Convenção de Palermo Flashcards
Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional
Qual é o objetivo da convenção de Palermo?
Promover a cooperação entre os Estados para previnir e combater de forma eficaz a criminalidade.
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: Grupo Criminoso organizado
Grupo > ou igual a 3 pessoas, ja formado há algum tempo e com propósito de cometer infrações graves p/ benefício financeiro ou material;
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: Infração grave
Ato punível com pena de privação de liberdade por período mínimo de 4 anos.
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: grupo estruturado
é menos estruturado do que o grupo criminoso organizado
Formado para prática imediata de infração
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: bens
Ativos, corpóreos ou incorpóreos, móveis ou imóveis, tangíveis ou intangíveis, e os documentos ou instrumentos jurídicos que atestem a propriedade ou outros direitos sobre os referidos ativos ;
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: Bloqueio ou apreensão
Proibição temporária de transferir, converter, dispor ou movimentar bens ou a custódia ou controle temporário de bens, por decisão de um tribunal ou de outra autoridade competente;
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: Confisco
Privação definitiva de bens, por decisão de tribunal ou de outra autoridade competente.
Sobre a Convenção das Nações Unidas contra o crime organizado transnacional:
Conceito de: Entrega vigiada
Técnica que permite que remessas ilícitas/ suspeitas adentrem no território nacional sob o conhecimento e controle das autoridades com a finalidade de investigar infrações e identificar os envolvidos;
Convenção de Palermo:
Sobre a solução de controvérsias, reservas e denúncia:
- A melhor forma de negociação é a forma:
Direta
Sobre a solução de controvérsias, reservas e denúncia da convenção de Palermo:
- O Estado Parte pode não querer inicialmente que vá à arbitragem, mas pode, a qualquer momento, querer. Para isso, é necessário a notificação do:
Secretário Geral da ONU
Sobre a convenção de Palermo
O Estado pode denunciar (Sair) da convenção mediante ___________________
notificação escrita ao secretário geral da ONU
Sobre a convenção de Palermo:
A denúncia se torna ativa _________________ após o recebimento da notificação;
1 ano
Cite os 3 protocolos associados à convenção de Palermo:
1) Protocolo adicional à convenção de Palermo, relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças ( +IMPORTANTE) Decreto 5.107/04 ->
2) Protocolo de tráfico de imigrantes por via terrestre ou aérea ou marítima;
3) Protocolo de tráfico de armas, seus componentes e munições
Sobre o Protocolo adicional à convenção de Palermo, relativo à prevenção, repressão e punição do tráfico de pessoas, em especial mulheres e crianças
A expressão “tráfico de pessoas” significa:
Recrutamento, transporte, a transferencia, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou a entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração.
A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou praticas similares a escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos
O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas será considerado __________ se tiver sido usado qualquer um dos meios da referida alínea a)
será considerado irrelevante
No caso de tratar-se de criança :
O recrutamento, transporte, transferencia, alojamento ou acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados “tráfico de pessoas”mesmo que não envolvem nenhum dos meios referidos na alínea a) -> AMEAÇA, USO DA FORÇA, OUTRAS FORMAS DE COAÇÃO, ETC ..
O termo criança se refere a qualquer pessoa menor de 18 anos.
A Convenção de Palermo, um instrumento internacional multilateral e solene, foi promulgada pelo Congresso Nacional brasileiro e ratificada, no âmbito interno, por decreto.
V OU F
FALSO
Foi promulgada pelo Presidente da República, por decreto.
Ratificada pelo Presidente da república tbm.
A CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA NO BRASIL PELO DECRETO N. 5.015, DE 12/03/2004, AO CONCEITUAR CRIME ORGANIZADO, DISPÕE QUE:
o grupo é constituído de três ou mais pessoas;
existente há algum tempo e atuando concertadamente com o propósito de cometer uma ou mais infrações graves ou enunciadas na presente Convenção, coma intenção de obter, direta ou indiretamente, um benefício econômico ou outro benefício material;
Convenção de Palermo:
Sobre a solução de controvérsias, reservas e denúncia:
- Se não for possível a negociação direta -> Submeter à arbitragem e se em 6 meses não resolver:
Vai ao tribunal internacional de justiça (TIJ) ou Corte internacional de justiça
