Internacionalizaçãoo dos direitos humanos

Question 1

Ano do marco da Internacionalização dos direitos humanos

Answer 1

1945
Fim da segunda guerra mundial

Question 2

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

A internacionalização dos direitos humanos foi precedida por 3 grandes momentos:

Answer 2

1 - Direito humanitário (principalmente: Cruz vermelha, Convenção de Genebra) -> Direito de guerra, conflitos bélicos
- É Supraestatal, não está ligado a nenhum estado.

2- Liga das nações (Primeira tentativa, fracassada, com o intuito de promover a cooperação, a paz e a segurança internacional (“ embrião da ONU”) sua pretenção inicial era evitar novas guerras;

3- Criação da organização internacional do trabalho (OIT) : teve por objetivo instituir e promover normas internacionais de condições mínimas e dignas de trabalho.

Question 3

Diferença entre organismo e órgão

Answer 3

Organismo tem personalidade jurídica própria

Question 4

INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

• Precedentes (Direito humanitário, Liga das nações e OIT_) +
• Deflagração da segunda guerra mundial

=
mudança de consciência da sociedade -> influenciou na internacionalização dos DH

Question 5

INTERNACIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

conceito:

Answer 5

é a expansão, para além das fronteiras nacionais, dos direitos fundamentais da pessoa humana, bem como a consagração das normas “jus cogens”

Question 6

o que são regras jus cogens ?

Answer 6

Regras jus cogens: São regras gerais de direito internacional das quais nenhuma derrogação é permitida, a não ser por outra norma de igual natureza. Elas vinculam todos os Estados, independentemente do seu consentimento. E vem definidas no art. 53, da Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados (1969). É exemplo de regra jus cogens a proibição do tráfico internacional de escravos.

Question 7

SISTEMAS DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL

1) SISTEMAS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

a) SISTEMA GLOBAL (ONU)

b) SISTEMAS REGIONAIS
b.1) Sistema Europeu de DH
b.2) Organização dos Estados Americanos (OEA)
b.3) Organização da Unidade Africana

Question 8

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NO BRASIL

1. Sistemas de proteção: visam a máxima efetividade dos direitos humanos;
   - Esses sistemas de proteção apresentam uma relação de complementaridade. (Ex: mesmo que o mesmo direito esteja na CF, na OEA e na ONU com pequenas diferenças, qual irá prevalecer? Junta tudo e pega o que for de mais protetivo ao ser humano. ( norma mais benéfica à pessoa humana) = interpretação do pro homine ou pro persona;
   -> SOMAM OS DIREITOS
2. Sistema contencioso:
   - sistemas internacionais subsidiários
   -Se a atuação interna de proteção ao DH for falha: ai se fala em CIJ e CIDH (atuação internacionais na omissão ou mora do Estado)
   - pois a responsabilidade é primária do estado na manutenção de DH da pessoa;

Question 9

VERTENTES DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ( EM SENTIDO AMPLO):

A) DIREITOS HUMANOS (EM SENTIDO ESTRITO)

B) DIREITO HUMANITÁRIO ( é precedente da internacionalização dos DH e também é vertente da proteção internacional)

C) DIREITO DOS REFUGIADOS

Question 10

VERTENTES DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ( EM SENTIDO AMPLO):

A) DIREITOS HUMANOS (EM SENTIDO ESTRITO)

Qual conceito e características?
Quais os organismos internacionais?
Quais os principais documentos?

Answer 10

Conceito: proteção internacional à dignidade da pessoa humana

Características:
- legitimidade ativa do signatário do tratado para denunciar lesões a direitos humanos
- possibilidade de peticionamento pelo indivíduo que teve seu direito violado juntos aos órgãos internacionais. (Se peticiona junto às comissões)

Organismos Internacionais : ONU e OEA

Documentos:
1. Carta das Nações Unidas; (dá origem à ONU)
2. Convenção americana de Direitos Humanos (dá origem à OEA)

Question 11

VERTENTES DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ( EM SENTIDO AMPLO):

b) DIREITO HUMANITÁRIO

Dê o conceito
Características
Quais os Organismos internacionais?
Qual documento mais importante?

Answer 11

Conceito: Garantia da paz e segurança dos grupos vulneráveis em razão de conflitos bélicos e militares.

• Decorre das convenções de genebra;

Características:
1. Consolida a posição do indivíduo como sujeito passivo (sujeito merecedor) de direito internacional
2. impossibilidade de peticionamento pelo indivíduo que teve seu direito humano violado

Organismos internacionais:
a) Cruz vermelha
b) Tribunal penal internacional (TPI)

TPI: Condenação de PESSOAS pela prática de crimes violadores de DH (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão)

Documento: Direito de Genebra.

Question 12

Cite 3 características do TPI:

Answer 12

• Independência: não serve ao interesse de nenhum estado
• permanência: sede própria, permanente, vem quando é chamado, mas já existe
• atuação complementar: atua em complementariedade com a ação dos estados;

Question 13

O TPI julga Estados omissos aos DH
quais os crimes q ele julga?

v OU f

Answer 13

Falso;

TPI julga pessoas que comeram crimes graves de direito internacional

Crimes:
genocídio
crime de agressão
crime contra a humanidade
crimes de guerra

Question 14

VERTENTES DA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ( EM SENTIDO AMPLO):

C) DIREITO DOS REFUGIADOS

Dê o conceito
Qual o marco histórico?
Documentos e princípios

Answer 14

Conceito: Proteção contra violações a direitos civis, em decorrência de discriminações, de limitações as liberdades de expressão e à opinião política

marco histórico: pós segunda guerra, quando houve a necessidade de repatriamento das vitimas dos conflitos bélicos

Documento: Estatuto dos Refugiados de 1951;

Princípios:
a) Princípio do in dúbio pro réu.
b) Princípio da não- devolução; (non- refoulement)

Question 15

O Direito Internacional Humanitário é menos abrangente que o Direito Internacional dos DH’s, tendo precedido historicamente este último.

