Atos Administrativos

Question 1

O que é um ato administrativo?

Answer 1

Ato unilateral de função administrativa, inferior à lei e pode sofrer controle de legalidade pelo judiciário

Question 2

Quais são os requisitos do ato administrativo?

Answer 2

COmpetência
FInalidade
FOrma
MOtivo
Objeto

Question 3

Quais são os requisitos vinculados do ato administrativo?

Answer 3

Competência, finalidade e forma

Question 4

Quais são os atributos do ato administrativo?

Answer 4

Presunção de legitimidade
Imperatividade
Autoexecutoriedade

Question 5

Diferença entre revogação e anulação

Answer 5

Revogação é de ato legal, de mérito, feito somente pela Adm Pública e com efeitos ex nunc.
Anulação é de ato ilegal, de legalidade, feito pela adm pública ou poder judiciário e com efeitos ex tunc.

Question 6

Quais atos Não podem ser objeto de delegação?

Answer 6

CE competência exclusiva
NO atos normativos
RA recurso administrativo

Question 7

Quais atos não podem ser revogados?

Answer 7

• Vinculados
• Exauridos
• Enunciativos
• Complexos
• Ilegais
• integrativos de um procedimento
• geram direito adquirido