Convenção de Palermo

Question 1

Qual é o objetivo da convenção de Palermo?

Answer 1

Promover a cooperação entre os Estados para previnir e combater de forma eficaz a criminalidade.

Question 2

Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:

Conceito de: Grupo Criminoso organizado

Answer 2

Grupo > ou igual a 3 pessoas, ja formado há algum tempo e com propósito de cometer infrações graves p/ benefício financeiro ou material;

Question 3

Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:

Conceito de: Infração grave

Answer 3

Ato punível com pena de privação de liberdade por período mínimo de 4 anos.

Question 4

Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:

Conceito de: grupo estruturado

Answer 4

é menos estruturado do que o grupo criminoso organizado
Formado para prática imediata de infração

Question 5

Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:

Conceito de: bens

Answer 5

Ativos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos que atestem a propriedade ou outros direitos sobre os referidos ativos ;

Question 6

Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:

Conceito de: Bloqueio ou apreensão

Answer 6

Proibição temporária de transferir, converter, dispor ou movimentar bens ou a custódia ou controle temporário de bens, por decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente;

Question 7

Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:

Conceito de: Confisco

Answer 7

Privação definitiva de bens, por decisão de tribunal ou de outra autoridade competente.

Question 8

Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:

Conceito de: Entrega vigiada

Answer 8

Técnica que permite que remessas ilícitas/ suspeitas adentrem no território nacional sob o conhecimento e controle das autoridades com a finalidade de investigar infrações e identificar os envolvidos;

Question 9

Convenção de Palermo:

Sobre a solução de controvérsias, reservas e denúncia:

• A melhor forma de negociação é a forma:

Answer 9

Direta

Question 10

Sobre a solução de controvérsias, reservas e denúncia da convenção de Palermo:

• O Estado Parte pode não querer inicialmente que vá à arbitragem, mas pode, a qualquer momento, querer. Para isso, é necessário a notificação do:

Answer 10

Secretário Geral da ONU

Question 11

Sobre a convenção de Palermo

O Estado pode denunciar (Sair) da convenção mediante ___________________

Answer 11

notificação escrita ao secretário geral da ONU

Question 12

Sobre a convenção de Palermo:

A denúncia se torna ativa _________________ após o recebimento da notificação;

Answer 12

1 ano

Question 13

Cite os 3 protocolos associados à convenção de Palermo:

Answer 13

1) Protocolo adicional à convenção de Palermo, relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças ( +IMPORTANTE) Decreto 5.107/04 ->

2) Protocolo de tráfico de imigrantes por via terrestre ou aérea ou marítima;

3) Protocolo de tráfico de armas, seus componentes e munições

Question 14

Sobre o Protocolo adicional à convenção de Palermo, relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças

A expressão “tráfico de pessoas” significa:

Answer 14

Recrutamento, transporte, a transferencia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou a entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.

A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou praticas similares a escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos

Question 15

O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas será considerado __________ se tiver sido usado qualquer um dos meios da referida alínea a)

Answer 15

será considerado irrelevante

Question 16

No caso de tratar-se de criança :

Answer 16

O recrutamento, transporte, transferencia, alojamento ou acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas”mesmo que não envolvem nenhum dos meios referidos na alínea a) -> AMEAÇA, USO DA FORÇA, OUTRAS FORMAS DE COAÇÃO, ETC ..

O termo criança se refere a qualquer pessoa menor de 18 anos.

Question 17

A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.

V OU F

Answer 17

FALSO

Foi promulgada pelo Presidente da República, por decreto.
Ratificada pelo Presidente da república tbm.

Question 18

A CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA NO BRASIL PELO DECRETO N. 5.015, DE 12/03/2004, AO CONCEITUAR CRIME ORGANIZADO, DISPÕE QUE:

Answer 18

o grupo é constituído de três ou mais pessoas;

existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, coma intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material;

Question 20

Convenção de Palermo:

Sobre a solução de controvérsias, reservas e denúncia:

• Se não for possível a negociação direta -> Submeter à arbitragem e se em 6 meses não resolver:

Answer 20

Vai ao tribunal internacional de justiça (TIJ) ou Corte internacional de justiça