Improbidade Administrativa Flashcards
Qual a natureza da ação de improbidade administrativa?
Natureza civil
Quais são as sanções cabíveis na ação de improbidade administrativa?
- suspensão dos direitos políticos
- perda da função pública
- ressarcimento ao erário
- indisponibilidade de bens
Qual a prescrição da ação de regresso em relação à improbidade administrativa?
Em regra, 5 anos. A exceção está de acordo a imprescritibilidade contra ato doloso de improbidade administrativa.
O que importa ato de improbidade administrativa que tem como consequência suspensão de direitos políticos de 8 a 10 anos?
Enriquecimento ilícito
O que importa ato de improbidade administrativa que tem como consequência suspensão de direitos políticos de 5 a 8 anos?
Lesão ao erário
O que importa ato de improbidade administrativa que tem como consequência suspensão de direitos políticos de 3 a 5 anos?
Atentar aos princípios da administração pública
Qual o único ato de improbidade que pode ser punido pela ação culposa?
Lesão ao erário
