Contrato Administrativo Flashcards
Quais preceitos e normas legais se aplicam aos contratos administrativos?
• Regras primárias: cláusulas do próprio contrato e preceitos de direito público
• Supletiva/ subsidiária: princípios da teoria geral dos contratos e preceitos do direito privado
Quais as características do contrato?
- Consensual
- Oneroso
- Cumulativo
- Intuitu Personae (pessoalidade)
- Formal
Quando o instrumento de contrato é facultativo?
Quando há dispensa de licitação por baixo valor ou compra com entrega imediata e integral
O contrato verbal, em regra, é nulo. Qual as exceções?
Pequenas compras e serviço de pronto pagamento
Quando pode haver subcontratação total?
Apenas em seguro para serviços de engenharia!
Quando não pode haver subcontratação?
• No caso de serviços técnicos especializados contratado via inexigibilidade
• Também é vedado a subcontratação para empresa ligada ao dirigente ou aos agentes de licitação/fiscalização
Quais as cláusulas exorbitantes presentes no contrato administrativo que o torna uma relação verticalizada?
A alteração unilateral, a fiscalização e aplicação de sanções
Quando a administração pode alterar o contrato unilateralmente?
• Nas chamadas cláusulas regulamentares, tanto qualitativas (adequação técnica) quanto quantitativa (do objeto)
• É vedado modificações maiores que de +/- 25% da obra, exceto no caso de reforma
Como é feita a fiscalização do contrato?
• O fical de contrato deve ser, de preferência, um servidor efetivo ou empregado do quadro permanente
• Pode pedir orientação junto ao departamento jurídico ou controle interno e/ou contratar terceiro para auxiliar
Quando de aplica a sanção advertência?
Em caso de inexecução parcial do contrato que não justificar penalidade mais grave
Quando se pode aplicar multa? Qual valor?
- De forma cumulativa para qualquer infração
- Com limite de 0,05% a 30% do valor do contrato calculado conforme previsto no edital (cláusula obrigatória)
Quando é aplicado o impedimento para licitar e contratar? Quanto tempo pode durar? Com que entidades?
•Quando:
Inexecução parcial grave ou total
Mora injustificada
Prejuízo ao processo licitatório
• Máximo de 03 anos
• Com a AP do ente federativo
• Mínimo de um ano para reabilitação
Quando se declara inidoneidade? Por quanto tempo?
• Nas impoteses de impedimento que necessitem de penalidade mais grave
• Declaração/documento falso
• Fraude/Ato inidônio/ato ilícito ou lesivo previsto na lei Anticorrupção
• Tempo: 03 a 06 anos, com mínimo de 03 anos para reabilitação
O que é exigência de garantia?
É um ato discricionário previsto em edital que pode ser demonstrado proposta (1% do valor da licitação) ou de execução de 5%, em regra
☆ Exceções: obras e serviços de engenharia de grande vulto(30%) e licitação de complexidade técnica(10%)
O que ocorre se a AP deixar de pagar o particular?
• Mora de até 2 meses: manutenção da execução
• Superior a 2 meses: suspensão da execução até pagamento
• Superior a 90d: extinção litigiosa do contrato por meio judicial ou arbitral
