Internação Psiquiátrica - Aspectos Jurídicos Flashcards
1
Q
Lei 10.216/01
A
Proteção e Direitos de Pessoas Portadoras de Saúde Mental
2
Q
3 modalidades de internação
A
Voluntária, involuntária e compulsória
3
Q
Quanto tempo para comunicar o MP de involuntária?
A
72h
4
Q
Término da internação compulsória
A
Aguardar aval do juiz
