Inquérito Policial Flashcards
Se o Ministério Público promove o arquivamento do inquérito ou requer o seu retorno ao delegado de polícia para novas diligências, não cabe queixa subsidiária?
Correto
O arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada formal, o que permite a reabertura de investigações pela autoridade policial em determinadas situações.
Errado. Distintamente do afirmado, prevalece na doutrina e jurisprudência o entendimento de que o arquivamento do inquérito policial por atipicidade da conduta faz coisa julgada material, isto é, não se mostra cabível o desarquivamento ante a imutabilidade da decisão.
O autor do fato, ao ser indiciado no inquérito policial instaurado, em procedimento sigiloso, será ouvido, e o respectivo termo será assinado por duas testemunhas que dele tenham escutado a leitura.
Correto
Diferencie OFICIALIDADE de OFISIOSIDADE de INDISPONIBILIDADE.
OFICIALIDADE: Incumbe ao Delegado de Polícia (civil ou federal) a presidência do inquérito policial. Vê-se, pois, que o inquérito policial fica a cargo de órgão oficial do Estado.
OFISIOSIDADE: Ao tomar conhecimento de notícia de crime de ação penal pública incondicionada, a autoridade policial é obrigada a agir de ofício, independentemente de provocação da vítima e/ou qualquer outra pessoa.
INDISPONIBILIDADE: a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito policial.
O sistema inquisitivo é caracterizado pela concentração de poder nas mãos do julgador, que exerce, também, a função de acusador.
Correto. No Brasil o sistema penal segue o sistema Acusatório, onde as funções de acusar, defender e julgar são separadas, garantindo um julgamento mais justo e imparcial.
No sistema inquisitivo, a confissão do réu é considerada a rainha das provas.
Correta. Realmente, a confissão assumiu total protagonismo no sistema inquisitorial, a ponto de justificar a tortura para sua obtenção.
O sistema inquisitivo privilegia os debates orais, com procedimentos escritos formalizados.
Errado. Ao contrário do afirmado, o sistema inquisitivo era, em regra, escrito e sigiloso.
A oralidade é marca do sistema acusatório.
No sistema inquisitivo, o procedimento é público, pautado pelo princípio do contraditório, e a defesa do réu é atuante.
INCORRETA. Na realidade, o modelo inquisitivo é sigiloso, com absoluta ausência de contraditório.
É de se registrar que nesse modelo o acusado era mero objeto do processo.
A característica de sujeito de direitos, atuante, é marca do sistema acusatório.
A denúncia que não descreve, adequadamente, o fato criminoso e que também deixa de estabelecer a necessária vinculação da conduta individual de cada agente ao evento delituoso qualifica-se como denúncia inepta.
Correto.
O Código de Processo Penal, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são considerados fontes formais diretas do direito processual penal.
O CPP de fato é fonte direta do direito processual penal. No entanto, a jurisprudência e os princípios gerais do direito são fontes indiretas, razão pela qual a assertiva está errada.
Qual a função da paridade de armas dentro do processo penal?
O objetivo é que tanto a acusação quanto a defesa tenham as mesmas oportunidades de produção de prova, manifestação e a garantia do contraditório e da ampla defesa aos dois polos, garantindo assim, o equilíbrio processual.
Também há a visão de que o Ministério Público, que representa o Estado, tem maior aparato investigatório e de acusação, em detrimento do acusado, o que, por si só, mitigaria a paridade de armas.
Quais os requisitos para oferecer a não persecução penal?
NÃO cabível a 9099 (transação penal)
Sem violência grave
Confissao formal e circusntanciada.
Ausência de reincidencia.
Menos de 4 anos
Não ser violência doméstica contra mulher.
Juiz deverá verificar a voluntariedade.
O acordo de persecução penal não gera reincidência.
O que é a persecução penal? E quais seus principios?
Persecução penal é conjunto de atividades realizadas pelo estado para investigar, processar e punir pessoas que cometeram crimes. Os principios são: Devido processo legal, contraditório e ampla defesa.
Qual o prazo para conclusão do Inquérito policial para crimes comuns, federais e tráfico de drogas se o Réu estiver Preso?
Comuns: 10 dias, contados a partir da prisão.
Federais: 15 dias, pode prorrogar por mais 15 dias por decisão judicial.
Drogas: 30 dias, pode ser prorrogado por mais 30 dias.
Qual o prazo para conclusão do Inquérito policial para crimes comuns, federais e tráfico de drogas se o Réu estiver solto?
Comuns: 30 dias, prorrogáveis conforme necessidade.
Federais: 30 dias, prorrogáveis conforme necessidade.
Drogas: 90 dias, prorrogáveis por mais 90 dias mediante justificativa.
Qual a diferença da contagem dos prazos do inquérito policial, solto ou preso?
Solto: Não conta o primeiro dia e conta o ultimo.
Preso: Conta o primeiro dia e não conta o último.
