Improbidade Adm Flashcards
Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado dos art 9,10 e 11 desta lei, ____ bastando a voluntariedade do agente.
Não.
Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta lei os princípios constitucionais do direito adm ______.
Sancionador.
Estão sujeitos às sanções desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou ____ de entes públicos ou ______.
Creditício / governamentais.
Independentemente de integrar a adm ___ estão sujeitos às sanções desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual.
Indireta
Não configura improbidade a ação ou ____ decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência _____ que não pacificada, mesmo que ____ venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Omissão / Ainda / Não
No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei, o particular, PF ou PJ que celebra com a adm publica convenio, contrato de ___, contrato de ___, termo de ____, termo de cooperação ou ajuste adm equivalente.
repasse / gestão / parceria
Se houver indícios de ato de improbidade autoridade que conhecer dos fatos representa a quem?
MP.
Nas hipóteses de ____ e de _____ a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação _____ do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas nesta Lei decorrentes de atos e de fatos corridos ___ da data da fusão ou da incorporação, ____ no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
Fusão / Incorporação / Integral / Antes / exceto
