Improbidade Administrativa

Question 1

A exigência de dolo na 14.230/21 é retroativo?

Answer 1

É irretroativo em respeito a coisa julgada, também não afeta o processo de execução de penas

Question 2

Quais são os sujeitos passivos do ato?

Answer 2

● Administração Pública
● Entidades privadas que:
• receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou credício de entes públicos
• para cuja criação ou custeio o erário público haja concorrido ou concorra no seu patrimônio atual

Question 3

Quais são os sujeitos ativos do ato?

Answer 3

• Agente público (Exceto PR)
• Particulares que tenham induzido ou concorrido dolosamente para o ato
• Particulares equiparados a agente público por convênio, contrato de repasse…

Question 4

É possível propor ação exclusivamente contra particular?

Answer 4

Não, o particular só pode se incluído no processo se houver julgamento de um agente público

Question 5

Quais atos importam enriquecimento ilícito?

Answer 5

auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razãodo exercíciode função pública , ou seja, aumento de patrimônio ou “deixar de gastar”

Verbos comuns: aceitar/receber/usar/incorporar

Question 6

Quais atos importam prejuízo ao erário?

Answer 6

Os que causam dano efetivo e comprovado às entidades

Verbos comuns: permitir/concorrer/facilitar/doar

Question 7

Quando a IA que atenta contra os princípios da administração pública?

Answer 7

Quando há lesividade relevante a bem jurídico tutelado pela violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. É preciso de demonstração objetiva da prática da legalidade, com indicação da norma legal violada

              ROL TAXATIVO

Question 8

Penalidade à Pessoa Jurídica

Answer 8

• Não pode inviabilizar a manutenção das atividades da empresa
• Se já foi punida pela Lei Anticorrupção ou ato lesivo à adm. pública, não se aplica LIA
• Dirigentes e sócios, só respondem se comprovada participação e benefício

Question 9

O sucessor (fusão/herdeiro) ou herdeira está sujeito a obrigação de reparação?

Answer 9

Sim, mas no limite do patrimônio incorporado

Question 10

As instâncias são independentes e cumulativas? Há exceção?

Answer 10

Sim, exceto no caso de dissolvição penal ou civil por inexistência de conduta ou negativa de autoria

Question 11

É possível o enquadramento na LIA por ação culposa?

Answer 11

Não! A nova lei 14. 230 extinguiu essa possibilidade

Question 12

Quais as medidas cautelares possíveis?

Answer 12

Indisponibilidade de bens para garantir reposição do erário ou perda de bens acrescidos ilicitamente
E
Afastamento cautelar do acusa sem prejuízo da remuneração por 90 dias, prorrogável por mais 90

Question 13

Qual a nova prescrição de IA? É retroativo?

Answer 13

1. 08 anos da ocorrência ou cessão do fato
2. Não é retroativo

OBS.: ressarcimento ao erário é prescritível

Question 14

Qual as sanções previstas para enriquecimento ilícito?

Answer 14

• perda de bens acrescidos ilicitamente
• ressarcimento integral de dano
• perda da função pública
• suspensão de direitos políticos de até 14 anos
• multa civil igual ao acréscimo patrimonial
• proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por até 14 anos

Question 15

Qual as sanções previstas para prejuízo ao erário?

Answer 15

• perda de bens acrescidos ilicitamente
• ressarcimento integral de dano
• perda da função pública
• suspensão de direitos políticos de até 12 anos
• multa civil igual ao **dano ao erário **
• proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por até 12 anos

Question 16

Qual as sanções previstas para violação a princípio?

Answer 16

• multa civil de até 24 vezes a remuneração do agente
• ressarcimento integral de dano
• proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios por até 4 anos

Question 17

O valor da multa pode ser maior que o disposto na sanções?

Answer 17

Sim, é possível duplicá-la a partir da avaliação da situação econômica do réu

Question 18

Se o reú possui dois cargos públicos, perde ambos?

Answer 18

Sim

Question 19

Como é calculado o ressarcimento ao erário?

Answer 19

Contabiliza apenas o dano efetivo, ou seja, deduz serviços efetivamente prestados e pagamento em outras instâncias

OBS.: É parcelável em 48X

Question 20

A proibição de contratar com o Poder Público se limira ao ente federativo lesado?

Answer 20

Em regra, SIM!, mas pode-se estender para todos os entes excepcionalmente