V ou F

Answer 15

Verdadeiro
é vertente e precedente

Question 16

O direito internacional dos DHs consolidou-se normatividade após a _________________, com a relativização da soberania dos estados nacionais e atribuição ao indivíduo da condição de sujeito de direitos no plano internacional;

Answer 16

segunda guerra mundial,

Question 17

IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Natureza Objetiva:

Ao Estado, ao firmar um tratado internacional, não assume direitos e obrigações recíprocas, mas apenas a obrigação perante a comunidade internacional e perante os indivíduos desse estado, de respeitar os direitos humanos.

V ou F

Answer 17

Verdadeiro

Question 18

ESGOTAMENTO DOS RECURSOS INTERNOS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Dever primário:
é o dever do Estado garantir a proteção contra violações a direitos humanos perpetrados dentro do seu território;

Dever secundário:
Da omissão, ineficácia ou ineficiência, do responsável primário, surge a possibilidade de órgãos e demais estados postularem perante organismos internacionais a proteção contra a violações de direitos humanos;

Question 19

LIMITES DOS DIREITOS HUMANAS NA ORDEM INTERNACIONAL

A soberania de um Estado deve prevalecer em relação à aplicação dos Direitos humanos.

V OU F

Answer 19

Falso.

Existe um conjunto de regras mínimas protetivas que devem ser observadas independentemente das diversidades políticas, econômicas, sociais e culturais;

Question 20

MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

1. Mecanismos convencionais :
   - mecanismos previstos nas convenções
   - somente se aplicam aos países signatários dos tratados internacionais
   Ex: Convenção sobre os direitos das crianças
2. Mecanismos não convencionais:
   - Não estão presentes em convenções/ tratados de direitos humanos
   - Aplicam-se a todos os países (Inclusive aos não signatários)
   Ex: Carta das Nações Unidas (é um tratado, mas não é de DH)

Question 21

MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Diferencie Convenções Gerais de Convenções Especiais

Answer 21

Convenções Gerais: destinam-se a todos os seres humanos ( DUDH, PIDCP, PIDSEC)

Convenções Especiais: Destinam-se a grupos de seres humanos marginalizados (Mulheres, crianças, racismo, imigrantes, etc)

Question 22

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

2. Tribunais Internacionais

Answer 22

• Funções julgadora
• Função contenciosa e consultiva, quanto à interpretação do tratado internacional
• não podem ser provocados por pessoas (Pessoa física não pode ir direto à ONU ou OEA mesmo que tenha seu direito humano extremamente violado) deve procurar uma comissão e daí a comissão vai demandar a ação internacional;

Question 23

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

3. Relatórios

Answer 23

• Envio periódico, e quando solicitado, de informações atinentes ao cumprimento do tratado internacional;
• A obrigação deve constar dos tratados internacionais

Question 24

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

4. Comunicações Interestatais

Answer 24

• Comunicação feita por Estado a outro Estado, quanto ao descumprimento de DH’s. ( intermediada por organismo internacional)
• O Estado comunicado tem o dever de informar ao Estado emissor
• É possível a atuação de órgão executivo desde que:
  a) haja esgotamento das vias internas
  b) não exista procedimento pendente relativo ao mesmo assunto

Question 25

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

5. Petições individuais

Answer 25

• Possibilidade de a vítima de direito humano denunciar violações ( à comissão);
• Depende de previsão no tratado internacional
• Existem requisitos específicos em cada tratar, por 3 podem ser apresentados :

a) identificação e assinatura ( não pode ser anônimo/ apócrifo)
b) não haver outro procedimento pendente
c) esgotamento dos recursos internos;

Question 26

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

5. Investigações por iniciativa própria

Answer 26

Instauração própria pelo órgão executivo de procedimento investigatório

Question 27

A Convenção Americana de direitos humanos não prevê qualquer mecanismo de execução das sentenças. Caso não haja cumprimento por parte de um Estado, a Corte pode, no máximo, apresentar o caso em uma audiência da Assembleia Geral da OEA e emitir recomendações.

V ou F

Answer 27

Verdadeiro

Contudo, a Corte tem monitorado a execução de suas decisões por parte dos respectivos direitos internos, e pode, à semelhança da Comissão Interamericana, incluir em seu relatório anual à Assembleia Geral da OEA, informes sobre o descumprimento de alguma de suas decisões, para que a Organização tome medidas que julgue adequadas. Essas informações serão publicadas no relatório anual da Corte, nos termos do art.

Question 28

No caso de sanção sofrida por um Estado parte, em que o Estado precisa indenizar uma vítima de ferimento de DH +

Question 30

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

1. Órgãos Executivos

Answer 30

• Fiscalização do cumprimento do tratado
• são os comitês
• recebem reclamações, petições, comunicações interestatais;
• objetivam, num primeiro momento, acordos para a solução do impasse;
• realizam investigações

Question 31

FISCALIZAÇÃO DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS

Órgãos Executivos
Tribunais Internacionais
Relatórios
Comunicações Interestatais
Petições Individuais
Investigações de Iniciativa Própria

dependem do que está previsto no âmbito de cada convenção; Cada convenção tem seu mecanismo de fiscalização;