a competência será determinada pelo
lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de
execução.

Answer 23

CORRETO

Question 24

Deverá haver a separação dos processos quando as
infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de
tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo
número de acusados e para não lhes prolongar a prisão
provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar
conveniente a separação.

Answer 24

ERRADO

Question 25

Segundo o atual entendimento do
STJ, no caso de um policial militar de folga promover a fuga
de preso de estabelecimento penal estadual de natureza
civil, e tendo o fugitivo posteriormente se evadido para
outro estado, a competência para o julgamento do crime
cometido pelo policial será da

Answer 25

Justiça estadual comum.

Question 26

Compete à justiça comum estadual
julgar crime contra a vida consumado contra policiais
militares no contexto de crime de roubo armado em
desfavor de empresa pública da União

Answer 26

ERRADO

Question 27

Determinado cidadão norteamericano em férias em Brasília cometeu o crime de
homicídio ao fugir da cena de crime de tráfico ilícito de
entorpecentes, supostamente por ele praticado. Após o
crime, ele fugiu para o hotel onde se encontrava
hospedado desde que chegou ao Brasil. Cinco minutos após
ter adentrado em seu quarto, a polícia invadiu o local e
conseguiu prendê-lo.
Considerando a jurisprudência do STF, julgue o item a
seguir, a partir da situação hipotética precedente.
Se ficar constatado que o assassinato cometido pelo
referido cidadão norte-americano configura o crime de
latrocínio, a competência para seu julgamento será do juiz
singular

Answer 27

CORRETO

Question 28

Acerca da competência derivada da
prerrogativa de função, assinale a opção correta.

Answer 28

A competência do tribunal do júri prevalece sobre a
competência estabelecida exclusivamente por Constituição
estadual.

Question 29

Compete à justiça federal processar
e julgar o crime de disponibilizar ou adquirir material
pornográfico que envolva criança ou adolescente praticado
por meio de troca de informações privadas, como, por
exemplo, conversas via aplicativos de mensagens
ou chat nas redes sociais.

Answer 29

ERRADO

Question 30

Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:

nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e,nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Answer 30

CORRETO, cuidado que a banca troca pelo SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL

Question 31

é a autoridade competente para julgamento de crime cometido no interior de aeronave estacionada em área sob sua jurisdição

Answer 31

O juiz criminal federal ressalvada competência da justiça militar

Question 32

o processamento e julgamento de demanda criminal em que figura como réu Governador de Estado

Answer 32

Caberá ao Supremo Tribunal DE JUSTIÇA

Question 33

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para homologar a sentença penal condenatória expedida no estrangeiro.

Answer 33

CORRETO

Question 34

são responsáveis pelo julgamento dos membros dos Ministérios Públicos dos respectivos Estados em que estiverem instalados

Answer 34

(TJs)

Question 35

Segundo o Código de Processo Penal, estão isentos do serviço do Júri, O PREFEITO E SEUS RESPECTIVOS SECRETÁRIOS?

Answer 35

ERRADO,
Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos Municipais;

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Question 36

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se praticar a infração?

Answer 36

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se CONSUMAR a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Question 37

Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado

Answer 37

CORRETA

Question 38

Conforme a legislação penal e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, compete à
justiça federal processar e julgar contravenções praticadas
em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou
de suas entidades

Answer 38

Errada

Question 39

A competência do tribunal do júri prevalece sobre a
competência estabelecida exclusivamente por Constituição
estadual

Answer 39

correto